PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8067909-34.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: NILSON ABADE DA SILVA e outros |
| Advogado(s): CIRO TADEU GALVAO DA SILVA, NILSON JOSE PINTO |
| IMPETRADO: SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
I — ADMISSIBILIDADE
O mandado de segurança é ação cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (art. 5º, LXIX, da CF/1988 c/c art. 1º da Lei nº 12.016/2009). No caso dos autos, a ação foi proposta tempestivamente, a autoridade coatora está devidamente identificada e a inicial preenche os requisitos legais. Conheço do writ.
II — DAS PRELIMINARES
II.1. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça
A insurgência estatal quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento.
O magistrado de primeiro grau deferiu o benefício amparado na análise dos demonstrativos de pagamento dos impetrantes (ID 93883552), os quais evidenciam que a sujeição ao pagamento das custas e despesas processuais comprometeria o sustento dos núcleos familiares dos requerentes.
Com efeito, a declaração de hipossuficiência, aliada à ausência de elementos que a infirmem, é suficiente para o deferimento da gratuidade, sendo ônus de quem a impugna a demonstração de que o beneficiário possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
No caso concreto, o Estado não trouxe prova idônea capaz de demonstrar que os impetrantes dispõem de patrimônio ou renda compatível com o custeio do processo. Rejeita-se, portanto, a impugnação à gratuidade da justiça.
II.2. Da Carência de Ação por Ausência de Prova Pré-Constituída
O Estado da Bahia suscita a preliminar de ausência de prova pré-constituída, sob o argumento de que os impetrantes não colacionaram aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos temporais previstos no art. 110-D do Estatuto dos Policiais Militares (percepção da CET por 5 anos consecutivos ou 10 interpolados) para fins de incorporação da vantagem.
Ocorre que a referida preliminar confunde-se inteiramente com o mérito da demanda, devendo com ele ser apreciada.
A alegação estatal de que falta prova pré-constituída parte da premissa de que os impetrantes estariam subordinados ao preenchimento dos requisitos do art. 110-D da Lei Estadual nº 7.990/2001. Contudo, a tese central da impetração é justamente a de que tais requisitos temporais de incorporação individual são juridicamente inexigíveis, uma vez que a pretensão se fundamenta na extensão linear de uma vantagem que adquiriu caráter genérico, assegurada pelo princípio constitucional da paridade.
Desse modo, para se determinar quais fatos demandavam prova documental pré-constituída (se o histórico individual de recebimento da verba ou apenas a condição de inativos com direito à paridade), faz-se indispensável definir previamente a própria natureza jurídica da CET (se propter laborem ou genérica).
Tratando-se de matéria que diz respeito ao próprio fundo do direito debatido, a preliminar de ausência de prova pré-constituída deve ser rejeitada como objeção processual, postergando-se a análise da suficiência probatória para o julgamento de mérito, onde será definitivamente resolvida.
III — DO MÉRITO
III.1. Do Caráter Genérico da CET e da Paridade Remuneratória
A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho — CET foi criada pela Lei Estadual nº 6.932/1996 e estendida aos policiais militares pela Lei Estadual nº 7.023/1997, tendo sido regulamentada, no âmbito da PMBA, pelo art. 110-B da Lei Estadual nº 7.990/2001 (introduzido pela Lei nº 11.356/2009).
Em sua concepção original, a CET revestia-se de caráter propter laborem, destinada a remunerar condições especiais de prestação do serviço. Contudo, a edição da Resolução COPE nº 153/2014 inaugurou novo cenário, ao estender o pagamento da gratificação a todos os policiais militares em atividade, independentemente da natureza das funções desempenhadas — operacionais ou administrativas.
O Ofício nº 2023-PMBA/DP/CAFP/CCLFP/SCJ, exarado pelo Diretor de Pessoal da corporação (ID 93883567), é categórico ao afirmar que: (i) a CET é paga a todos os policiais militares em atividade após o curso de formação; (ii) não há qualquer processo revisional, avaliação de desempenho ou aferição de produtividade para sua concessão; e (iii) todos os oficiais da ativa percebem a verba no patamar de 125%.
Esse conjunto probatório demonstra, de forma incontroversa, que a CET deixou de ostentar caráter de retribuição por serviço específico ou condição especial e passou a funcionar como reajuste vencimental de caráter geral, integrado à remuneração ordinária de toda a categoria.
Tal posicionamento foi reafirmado por esta Corte de Justiça, na sessão de julgamento da Seção Cível de Direito Público, ocasião em que a Corte deliberou pela fixação de tese quanto ao reconhecimento da generalidade da Gratificação por Condições Especiais do Trabalho – GCET, no bojo do Mandado de Segurança nº 8042538-10.2021.8.05.0000, de relatoria do Des. Geder Luiz Rocha Gomes.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8042538-10.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SERGIO MUNIZ DOS SANTOS Advogado (s): RAFAEL FERNANDES MATIAS, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL, FABIANO SAMARTIN FERNANDES IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado (s): ACORDÃO EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA . IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INAPTA A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA DESISTIR DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOBRE A MATÉRIA. REJEITADAS. MÉRITO . POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET. VERBA NÃO INCORPORADA. LEI QUE GARANTE AO IMPETRANTE PROVENTOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 1º SARGENTO . NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GENÉRICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE . DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 . O art. 92, III, do Estatuto da PMBA garantiu ao policial militar o direito de ter os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando for transferido para a reserva remunerada por tempo de serviço, constando no BGO anexado à inicial que tal direito foi reconhecido pela Administração ao impetrante, uma vez que, graduado como Cabo, passou à inatividade auferindo aposentadoria equiparada ao valor da remuneração do cargo de 1º Sargento. 2. A remuneração dos policiais é resultante do somatório do soldo com as gratificações incorporáveis, constando, dentre elas, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, conforme consta expressamente ao art . 110-D do Estatuto dos Policiais Militares. 3. Contudo, em que pese a previsão originalmente instituída da Gratificação CET revelar aparência de verba relacionada ao serviço (pro labore faciendo), e dessa forma vinha sendo apreciada em processos similares, sabe-se que a Administração reconheceu o referido benefício a todos os policiais militares no efetivo exercício da atividade, distinguindo, tão somente, o percentual estipulado para cada cargo ou posto ocupado. 4 . A partir do julgamento do Mandado de Segurança nº 8038281-05.2022.8.05 .0000, esta Seção Cível de Direito Público passou a reconhecer a generalidade da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET, diante da existência de certidão emitida pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia, atestando que: 1) os alunos a Soldados passam perceber a GCET após a conclusão do curso de formação; 2) não houve a realização de processo revisional ou avaliação do trabalho de cada policial militar para implementação da vantagem; e 3) todos os policiais militares que desempenham suas atividades nos setores integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar da Bahia, nos termos da Lei de Organização Básica, percebem a GCET. 5. Assim como reconhecido em relação à Gratificação de Atividade Policial – GAP, assegura-se a possibilidade de extensão do pagamento da CET aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7 .990/2001). 6. Dessarte, considerando ter sido o autor transferido para a reserva remunerada no ano de 1999, com direito à paridade, deve ser reconhecido em seu favor o direito à implantação da Gratificação CET, na forma do regramento legal aplicado à espécie, observando-se o posto e graduação que serviu de parâmetro para fixação dos seus proventos. 7 . Mandado de segurança conhecido. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8042538-10 .2021.8.05.0000, em que figura como Impetrante SERGIO MUNIZ DOS SANTOS e como Impetrados o SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E OUTRO . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em CONHECER a presente ação mandamental, e CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Sala das Sessões, de 2023. PRESIDENTE DES. GEDER LUIZ ROCHA GOMES RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80425381020218050000, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 17/04/2023)
Nesse panorama, o caráter genérico da GCET impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com fundamento na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei nº 7.990/2001). Conforme bem pontuado pelo eminente Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud no julgamento do MS nº 8059958-57.2023.8.05.0000:
ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA . CUSTAS RECOLHIDAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO . PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ATO OMISSIVO CONCRETO . RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO . POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. GENERALIDADE DA PARCELA . GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL QUE DEVE SER PAGA DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO PARA A PATENTE SOBRE A QUAL SÃO CALCULADOS OS PROVENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA I – A impugnação à concessão da gratuidade da justiça não encontra fundamento, porquanto tenham os demandantes promovido o devido recolhimento das custas processuais. II – A (in) existência de prova pré-constituída trata-se de matéria referente ao mérito da causa, razão pela qual será analisada adiante . III – Em que pede a existência do mandado de segurança nº 8036675-10.2020.8.05 .0000, inexistindo litispendência entre mandado de segurança coletivo e ações individuais, nos termos do art. 22, § 1º da lei 12.016/2009, deve-se prosseguir a presente demanda, em harmonia à celeridade pela qual deve tramitar este writ. IV - As verbas pretendidas constituem prestações de trato sucessivo, não havendo que se falar contagem dos prazos decadencial e prescricional a partir da edição do art . 8º da Lei 12.566/12 ou mesmo do ato de aposentação do Impetrante. O seu direito está sendo violado mês a mês, se renovando o prazo a cada mês. Prejudiciais rejeitadas . V – A Seção Cível de Direito Público firmou entendimento no sentido de que a percepção da CET não deriva de condições anômalas em que o serviço é prestado, ao revés, todos os policiais militares fazem jus ao benefício, pelo simples fato de exercerem a profissão; a única diferença é o valor da gratificação a ser paga a cada um. Concluiu-se, portanto, que a CET possui um caráter genérico, constituindo-se em verdadeiro acréscimo da remuneração disfarçado de gratificação. Precedentes desta Corte. Assim, apesar do entendimento pessoal deste Relator em sentido contrário, me associo ao princípio do Colegiado, na diretiva no art . 927, V, do Código de Processo Civil. VI - Induvidoso que o policial da reserva tem direito à percepção da CET, razão pela qual desmerece amparo a pretensão do Estado de que a lide seja denegada, cabendo a extensão do pagamento da CET aos servidores inativos e pensionistas, conforme previsto no art. 40, § 8º da Constituição Federal, com redação vigente antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 121 da Lei nº 7 .990/2001 - Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, devendo a CET ser estendida para os inativos e pensionistas. VII - A reconhecida paridade constitucional rechaça a arguição de impossibilidade da concessão em razão da natureza da gratificação (propter laborem), irretroatividade dos efeitos da Lei nº 7.145/97 ou ausência de previsão orçamentária (art. 169, § 1º, I e II da CF/88) como óbices à implementação . VIII - No tocante à alegada violação aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 –, é certo que as despesas decorrentes da projeção quantitativa dos pagamentos realizados sob a sigla CET já deveriam estar vinculadas a rubricas orçamentárias próprias. Ademais, não se trata de aumento de vencimentos fixado pelo Poder Judiciário, mas de simples determinação, dirigida à Administração, para que cumpra as previsões legais e constitucionais relativas ao sistema remuneratório de seus servidores públicos. IX - Deve incidir correção monetária pelo IPCA-E (RE nº 870.947/SE e RESP 1 .495.146/MG) e juros no percentual da caderneta de poupança até 09/12/2021, a partir de quando a atualização monetária e incidência de juros legais deverá seguir a regra do art. 3º, da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com aplicação da SELIC, ficando ressalvado que devem ser abatido já percebidos a título de CET nos níveis requeridos, durante o período porventura compreendido pela ação mandamental, desde a impetração . X - Segurança concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança tombado sob n. 8059958-57.2023 .8.05.0000, em que figuram como impetrantes CLAUDIO DIAS DA SILVA e OUTROS, e como impetrados o ESTADO DA BAHIA E SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS arguidas e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80599585720238050000, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Data de Julgamento: 09/12/2021, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 30/04/2024)
Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, e à luz do art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001 e do art. 40, § 8º, da CF/1988 (em sua redação anterior à EC nº 41/2003, aplicável aos impetrantes que ingressaram no serviço público antes da referida emenda e implementaram os requisitos de transição), reconheço o direito líquido e certo dos impetrantes à implantação da CET em seus proventos de inatividade
III.2. Do Percentual Aplicável e do Posto de Referência
Ponto específico da controvérsia diz respeito ao percentual da CET aplicável, em razão de os impetrantes terem sido transferidos para a reserva com proventos calculados sobre a remuneração do posto de 1º Tenente PM, nos termos do art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001.
O Estado sustenta que a inativação com proventos de posto superior não importa promoção de posto, devendo as gratificações ser calculadas com base na graduação de origem.
A tese estatal não merece guarida.
O art. 92, III, do Estatuto garantia ao policial a inativação com proventos calculados sobre a remuneração integral do posto imediatamente superior. O fundamento do benefício é precisamente o de equiparar, para fins previdenciários, a situação do inativo à do titular do posto de referência.
Se a base de cálculo dos proventos é a remuneração do 1º Tenente PM, e se a CET integra de forma genérica a estrutura remuneratória daquele posto — no percentual de 125%, consoante a alínea "d" da Resolução COPE nº 153/2014 —, não há como calcular os proventos do inativo desvinculando a verba do posto que lhe serve de referência. Entendimento contrário esvaziaria a garantia legal do art. 92, III, reduzindo sua eficácia a parcela da remuneração, em flagrante violação ao princípio da paridade e ao preceito da integralidade dos proventos.
Assim, o percentual de 125% da CET, correspondente ao posto de 1º Tenente PM, é o aplicável aos proventos dos impetrantes
III.3. Dos Limites Orçamentários
A invocação de limitações orçamentárias e das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal não é apta a suprimir o direito reconhecido dos impetrantes.
Com efeito, a garantia constitucional da paridade remuneratória (art. 40, § 8º, CF/1988 c/c art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001) constitui obrigação de índole constitucional, cujo adimplemento não se sujeita a condicionamentos orçamentários. O direito subjetivo do servidor à revisão de seus proventos em conformidade com a remuneração dos ativos prepondera sobre as restrições de gastos com pessoal impostas pela legislação de responsabilidade fiscal.
III.4. Dos Parâmetros Financeiros e Dos Efeitos da Decisão
Os efeitos financeiros decorrentes do presente mandamus ficam limitados, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 269 e 271 do STF, às parcelas devidas a partir da data de ajuizamento da ação.
Ressalva-se o direito dos impetrantes de pleitearem as diferenças anteriores pela via ordinária, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932.
Para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Autoriza-se, outrossim, a compensação de eventuais valores adimplidos administrativamente sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento ilícito.
IV — DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para:
a) Rejeitar as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de carência de ação por ausência de prova pré-constituída;
b) Reconhecer o direito líquido e certo dos impetrantes Nilson Abade da Silva e Raimundo Bento do Nascimento de terem implantada em seus proventos a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho — CET, no percentual de 125%, correspondente ao posto de 1º Tenente PM (base de cálculo de seus proventos de inatividade), em observância ao princípio da paridade remuneratória (art. 40, § 8º, CF/1988 c/c arts. 92, III e 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001);
c) Condenar o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças vencidas a partir de 06 de novembro de 2025 (data da impetração), com atualização monetária e juros de mora calculados exclusivamente pela Taxa Selic acumulada mensalmente (EC nº 113/2021, art. 3º), autorizada a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente sob o mesmo título;
d) Ressalvar o direito dos impetrantes de pleitear as diferenças anteriores à data da impetração pelas vias ordinárias, observado o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/1932).
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R02