PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação n.º 0000350-02.2011.8.05.0191, agravante ADELSON HENRIQUE e agravada CREIA – CLUBE RECREATIVO INDEPENDÊNCIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.

III

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto por ADELSON HENRIQUE em face da decisão terminativa que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos seguintes termos:

“A análise da documentação acostada aos autos não evidencia, de forma inequívoca, a alegada miserabilidade jurídica, inexistindo elementos que demonstrem incapacidade real de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Ressalte-se que o apelante não requereu a Assistência Judiciária Gratuita quando da propositura da ação, tampouco ao longo da tramitação do processo em Primeiro Grau, não havendo qualquer comprovação de alteração superveniente de sua condição financeira que justificasse a formulação tardia do pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo apelante, considerando a ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador – BA, data certificada no sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho. Relatora” (ID 94689691).

A agravante alega, em síntese, que a gratuidade da justiça pode ser pleiteada a qualquer tempo, conforme autoriza o art. 99 do Código de Processo Civil. Argumenta que o longo lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação, no ano de 2011, até o momento atual, pressupõe uma alteração em sua condição financeira. Aduz que sua renda é inferior ao patamar de 05 (cinco) salários-mínimos, critério este que, segundo alega, vem sendo adotado por esta Corte de Justiça para o deferimento da benesse.

Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para reformar a decisão monocrática, deferindo-se a gratuidade judiciária (ID 96444957).

A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (ID 97470657).

O feito se encontra em condições de proferir voto, solicito, portanto, sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada no sistema.

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Verifica-se que o recurso atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O entendimento particularizado e consolidado na decisão objurgada será mantido pelos próprios fundamentos, razão pelo qual submeto o presente Agravo Interno à análise e apreciação do Colegiado.

O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo ora agravante apenas em sede recursal, após a prolação de sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança.

Inicialmente, impõe-se consignar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita está regulamentada pela Lei n.º 1.060/50 e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, devida à parte que comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em que pese se tratar de importante instrumento de acesso à Justiça, não se reveste de caráter automático ou meramente declaratório.

No caso vertente, a análise detida do acervo probatório e do histórico processual demonstra que a decisão agravada não merece reparo.

Observa-se que a ação foi ajuizada no ano de 2011, oportunidade em que o agravante não apenas deixou de requerer a justiça gratuita, como procedeu ao recolhimento das custas processuais devidas, demonstrando possuir, àquela época, plena capacidade financeira para arcar com os custos do processo, recolhendo o valor de R$ 1.169,20 (mil cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), além de despesas com citação (ID 76791315).

O pedido de concessão do benefício foi formulado somente por ocasião da interposição do recurso de Apelação, após uma tramitação processual que superou os 13 (treze) anos. Ocorre que, nos termos da sistemática processual vigente, o pleito de gratuidade formulado de forma tardia, quando a parte já vinha suportando os ônus processuais, exige a demonstração cabal e robusta de alteração superveniente da condição econômica. Com efeito, é imprescindível a prova do fato novo que reduziu o patrimônio ou a renda do jurisdicionado a ponto de inviabilizar o pagamento das custas.

Neste particular, o recorrente não logrou êxito em seu ônus probatório. Os documentos acostado são insuficientes para caracterizar a hipossuficiência jurídica (ID’s 76792196 a 76792198 e 92049439 a 92059193). A simples declaração de isenção de imposto de renda constante no ID 76792197, por ser documento unilateralmente produzido e fundado apenas em critérios fiscais de rendimentos tributáveis, não possui o condão de, isoladamente, provar a insuficiência de recursos no âmbito processual, especialmente quando confrontada com extratos bancários que demonstram liquidez e acesso a crédito.

O benefício da gratuidade da justiça é instituto de índole constitucional destinado a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente dele necessitam por carecerem de meios econômicos. Portanto, não se trata de uma isenção tributária ou de uma conveniência financeira para evitar o risco da sucumbência. No presente feito, o agravante limitou-se a apresentar documentos genéricos que não elucidam sua real capacidade financeira global.

No mesmo sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Zoraide Fernandes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da agravante . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e (ii) estabelecer se a decisão de indeferimento da justiça gratuita está em conformidade com os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera alegação de insuficiência de recursos é insuficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita quando há elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência . A agravante não apresentou elementos convincentes que demonstrassem sua condição de hipossuficiência, pois dispõe de plano de saúde privado e realiza tratamento com médico particular, o que é incompatível com a situação de pobreza alegada. A constituição de advogado particular pela agravante também indica capacidade econômica, o que reforça a decisão de indeferimento da gratuidade. A decisão do juízo a quo está em consonância com os artigos 98 e 99 do CPC, que exigem a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de hipossuficiência econômica deve ser corroborada por provas suficientes que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. 2 . A concessão de justiça gratuita pode ser indeferida quando há elementos nos autos que indicam capacidade econômica da parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível nº 2161501-89.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paola Lorena, j. 20/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2234317-06 .2023.8.26.0000, Rel . Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 12/08/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22481973120248260000 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2024)”.

“EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, em razão de elementos que indicavam a capacidade financeira do agravante, como movimentações bancárias significativas, a posse de veículos de alto valor e o descumprimento parcial de determinação judicial de complementação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça violou o direito constitucional de acesso à justiça; e (ii) avaliar se os documentos apresentados pelo agravante foram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça, prevista no art. 98 do CPC, pressupõe a demonstração inequívoca da hipossuficiência financeira, sendo a presunção relativa conferida à declaração unilateral da parte (art. 99, § 3º, CPC) passível de afastamento por elementos que indiquem incompatibilidade com a condição de vulnerabilidade econômica. 4. O agravante deixou de cumprir parte da determinação judicial de complementação probatória, não apresentando os extratos de cartões de crédito e demonstrativos atualizados de rendimentos. Além disso, os extratos bancários juntados revelaram movimentações financeiras regulares e de valor incompatível com o deferimento do benefício, o que contrasta a capacidade financeira apresentada com a alegação de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: (…) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064770-34 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-01-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50647703420248240000, Relator.: Vania Petermann, Data de Julgamento: 28/01/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos)”.

Nestas condições, constatada a inexistência de elementos que comprovem a alegada incapacidade real de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, a manutenção da decisão monocrática de indeferimento é medida que se impõe, sob pena de desvirtuamento do instituto da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão hostilizada em todos os seus termos.

Fica advertido que eventual reiteração injustificada da via horizontal ensejará a aplicação de multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito com baixa na distribuição.

Sala de Sessões, Salvador – BA, data certificada no sistema.

DES.ª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

RELATORA