PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0520316-71.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MARIA AUGUSTA PINTO BASANEZ |
| Advogado(s): MARIA EMILIA BASANEZ TEIXEIRA DA SILVA COSTA, BRENO VICTOR FERNANDES DE CARVALHO |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY |
Presentes os requisitos de admissibilidade, observando que foi deferido o parcelamento das custas, conforme o comprovante de pagamento da primeira parcela (IDs 89708295, 89708279, 89708217, 88778083).
A apelante requereu a concessão de efeito suspensivo à apelação, com fulcro no art.1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, alegando a presença de periculum in mora e fumus boni iuris. O periculum in mora residiria no risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da execução imediata de um débito que, segundo a apelante, não está devidamente liquidado e cuja cobrança seria indevida, podendo agravar sua já precária situação econômica. O fumus boni iuris, por sua vez, estaria configurado nas robustas alegações de violação à coisa julgada e de ausência de liquidez e certeza do débito.
O apelado, em suas contrarrazões, refutou a existência dos dois requisitos, argumentando que a sentença de primeiro grau não impôs medida coercitiva imediata e que o crédito ainda dependeria de liquidação.
A sentença de primeiro grau (ID 85798205) determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, mas ressalvou expressamente que "dada a necessidade de atualização do débito, depende da iniciativa da parte autora. A execução deve se dar por cumprimento de sentença".
Essa ressalva, de fato, indica que a execução não é automática e exige a iniciativa do credor para a fase de cumprimento de sentença, o que, em tese, mitigaria o periculum in mora de uma execução imediata e descontrolada. Assim, entendo que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo não estão presentes.
A apelante sustenta que a sentença de primeiro grau, ao acolher parcialmente a pretensão monitória, violou a coisa julgada material formada na Ação Revisional nº 0319966-38.2012.8.05.0001.
Argumenta que a decisão revisional, transitada em julgado, determinou a revisão de todos os contratos firmados com o Banco do Brasil, o recálculo dos encargos e a compensação de valores, além de impor o limite de 30% para descontos em seus rendimentos.
A apelante assevera que o Banco do Brasil não apresentou a planilha de recálculo determinada judicialmente no processo revisional de forma homologada, e que os cálculos apresentados unilateralmente pelo Banco no processo revisional (ID 283257174 do processo 0319966-38.2012.8.05.0001, citado na sentença de 1º grau) não foram validados judicialmente, além de apresentarem divergência de valores em relação ao montante cobrado na presente monitória.
O apelado, por sua vez, defende que a sentença recorrida respeita a coisa julgada, pois a ação revisional impôs o limite de 30% para descontos e reconheceu que o valor residual remanescente poderia ser cobrado por ação própria, como a monitória.
É cediço que a coisa julgada, garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e instituto processual fundamental (art. 502 do CPC), visa a estabilidade das relações jurídicas e a segurança das decisões judiciais.
No caso em tela, a sentença da ação revisional (ID 85798052, citada na sentença de 1º grau ID 85798205) é clara ao determinar o recálculo dos juros remuneratórios, a exclusão da capitalização, a limitação da comissão de permanência e a compensação/restituição, caso apurada, de forma simples. Além disso, proibiu a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e manteve o limite de 30% para descontos.
Nesse sentido, transcrevo o dispositivo da sentença da ação revisional :
DISPOSITIVO - Ante o exposto, confirmando os efeitos da antecipação da tutela e considerando as questões de fato e de direito expostas, bem como a ausência dos pactos, não carreados pelo Réu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para, em relação às avenças pactuadas e suas renegociações: a) ordenar o recálculo dos juros remuneratórios devendo dar-se com base na taxa média de mercado do período (com utilização dos índices previstos para o contrato de cheque especial – pessoa física e crédito pessoal – pessoa física), desde que as taxas pactuadas sejam superiores à taxa média; b) excluir a capitalização de juros, sob qualquer forma; c) permitir a incidência da comissão de permanência, para o período de inadimplência, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios (juros de mora, correção monetária e multa contratual); c) admitir a compensação/restituição, caso apurada, de forma simples; d) proibir a inclusão do nome da Autora em cadastros de inadimplentes, a partir desta data, mantidas todas as demais cláusulas pactuadas. Considerando a sucumbência concorrente, determino o rateio das despesas processuais e a compensação dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da dívida, na proporção de 30% pelo Autor (obrigação que fica suspensa em face de ser ele beneficiário da gratuidade) e, 70%, pelo Réu. Com o trânsito, informe o Réu, em vinte dias, os novos valores a serem adimplidos pela parte autora, nos moldes do quanto aqui decidido, com a devida compensação com o que já foi descontado.
A controvérsia reside na interpretação dos efeitos dessa decisão revisional sobre o débito cobrado na monitória.
Se a ação revisional abrangeu todos os contratos e determinou a compensação, a cobrança de um saldo remanescente na ação monitória pressupõe que o Banco do Brasil tenha cumprido integralmente a decisão revisional, apresentando os cálculos devidamente refeitos e demonstrando, de forma clara e inequívoca, que, após todas as compensações e recálculos, ainda subsiste um saldo devedor.
A sentença de primeiro grau na monitória (ID 85798205) afirma que "o valor informado pelo autor da presente, no processo revisional foi negativo de R$ 175.785.43 (cento e setenta e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), em 16/03/2019, já sendo abatido o indébito reconhecido na sentença". Contudo, a apelante questiona a validade e homologação desses cálculos, bem como a discrepância com o valor cobrado na monitória (R$ 115.086,36). Contudo, o questionamento da planilha deveria ter sido feito no processo correspondente, não afastando, todavia, a possibilidade de apresentação da planilha revisada, quando do cumprimento de sentença neste processo monitório.
De fato, a coisa julgada não se limita apenas ao dispositivo da sentença, mas abrange também a parte dispositiva e os fundamentos que lhe são essenciais, conforme o art. 503 do CPC. Se a ação revisional determinou a revisão e a compensação de todos os contratos, a cobrança de eventual saldo remanescente é devida, sendo necessária a demonstração de que o cálculo foi realizado em conformidade com a sentença anterior (da ação revisional), o que pode ser feito, repita-se, em liquidação de sentença.
Portanto, a preliminar de violação à coisa julgada não merece ser acolhida, pois a pretensão monitória do Banco do Brasil, como apresentada e acolhida em primeiro grau, demonstrou, a existência do vínculo contratual e a existência de débito, restante, portanto, a discussão sobre o quantum.
A apelante arguiu a preliminar de ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, sustentando que o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, que embasa a ação monitória, seria, na verdade, uma cédula de crédito bancário, ou seja, um título executivo extrajudicial. Consequentemente, a via adequada para a cobrança seria a execução, e não a ação monitória, conforme o artigo 1.102-A do CPC/73 (atual art. 700 do CPC).
O apelado, em suas contrarrazões, defendeu a adequação da ação monitória, argumentando que o contrato de adesão não possuía os requisitos do art. 784 do CPC para configurar título executivo extrajudicial e, portanto, constituía prova escrita sem eficácia executiva, apta a embasar a monitória.
A ação monitória, conforme o art. 700 do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. A Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, de fato, estabelece que "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo". Contudo, a Súmula 247 do mesmo Tribunal Superior complementa que "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".
Sobre a monitória, cito entendimento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART . 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 . A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)
A questão central, portanto, não é se o contrato é ou não um título executivo extrajudicial, mas se ele, em conjunto com os demais documentos apresentados, constitui uma prova escrita hábil a demonstrar a verossimilhança do crédito e a determinabilidade do valor, sem a necessidade de um processo de conhecimento ordinário.
No caso concreto, a apelante alega que o documento apresentado pelo Banco é genérico, ilegível e unilateral, não conferindo a necessária liquidez e certeza ao débito. Essa argumentação se confunde com a preliminar de ausência de liquidez e certeza, que será analisada a seguir. Contudo, no que tange à adequação da via, a jurisprudência consolidada permite o ajuizamento da ação monitória para contratos bancários desprovidos de força executiva, desde que a prova escrita seja suficiente para demonstrar a existência da dívida.
Assim, a preliminar de inadequação da via eleita, por si só, não se sustenta, uma vez que a ação monitória é, em tese, o instrumento processual adequado para a cobrança de dívidas líquidas, certas e exigíveis, mas desprovidas de título executivo. A discussão sobre a suficiência da prova escrita para demonstrar a liquidez e certeza do débito será abordada na próxima preliminar.
A apelante argui a ausência de liquidez e certeza do suposto débito, bem como a nulidade do título executivo, sustentando que os documentos apresentados pelo Banco do Brasil são genéricos, ilegíveis, unilaterais e incapazes de comprovar a dívida de R$ 115.086,36. Destaca que o único documento que embasa a ação monitória é um extrato de 03 folhas (ID 262931443, citado na sentença de 1º grau), que se afigura ilegível e sem indicação detalhada e precisa da suposta dívida e sua evolução, referente a tantos contratos. Além disso, aponta que o Banco não juntou os extratos completos da conta corrente da apelante, não demonstrou os descontos de 30% já realizados, ônus que lhe competia.
O apelado, em suas contrarrazões, defende a liquidez e certeza do débito, afirmando que o contrato de adesão, embora não seja título executivo extrajudicial, é prova escrita hábil para a monitória.
A ação monitória exige, como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a apresentação de prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, seja suficiente para demonstrar a existência da obrigação e a determinabilidade do seu valor. A prova escrita deve ser idônea e apta a gerar um juízo de verossimilhança sobre o crédito, permitindo ao magistrado inferir a existência da dívida.
No caso em exame, a sentença de primeiro grau (ID 85798205) fundamenta a procedência parcial da monitória na "planilha ID 262931443" e nos "cálculos apresentados pelo Banco do Brasil S.A, ID 283257174 do processo 0319966-38.2012.805.0001, após a revisional". Contudo, a apelante impugna veementemente a legibilidade e a suficiência desses documentos.
Ao compulsar os autos, verifica-se que o documento de ID 262931443, referido na sentença como "planilha", é um "Extrato da operação para ajuizamento" que abrange um período reduzido (março de 2010 a setembro de 2013) e, de fato, apresenta-se com baixa qualidade de imagem, dificultando a leitura e a compreensão dos lançamentos. Além disso, a apelante alega que o Banco não juntou os extratos completos da conta corrente, o que seria essencial para demonstrar a evolução do débito e a aplicação dos descontos de até 30% determinados na ação revisional. Todavia, todos os extratos bancários detalhados, que permitam a reconstituição da evolução da dívida, a verificação da aplicação dos juros e encargos, e a correta compensação dos valores já descontados, compromete a liquidez e a certeza do débito, podem ser apresentados na fase de liquidação.
Portanto, a preliminar de ausência de liquidez e certeza do débito não merece ser acolhida.
No que diz respeito ao ônus probatório, tem-se, em regra a aplicação do art. 373, do CPC, que prevê:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
(...)
Assim sendo, à apelante, cumpriria trazer a prova efetiva capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor.
Como visto, a ação revisional discutiu a validade de cláusulas contratuais e fixou parâmetros para cálculo do débito, autorizando desconto mensal de 30% dos proventos. Não declarou inexistência de dívida ou quitação integral. Ato contínuo, essa ação monitória busca cobrar saldo remanescente, não devendo prosperar a pretensão da recorrente.
Diante disso, não há que se falar em condenação do banco à repetição em dobro do valor cobrado, sobretudo porque não comprovou o pagamento do débito cobrado.
Em suma, entendo que não se configurou cobrança de dívida já paga, pois não há prova de que os descontos limitados até 30% mensais quitaram integralmente o débito; a sentença da ação revisional não declarou quitação integral; o banco está cobrando saldo remanescente.
Observa-se que o exercício regular do direito de ação não configura litigância de má-fé, ainda que a tese não seja integralmente acolhida.
Por fim, o acórdão não valida cegamente os cálculos do banco, mas remete à liquidação de sentença - fase processual adequada para apuração precisa do quantum debeatur, com observância obrigatória dos parâmetros da sentença revisional e dos descontos já realizados.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico.
É como voto.
Salvador/BA,
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator