PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049891-62.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: EDUARDO DIAS DO VALE |
| Advogado(s): JOSE BENTO BRITO PORTO, CAROLINA LIMA AMORIM |
| AGRAVADO: CRISTIANE SANTOS DA SILVA |
| Advogado(s): BRUNA DA CONCEICAO RIBEIRO |
Presentes que se encontram os pressupostos objetivos e subjetivos da admissibilidade recursal, razão porque resta conhecido o agravo.
A controvérsia principal cinge-se à verificação da probabilidade do direito do Agravante e do perigo de dano grave ou de difícil reparação, a fim de conceder ou não o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, considerando a alegação de coisa julgada sobre as questões de fato delimitadas para instrução na decisão saneadora.
O Agravante funda sua irresignação no princípio da coisa julgada material, aduzindo que a decisão saneadora (ID. 89026572), na Ação de Reintegração de Posse nº 8001084-85.2020.8.05.0032, reabre discussão sobre matérias já definidas em caráter definitivo no Juizado Especial Cível (Ação de Obrigação de Fazer nº 0002048-20.2020.8.05.0032). Segundo o Agravante, as questões sobre a validade da negociação, sua boa-fé e a responsabilidade indenizatória já foram resolvidas em seu favor, culminando, inclusive, na transferência do veículo para o seu nome via DETRAN, em cumprimento à decisão do Juizado (ID. 89026573, Pág. 335-348).
Do exame dos autos, verifica-se que a questão ora em debate consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida, de modo a ensejar a reforma da decisão agravada, devendo ser preservada a matéria de fundo para posterior análise pelo juízo de origem, em sede de cognição exauriente de mérito.
O desate da controvérsia perpassa pelo exame das condições processuais inerentes à legitimidade da decisão proferida pelo MM Juízo a quo, à luz dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que assim estabelece:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que se extrai da referida norma é que o deferimento da tutela de urgência está condicionado ao preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: fumus boni iuris, que se afigura na plausibilidade do direito invocado pela parte, e periculum in mora, que se constitui no risco de grave dano de difícil ou impossível reparação à parte, ou ainda de perecimento da eficácia da tutela pretendida acaso tenha que se esperar o julgamento definitivo do feito.
Para contextualizar a controvérsia, é necessário um detalhamento do intrincado histórico processual, pois que a ação que deu origem ao presente recursao foi de Reintegração de Posse c/c Rescisão Contratual (nº 8001084-85.2020.8.05.0032), ajuizada pela ora Agravada, CRISTIANE SANTOS DA SILVA, em face de CHARLES COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVO EIRELI, CHARLES CHRYSTIAN SANTOS ARAUJO e EDUARDO DIAS DO VALE (o Agravante), visando a busca e apreensão do veículo HYUNDAI/HB20 OS, a indisponibilidade de ativos e a condenação por danos morais e materiais, além da extinção da relação jurídica (ID. 89026572).
A base fática de ambas as ações judiciais reside no negócio de compra e venda de um veículo HYUNDAI/HB20, placa OON2002, que pertencia originalmente à Agravada CRISTIANE, e foi entregue à concessionária CHARLES VEÍCULOS para venda (ID. 89026573 - Pág. 176 e ID. 89026165 - Pág. 5).
O Agravante EDUARDO adquiriu o veículo da concessionária mediante a entrega de seu veículo anterior (VW/GOL, no valor de R$ 19.000,00) e o pagamento remanescente de R$ 18.000,00 por meio de cheque nominal a terceira pessoa (Carol Souza Amorim), totalizando R$ 37.000,00 (trinte sete mil reais), conforme consta do ID. 89026573 (Pág. 189) e ID. 96446657 (Pág. 7).
A controvérsia surgiu quando a Agravada CRISTIANE se recusou a entregar o Documento Único de Transferência (DUT), alegando que o intermediador CHARLES não repassou o valor da venda e que não havia autorizado a troca do seu veículo por outro (ID. 89026573 - Pág. 190).
Em face dessa recusa, EDUARDO DIAS DO VALE (ora Agravante) ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer (nº 0002048-20.2020.8.05.0032) perante o Juizado Especial Cível de Brumado/BA. Essa ação foi julgada parcialmente procedente em 06/10/2021 (ID. 89026575 - Pág. 1-2 e ID. 89026573 - Pág. 176), condenando os acionados Charles e Cristiane na obrigação de procederem com a transferência do veículo e entregarem os documentos a Eduardo, sob a aplicação da Teoria da Aparência (Arts. 308 e 309 do Código Civil) e do regramento do Contrato de Mandato (Art. 663 do Código Civil).
O Juizado, contudo, julgou improcedente o pedido de danos morais de Eduardo, reconhecendo que Cristiane também havia sido enganada por Charles (ID. 89026573 - Pág. 176).
A Agravada CRISTIANE interpôs Recurso Inominado contra essa sentença do Juizado, que foi conhecido e improvido pela Terceira Turma Recursal em 07/06/2023, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (ID. 89026574 - Pág. 1-3). Esta decisão transitou em julgado (ID. 142280558 - Pág. 323). Subsequentemente, em cumprimento de sentença no Juizado, foi determinado, em 22/09/2023, o ofício ao DETRAN/BA e DETRAN/MS para que promovessem a transferência da titularidade do veículo para o nome de EDUARDO DIAS DO VALE, o que foi confirmado (ID. 89026573 - Pág. 335 a 348).
Paralelamente, a Agravada CRISTIANE havia ajuizado a Ação de Reintegração de Posse (processo nº 8001084-85.2020.8.05.0032) na 1ª Vara Cível, processo este que agora é palco do presente Agravo de Instrumento. Nesta ação, EDUARDO alegou a existência de coisa julgada e a perda do objeto em razão do resultado definitivo do processo do Juizado.
O Agravante sustenta que a decisão saneadora, ao delimitar as questões fáticas (autorização da troca, boa-fé de Eduardo e extensão dos danos — ID. 89026572), reabriu discussões já exauridas pela coisa julgada material do processo do Juizado, devendo, consequentemente, ser extinta a ação de reintegração (ID. 89026165).
Note-se que a coisa julgada, regulada pelo Artigo 502 do Código de Processo Civil, tem por escopo garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações. A imutabilidade e a indiscutibilidade da decisão de mérito (aspecto negativo) impedem a propositura de nova ação idêntica. No entanto, para que se configure a coisa julgada, é essencial a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.
Ao analisar as ações em comento, é possível verificar que, embora envolvam o mesmo veículo e as mesmas partes em polos diferentes (CRISTIANE como autora e EDUARDO como réu na Ação Cível, e EDUARDO como autor e CRISTIANE como ré na Ação do Juizado), os pedidos e as causas de pedir possuem naturezas e finalidades distintas, o que impede, por si só, o reconhecimento imediato da coisa julgada material em sentido estrito.
A Ação de Obrigação de Fazer (Juizado Especial Cível), ajuizada por EDUARDO, tinha como pedido principal a condenação dos réus a procederem a transferência do veículo para seu nome, baseada na sua condição de adquirente de boa-fé frente à recusa da antiga proprietária. O Magistrado do Juizado, pautado nos princípios da celeridade e na legislação aplicável (Lei 9.099/95 e Código Civil, Art. 308, 309 e 663), acolheu a pretensão ao reconhecer que CRISTIANE outorgou poderes tácitos para a intermediação.
Já a Ação de Reintegração de Posse c/c Rescisão Contratual (Ação Cível), ajuizada por CRISTIANE, possui um pedido principal mais abrangente, de cunho petitório e rescisório, buscando não apenas a posse do bem, mas a rescisão do contrato de compra e venda sob a alegação de vício no negócio e esbulho resultante de fraude do intermediador Charles, aprofundando o debate sobre a licitude e os limites do mandato conferido, bem como os danos sofridos por ela.
Conforme ressaltado na decisão agravada, o próprio Tribunal de Justiça da Bahia, em agravo de instrumento anterior interposto pelo ora Agravante (EDUARDO), já afastou, implicitamente, a tese de extinção do processo por coisa julgada, ao consignar que o feito “requer uma adequada instrução probatória” e que “a apreciação das questões jurídicas em debate demanda a produção de provas, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada”.
Neste ponto, é imperioso reconhecer que as causas que tramitam no Juizado Especial Cível, embora forneçam uma apreciação dos fatos e do direito, são guiadas pelo princípio da informalidade e da celeridade, sendo o mérito julgado em conformidade com o Artigo 38 da Lei nº 9.099/95, que permite o julgamento do pedido com base nas provas produzidas e nas regras de experiência.
O reconhecimento da validade da compra de EDUARDO, no Juizado, deu-se essencialmente pela aplicação da Teoria da Aparência (Artigos 308 e 309 do Código Civil), visando proteger o terceiro de boa-fé, mas não necessariamente resolveu de forma exauriente, sob a perspectiva do direito de propriedade em litígio e da rescisão contratual, todos os pontos suscitados por CRISTIANE na ação cível.
A natureza da ação cível, que comporta a discussão aprofundada da rescisão contratual e do esbulho possessório com base no domínio, permite uma dilação probatória mais extensa e detalhada, justamente para elucidar as questões que o Magistrado do Juizado, em seu rito, abordou pela via da presunção (Teoria da Aparência) e de maneira sumária, para dar cumprimento à obrigação de fazer.
A decisão saneadora, ao delimitar as questões fáticas (tais como: a) Se a autora Cristiane Santos da Silva autorizou a troca do veículo; b) Se o réu Eduardo Dias do Valle agiu com boa-fé na aquisição; c) A existência e extensão dos danos morais e materiais),está meramente cumprindo o comando processual de sanear o feito (Art. 357, II, do CPC). Estas questões, embora tangencialmente abordadas no Juizado, necessitam ser provadas sob a ótica da Ação de Reintegração de Posse e Rescisão Contratual ajuizada pela Agravada, ação que possui uma causa de pedir mais ampla, baseada em fraude e excesso de mandato por parte de Charles (Art. 663 do Código Civil), buscando reverter a situação jurídica consolidada pela transferência do Juizado.
Não há, portanto, ofensa manifesta à coisa julgada na delimitação da prova, mas sim a necessidade de instrução para que o juízo cível possa decidir, com cognição plena e exauriente, sobre os pedidos de rescisão e reintegração de posse. A dilação probatória é o instrumento legal e processual apto a verificar, com a devida profundidade, se a proteção conferida a EDUARDO no Juizado (decorrente da Teoria da Aparência) é capaz de extirpar a controvérsia veiculada por CRISTIANE, que alega ter sido enganada e ter tido sua posse esbulhada por ato que excedeu o mandato conferido.
O Agravante invoca a jurisprudência da Súmula 487 do STF, a qual estabelece que "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". Contudo, tal súmula se encontra consideravelmente mitigada e, em grande parte, superada pela redação do Código Civil de 2002, em seu Artigo 1.210, § 2º, que proíbe a alegação de propriedade para obstar manutenção ou reintegração na posse nas ações possessórias em sentido estrito, focadas no ius possessionis.
A despeito disso, os autos de origem (nº 8001084-85.2020.8.05.0032) não se limita ao caráter possessório, mas sim petitório, buscando a rescisão contratual e o reconhecimento do direito de propriedade anterior. A discussão em curso exige a análise do domínio (ius possidendi), o que legitima a dilação probatória. Ademais, a decisão do Juizado apenas condenou os réus a transferir o veículo e entregar os documentos, mas não adentrou de forma exauriente no mérito da rescisão e dos danos pleiteados por Cristiane na ação cível paralela.
A juntada de prova emprestada do processo do Juizado, conforme deferido na decisão saneadora (ID. 89026572 - Pág. 4), reforça a intenção do juízo a quo em aproveitar os atos instrutórios anteriores, mas sem o óbice de dilação probatória adicional que se mostra relevante para o juízo cível (Art. 372 do CPC).
Dessa maneira, fácil vislumbrar que a decisão agravada fora proferida de forma correta e prudente ao determinar o prosseguimento da instrução, pois a coisa julgada do Juizado, embora tenha resolvido a obrigação de fazer em prol de EDUARDO, não impede o juízo cível de analisar, sob uma ótica mais ampla de rescisão e má-fé, as questões de fato que embasam o pleito de CRISTIANE. A manutenção da instrução probatória é, portanto, medida que se impõe, em respeito à determinação anterior deste Tribunal em sede recursal.
É crucial estabelecer a distinção entre o objeto da Ação de Obrigação de Fazer do Juizado e a Ação de Reintegração de Posse da Vara Cível. A primeira, ao aplicar a Teoria da Aparência (Artigos 308 e 309 do Código Civil), focou na proteção do terceiro adquirente de boa-fé, EDUARDO, que realizou o pagamento em local onde a Agravada CRISTIANE havia deixado o bem para ser vendido. A responsabilidade solidária imputada pelo Juizado a CRISTIANE e CHARLES se deu primariamente pela negligência de CRISTIANE em conceder poderes a CHARLES sem o devido laço de confiança ou cautela.
Contudo, a Ação de Reintegração de Posse e Rescisão Contratual, que tramita no Juízo Cível, busca justamente a rescisão do negócio jurídico subjacente e a anulação dos seus efeitos (rescisão contratual). Se o negócio principal for considerado, após a dilação probatória na Vara Cível, essencialmente viciado por excesso de mandato (mandato tácito de venda que não incluía troca, Art. 663 do Código Civil) e dolo de Charles (reconhecido pelo Juizado: "CRISTIANE, no presente caso, também foi enganada pelo demandado CHARLES VEICULOS" – ID. 89026575 - Pág. 2), a conclusão do Juízo Cível poderá ser distinta daquela alcançada pelo Juizado, que se limitou à obrigação de transferência e à responsabilidade objetiva decorrente da aparência.
Conforme o Artigo 505 do Código de Processo Civil, a imutabilidade atinge apenas a parte dispositiva da sentença e as questões de mérito resolvidas. No caso do Juizado (ID. 89026575), o mérito resolvido foi a obrigação de transferência, decorrente da aplicação da teoria da aparência entre EDUARDO e CHARLES/CRISTIANE. Já no Juízo Cível, a questão é a rescisão contratual e a reintegração, ou seja, busca-se desconstituir o negócio pela raiz. A simples manutenção da instrução probatória pelo juízo a quo, com fulcro no Artigo 357, inciso II, do CPC, não configura ofensa à coisa julgada. É na fase instrutória que se consolidarão os elementos para o juízo de mérito da Ação Cível, permitindo uma decisão justa e completamente fundamentada na complexa teia de relações jurídicas estabelecidas: mandato, boa-fé, teoria da aparência e esbulho.
A alegada ofensa à segurança jurídica (Art. 5º, inciso XXXVI, da CF) só ocorreria se fosse proferida uma decisão contrária ao que já foi definitivamente julgado na Ação de Obrigação de Fazer. Entretanto, o que se busca na Ação Cível é justamente que CRISTIANE possa provar a nulidade ou anulabilidade do negócio que causou o esbulho da sua posse/propriedade, o que demanda a análise das questões fáticas delimitadas na decisão saneadora.
Pelas razões expostas, a deliberação do juízo de primeiro grau, ao sanear o feito e delimitar as questões de fato controvertidas, não merece qualquer reparo, pois visa o aprofundamento da instrução probatória para o deslinde da controvérsia, em harmonia com a determinação anterior deste Egrégio Tribunal, e com a distinção entre a natureza e escopo das ações. A manutenção da decisão agravada é a medida mais prudente e necessária para se alcançar a efetiva justiça no caso concreto.
A decisão monocrática anterior (ID. 89196881) já analisou e indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A manutenção da decisão saneadora, que apenas prepara o processo para a dilação probatória, não gera, neste momento, dano grave ou de difícil reparação ao Agravante. O veículo já foi transferido para o nome de EDUARDO, e a Ação de Reintegração de Posse ainda está em fase de instrução. Apenas com o juízo meritório da Ação Cível é que surgiria o risco de alteração do status quo.
Assim, o prosseguimento da instrução processual (decisão agravada) se alinha à celeridade processual e à busca pela verdade real, não configurando o periculum in mora apto a justificar a reforma da decisão pelo Agravo de Instrumento. Reforça-se, portanto, a conclusão preliminar, no sentido de que a decisão de saneamento, por sua natureza instrumental e preparatória, deve ser mantida incólume.
Com fundamento nas premissas fáticas e jurídicas articuladas, e em consonância com a legislação processual e material aplicável à espécie — sobretudo o Artigo 357, incisos II e V, do Código de Processo Civil, que prevê o saneamento e a organização do processo, e a distinção de causa de pedir e pedidos entre as ações do Juizado e da Vara Cível —, é que impende seja improvido o presente agravo.
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos, por estes e por seus próprios fundamentos, até o julgamento do mérito da lide.
Salvador, de de 2025.
Datado eletronicamente
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
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