DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FEMINICÍDIO – HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.

PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, NOS ESTRITOS LIMITES DE SEU ÂMBITO DE COGNIÇÃO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, SEM QUALQUER EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR CAPAZ DE INFLUENCIAR OS JURADOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER MOTIVADAS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, NÃO SE EXIGINDO ANÁLISE PORMENORIZADA DE CADA PROVA OU ALEGAÇÃO DAS PARTES, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS SEUS FUNDAMENTOS. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DO TEMA Nº 339, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EQUIVOCADO INDEFERIMENTO DA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. REJEIÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA QUE INDEFERIU A PROVIDÊNCIA DO ART. 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA E DE CARÁTER NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, § 1º, DO CPP. DISCRISCIONARIEDADE MITIGADA DO MAGISTRADO NA APRECIAÇÃO DA PROVA A SER PRODUZIDA. PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA, FACE À NÃO COMPROVAÇÃO DO ANIMUS NECANDI. CARÊNCIA DE ALBERGAMENTO. PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE PROVA PERÍCIA ACOSTADA AOS FÓLIOS. INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE NÃO PODE SER SUBTRAÍDA NO CASO EM TELA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”.

PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO, AVENTADAS PELO ORA RECORRENTE, REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A PRONÚNCIA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, manejado por Helio Carvalho de Almeida, em face da decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi, que pronunciou o Réu, ora Insurgente, pela prática do crime de feminicídio – homicídio qualificado praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino (Art. 121, § 2º, inciso VI, do CP).

2. Exsurge dos fólios que no dia 19/08/2016, por volta das 3h, na Fazenda Caiçara, Guanambi/BA, o ora Recorrente utilizou-se de instrumento contundente para ceifar a vida de Janaina Maria da Conceição Rocha, que faleceu de traumatismo craniano. Apurou-se que o ora Insurgente e a vítima estavam convivendo em união estável e o fato ocorreu na residência em que moravam, tendo ambos discutido e entrado em vias de fato antes do fatídico evento, tanto que a vítima apresentava três escoriações na região cervical e sinais de esganadura.

3. Regularmente instruído o feito, o ora Irresignado foi pronunciado. Inconformado, o ora Insurgente manejou o presente Recurso em Sentido Estrito, argumentando, em resumo, a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem e indeferimento imotivado do requerimento de reprodução simulada dos fatos. Salienta, ainda, a inexistência de indícios de autoria delitiva, posto que não comprovado o dolo da conduta na situação em espeque, devendo ser reconhecida sua atipicidade.

4. Em relação à preliminar de nulidade da decisão de pronúncia, por excesso de linguagem, aventada pelo Recorrente, cumpre destacar que deve ser rejeitada, pois não se verifica o sobredito excesso de linguagem in casu, posto que o Douto Juízo sentenciante se limitou a indicar a materialidade delitiva e os indícios de autoria, sem qualquer emissão de juízo de valor capaz de influenciar os jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri.

5. Igualmente não merece acolhimento a preliminar que se volta contra o indeferimento do pedido da providência contida no Art. 7º do CPP – reprodução simulada dos fatos. Isto porque, na hipótese sub examine, tal providência se revela desnecessária, possuindo cunho meramente protelatório e restando refutada de maneira efetivamente fundamentada pelo provimento jurisdicional ora combatido, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP.

6. No mérito, o pedido de impronúncia não deve ser acolhido, pois inconteste a materialidade delitiva, conforme se observa ao exame da prova pericial acostada ao caderno processual. Presentes, igualmente, os indícios de autoria, mormente em face dos depoimentos testemunhais prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na instrução criminal. Observa-se, portanto, que os elementos colacionados ao in folio, na situação em espeque, permitem, sim, a submissão do ora Recorrente ao Tribunal do Júri, posto que verificados os pressupostos de admissibilidade da acusação contra si formulada.

7. Registre-se, ademais, que eventual dúvida acerca da presença de animus necandi na conduta perpetrada pelo agente deve ser igualmente colocada ao Conselho de Sentença, quando do julgamento pelo Tribunal do Júri.

8. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO, AVENTADAS PELO ORA RECORRENTE, REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A PRONÚNCIA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0502383-47.2016.8.05.0088, tendo como Recorrente Helio Carvalho de Almeida e, como Recorrido, o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante certidão eletrônica de julgamento, em REJEITAR AS PRELIMINARES, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, manejado por Helio Carvalho de Almeida, em face da decisão proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guanambi, que pronunciou o Réu, ora Insurgente, pela prática do crime de feminicídio – homicídio qualificado praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino (Art. 121, § 2º, inciso VI, do CP), nos seguintes termos:

[…] Assim, estando presentes os elementos necessários para a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, que exige apenas prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação, caberá ao soberano Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, ex vi do art. 5º, XXXVIII, alínea 'd' da CF/88, exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação. Face ao exposto, acolho a postulação ministerial em todos os seus termos, para, com espeque no art. 413 do CPP, pronunciar o acusado HÉLIO CARVALHO DE ALMEIDA pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, VI do CP, a fim de que seja submetido a julgamento popular pelos seus pares.

Exsurge dos fólios que no dia 19/08/2016, por volta das 3h, na Fazenda Caiçara, Guanambi/BA, o ora Recorrente utilizou-se de instrumento contundente para ceifar a vida de Janaina Maria da Conceição Rocha, que faleceu de traumatismo craniano.

Apurou-se que o ora Insurgente e a vítima estavam convivendo em união estável e o fato ocorreu na residência em que moravam, tendo ambos discutido e entrado em vias de fato antes do fatídico evento, tanto que a vítima apresentava três escoriações na região cervical e sinais de esganadura.

Regularmente instruído o feito, o ora Irresignado foi pronunciado. Sustenta o Juízo de piso, de início, que “a reconstituição simulada dos fatos mostra-se totalmente desnecessária ao esclarecimento da verdade, bem como possui caráter meramente protelatório, visto que há elementos suficientes nos autos aptos a demonstrar a dinâmica dos fatos”.

Em relação ao mérito da pronúncia, afirma o decisum objurgado que “a materialidade delitiva encontra-se estampada pela declaração de óbito de fl. 21 e pelo laudo necroscópico de fls. 16/17”, ressaltando, ademais, que os indícios de autoria delitiva encontram-se respaldados, in casu, nos depoimentos testemunhais.

Inconformado, o ora Insurgente manejou o presente Recurso em Sentido Estrito, argumentando, em resumo, a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem e pelo indeferimento imotivado do requerimento de reprodução simulada dos fatos. Salienta, ainda, a inexistência de indícios de autoria delitiva, posto que não comprovado o dolo da conduta na situação em espeque, devendo ser reconhecida sua atipicidade.

Recebida a Insurgência, abriu-se vista ao Ministério Público, de modo que foram ofertadas as pertinentes contrarrazões. Em sua peça de resposta, assevera o Órgão Ministerial a desnecessidade de reprodução simulada dos fatos, posto que “não demonstrada a sua utilidade para a tese defensiva”.

Noutro giro, consigna o Recorrido a inexistência de excesso de linguagem, tendo em vista que, no caso concreto, “não houve exame crítico e valorativo dos elementos probatórios contidos nos autos, tendo agido a julgadora de forma comedida e sóbria”.

Entende, ademais, que na espécie, deve incidir o postulado in dubio pro societate, de modo que, comprovados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, imperiosa se revela a mantença integral da pronúncia.

Mantida a decisão, em sede de juízo de retratação, os autos foram enviados a essa Superior Instância, de modo que foram imediatamente enviados à Douta Procuradoria de Justiça, para emissão do pertinente Parecer.

O Parquet, em judicioso Opinativo de lavra da Excelentíssima Procuradora Marilene Pereira Mota, pugna pelo improvimento da Insurgência sob análise. Alega, nesse sentido, que a reprodução simulada dos fatos se mostra totalmente desnecessária ao esclarecimento da verdade, bem como possui caráter meramente protelatório.

Ressalta, ainda, que “o juízo primevo, quando da prolação da sentença de pronúncia, diante do vasto acervo probatório, referiu-se apenas às provas constantes dos autos”, não havendo que se falar em suposto excesso de linguagem.

Por fim, afirma o Órgão Ministerial que “o conjunto probatório é robusto para apontar a ocorrência do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, visto que autor e vítima conviviam em união estável, em razão de desentendimento por ciúmes, houve a hipótese do inciso I do § 2º do art.121 do CP, ceifando-lhe a vida dentro a unidade de convivência doméstica”.

Inconformado, o ora Insurgente manejou o presente Recurso em Sentido Estrito, argumentando, em resumo, a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem e indeferimento imotivado do requerimento de reprodução simulada dos fatos. Salienta, ainda, a inexistência de indícios de autoria delitiva, posto que não comprovado o dolo da conduta na situação em espeque, devendo ser reconhecida sua atipicidade.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM, SUSCITADA PELO RECORRENTE. REJEITADA.

Em relação à preliminar de nulidade da decisão de pronúncia, por excesso de linguagem, aventada pelo Recorrente, cumpre destacar que deve ser rejeitada.

Com efeito, o Art. 413, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, estabelece que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.

Desse modo, não se verifica o sobredito excesso de linguagem in casu, posto que o Douto Juízo sentenciante se limitou a indicar a materialidade delitiva e os indícios de autoria, sem qualquer emissão de juízo de valor capaz de influenciar os jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. Sobre o tema, salutar remissão à abalizado escólio doutrinário, senão vejamos:

[…] A restrição à fundamentação do ato decisório justifica-se para evitar que a pronúncia se transforme em verdadeira peça de acusação, trazendo em sua motivação, por exemplo, afirmações categóricas a autoria delitiva e influenciando o Conselho de Sentença, verdadeiro juiz natural da questão. É lição muito antiga que, na decisão de pronúncia, a motivação deve ser sucinta e sem profundidade, realizada com moderação de linguagem, e em termos sóbrios e comedidos, sob pena de poder representar prejulgamento capaz de influir no posterior convencimento dos jurados. ¹

Da leitura dos fólios não se observa qualquer excesso de linguagem na decisão recorrida. Frise-se, nessa senda, carecer de albergamento o argumento veiculado nas razões recursais, no sentido de que “a Douta Juíza ao examinar o fato principal em apuração bem como a qualificadora imputada ao recorrente emitiu juízo de valor a respeito do mérito da questão, incorrendo em excesso de linguagem”.

O provimento jurisdicional objurgado assevera, em sua fundamentação, que “verificando-se do exame das provas amealhadas ao longo da instrução que estão presentes os requisitos necessários para a pronúncia, a qual reclama apenas prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria”. Como bem salientado pelo ora Recorrido, em suas contrarrazões, o Juízo de piso “não expôs, de forma categórica e definitiva, o seu convencimento sobre o mérito da causa”.

O Parecer Ministerial, sobre o tema, destacou que “o magistrado a quo apresentou tão somente um relatório e uma fundamentação para a decisão de pronúncia, de forma a apreciar as provas, sem, entretanto, aprofundar-se em qualquer juízo de valor”.

Entremostra-se nítido, do exame acurado do in folio, que não houve usurpação da competência do Tribunal do Júri quanto ao mérito da imputação, até porque a decisão recorrida foi clara e objetiva ao asseverar, única e exclusivamente, que “estando presentes os elementos necessários para a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, que exige apenas prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação, caberá ao soberano Tribunal do Júri [...] exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação”.

Nessa senda, eis a jurisprudência esposada pelo Egrégio Tribunal Baiano, corroborada por esta Colenda Turma Julgadora, litteris:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura excesso de linguagem quando o MM Juiz sentenciante se limita a indicar a materialidade delitiva e os indícios de autoria, sem qualquer emissão de juízo de valor capaz de influenciar os jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Preenchidos os requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, quais sejam, a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, impositiva a pronúncia do acusado. 2. Para a absolvição do imputado através do reconhecimento da Legítima Defesa, imprescindível a nitidez absoluta de ocorrência da causa excludente de ilicitude. 3. Nesta primeira fase do procedimento escalonado do Júri, prevalece o juízo de admissibilidade, fundado em fortes suspeitas, sendo que, na hipótese de eventuais dúvidas, deve o juiz sumariante orientar-se pelo princípio do in dubio pro societate. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0000529-70.2009.8.05.0072, Relator(a): NAGILA MARIA SALES BRITO, Publicado em: 10/07/2020). Grifos nossos.

Outra não é a linha de raciocínio adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

[…] 1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2. Quanto à fundamentação da pronúncia, importante frisar que a tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 6. Assim, não se cogita excesso de linguagem na hipótese, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado as provas constantes dos autos que justificaram a decisão de pronúncia, para que sejam os pacientes submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, "d", da CF/88. […] (AgRg no HC 641.694/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Grifos nossos.

Assim, impende registrar, com base na melhor interpretação da norma processual penal, na jurisprudência remansosa e pacífica desta Turma Julgadora e do Tribunal da Cidadania e, principalmente, com esteio nos elementos probatórios e indiciários coligidos aos fólios, não merecer guarida a sobredita preliminar de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem.

Igualmente não merece acolhimento a preliminar que se volta contra o indeferimento do pedido da providência contida no Art. 7º do CPP – reprodução simulada dos fatos.

Isto porque, na hipótese sub examine, tal diligência se revela desnecessária, possuindo cunho meramente protelatório e restando refutada de maneira efetivamente fundamentada pelo provimento jurisdicional ora combatido.

O Art. 400, § 1º, da Lei Adjetiva Penal, sobre o tema, consigna que “as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”.

O pronunciamento judicial vergastado consigna, acerca do assunto em debate, o seguinte, in verbis:

[…] In casu, a reconstituição simulada dos fatos mostra-se totalmente desnecessária ao esclarecimento da verdade, bem como possui caráter meramente protelatório, visto que há elementos suficientes nos autos aptos a demonstrar a dinâmica dos fatos. Ademais, o pedido já foi fundamentadamente indeferido em sede de instrução (fl.207), em razão desta Magistrada haver entendido não ser necessária a realização da aludida diligência.

Acerca do tema em discussão, salutar trazer à baila excertos de julgados oriundos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, litteris:

[…] 1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso" […]. (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).

[…] I - Embora os investigados e acusados no processo penal tenham o direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pelo requerente. (AgRg no RHC n. 164.473/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022).

Assim sendo, salutar repisar que, indeferida motivadamente a diligência probatória considerada irrelevante e protelatória, não há que se falar em nulidade a esse respeito, não merecendo censura o decisum de pronúncia nessa seara.

De acordo com o caput do Art. 413, do Código de Processo Penal, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”.

Acerca do assunto, frise-se, a jurisprudência pacífica do E. STJ prescreve que “a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria”. (AgRg no AREsp 1532788/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019).

Dito isto, forçoso reconhecer que o acervo indiciário e probatório permite a submissão do ora Irresignado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, mormente em razão do caso concreto enquadrar-se no conhecido postulado in dubio pro societate, consoante imperativo constitucional e legal. No âmbito da decisão de pronúncia, não há que se falar em emissão de juízo de certeza, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal de Júri, disposta no Art. 5º, inciso XXXVII e alíneas, da Carta Magna, cujo teor prescreve o seguinte, litteris:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Dito isto, com base na melhor interpretação da norma processual penal e nas disposições constitucionais e amparado na jurisprudência remansosa e pacífica desta Turma Julgadora e do Tribunal da Cidadania, bem como com esteio na prova coligida aos fólios, imperioso atestar não merecer guarida o presente Recurso Stricto Sensu, devendo restar mantida, em sua integralidade, a decisão recorrida nesse mister.

Inconteste a materialidade delitiva, conforme se observa ao exame da prova pericial acostada ao caderno processual. Presentes, igualmente, os indícios de autoria, mormente em face dos depoimentos testemunhais prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na instrução criminal.

Consabido que à decisão de pronúncia é vedado adentrar ao tema referente à suficiência de provas para a condenação – haja vista restringir-se a mesma ao âmbito dos indícios –, evidencia-se salutar ressaltar que os elementos colacionados ao in folio, na situação em espeque, permitem, sim, a submissão do ora Recorrente ao Tribunal do Júri, posto que verificados os pressupostos de admissibilidade da acusação contra si formulada.

Eis a linha de raciocínio esposada de forma uníssona pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

[…] 2. Dispõe o artigo 413 do CPP que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 3. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se “pro societate”. Assim, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Ademais, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. […] (AgRg no AREsp 1507361/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019). Grifos nossos.

[…] "A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se 'pro societate'. Assim, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.” […] (AgRg no AREsp 1741363/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). Grifos nossos.

Vejamos o entendimento firmado, de maneira uníssona, por este Colendo Colegiado, em hipóteses semelhantes, acerca do assunto em debate, in verbis:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INADMISSÍVEL. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura excesso de linguagem quando o MM Juiz sentenciante se limita a indicar a materialidade delitiva e os indícios de autoria, sem qualquer emissão de juízo de valor capaz de influenciar os jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Preenchidos os requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, quais sejam, a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, impositiva a pronúncia do acusado. 2. Para a absolvição do imputado através do reconhecimento da Legítima Defesa, imprescindível a nitidez absoluta de ocorrência da causa excludente de ilicitude. 3. Nesta primeira fase do procedimento escalonado do Júri, prevalece o juízo de admissibilidade, fundado em fortes suspeitas, sendo que, na hipótese de eventuais dúvidas, deve o juiz sumariante orientar-se pelo princípio do in dubio pro societate. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0000529-70.2009.8.05.0072, Relator(a): NAGILA MARIA SALES BRITO, Publicado em: 10/07/2020). Grifos nossos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. PENAL E PROCESSO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA OMISSA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) REQUERIMENTO DE DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTINDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUE SE IMPÕE. 2) POSTULAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA OMISSA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM AFRONTA AO ARTIGO 413, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA, QUE NÃO SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE IMPÕE O SUPRIMENTO DA OMISSÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS. PRECEDENTES DO STJ. Recurso conhecido e IMPROVIDO. EX OFFICIO, CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SE MANIFESTE SOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0000188-64.2017.8.05.0104, Relator(a): JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 14/02/2019). Grifos nossos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISO, II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. DENÚNCIA INEPTA. INOCORRÊNCIA. PRESENTE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À VÍTIMA GILLES. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM RELAÇÃO ÀS DUAS VÍTIMAS. DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS DO RECORRENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBMISSÃO DO RECORRENTE PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA APRECIAR O CRIME EM TELA. RETIRADA DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS) INVIÁVEL NESTE MOMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E NO MÉRITO JULGÁ-LO IMPROVIDO. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0000036-36.2014.8.05.0002, Relator(a): MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS, Publicado em: 07/05/2020). Grifos nossos.

Sendo assim, forçoso reconhecer que deve se manter íntegra a decisão de pronúncia nesse mister, tendo em vista que devidamente fundamentada e amparada nos elementos indiciários e probatórios acostados ao caderno processual, bem como proferida em simetria à jurisprudência pacífica e à norma de regência.

Diante do panorama ora delineado, convém explicitar que a decisão de pronúncia merece mantença integral, posto que se encontra regularmente fundamentada e motivada de maneira idônea, limitando-se a apreciar a materialidade e os indícios de autoria delitiva, com fulcro no acervo fático-probatório e indiciário coligido ao in folio – de modo algum incorrendo em excesso de linguagem.

Frise-se, ademais, que o indeferimento de diligências probatórias, desde que regularmente fundamentado, encontra-se sob o âmbito da discricionariedade mitigada do Julgador, de modo que a rejeição de determinados requerimentos nesse mister, quando devidamente motivada, não enseja o reconhecimento de qualquer nulidade.

Noutra baila, saliente-se que, ao encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia situa-se no âmbito de incidência do postulado in dubio pro societate, devendo toda e qualquer questão tormentosa ser submetida ao crivo do Tribunal do Júri.

Registre-se, por oportuno, que eventual dúvida acerca da presença de animus necandi na conduta perpetrada pelo agente deve ser igualmente colocada ao Conselho de Sentença, quando do julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ante o exposto, REJEITO as Preliminares aventadas pelo ora Recorrente, no que concerne à nulidade da pronúncia, CONHEÇO do Recurso em Sentido Estrito interposto e NEGO-LHE provimento, mantendo-se incólume a decisão fustigada, na esteira do Parecer Ministerial.

AC11

1Código de processo penal comentado [livro eletrônico] / coordenação Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron , Gustavo Henrique Badaró. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0502383-47.2016.8.05.0088
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: Helio Carvalho de Almeida
Advogado(s): LUCIO JOSE ALVES JUNIOR, PAULA STEPHANNY BRANDAO PRADO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0502383-47.2016.8.05.0088
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: Helio Carvalho de Almeida
Advogado(s): LUCIO JOSE ALVES JUNIOR, PAULA STEPHANNY BRANDAO PRADO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0502383-47.2016.8.05.0088
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: Helio Carvalho de Almeida
Advogado(s): LUCIO JOSE ALVES JUNIOR, PAULA STEPHANNY BRANDAO PRADO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):