PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005746-18.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ATACADAO COSTA LTDA |
| Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA |
| AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. |
| Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR |
Conforme relatado, o cerne do presente Agravo de Instrumento reside na legalidade do deferimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo, considerando os argumentos do Agravante sobre a nulidade processual por ausência de contraditório e a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, especialmente a comprovação da mora.
Antes de adentrar o mérito das razões recursais, urge analisar a preliminar arguida pelo Agravado em suas Contrarrazões.
O Agravado BANCO VOLKSWAGEN S.A. arguiu a preliminar de supressão de instância, sob o argumento de que as matérias ventiladas pelo Agravante, especialmente aquelas relacionadas à nulidade da notificação, à conexão e à descaracterização da mora, constituem matéria de defesa que precisa ser analisada primeiramente pelo Juízo a quo para evitar a indevida manifestação do Tribunal em sede recursal, violando o princípio do duplo grau de jurisdição.
Contudo, o Agravo de Instrumento, por sua natureza, visa atacar decisões interlocutórias que possam causar dano grave, de difícil ou impossível reparação. A decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, é uma tutela provisória e, em regra, passível de recurso imediato. As questões arguidas pelo Agravante, notadamente a ausência de notificação válida e a prejudicialidade externa (conexão e descaracterização da mora) são fundamentos que, em tese, impediriam o próprio deferimento da liminar, estando, portanto, intrinsecamente ligadas à decisão atacada.
Ademais, no rito da Busca e Apreensão, a cognição do juízo de primeiro grau era sumária ao proferir a liminar. O Agravante utilizou o Agravo de Instrumento, conforme o artigo 1.015, inciso I, do CPC, para discutir a validade dos pressupostos que embasaram aquela decisão.
Portanto, não se trata de analisar o mérito da Ação Revisional, mas sim verificar se a existência daquela ação anterior e a suposta abusividade de encargos influenciam a validade da liminar na ação de Busca e Apreensão, bem como se foram observados os requisitos formais e materiais para a concessão da medida de urgência.
Dessa forma, a apreciação das teses recursais neste momento não configura supressão de instância, mas sim a concretização do duplo grau de jurisdição para a reavaliação dos pressupostos da tutela provisória concedida.
Assim, rejeita-se a preliminar de supressão de instância.
Ultrapassada esta questão, no mérito o Agravante sustenta que a decisão é nula por ter sido proferida sem a oitiva prévia da parte, e que o Juízo a quo deixou de apreciar a Contestação apresentada, ferindo o princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa (Artigos 9º e 10 do CPC).
Conforme destacado na apreciação do efeito suspensivo, a sistemática processual brasileira, embora promova o contraditório pleno como regra, admite exceções, especialmente em sede de tutela provisória de urgência, quando a sua efetividade possa ser frustrada pela oitiva prévia do réu (Art. 9º, parágrafo único, I, CPC). A ação de Busca e Apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, possui rito especial e célere, sendo a concessão da liminar inaudita altera pars a regra geral, tendo em vista o manifesto perigo de dilapidação ou ocultação do bem alienado fiduciariamente.
A legislação de regência, em seu artigo 3º, caput, estabelece que, comprovada a mora, a liminar será concedida de plano, o que denota a intenção do legislador de privilegiar a celeridade e a efetividade da proteção do crédito. Neste contexto, a análise da defesa do devedor é diferida para momento posterior, nos termos do § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, que estipula o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar resposta após a execução da liminar.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.040 (REsp 1.799.367/MG), firmou tese nesse sentido:
"Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar."
Portanto, o fato de o Agravante ter protocolado a Contestação antes da execução da liminar não obriga o juízo a apreciá-la imediatamente, tampouco torna nula a decisão concessiva. A ausência de análise da defesa apresentada prematuramente é consequência do rito especial legalmente estabelecido e convalidado pela Corte Superior, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório ou a ofensa ao princípio da não surpresa, pois a parte não foi privada de seu direito de defesa, mas teve apenas seu exercício postergado para o momento oportuno determinado pela lei especial.
Ademais, no que concerne à alegação de que o segredo de justiça impedia o acesso do advogado aos autos, causando nulidade, é imperioso aplicar o princípio do pas de nullité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. O próprio comparecimento espontâneo do Agravante, a habilitação do advogado, o protocolo da Contestação e a interposição tempestiva deste Agravo de Instrumento demonstram que o Agravante teve ciência integral do teor da demanda e logrou exercer seu direito de defesa e de recurso, afastando qualquer indício de prejuízo processual apto a ensejar a declaração de nulidade processual, nos termos do artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil.
Noutro ponto, argumenta o Agravante que a notificação extrajudicial apresentada pelo Agravado é inválida e que não foi devidamente constituído em mora, requisito sine qua non para o deferimento da Busca e Apreensão.
A comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária é rigorosa, tratando-se de pressuposto processual específico da demanda de busca e apreensão, conforme prevê o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Todavia, a legislação e a jurisprudência consolidada definiram com clareza o que se entende por comprovação suficiente.
O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, prevê de maneira expressa e indubitável que:
"A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."
Esta disposição legal foi interpretada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS), cuja tese estabelece a suficiência do envio da notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova de recebimento:
"Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."
No caso dos autos, o Agravante alega que a notificação não foi entregue e que o Aviso de Recebimento (AR) constante na ação originária pode apresentar a informação de "notificação negativa" ou "não procurado".
No caso em análise, o Agravado colacionou o contrato (Id 462481391) e a notificação no mesmo endereço (ID 462481394). Assim, cumpriu com o ônus de comprovar a mora, mediante o envio documentado da notificação extrajudicial ao endereço contratual, conforme exigido pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e reafirmado pelo Tema 1.132/STJ.
Ora, se a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato, que é a informação disponibilizada pelo próprio Devedor Fiduciante, e se a lei dispensa a assinatura do próprio destinatário, a devolução com o indicativo "não procurado" não tem o condão de invalidar a mora. Tal situação, muitas vezes, reflete a desídia do devedor em diligenciar o recebimento da correspondência em locais onde os serviços postais não efetuam a entrega domiciliar ou o descumprimento do dever contratual de manter o endereço atualizado, sendo incompatível com os princípios da da boa-fé objetiva.
O Agravante também pleiteia a suspensão da Busca e Apreensão em decorrência da prévia propositura de Ação Revisional de Contrato, na qual se discute a abusividade de juros (anatocismo) e outros encargos, sob o argumento de que a prejudicialidade externa impõe o sobrestamento da ação de Busca e Apreensão para evitar decisões conflitantes.
Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara e pacífica no sentido de que a mera existência de ação revisional, isoladamente, não impede o ajuizamento ou o processamento da ação de busca e apreensão. Tampouco a propositura da revisional, por si só, possui a virtude de descaracterizar a mora, conforme o consolidado entendimento da Súmula 380/STJ:
"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor."
Para que a ação revisional possa suspender a Busca e Apreensão, ou descaracterizar a mora do devedor, é imprescindível que se verifiquem concomitantemente três requisitos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 28), que trata da configuração da mora: Que haja o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização); Que o devedor tenha demonstrado judicialmente o depósito da parte incontroversa ou prestado caução idônea, conforme o prudente arbítrio do juiz; Que o questionamento integral ou parcial do débito esteja fundado na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ.
No caso sub judice, embora o Agravante alegue a anterioridade da Ação Revisional e a discussão de juros abusivos e anatocismo, não foi apresentada neste Agravo de Instrumento qualquer prova de que houve decisão judicial no processo revisional que tenha reconhecido a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). A jurisprudência apenas afasta a mora em casos de abusividade evidente já reconhecida, e não pela mera discussão da cláusula.
Em suma, se inexiste nos autos prova de que já houve decisão na Ação Revisional reconhecendo a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade (o que não caberia a este Tribunal analisar em profundidade, sob risco de invadir o mérito daquela ação, o que o Agravado, inclusive, suscitou como preliminar em Contrarrazões), o simples argumento de que a Revisão discute abusividade não é suficiente para, por si só, descaracterizar a mora do devedor fiduciante na ação de Busca e Apreensão.
Assim, o Agravante busca a revogação da liminar e a restituição do veículo. Contudo, uma vez demonstrada a regular constituição da mora e a legalidade do rito processual adotado em primeira instância, a revogação da liminar concedida com base no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69 não se mostra cabível.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento para REJEITAR a preliminar de supressão de instância e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo Juízo a quo.
É como voto.
Salvador/BA, de de 2025.
Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Relator