PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044437-74.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(s): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. CDA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal promovida pelo Estado da Bahia, visando à cobrança de créditos tributários de IPVA dos exercícios de 2015 a 2018, com base em Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que apontam débitos vinculados a veículos registrados em nome da apelante, no contexto de contratos de arrendamento mercantil. O banco alega ausência de responsabilidade pelos tributos, sob a justificativa de encerramento contratual e baixa de gravames antes dos fatos geradores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há três questões em discussão:
    (i) definir se as CDAs que instruem a execução fiscal são nulas por ausência de identificação dos corresponsáveis; (iii) determinar se a instituição financeira apelante, na condição de arrendante, possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal; 
    (iv) se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG)  comprova a transferência da propriedade do veículo ao arrendatário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A responsabilidade solidária pelo IPVA entre arrendante e arrendatário encontra amparo no art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 6.348/91, sendo aplicável enquanto não houver a efetiva transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito.

  2. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não comprova, por si só, a transferência da propriedade do veículo ao arrendatário, sendo necessária a averbação formal no DETRAN para que se opere a substituição do sujeito passivo.

  3. A presunção de certeza e liquidez da CDA, prevista nos arts. 204 do CTN e 3º da Lei nº 6.830/80, só pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do devedor, o que não foi apresentado nos autos.

  4. Apenas o encerramento contratual não serve para fins de exclusão da responsabilidade do titular formal à época do fato gerador.

  5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais é pacífica ao reconhecer que a instituição financeira, enquanto proprietária formal e possuidora indireta do bem, é responsável solidária pelo IPVA até a transferência da titularidade.

  6. A ausência de menção a todos os corresponsáveis na CDA não compromete sua validade, bastando que um dos responsáveis figure como devedor regularmente qualificado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento:

  1. A instituição financeira que figura como arrendante em contrato de leasing é responsável solidária pelo IPVA, enquanto não houver a transferência formal do veículo no DETRAN.

  2. A baixa de gravame no SNG não constitui prova de transferência de propriedade para fins de exclusão da responsabilidade tributária.

  3. A CDA regularmente emitida goza de presunção de certeza e liquidez e sua nulidade exige prova robusta do devedor.

  4. A ausência de indicação de todos os corresponsáveis tributários na CDA não invalida o título executivo fiscal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, III; CTN, arts. 121, 124, 149, 202, 204; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; Lei Estadual/BA nº 6.348/91, arts. 8º e 9º, IV; Código de Trânsito Brasileiro, art. 134.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585; STJ, AgRg no REsp 1566018/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.11.2015; TJ-BA, APL nº 0316617-80.2019.8.05.0001, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, Terceira Câmara Cível, pub. 20.10.2025; TJ-BA, AI nº 8030025-10.2021.8.05.0000, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, pub. 28.03.2023; TJ-RS, APL nº 5087033-17.2019.8.21.0001, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, pub. 28.03.2024; TJ-SP, APL nº 1001686-65.2023.8.26.0014, Rel. Des. Paola Lorena, pub. 10.11.2024.

 

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8044437-74.2020.8.05.0001, tendo como Apelante BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e Apelado ESTADO DA BAHIA.


Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação.


Sala das Sessões, data registrada pelo sistema.


PRESIDENTE


JOSEVANDO ANDRADE

Relator

 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Novembro de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044437-74.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(s): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BV S.A. em 1º de outubro de 2024, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública de Salvador, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, movidos em face do ESTADO DA BAHIA, que decidiu:

“Ante todo o exposto, ACOLHO EM PARTES os embargos opostos, reputando-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, reconhecendo-se o pagamento referente aos PAFs 7000185812188, 7000185795186, 7000243446185, 7000243686186, 7000274890184, 7000185566187, 7000185030180, 7000185231185, 7000079106186, 7000182407185, 7000213042183, 7000214835187, 7000212735185, 7000178918189, 7000268503182, 7000215557180, 7000235465184, 7000246628187, 7000246554183, 7000275128189, 7000206886185, 7000272522188, 7000232388189, 7000172157186, 7000277945184, 7000207492180, 7000215192182, 7000203900187, 7000185529184, 7000276274189, 7000275795185, 7000186612182, 7000244746182.”

Em suas razões o apelante sustenta, preliminarmente, que parte dos débitos fiscais já foi quitada, o que impõe a extinção da execução quanto a essas parcelas.

No mérito, aduz nulidade das CDAs por ausência de indicação de corresponsáveis, e argumenta pela ilegitimidade passiva da instituição financeira em relação a débitos de IPVA vinculados a veículos que tiveram os respectivos gravames baixados ou cujos contratos de arrendamento mercantil foram encerrados antes dos fatos geradores. 

Sustenta que não pode ser compelido ao pagamento de tributos relativos a veículos cuja posse, domínio e propriedade já não mais detinha.

Ao final, requer: seja reconhecida a nulidade das CDAs por ausência de identificação dos corresponsáveis; Subsidiariamente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da cobrança de IPVA em relação aos veículos cujo gravame financeiro foi baixado em momento anterior ao exercício em cobrança; Ainda subsidiariamente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira para figurar no polo passivo da cobrança de IPVA após a extinção do contrato de arrendamento por pagamento.

O apelado apresentou contrarrazões no ID (Id.89904433)

 É o relatório. Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento. 

Salvador,  data registrada no sistema

Josevando Andrade

 Relator

 

A13


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8044437-74.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Advogado(s): LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Examinando-se os autos, verifica-se que o inconformismo deve ser conhecido, pois atende aos requisitos de admissibilidade.


Cinge-se o objeto da presente pretensão Recursal acerca da responsabilidade pelo recolhimento do IPVA - Imposto sobre Veículo Automotor -, cujo fato gerador é a propriedade do veículo.


Analisados os autos, inequívoco que as razões do Embargante/Apelante na peça recursal carecem de respaldo fático e legal, pois que a Sentença a quo nos aspectos guerreados encontra-se em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à matéria e com posicionamento dominante da Jurisprudência Pátria em casos similares.


Têm-se que o IPVA é tributo que está sujeito a lançamento de ofício, ou direto (art. 149 do CTN), pois a notificação dos contribuintes é efetivada mediante a publicação das tabelas respectivas, divulgação da data de vencimento e forma de pagamento. 


O fato gerador do IPVA ocorre anualmente em 1º de janeiro, conforme a Lei Estadual nº 6.348/91.


De acordo com o art. 9o, inciso IV, da Lei Estadual no 6.348/91, acrescentado pela Lei Estadual no 13.816/17, em se tratando de arrendamento de veículo, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o arrendador e o arrendatário. In verbis:


Art. 9o São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto:

(...)

IV - o arrendador e o arrendatário de veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, registrado em nome do arrendador, exceto se extinto o contrato por:

a) inadimplemento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendador;

b) pagamento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendatário;

 

Ainda segundo a legislação estadual nº 6348/91, que trata sobre o IPVA no âmbito do Estado da Bahia, é responsável solidário pelo tributo o adquirente em relação ao veículo adquirido com débitos em aberto.


Em destaque:


Art. 8º Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.

Art. 9º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto:

 I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; 


É cediço que nos contratos de arrendamento mercantil, a instituição financeira, na qualidade de arrendante, conserva a propriedade e posse indireta do bem até a compra pelo arrendatário, ocorrendo a mera transferência da posse direta.


Ressalte-se, ademais, que o IPVA é tributo de natureza real, cujo fato gerador está definido no art. 155, inciso III, da Constituição Federal, e regulamentado no âmbito estadual conforme as disposições da legislação local, incidindo sobre a propriedade de veículo automotor em 1º de janeiro de cada exercício. Trata-se, portanto, de imposto que não exige o efetivo uso ou posse do bem, bastando a titularidade formal registrada perante o órgão de trânsito competente.


Feitas essas ponderações deflui-se dos autos que a presente demanda tem origem em embargos opostos à execução fiscal n.º 8077096-73.2019.8.05.0001, promovida pelo Estado da Bahia, visando à cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente aos exercícios de 2015 a 2018. A dívida alcança o valor histórico de R$ 108.804,90 e tem por base diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relacionadas a autos de infração lavrados em razão do não pagamento do tributo dentro do prazo legal.( ID 89904302 - 89904305)


O objeto da execução consiste em débitos de IPVA vinculados a veículos que, à época dos fatos geradores, estavam registrados em nome da instituição financeira apelante, em virtude de contratos de arrendamento mercantil (leasing) celebrados com terceiros. O apelante alega que parte dos contratos foi encerrada e os respectivos gravames baixados antes das datas de ocorrência dos fatos geradores, e, por isso, sustenta sua ilegitimidade passiva.


No caso dos contratos de arrendamento mercantil, embora o uso e gozo do bem sejam transferidos ao arrendatário, a propriedade do veículo permanece com a instituição financeira até a efetiva transferência do domínio, que ocorre apenas com o exercício da opção de compra e a subsequente averbação junto ao DETRAN. Logo, até que isso ocorra, subsiste a responsabilidade do apelante perante o fisco.


Assim, mesmo que o contrato de leasing esteja encerrado contratualmente ou que tenha havido a baixa do gravame fiduciário como sustenta o Apelante, a ausência de transferência formal no DETRAN mantém o vínculo jurídico-tributário entre o bem e a instituição financeira. A responsabilidade solidária do apelante decorre do disposto no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual são solidariamente responsáveis os que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.


Portanto, até que haja a averbação da alienação e a substituição do titular no registro do veículo, subsiste a responsabilidade tributária do arrendante pelo IPVA, sendo esta condição jurídica perfeitamente aplicável ao caso concreto. A tentativa de afastar essa responsabilidade com base unicamente em documentos internos da instituição ou relatórios do SNG não satisfaz a exigência legal e jurisprudencial de prova robusta da transferência dominial.


Cite-se como exemplo o veículo de placa NTD0237, cujo IPVA que está sendo cobrado pelo Estado refere-se aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, assim como a baixa do gravame se deu em setembro de 2016 e a finalização do contrato em 2015, já que iniciado em 2010 com 60 meses de duração. Todavia, não há a informação de que o veículo foi transferido para o arrendante, de modo que não há como afirmar que o arrendatário entre 2016 e 2018 já figurava como proprietário do bem( ID 89904308)


Precisamente em relação ao veículo de placa NTK7878, a baixa do gravame se deu em maio de 2017 e os exercícios cobrados pelo fisco são de 2015 a 2018, o que afasta notadamente a tese de irresponsabilidade, ao menos de parte da cobrança, arguída pelo Banco Apelante. ( ID 89904308)


Ainda  quanto a placa do veículo JQC3019 consta a data da baixa do gravame como 30/ 08 / 2019, após o período cobrado pelo fisco, qual seja, de 2015,2016,2017 e 2018, o que faz cair por terra a alegação de ausência de propriedade pela instituição financeira quando do fato gerador. ( ID 89904310)


Com isso, pode-se extrair tão somente que houve a retirada do gravame eletrônico da base de dados do Sistema Nacional de Gravame (SNG) destes veículos, não há prova nos autos de transferência da propriedade do veículo, devendo ser mantida a obrigação do Embargante por seu pagamento, pela imperiosa presunção de certeza e liquidez do título executivo não desconstituída pelo Devedor.


Decerto a efetiva transferência da propriedade só se dá com a aquisição do  bem, razão pela qual apenas nesta hipótese é possível afastar a responsabilidade tributária solidária da instituição financeira quanto ao pagamento do IPVA, consoante disposto na Súmula 585 do STJ. In verbis:


Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.


Deste modo, não restou demonstrado de plano que o Apelante não mais possuía a propriedade resolúvel dos bens à época do fato gerador do imposto alvo da execução fiscal, visto que não colacionou ao autos quaisquer provas que permitissem concluir que foi efetivada a opção de compra dos veículos objeto de tributação antes dos períodos executados. Nesse sentir:


Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) referente aos exercícios de 2012 a 2015. Alegação do Embargante de que não deveria figurar no polo passivo da relação tributária, diante da existência de arrendamento mercantil já encerrado e pelo fato de o adquirente do veículo ser o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo, tão logo se deu a baixa do gravame, que foi concretizada em 17/03/2011 . Sentença de improcedência. Irresignação. Sujeição passiva do arrendador mercantil que detém a propriedade e a posse indireta. Responsabilidade solidária com o arrendatário . A baixa do gravame por meio do Sistema Nacional de Gravames (SNG), disciplinado pela Resolução CONTRAN nº 320/2009 e administrado pelo órgão estadual de trânsito, DETRAN, não se mostra suficiente para caracterizar a transferência da propriedade do veículo. Necessário que se cumpra o regramento legal junto ao órgão responsável de trânsito. Indicação de Baixa no sistema nacional de gravames (SNG) que não representa, por si, a alteração na titularidade do registro, tampouco substitui a comunicação de transferência do veículo. Baixa que pode resultar não apenas da quitação das obrigações do arrendatário no cumprimento do contrato com opção de compra, mas também da entrega amigável ou reintegração na posse do bem, casos em que a propriedade se consolida na pessoa do credor . Tela extraída do sistema (SNG) que não se revela hábil à comprovação da efetiva transferência da propriedade ou o motivo da baixa. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 01408988920228190001 202400142427, Relator.: Des(a) . ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, Data de Julgamento: 20/06/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 28/06/2024)


PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0316617-80.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 08 ACORDÃO   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE. REGULARIDADE DAS CDAs. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. Caso em exame  1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal promovida pelo Estado da Bahia, para cobrança de IPVA referente a veículos vinculados a contratos de arrendamento mercantil.  II. Questão em discussão  2. Há três questões em discussão:  (i) saber se há nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de identificação dos veículos e do fato gerador;  (ii) saber se a ausência de processo administrativo prévio compromete a validade da constituição do crédito tributário; e (iii) saber se o apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, na condição de arrendante.  III. Razões de decidir  3. A indicação do número do RENAVAM nas CDAs é suficiente para a individualização dos veículos e verificação das informações perante o órgão de trânsito, não havendo nulidade formal.  4. Por se tratar de tributo sujeito a lançamento de ofício, o IPVA não exige instauração de processo administrativo prévio para sua constituição.  5. O arrendante, por conservar a propriedade do veículo durante a vigência do contrato de leasing, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA, nos termos da legislação estadual e da jurisprudência do STJ.  6. As CDAs atendem aos requisitos legais e gozam de presunção de liquidez e certeza, não sendo infirmadas por prova robusta em sentido contrário.  IV. Dispositivo  7. Recurso de apelação não provido.     Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, III; CTN, arts. 121, 202; CPC, arts. 783, 803; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I; Lei nº 6.348/1991, arts. 1º e 9º.  Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1566018/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.11.2015; STJ, AgRg no AREsp 711.812/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.08.2015; TJBA, APL nº 0308628-23.2019.8.05.0001, Rel. Des. Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, pub. 15.07.2020.  Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0316617-80.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelado ESTADO DA BAHIA.   ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.      Sala de Sessões, data registrada no sistema.     Presidente     Des. Antonio Maron Agle Filho Relator.( Classe: Apelação,Número do Processo: 0316617-80.2019.8.05.0001,Relator(a): ANTONIO MARON AGLE FILHO,Publicado em: 20/10/2025 )


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA .CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA LEF. CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO. NULIDADE . INOCORRÊNCIA. As Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução fiscal, além de preencherem os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, fazem a correta individualização dos veículos que originaram a dívida, com menção expressa às respectivas placas, permitindo a ampla defesa do devedor .Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca, a cargo de quem aproveite a alegação de nulidade do título extrajudicial (art. 3º da LEF), ônus do qual não se desincumbiu a parte embargante.ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE . LEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. Em se tratando de IPVA incidente sobre veículos objeto de contrato de arrendamento mercantil, a empresa arrendante, por deter a posse indireta dos bens e conservar a propriedade ao menos até o termo final do contrato, é responsável solidária pelo adimplemento integral da obrigação tributária .Hipótese em que instituição financeira embargante, proprietária dos veículos que originaram o débito sob cobrança quando da ocorrência dos respectivos fatos geradores, é parte legítima para responder pela totalidade da dívida, sendo a indicação dos corresponsáveis tributários nas CDAs medida desnecessária ao regular prosseguimento da execução fiscal.Mera inclusão da baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames (SNG), outrossim, que é insuficiente a, por si só, indicar a transferência da propriedade dos bens aos terceiros arrendatários, porquanto imprescindível para tanto a perfectibilização da opção de compra e o devido registro no DETRAN, o que não restou comprovado no caso.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL MANTIDA. PRECEDENTES .RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50870331720198210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 21-03-2024)(TJ-RS - Apelação: 50870331720198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 21/03/2024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024)


Apelações. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil . I. Responsabilidade tributária de agente financeiro – credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C . STJ e desta Corte. Baixa dos gravames, antes da ocorrência do fato gerador, comprovada em relação a algumas das CDA´s. II. Ilegitimidade passiva afastada . Responsabilidade tributária do arrendante, possuidor indireto do veículo, até o término do contrato, sem benefício de ordem. III. Nulidade da CDA não verificada. Suposta obrigatoriedade de inserção dos nomes dos arrendatários em conjunto com o arrendante . Caráter alternativo entre os possíveis sujeitos passivos da exação que dispensa a inclusão de todos os devedores. Inteligência do art. 18 da LE nº 13.296/2008 . Responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário até o final do contrato. Inteligência dos arts. 121 e 123 do CTN e arts. 2º, 5º e 6º da LE nº 13 .296/08. Higidez da CDA. Nulidade não verificada. IV . Alegação de subsidiariedade da responsabilidade. Insubsistência. LE nº 13.296/2008 que atribui ao arrendatário e ao arrendante a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, que, no âmbito tributário, consoante disposto no art . 124, p.ú. do CTN, não admite benefício de ordem. V . Juros de mora. Art. 28, § 1º, LE nº 13.296/2008 c/c arts . 1º e 5º, LE nº 10.175/1998. Decisão do Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012 .8.26.0000, no sentido de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto ou da multa não pode exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC), mesmo para frações de meses. Juros que, para a fração do mês, devem ser calculados pro rata die . Precedentes do TJSP, admitindo a extensão da interpretação aos juros aplicáveis ao IPVA. VI. Sentença reformada em parte. Recurso da executada parcialmente provido e recurso da FESP improvido .(TJ-SP - Apelação Cível: 10016866520238260014 São Paulo, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 10/11/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/11/2024)


Conclui-se que, para fins de sujeição passiva no âmbito da obrigação tributária relativa ao IPVA, o critério determinante é a titularidade formal do veículo perante o DETRAN, órgão de trânsito competente para registro da propriedade. Ainda que a instituição financeira alegue o encerramento do contrato ou a baixa do gravame, tais circunstâncias não se sobrepõem ao critério registral, uma vez que o IPVA possui como fato gerador a propriedade do veículo em 1º de janeiro de cada exercício, independentemente da posse ou uso do bem.


É firme a jurisprudência de que a baixa do gravame fiduciário ou a liquidação do contrato de arrendamento mercantil não eximem, por si sós, o arrendante da responsabilidade tributária pelo IPVA, caso a transferência de propriedade não tenha sido formalizada no registro do veículo.


Noutra linha, não merecem albergamento as razões recursais que pretendem a anulação da CDA, sob a alegação de que o título executivo padece de nulidade e que estaria em desacordo com o transcrito na Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).


Neste contexto, é cediço que a certidão de dívida ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do que dispõem os artigos 204 do CTN e 3º da Lei n. 6.830/82, verbis:


“Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”


“Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

 

Deve preencher, ainda, os requisitos especificados pelo art. 202 do CTN, in verbis:


Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

 

No mesmo sentido é a previsão do art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/90):

 

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(…)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

 

No caso sub judice, as CDAs objetos da exação, a  EXECUÇÃO FISCAL Nº 8077096-73.2019.8.05.0001 ( IDs 40919598 e seguintes daquela ação), trouxeram a individualização do sujeito passivo, com a indicação de seu domicílio, a discriminação do crédito tributário, sua origem, natureza e qualificação do montante da dívida, bem como o fundamento legal da cobrança.


Os títulos também apontaram a data e o número da inscrição do débito em dívida ativa, além do número do processo administrativo. O argumento utilizado pelo Apelante, acerca de eventual necessidade de indicação dos supostos responsáveis solidários da obrigação tributária não prospera, considerando que suficiente constar o nome de qualquer dos responsáveis tributários, uma vez que se trata de responsabilidade tributária, ou seja, o fisco pode executar qualquer dos responsáveis pelo pagamento do tributo.

 

 É de dizer que  a ausência de menção a corresponsáveis não invalida o título quando o lançamento é promovido exclusivamente contra um dos sujeitos passivos regularmente identificados.


A corroborar:


\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA . ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS CDA'S . \nA respeito da figura do contribuinte do IPVA, dispõe o art. 5º (Lei Estadual nº 8.115/85) que “são contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste Estado”.O arrendante, no contrato de leasing, porque possuidor indireto e proprietário, é contribuinte do IPVA . Precedentes do STJ. Empresa de arrendamento mercantil não afasta sua responsabilidade pelo IPVA se não comprova a transmissão do domínio do veículo ao arrendatário em data anterior ao lançamento do tributo. \nNulidade das Certidões de Divida Ativa não configurada. Não há necessidade de constar o nome de corresponsáveis nas CDA's, em obediência ao artigo 142 do CTN .\nAPELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 50626908320218210001 RS, Relator.: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 03/03/2022, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022)

 

 

 RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – COBRANÇA DE IPTU – CDA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – ART. 204 DO CTN - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CDA – INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA – FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do CTN, o fato gerador do IPTU não está condicionado em ser o contribuinte proprietário do bem imóvel, podendo a exação ser cobrada por quem detém mero domínio útil ou posse imobiliária. 2.A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado/autor que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, porquanto em seu favor milita a presunção de certeza, veracidade e legitimidade (art. 204 e parágrafo único, CTN). 3. É de incumbência da parte autora demonstrar a ausência de responsabilidade sobre os débitos apontados no cadastro de inadimplentes referente ao IPTU, considerando a presunção de veracidade da CDA emitida pela Fazenda Pública Municipal, contudo, não o fez, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do CPC, logo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido, sentença mantida.(TJ-MT 00077134020148110006 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/08/2021)

 

 

 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030025-10.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado (s): BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS registrado (a) civilmente como BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL . LEI ESTADUAL N. 6.348/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LEASING ATRAVÉS DO PAGAMENTO. ART. 9º, IV, A, DA LEI ESTADUAL N. 6 .348/91. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS . DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE TODOS OS CORRESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO COMPORTA BENEFÍCIO DE ORDEM. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL N . 6.348/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Compulsando-se os autos, observa-se que a controvérsia reside na possibilidade da Fazenda Pública exigir do arrendante o tributo relativo ao IPVA não pago pelo arrendatário no âmbito do contrato de leasing. 2. Da leitura do art. 9º, da Lei Estadual n . 6.348/91, infere-se que são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA “o arrendador e o arrendatário de veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, registrado em nome do arrendador”. O parágrafo único do mesmo artigo arremata que “A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem”. 3 . Revolvendo as noções para a análise do caso sub judice, observa-se que a parte Agravante é instituição financeira que firmou contratos de arrendamento mercantil (leasing) de veículos automotores, sobre os quais incide Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, razão pela qual é responsável, ainda que solidariamente ao possuidor, pelo adimplemento do tributo, sendo forçoso reconhecer, em tese e por consequência, a sua legitimidade para figurar no polo passivo do processo executivo originário, salvo se se extinto o contrato pelo pagamento (art. 9º, IV, a, da Lei Estadual n. 6.348/91) . 4. Conquanto a parte recorrente sustente a ausência de responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários em razão de não deter a posse direta dos veículos e que a comunicação da baixa do gravame ocorre de forma automática e eletronicamente, é possível concluir que, além de ostentar a titularidade da propriedade e exercer a posse indireta do veículo, dos autos não constam elementos de prova aptos a evidenciar que a propriedade do veículo tributado havia se consolidado através do pagamento em favor do arrendatário à época dos respectivos fatos geradores do IPVA, de forma a atrair a eficácia da norma que extingue o vínculo de solidariedade estabelecida pela alínea a do IV do art. 9º da Lei Estadual n. 6 .348/91. 5. Noutro passo, da análise do processo de origem é possível concluir que as certidões de inscrição em dívida ativa tributária preenchem os requisitos essenciais, porquanto indicam o nome do devedor; o endereço do contribuinte; o valor originário do débito e os consectários moratórios com a correspondente fundamentação legal (Art. 1º, Art . 9º e Art. 10º da Lei 6.348/91 C/C Art. 15 do Decreto 902 de 30/12/1991); assim como a data e o número da inscrição e a autenticação da autoridade competente (ID 270875180 – Págs 01/60 - autos de origem) . 6. Por fim, também há que se repelir a arguição ventilada pela parte agravante de nulidade da CDA por ter deixado de identificar o corresponsável pelo pagamento, haja vista que, estando satisfeitos os requisitos essenciais previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6 .830/80, não se vislumbra, em princípio, fundamentos que justifiquem a intervenção repressiva do Poder Judiciário quando a formalidade reivindicada não foi expressamente estabelecida pelo Legislador, haja vista que, não bastasse o fato de o ato administrativo ocorrer ex officio, a parte recorrente é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, estando assegurado ao Fisco demandar a qualquer tempo em face do contribuinte ou do responsável tributário, já que o parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual n. 6.348/91 preleciona que “A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem” . 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 8030025-10 .2021.8.05.0000, no qual figura como Agravante DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL e como parte Agravada o ESTADO DA BAHIA . ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2023. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80300251020218050000, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Data de Julgamento: 20/01/2020, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2023)


Portanto, inexiste qualquer vício ou nulidade a ser sanado, tampouco fundamento fático ou jurídico que autorize a reforma da sentença. A manutenção integral do decisum é medida que se impõe.

 

 Ex positis,  NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo, in totum, a sentença recorrida. 

 Majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 15% sobre o valor remanescente da execução fiscal.

 


Salvador,  data registrada pelo sistema.

 


Josevando Andrade

 Relator