PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos por José Alves Pereira contra acórdão que, com base na análise probatória, concluiu não ter o Embargante demonstrado o exercício da posse, requisito essencial da ação possessória (CPC, art. 561).

O acórdão embargado adotou a teoria objetiva da posse, diferenciou posse e propriedade, e rejeitou alegações de domínio, à luz da jurisprudência consolidada.

O embargante sustenta omissão, pretendendo a prevalência do título de propriedade sobre a posse da parte adversa.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em vício que enseje a oposição de embargos de declaração.

RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos são admissíveis, mas não prosperam no mérito, pois não se identificam vícios sanáveis no acórdão embargado.

O colegiado apreciou de forma suficiente a prova testemunhal e documental, concluindo pela ausência de exercício da posse pelo embargante.

A invocação de domínio não se confunde com proteção possessória, salvo exceções não presentes no caso, como reconhece a doutrina e a jurisprudência pacíficas.

O recurso revela mera tentativa de reabrir a discussão probatória e alterar o julgamento, finalidade incompatível com os embargos de declaração.

DISPOSITIVO E TESE

Embargos de Declaração NÃO ACOLHIDOS.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via própria para rediscussão do mérito da causa.

2. A proteção possessória, fundada na teoria objetiva, independe de comprovação de domínio, bastando a demonstração do exercício de fato da posse.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração n° 8011600-83.2021.8.05.0274, em que figura como Embargante JOSE ALVES PEREIRA, e Embargada SILVANI SANTOS RIBEIRO.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e pelos fundamentos constantes, em NÃO ACOLHER, os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, registrada no sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 6 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de embargos de declaração (ID 82334403) opostos por JOSÉ ALVES PEREIRA contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara Cível, que negou provimento à apelação interposta pelo referido.

O Embargante alega existência de omissão no julgado, uma vez que não teria analisado a aplicabilidade da Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal (STF) ao caso. 

Por conseguinte, a Embargada apresentou devidamente sua manifestação (ID 83256437), sustentando que os embargos não devem ser conhecidos, dado que o recurso não se presta a rediscutir o mérito. 

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada – Relatora

MM.20

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço os embargos de declaração.

É cediço que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado (CPC, art. 1.022). 

O acórdão embargado baseou-se na análise das provas dos autos, concluindo que o autor não demonstrou o exercício da posse, requisito essencial para a procedência da ação possessória, conforme o art. 561 do CPC. 

O julgado foi claro ao adotar a teoria objetiva da posse, segundo a qual a proteção possessória independe da propriedade, privilegiando quem exerce, de fato, o poder sobre a coisa.

Ao tratar da distinção entre os juízos possessório e petitório, o acórdão expressamente citou doutrina consolidada que rechaça a alegação de domínio em ações possessórias, exceto em circunstâncias específicas não verificadas no caso, como a disputa entre partes que alegam domínio. 

O embargante pretende, novamente, que o Tribunal reexamine as provas e adote a sua tese de que o título de propriedade é superior à posse da embargada, o que configura indevida rediscussão de mérito, prática vedada em sede de embargos declaratórios. A questão da posse do embargante de sua perda e do esbulho foi analisada, com base nas provas testemunhais e documentais, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

A pretensão do embargante, em verdade, é reverter o entendimento do órgão julgador e substituir a decisão por outra que lhe seja mais favorável, o que é vedado em sede de embargos de declaração. 

O recurso não se presta a essa finalidade, tampouco a de rediscutir o mérito da apelação já julgada.

A discordância da parte com o resultado do julgamento não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, caracterizando mero inconformismo com a tese jurídica adotada, o que não é compatível com a via dos embargos de declaração.

Sendo assim, não há no acórdão qualquer vício a ser sanado. A questão foi suficientemente debatida, e a decisão se encontra devidamente fundamentada.

DISPOSITIVO

Em razão do que fora exposto, voto no sentido de conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por parte do JOSÉ ALVES PEREIRA.

Salvador, data registrada no sistema.

Marielza Maués Pinheiro Lima

Juíza Convocada/Relatora