PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500166-98.2017.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ALYSSON MUNIZ COSTA |
| Advogado(s): TIAGO AZEVEDO MOURA |
| APELADO: SOBRAL GANGANA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME e outros |
| Advogado(s): JULIANNA DE ALBUQUERQUE SOBRAL, FERNANDO LORENZZO FIGUEIREDO DA SILVA, DIEGO FELIPE DE FIGUEIREDO E SILVA, LIZ COSTA DE SANTANA |
Preliminarmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e por parte legítima, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre os fundamentos da decisão ou entre estes e a parte dispositiva, e não a contradição entre o julgado e as alegações das partes ou as provas dos autos.
No caso em análise, não se vislumbra a contradição apontada pelo embargante. O acórdão embargado foi claro ao consignar que:
"No caso em análise, o apelante limitou-se a alegar genericamente que desconhece quem assinou as notas fiscais, sem trazer qualquer prova concreta de que tais pessoas não estavam autorizadas a receber as mercadorias em seu nome."
Tal conclusão decorreu da análise do conjunto probatório e das alegações apresentadas ao longo do processo. O fato de o embargante ter indicado as páginas específicas das notas fiscais impugnadas não afasta o caráter genérico da impugnação quanto ao ponto central: a alegação de desconhecimento dos signatários sem a produção de prova concreta de ausência de autorização.
DA CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA
O acórdão embargado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. As empresas embargadas cumpriram seu ônus ao apresentar notas fiscais em nome do embargante, acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento assinados.
A partir desse momento, caberia ao embargante demonstrar que as pessoas que assinaram os canhotos não estavam autorizadas a receber mercadorias em seu nome, por se tratar de fato impeditivo do direito das autoras (art. 373, II, do CPC).
Quanto à alegação de que seria impossível fazer prova negativa por não haver identificação completa dos signatários, tal argumento não prospera. O embargante poderia ter produzido diversas provas para demonstrar suas alegações, tais como: a) relação de funcionários autorizados a receber mercadorias em seu estabelecimento; b) prova de que não mantinha relação comercial com as empresas embargadas; c) demonstração de que não recebeu as mercadorias descritas nas notas fiscais; d) prova de que seu estabelecimento não funcionava nos endereços indicados para entrega.
DA INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS
Os precedentes citados pelo embargante não se aplicam ao caso concreto. Naqueles julgados, restou demonstrado que os devedores efetivamente comprovaram a ausência de autorização dos signatários ou a inexistência de relação comercial entre as partes.
No presente caso, o embargante limitou-se a alegar desconhecimento, sem produzir qualquer prova concreta de suas alegações.
A mera ausência de identificação completa dos recebedores das mercadorias não é suficiente, por si só, para afastar a validade dos documentos, mormente quando se considera a prática comercial corrente de recebimento de mercadorias por funcionários e prepostos.
DA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO
É evidente que o embargante busca, através dos presentes embargos, rediscutir o mérito da causa, pretendendo novo julgamento da matéria já decidida. Tal pretensão não encontra amparo no recurso manejado, que possui âmbito restrito de cabimento.
Como bem observado pelas embargadas em suas contrarrazões, não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. A decisão enfrentou todas as questões suscitadas e apresentou fundamentação clara e coerente para manter a validade das notas fiscais como prova escrita apta a embasar a ação monitória.
DO PREQUESTIONAMENTO
Quanto ao prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais mencionados, registro que o acórdão embargado analisou expressamente a questão da distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC), não havendo violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).
O embargante teve ampla oportunidade de produzir provas de suas alegações durante a instrução processual, tendo optado por não fazê-lo. A preclusão da faculdade probatória não configura cerceamento de defesa.
Diante do exposto, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Salvador/BA, 26 de junho de 2025.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator