TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS Nº 8062271-83.2026.8.05.0000

COMARCA DE ORIGEM: UAUÁ

PROCESSO DE 1º GRAU: 0000208-13.2010.8.05.0262

PACIENTE: JOSE ALVES DE ALMEIDA

IMPETRANTES: CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDO E ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA

IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UAUÁ

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A 22 ANOS DE RECLUSÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ART. 492 DO CPP. TEMA 1.068 DO STF. POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DA PENA. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI Nº 13.964/2019. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA DO RECURSO AO SEGUNDO GRAU. SUPERVENIENTE REMESSA E PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. MORA ESTATAL SUPERADA. INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INAPLICÁVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de Paciente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 27/11/2025 e condenado pela prática de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena de 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o Juízo determinado a execução imediata da pena e a expedição de mandado de prisão.

2. A Defesa sustenta ilegalidade da execução imediata da condenação, inclusive por se tratar de fato ocorrido em 1993, anterior à Lei nº 13.964/2019, além de excesso de prazo para remessa da Apelação ao Segundo Grau. Requer a suspensão da execução provisória da pena até o julgamento do recurso ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada; (ii) estabelecer se o Tema 1.068 do STF pode incidir sobre crime praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; (iii) verificar se subsiste constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo para remessa e processamento da Apelação no Segundo Grau; e (iv) determinar se a execução imediata da condenação pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.235.340/SC, sob o regime da repercussão geral, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP e fixou, no Tema 1.068, entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada.

5. A determinação de imediato cumprimento da pena encontra fundamento na própria condenação soberana proferida pelo Conselho de Sentença e na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, não decorrendo exclusivamente do quantum da reprimenda fixada.

6. A circunstância de o crime ter sido praticado em 1993 não impede a incidência do Tema 1.068 do STF. A disciplina estabelecida pelo art. 492 do CPP possui natureza processual e, por isso, submete-se à regra do tempus regit actum, prevista no art. 2º do CPP. A orientação firmada pelo STF não alterou a definição do delito ou a pena abstratamente cominada, restringindo-se aos efeitos processuais decorrentes da condenação pelo Tribunal do Júri, inexistindo retroatividade de norma penal material mais gravosa.

7. A ausência de modulação temporal dos efeitos do Tema 1.068 autoriza sua aplicação imediata inclusive aos delitos praticados anteriormente à edição da Lei nº 13.964/2019.

8. A Apelação interposta contra a decisão do Tribunal do Júri não possui efeito suspensivo automático capaz de impedir a execução imediata da condenação, sobretudo quando o comando sentencial se encontra amparado em precedente vinculante de repercussão geral.

9. A alegação de excesso de prazo para remessa da Apelação encontra-se superada. O recurso já foi recebido pelo Tribunal de Justiça, com determinação de intimação da Defesa para apresentação das razões recursais. Concretizadas a remessa, a distribuição e a prática de atos processuais na Segunda Instância, não subsiste mora estatal atual passível de correção pela via do Habeas Corpus.

10. A pretensão de afastar a execução imediata da condenação guarda relação direta com a Apelação já interposta, instrumento processual adequado para exame amplo das matérias relacionadas à sentença. O Habeas Corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, ressalvadas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não constatadas no caso.

11. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não se mostram aplicáveis. A ordem de encarceramento decorrente da execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri não se fundamenta nos pressupostos ordinários da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, mas constitui consequência processual da condenação soberana, legitimada pelo art. 492 do CPP à luz da interpretação conferida pelo STF no Tema 1.068.

12. Existindo fundamento constitucional e jurisprudencial para o imediato cumprimento da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, superada a alegação de mora na remessa da Apelação e ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do Habeas Corpus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Ordem conhecida e denegada.

Tese de julgamento:

1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada, conforme o Tema 1.068 da repercussão geral do STF.

2. O art. 492 do CPP possui natureza processual e aplicação imediata, segundo a regra do tempus regit actum, sendo o Tema 1.068 do STF aplicável a crimes praticados anteriormente à Lei nº 13.964/2019, diante da inexistência de modulação temporal de seus efeitos.

3. A interposição de Apelação contra condenação proferida pelo Tribunal do Júri não impede, por si só, a execução imediata da pena amparada na soberania dos veredictos.

4. A superveniente remessa e o início do processamento da Apelação no Segundo Grau afastam a existência de mora estatal atual passível de correção pela via do Habeas Corpus.

5. O Habeas Corpus não constitui sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão da Ordem diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

6. A execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri não se condiciona à presença dos requisitos da prisão preventiva previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual não se mostra adequada sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do mesmo diploma.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CPP, arts. 2º, 312, 313, 319, 492, I, “e”, 593, III, “b” e “c”, e 600, § 4º; CP, art. 121, § 2º, II.

Jurisprudência relevante citada:

STF, RE nº 1.235.340/SC, Tema 1.068 da repercussão geral.

STJ, AgRg no RHC n. 238.608/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/08/2026, DJEN 27/08/2026.

STJ, AgRg no HC n. 1.078.157/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24/06/2026, DJEN 02/07/2026.

STJ, AgRg no HC n. 1.041.750/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 11/03/2026.

STJ, HC n. 1.041.181/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN 11/03/2026.

STJ, AgRg no RHC n. 225.539/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24/06/2026, DJEN 03/07/2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8062271-83.2026.8.05.0000, da comarca de Uauá, em que figura como paciente José Alves de Almeida, bem como impetrantes os advogados Cristiano Lázaro Fiuza Figueiredo e Roberto Figueiredo da Silva.

Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e denegar a Ordem, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(02) HABEAS CORPUS Nº 8062271-83.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado - Por unanimidade.

Salvador, 1 de Outubro de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Cristiano Lázaro Fiuza Figueiredo e Roberto Figueiredo da Silva, em favor do paciente José Alves de Almeida, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da comarca de Uauá.

Narram os Impetrantes que o Paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Uauá em 27/11/2025, no âmbito da Ação Penal nº 0000208-13.2010.8.05.0262, restando condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, oportunidade em que o Juízo impetrado determinou a execução imediata da pena e a expedição do mandado de prisão.

Relatam que, na Sessão plenária, a Defesa interpôs recurso de Apelação com fundamento no art. 593, III, “b” e “c”, do Código de Processo Penal, requerendo a apresentação das razões diretamente perante esta Corte, nos termos do art. 600, § 4º, do mesmo diploma legal, tendo o Juiz Presidente admitido o apelo e determinado a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça.

Alegam a ocorrência de excesso de prazo e mora injustificada na remessa do feito a este grau de jurisdição, ressaltando que o processo se encontra paralisado na origem há mais de oito meses, sem a prática de atos subsequentes à expedição do mandado prisional cadastrado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.

Aduzem que a execução provisória amparada na soberania dos veredictos torna-se ilegítima diante da inércia na subida dos autos, na medida em que inviabiliza a análise das matérias devolvidas pelo recurso interposto em face da dosimetria penal, sustentando, ademais, a violação ao princípio da razoável duração do processo.

Expõem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pleiteando, subsidiariamente, a fixação de prazo peremptório para remessa dos autos e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com arrimo no art. 319 do Código de Processo Penal.

Por fim, liminarmente, pedem que seja determinada a remessa dos autos originários no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e expedido salvo-conduto em favor do Paciente, suspendendo-se os efeitos da execução provisória e a eficácia do mandado de prisão até o julgamento da apelação, ou a imposição de medidas cautelares diversas. No mérito, pugnam pela confirmação da ordem.

O presente writ foi distribuído, por prevenção, em 18/08/2026 (id.113381719).

Indeferimento do pedido liminar, com requisição de informações, no id. 113430250. Os respectivos informes foram prestados no id. 114921689.

Em seu parecer, a d PGJ opina pelo “não conhecimento da ordem” ou, em caso de conhecimento, opina pela “denegação da ordem” (id. 115183330).

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(02) HABEAS CORPUS Nº 8062271-83.2026.8.05.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

A Defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da determinação de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, bem como de excesso de prazo para remessa ao Segundo Grau do recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Penal nº 0000208-13.2010.8.05.0262. Argumenta, que o Paciente respondeu ao processo em liberdade, que os fatos remontam ao ano de 1993 e que a ordem de prisão somente foi expedida após a condenação pelo Conselho de Sentença, defendendo, ainda, a impossibilidade de aplicação retroativa da disciplina instituída pela Lei nº 13.964/2019. Por fim, a Defesa requer a suspensão da execução provisória da pena até o julgamento do apelo ou, subsidiariamente, a substituição da segregação por medidas cautelares diversas.

Analisado o caso concreto, vê-se que o Paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Uauá, em 27/11/2025, ocasião em que restou condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, à pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Na mesma decisão, o Juízo impetrado determinou o imediato cumprimento da condenação, com fundamento na soberania dos veredictos e na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.068 da repercussão geral.

Quanto à alegada ilegalidade da execução imediata da condenação, firme-se que a insurgência defensiva não comporta acolhimento. Sabe-se, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.235.340/SC, sob a sistemática da repercussão geral, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do Código de Processo Penal e firmou, no Tema nº 1.068, o entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada.

A tese, portanto, afastou a exigência de reprimenda mínima de 15 (quinze) anos anteriormente constante do art. 492, I, “e”, do CPP, reconhecendo como fundamento constitucional autônomo para o imediato cumprimento da condenação a soberania conferida às decisões do Tribunal Popular.

No caso, inequívoco que o Juízo impetrado adotou exatamente essa orientação, consignando expressamente que o cumprimento imediato da pena decorria da soberania do veredicto proferido pelo Tribunal do Júri e da tese fixada no RE nº 1.235.340. Além disso, registrou circunstância individual relacionada ao Paciente, consistente na existência de antecedente criminal decorrente de condenação no Estado de São Paulo, inclusive com menção à mudança de nome naquele Estado, concluindo pela necessidade do encarceramento imediato.

Deste modo, diferentemente do que sustenta a Defesa, não se está diante de ordem prisional desprovida de fundamento ou resultante de aplicação automática e isolada do quantum da pena. A execução imediata decorre da própria condenação soberana proferida pelo Conselho de Sentença, em conformidade com precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Também não prospera a tese de impossibilidade de aplicação do Tema nº 1.068 ao caso em razão de o fato criminoso remontar ao ano de 1993. A matéria disciplinada pelo art. 492 do Código de Processo Penal possui natureza eminentemente processual, incidindo, portanto, a regra do tempus regit actum, prevista no art. 2º do CPP. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal não alterou a definição do delito, a pena abstratamente cominada ou qualquer outro aspecto de direito material, restringindo-se aos efeitos processuais decorrentes da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Por consequência, não há falar em retroatividade de lei penal mais gravosa.

Sobre o tema, aduz a Corte Superior:

“O art. 492 do CPP é norma processual de aplicação imediata e o Tema 1.068/STF não foi objeto de modulação de efeitos, inexistindo ofensa à presunção de inocência ou irretroatividade.”

(AgRg no RHC n. 238.608/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 27/8/2026);

“A inexistência de modulação temporal dos efeitos do Tema n. 1.068 autoriza sua aplicação imediata inclusive a delitos praticados anteriormente à edição da Lei n. 13.964/2019.”

(AgRg no HC n. 1.078.157/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026).

Desta forma, escorreita a determinação de execução imediata da pena imposta pelo Conselho de Sentença, inexiste razão que justifique a sua modificação.

Cumpre destacar, ademais, que o recurso de Apelação foi regularmente interposto pela Defesa na própria sessão plenária, com fundamento no art. 593, III, “b” e “c”, do CPP. Na ocasião, a Defesa declarou-se intimada da sentença e requereu, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, a apresentação das razões diretamente perante esta Corte. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, tendo sido expressamente determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para intimação da Defesa, apresentação das razões e posterior manifestação do Ministério Público.

Ressalte-se, que a simples interposição do recurso não possui efeito suspensivo capaz de neutralizar a determinação de execução imediata da condenação, sobretudo porque o comando sentencial se encontra amparado em tese de repercussão geral vinculante.

No que diz respeito ao alegado excesso de prazo para a remessa da Apelação, frise-se que a pretensão também não merece acolhimento. A impetração foi construída, neste ponto, sob a premissa de que os autos permaneciam indevidamente paralisados no Juízo de origem há mais de oito meses, não obstante a determinação de remessa proferida no próprio plenário do Júri.

Ocorre que a situação processual utilizada como fundamento da impetração foi posteriormente superada. Expresso na Apelação nº 0000208-13.2010.8.05.0262, que o recurso já foi recebido por este Tribunal, tendo sido, inclusive, determinada a intimação do Recorrente para apresentação das razões recursais. Nesta senda, uma vez concretizadas a remessa, a distribuição e a prática de atos processuais na Segunda Instância, deixa de subsistir mora estatal atual passível de correção pela via do habeas corpus.

Importante dizer, ainda, que a pretensão de afastar a execução imediata da condenação guarda estreita relação com o próprio recurso de Apelação já interposto pela Defesa, via adequada para exame mais amplo e aprofundado das matérias relacionadas à sentença.

Consoante assentado no modelo apresentado, o habeas corpus não se presta a atuar como sucedâneo de recurso próprio, salvo quando demonstrada flagrante coação ilegal ou abuso de poder. Precedentes: AgRg no HC n. 1.041.750/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 11/3/2026; HC n. 1.041.181/CE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2026, dentre outros.

No caso, não se identifica qualquer situação excepcional dessa natureza. Ao revés, a execução imediata da reprimenda encontra respaldo direto na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, e a Apelação defensiva já se encontra submetida ao Tribunal competente, de modo que as matérias relacionadas ao mérito da condenação poderão ser devidamente examinadas no recurso próprio.

Também não há fundamento para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, a ordem de encarceramento em discussão não se apoia exclusivamente nos pressupostos ordinários dos arts. 312 e 313 do CPP, mas decorre da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, consequência processual legitimada pelo art. 492 do CPP, à luz da interpretação conferida pelo STF no Tema nº 1.068.

Neste sentido, consigna o STJ:

“A execução provisória prevista no art. 492, inciso I, alínea ‘e’, do Código de Processo Penal não se condiciona à presença dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal), por se tratar de medida decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri”.

(AgRg no RHC n. 225.539/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026).

Não se revela juridicamente adequado, assim, substituir a execução da condenação soberana por cautelares pessoais próprias de momento processual diverso, sobretudo quando ausente qualquer excepcionalidade capaz de afastar a incidência da tese vinculante.

Destarte, expressa a existência de fundamento constitucional e jurisprudencial para o imediato cumprimento da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, superada a alegação de excesso de prazo para remessa da Apelação e ausente qualquer flagrante ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do parecer da d. PGJ (id. 115183330), conheço e denego a Ordem.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATOR

(02) HABEAS CORPUS Nº 8062271-83.2026.8.05.0000