PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL E COMERCIAL. ELEIÇÕES PARA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE EMPRESA DE CAPITAL ABERTO. ACIONISTA MINORITÁRIO. DIREITO A ELEIÇÃO EM SEPARADO. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 6404/1976 (LEI DAS S/A- ART. 141, §§4º E 5º). QUÓRUNS MÍNIMOS EXIGIDOS PARA OS ACIONISTAS MINORITÁRIOS COM DIREITO A VOTO E PARA OS MINORITÁRIOS SEM DIREITO A VOTO OU COM VOTO RESTRITO/PREFERENCIAIS. TERCEIRA OPÇÃO COM A AGREGAÇÃO DAS AÇÕES PARA VOTO CONJUNTO. PREJUDICIALIDADE DO § 5º, DO ART. 141, EM RELAÇÃO AO § 4º, QUANDO NENHUM DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS  DE AÇÕES ORDINÁRIAS OPTARAM PELA ELEIÇÃO EM DESTAQUE (EM SEPARADO), COM REPRESENTATIVIDADE DE 0%. CORRETA INTERPRETAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA PELA JUÍZA DE ORIGEM. ELEIÇÕES REGULARES.  PRESERVAÇÃO DO JULGADO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PREJUÍZO, DIANTE DO VOTO PELA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

1. Regularidade das eleições para o Conselho Administrativo da empresa apelada (Braskem S/A), com a correta aplicação, pela Mesa Diretora, das normas disciplinadoras do procedimento, especialmente no que tange à votação em separado (art. 141, e §§ 4º e 5º, da Lei 6404/1976 - Lei das S/A).

2. Garantia da eleição em separado para a preservação do sócio minoritário no que tange a sua representatividade perante o órgão colegiado e proporcionalidade no preenchimento dos cargos dele integrantes.

3. Vícios não detectados no sufrágio de abril/22. Comportamento regular da Mesa Diretora que conduziu o processo.

4. Fato novo trazido pela apelante alusivo a parecer preliminar emitido pela Comissão de Valores Mobiliários favorável ao direito por ela sustentado. Opinativo que não vincula a decisão do Poder Judiciário, com a ressalva de que não mais persiste o indicado posicionamento, diante do julgamento de recurso posterior da empresa apelada, no sentido do seu provimento, para definitivamente se concluir pela regularidade da eleição em destaque (Petição de Id 56534843    e documento de Id  56534855).

5. Preservação da sentença. Conhecimento e improvimento do recurso.   

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 8012635-70.2022.8.05.0039, da Comarca de Camaçari, em que figuram, como apelante, GERAÇÃO FUTURO L. PAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, e apelada, BRASKEM S/A. 

ACORDAM os Desembargadores e Magistrados Convocados, integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em  CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. 

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto   

                            RELATORA 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento. Por unanimidade. Acompanhou o julgamento Dr. Luiz Carlos Seixas.

Salvador, 14 de Maio de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação com pedido de tutela recursal, interposto por GERAÇÃO FUTURO L. PAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, contra a sentença de Id 50046022, integrada pela de Id 50046032, esta última que rejeitou posteriores declaratórios, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho da Comarca de Camaçari que, na Ação de Anulação de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência, por si proposta em face de BRASKEM S/A, ora apelada, após indeferir a medida emergencial (Id 50045713), julgou improcedente a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com condenação da autora/vencida no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa.

Assim se convenceu a sentenciante, ao interpretar os ordenamentos de regência, em especial a Lei das S/A (Lei n. 6404/76), cuja fundamentação e dispositivo do julgado seguem transcritos, verbis:

“(...)

O objeto da lide é a eleição de candidato indicado por acionista minoritário para compor o Conselho de Administração da BRASKEM S.A., de acordo com o procedimento estabelecido pelo art. 141, § 4º, I, e II, e § 5º, da Lei das Sociedades de Ações (Lei nº 6.404/76), a seguir reproduzido: 

Art. 141.

[...]

§ 4o Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembleia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente:

I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e

II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18.

§ 5o Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum exigido nos incisos I e II do § 4o, ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4o.  

 Assim sendo, a Lei nº 6.404/76, em seu art. 141, § 4º, confere aos acionistas minoritários o direito de eleger um representante no Conselho de Administração de uma companhia aberta – como é o caso da Braskem – por meio de uma eleição em separado, sem a participação dos acionistas controladores. 

De acordo com o aludido dispositivo legal, no sistema de votação em separado, há inicialmente dois possíveis colégios eleitorais: o primeiro formado pelos acionistas minoritários, titulares de ações com direito a voto (no caso da Braskem, as ações ordinárias), que representem pelo menos 15% (quinze por cento) do capital votante (art. 141, § 4º, I, da Lei nº 6.404/76); o segundo formado pelos acionistas preferencialistas sem direito a voto que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social (art. 141, § 4º, II, da Lei nº 6.404/76). 

Não atingido os quóruns legais acima previstos, o § 5º, do art. 141, da Lei nº6.404/76 faculta aos acionistas minoritários dos dois grupos, isto é, os acionistas minoritários titulares de ações com direito a voto e os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, agregarem suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o Conselho de Administração, desde que representem, conjuntamente, o mínimo de 10% do capital social.  

Na hipótese dos autos, divergem as partes na interpretação e aplicação do art. 141, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.404/76, durante a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Braskem, realizada em 19.04.2022, na pauta de eleição do membro do Conselho Administrativo pela vaga destinada à votação apartada dos acionistas minoritários. 

A controvérsia recai mais precisamente na existência de prejudicialidade entre a votação para formação do colégio em separado para eleição e a votação para agregação de ações e eleição conjunta; e na contabilização dos votos negativos (abstenções e rejeições) dos acionistas quando houver um único candidato minoritário para uma única possível vaga no Conselho Administrativo. 

Pois bem. A referida Assembleia Geral de 19.04.2022 utilizou o mecanismo do Boletim de Voto a Distância (BVD) e foi realizada de forma exclusivamente digital, de modo que o cômputo dos percentuais finais de votos indicados na ata da assembleia considerou os acionistas que votaram antecipadamente, através do mencionado Boletim de Voto a Distância, e os acionistas que participaram da assembleia por meio da plataforma virtual. 

O único candidato para ocupar a vaga no Conselho de Administração da Companhia como representante dos acionistas minoritários foi o Sr. Lírio Albino Parisotto, tendo,  como suplente, a Sra. Heloisa Belotti Bendicks, ambos indicados pela Autora. 

Isto posto, verifico, dos documentos acostados aos autos, notadamente do Boletim de Voto a Distância de ID nº 226155831, que foi indagado nos itens 9 e 11, dos acionistas minoritários (ordinaristas e preferencialistas, respectivamente), se pretendiam solicitar a eleição em separado, nos termos do art. 141, §4º, da Lei nº 6.404/76, senão vejamos: 

ITEM 9

Caso seja titular ininterruptamente das ações ordinárias com as quais vota, durante os 3 (três) meses imediatamente anteriores à realização da assembleia geral, deseja solicitar a eleição em separado de membro do Conselho de Administração, nos termos do artigo 141, §4º, inciso I da Lei das S.A.? [...]

[ ] Aprovar [ ] Rejeitar [ ] Abster-se 

                          ITEM 11

Caso seja titular ininterruptamente das ações preferenciais com as quais vota, durante os 3 meses imediatamente anteriores à realização da assembleia geral, deseja solicitar a eleição em separado de membro do Conselho de Administração, nos termos do artigo 141, §4º, inciso II da Lei das S.A.? [...]

[ ] Aprovar [ ] Rejeitar [ ] Abster-se 

Os itens 10 e 20 do Boletim de Voto a Distância, por sua vez, intentavam saber se os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias desejavam agregar seus votos com os dos titulares de ações preferenciais, e vice-versa, para, em conjunto, elegerem um membro para o Conselho de Administração da Companhia conforme previsto no art. 141, §5º, Lei nº 6.404/76. 

Confira-se: 

ITEM 10

Caso se verifique que nem os titulares de ações com direito a voto nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quórum exigido nos incisos I e II do §4º do artigo 141 da Lei das S.A., você deseja que seu voto seja agregado aos votos das ações sem direito a voto a fim de eleger para o Conselho de Administração o candidato com o maior número de votos dentre todos aqueles que, constando deste Boletim, concorrerem à eleição em separado?

 [ ] Aprovar [ ] Rejeitar [ ] Abster-se 

ITEM 20

Caso se verifique que nem os titulares de ações com direito a voto nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quórum exigido nos incisos I e II do § 4o do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976, você deseja que seu voto seja agregado aos votos das ações com direito a voto a fim de eleger para o conselho de administração o candidato com o maior número de votos dentre todos aqueles que, constando deste boletim de voto a distância, concorrerem à eleição em separado?

[ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se 

Do Mapa Final de Votação da Assembleia Geral de 19.04.22, constante no ID nº 206890296, verifico que: 

- Em relação ao ITEM 9, não houve manifestação de acionista minoritário titular de ações ordinárias em solicitar eleição em separado. 

- Em relação ao ITEM 11, os acionistas minoritários detentores de ações preferenciais que concordaram em solicitar a eleição em separado de membro do Conselho de Administração configurou 6,3% do capital social da Braskem. 

- Em relação aos ITENS 10 e 20, os acionistas minoritários que concordaram em agregar suas ações para votação em conjunto, na forma do art. 141, § 5º, da Lei nº 6.404/76, representavam 12,2% do capital social da Braskem. 

Observe-se que percentual mínimo de 15% do capital social é exigido do acionista minoritário titular de ações ordinárias para ELEGER o candidato ao Conselho de Administração, consoante o inciso I, § 4º, do art. 141 da Lei nº 6.404/76. 

Do mesmo modo, o percentual mínimo de 10% do capital social é exigido do acionista minoritário titular de ações preferenciais para ELEGER o candidato ao Conselho de Administração, consoante o inciso II, § 4º, do art. 141 da Lei nº 6.404/76. 

O § 5º, do art. 141 da Lei nº 6.404/76, institui que, se não preenchidos os quóruns do art. 141, § 4º – isto é, se o candidato não for eleito para o Conselho de Administração por não ter galgado os percentuais de 15% ou 10% do capital social, a depender da natureza das ações – será facultado aos titulares de ações ordinárias e preferenciais agregarem suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o Conselho de Administração. 

Em outras palavras, significa dizer que o § 5º do art. 141 da Lei nº 6.404/76 somente é aplicável após a tentativa de eleição em separado e se a eleição restar infrutífera em razão de o candidato ao Conselho de Administração não ter alcançado o percentual mínimo do capital social previsto nos incisos I e II do § 4º. 

Elucidados estes pontos, retorno ao Mapa Final de Votação (ID nº 206890296) e destaco que o percentual de 6,3% do capital social da companhia advindo das respostas do ITEM 11 se refere não à aprovação do candidato indicado pela Ré, Sr. Lírio Albino Parisotto, mas sim aos acionistas que concordam com a eleição em separado dos minoritários. 

Logo, se somente os titulares de 6,3% do capital social assentiram com a realização de eleição em separado, sequer pode ocorrer a eleição para o Conselho Administrativo pela referida modalidade, haja vista que o número de acionistas concordantes é inferior ao exigido por lei para eleição do candidato (10% para ações preferenciais e 15% para ações ordinárias). 

Como a eleição em separado pela sistemática dos art. 141, § 4º, I e II, da Lei nº 6.404/76 não ocorreu por não haver anuência mínima entre os participantes, não há que se falar em agregação de ações, sendo absolutamente inaplicável o art. 141, § 5º, do mesmo diploma.  

Dito isso, é incontestável a prejudicialidade entre os itens 9 e 11 (desejo de eleição em separado) e itens 10 e 20 (desejo de agregação das ações para eleição em separado) do Boletim de Voto a Distância. 

Esclareço que, quanto aos itens 10 e 20 do Boletim de Voto a Distância, como 12,2% do capital social da companhia concordou em agregar suas ações para votação em conjunto – percentual superior ao exigido no § 5º do art. 141 da Lei nº 6.404/76 (10%) – estaria desde já permitida a agregação das ações dos acionistas minoritários para eleição de candidato ao Conselho de Administração, se a eleição em separado, caso tivesse sido instalada, não lograsse êxito pelo não atendimento aos percentuais previstos nos incisos I e II, do § 4º do art. 141. 

Pelas razões aqui postas, inexiste qualquer ilicitude no procedimento adotado pela Braskem na eleição do Conselho de Administração da Companhia. 

DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao tempo em que condeno a parte Autora em custas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 

Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. 

 Publique-se. 

Camaçari, em 01 de março de 2023. 

Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva

           Juíza de Direito em substituição”

Nas suas razões recursais, Id 50046036, a apelante alega não ter a sentença interpretado da forma mais acertada a legislação de regência, insistindo na irregularidade do procedimento adotado pela Mesa Diretora, nas eleições para o Conselho de Administração da Braskem S/A, ocorridas em AGOE datada de 19 de abril de 2022, afirmando que ali se verificou afronta à Lei n. 6404/76 (Lei das “S/A”), especialmente em relação ao seu art. 141,§§ 4º e 5º, cujas normas tratam da possibilidade de eleições em separado para o acionista minoritário, sendo igualmente violado, naquela oportunidade, o mecanismo de voto à distância regulamentado pela Resolução CVM nº 81/22.

Sustenta a apelante que, uma vez não configurados os quóruns previstos nos incisos I e II, do §4º, do art. 141, da Lei n. 6.404/76, aplicável seria o §5º do mesmo artigo, sendo que mais de 10% (dez por cento) do capital social votou por essa forma de votação, existindo prova bastante acerca do preenchimento dos requisitos necessários à eleição em separado, na forma do §5º, do art. 141, da Lei n. 6.404/76, sendo nulo o ato que negou o direito dos mencionados acionistas de elegerem candidato com lastro em tal normativo. 

Defende a necessidade de interpretação do §5º, do art. 141, da Lei n. 6.404/76, conjuntamente com o parágrafo anterior do mesmo artigo, afirmando que “a eleição em separado de titular e suplente do conselho de administração ocorre em 3 (três) hipóteses: 1ª) por ações com direito a voto que representem ao menos 15% (quinze por cento) do total dessa classe de ações; 2ª) por ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, que representem no mínimo 10% (dez por cento) dessa classe de ações; e, 3ª) pela soma de ambas as classes de ações que alcancem no mínimo 10% (dez por cento) do capital social, quando não configurada nenhuma das duas hipóteses anteriores.”, e, sendo-lhe negado o direito à eleição ora em debate, por ausência de quórum, houve flagrante erro por parte da direção dos trabalhos, na medida em  que “um número superior a 10% (dez por cento) do capital social optou por formar quórum para permitir a eleição em separado de membro do Conselho de Administração na forma prevista no §5º do art. 141 da Lei n. 6.404/1976”.

Ainda no seu arrazoado, argumenta a apelante, superada a dúvida sobre o cabimento da eleição em separado, não subsistir a afirmação de rejeição do candidato por ela indicado, o qual, concorrendo sozinho, teria tido expressiva votação favorável no sufrágio, prevalecendo a regra de somente  serem válidos os votos a favor, sendo irrelevantes os votos contrários e/ou de abstenção.

Por fim, suscitando fato novo, traz à baila a existência de parecer, emitido pelo Comissão de Valores Mobiliário (CVM), em sede de processo administrativo ali instaurado, e favorável à sua pretensão, em relação ao qual a apelada teria ingressado com recurso, ainda pendente de desfecho, mas já contando com parecer inicial pelo seu não conhecimento, de modo a afastar “qualquer dúvida sobre a irregularidade do procedimento adotado pela Mesa da Assembleia da Braskem e o cerceamento do direito dos acionistas minoritários de elegerem titular e suplente para o Conselho de Administração na ocasião.”

Requer, assim, a antecipação de tutela recursal, com base no art. 932, II, do CPC, ”para determinar à Apelada que realize a votação em separado nos termos do § 5º do Art. 141 da Lei das S/A, nas mesmas condições do dia 19 de abril de 2022, permitindo ao candidato indicado pela Apelante concorrer e, possivelmente, se eleger ao Conselho de Administração da Braskem na condição de representante dos acionistas minoritários”, diante do risco de mácula à legalidade das deliberações do órgão e de prejuízo à parte recorrente, pugnando, ainda, pelo provimento do apelo, com vistas à reforma integral da sentença, julgando-se procedente o pedido inicial e invertendo-se os ônus sucumbenciais.  

A apelada ofereceu contrarrazões, Id 50046045, refutando as alegações do apelo, para a preservação do julgado, requerendo a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. 

Petição da apelada (Id 56534843), acompanhada do documento de Id 56534855, alega fato novo.

Intimada a apelante para se manifestar a respeito (Id 57823424), esta se manteve silente, conforme certidão de Id 59533704.

É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa. LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO

       Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, assim como os pressupostos extrínsecos, alusivos às regularidade formal e tempestividade, conheço o presente recurso, passando ao seu exame.  

Consoante registrado no relatório, trata-se de insurgência voltada para a sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato jurídico com pedido de tutela antecipada, cujo objeto envolve eleição para os membros do Conselho Administrativo da empresa apelada (BRASKEM/SA), em que a sócia minoritária, representada pela empresa apelante, sustenta ter havido irregularidade no sufrágio ocorrido em abril/2022, quando a Mesa Diretora dos trabalhos não teria aplicado, corretamente, as normas disciplinadoras do procedimento, especificamente no que tange à votação em separado (art. 141 e §§ 4º e 5º, da Lei n. 6404/1976 - Lei das S/A).

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas ( Lei n. 6404/1976), diante do quanto previsto no art. 141, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, é inegável a garantia da eleição em separado, para fins de formação do Conselho Administrativo de uma S/A, estabelecida como forma de preservar o sócio minoritário, para fins de representatividade perante o órgão e proporcionalidade no preenchimento dos cargos dele integrantes, desde que cumpridos os requisitos ali mesmo previsto, cujas regras devem ser fielmente observadas.

Na espécie, embora insista a apelante, na condição de sócia minoritária da apelada, sobre a existência de vícios perpetrados na última eleição para o Conselho Administrativo da BRASKEM S/A, fruto da equivocada interpretação dos normativos aplicáveis, de cujo resultado lhe fora negada a garantia da eleição em separado, conforme previsto no art. 141, §§ 4º e 5º, do CPC, não se extrai dos autos o convencimento sobre o suposto comportamento irregular da Mesa Diretora que conduziu o processo.

Com efeito, a norma em destaque prevê o direito, concedido aos sócios minoritários, de eleger e destituir um membro e seu suplente do Conselho de Administração, embora com certas exigências, especialmente no que tange ao percentual de votantes (quóruns específicos), estabelecendo três situações distintas, conforme abaixo transcrito, in verbis: 

“Art. 141.

 …

§ 4o Terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do conselho de administração, em votação em separado na assembléia-geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares, respectivamente: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)

I - de ações de emissão de companhia aberta com direito a voto, que representem, pelo menos, 15% (quinze por cento) do total das ações com direito a voto; e (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

II - de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito de emissão de companhia aberta, que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social, que não houverem exercido o direito previsto no estatuto, em conformidade com o art. 18. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 5o Verificando-se que nem os titulares de ações com direito a voto e nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quorum exigido nos incisos I e II do § 4o, ser-lhes-á facultado agregar suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o conselho de administração, observando-se, nessa hipótese, o quorum exigido pelo inciso II do § 4o. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)

§ 6o Somente poderão exercer o direito previsto no § 4o os acionistas que comprovarem a titularidade ininterrupta da participação acionária ali exigida durante o período de 3 (três) meses, no mínimo, imediatamente anterior à realização da assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)”

Da leitura e interpretação dos normativos, percebe-se que a votação separada pode se verificar a partir de duas situações, por meio dos acionistas minoritários titulares de ações com direito a voto (com participação de, no mínimo, 15% do capital votante), e, ainda, através dos minoritários preferencialistas sem direito a voto e os que não exerceram eventual vantagem política estatutariamente assegurada na forma do art. 18 do mesmo ordenamento, desde que reunidos representantes de, no mínimo, 10% do capital social. 

Ainda prevê a legislação a possibilidade de uma terceira situação, conforme a regra do §5º, quando os dois conjuntos de acionistas antes mencionados (com e sem direito de voto) não atenderem, isoladamente, ao quorum respectivo exigido para a instalação dos respectivos conclaves segregados, mas juntos representam, pelo menos, 10% do capital social.

A partir das informações prestadas pelas partes, tanto apelante quanto apelada, e dos registros obtidos do mencionado sufrágio, vê-se que as duas votações, isoladamente (§4º, incisos I e II), não atingiram os quóruns necessários para a eleição em separado (do candidato dos acionistas minoritários), daí a tentativa de fazê-lo por meio da forma conjunta de votação (§5º), quando, aí, se alcançou o percentual de 12,2%. 

Esclareça-se, também, porque necessário, que a assembleia utilizou, inclusive a pedido da própria apelante, o mecanismo do BVD (Boletim de Voto a Distância), exclusivamente sob a forma digital, sendo considerados, naquela oportunidade, os acionistas que votaram antecipadamente (via BVD), e também aqueles participantes, no dia do evento, por meio da plataforma virtual.

A despeito dos 12,2% alcançados pela votação conjunta dos acionistas minoritários, na forma do art. 141, §5º, do CPC, o que, a princípio, poderia ser entendido como autorizativo para a eleição em separado, a Dra. Juíza a quo, com muita propriedade, interpretando cuidadosamente os normativos de regência, confrontando-os com os resultados obtidos nas votações, em especial relativamente aos questionamentos feitos aos acionistas, por meio do BVD, conclui sobre a regularidade do processo eleitoral sub examem.

Com efeito, considerando que a apuração resultante da questão 09 (envolvendo o interesse pela votação em separado para membro do Conselho de Administração), dirigida aos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias com direito a voto, correspondeu a 0%, nas três categorias de resposta: aprovação, rejeição e abstenções, e que apenas 6,3% dos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito demonstraram, em face de questão semelhante (a de n. 11), interesse positivo nesse sentido, respondendo “aprovar”, existindo 7,2% de abstenções e 1% de rejeição, conforme se vê do Mapa Sintético Final de Votação (Id 50045683), restaram prejudicados, induvidosamente, os questionamentos seguintes (10 e 20), dirigidos aos mesmos acionistas minoritários, sobre o interesse em agregar suas ações para fins de atingir o mínimo de 10% legalmente exigido para tal finalidade, conforme o §5º, do art. 141, da Lei das S/A.

Assim se compreende, na medida em que nenhum dos acionistas minoritários, portadores de ações ordinárias, optaram positivamente, se abstiveram ou demonstraram contrariedade em relação ao tema, obtendo-se um resultado de 0% para todas as possibilidades de questionamento lançadas. Por isso mesmo, surge a pergunta: agregar o que, aos votantes preferenciais, quando não se tem qualquer representatividade da outra categoria (acionistas minoritários titulares de ações ordinárias) em relação ao tema, já que 0% destes se manifestaram em relação ao quesito 9?

Impõe-se destacar que a hipótese do §5º, do art. 141, da Lei das S/A, prevê a agregação de ações (minoritárias ordinárias com voto + minoritárias preferenciais sem direito a voto) para alcançarem, juntas, no mínimo, 10% do capital social (percentual previsto no §4º, II, do art. 141), num cenário em que, na espécie, 0% da primeira categoria optou pela eleição em separado, daí porque o entendimento sentencial pela prejudicialidade entre as questões 9 e 11 (desejo de eleição em separado) e os itens 10 e 20 (desejo de reunião das ações para a eleição em separado). Vale a reflexão: se o primeiro grupo não optou, individualmente, pela eleição em separado, como agregar a sua opção (no sentido de não existir essa modalidade de eleição) ao segundo grupo, cujos integrantes optaram, com representatividade de 6,3%, para o direito de votar em separado, quando nenhum dos acionistas do primeiro grupo optou nesse sentido? 

E foi com base em tais premissas que a Dra. Juíza a quo convenceu-se da regularidade do processo eleitoral conduzido pela Mesa Diretora, e pela prejudicialidade das questões submetidas aos sócios minoritários, no que tange à possibilidade da eleição em separado para membro do Conselho Administrativo da apelada, impondo-se aqui destacar alguns trechos da sentença que esclarecem, com clareza, a realidade da controvérsia, fruto da correta interpretação dos dispositivos legais disciplinadores da matéria, senão vejamos:

“De acordo com o aludido dispositivo legal, no sistema de votação em separado, há inicialmente dois possíveis colégios eleitorais: o primeiro formado pelos acionistas minoritários, titulares de ações com direito a voto (no caso da Braskem, as ações ordinárias), que representem pelo menos 15% (quinze por cento) do capital votante (art. 141, § 4º, I, da Lei nº 6.404/76); o segundo formado pelos acionistas preferencialistas sem direito a voto que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) do capital social (art. 141, § 4º, II, da Lei nº 6.404/76). 

Não atingido os quóruns legais acima previstos, o § 5º, do art. 141, da Lei nº6.404/76 faculta aos acionistas minoritários dos dois grupos, isto é, os acionistas minoritários titulares de ações com direito a voto e os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, agregarem suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o Conselho de Administração, desde que representem, conjuntamente, o mínimo de 10% do capital social.  

Na hipótese dos autos, divergem as partes na interpretação e aplicação do art. 141, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.404/76, durante a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Braskem, realizada em 19.04.2022, na pauta de eleição do membro do Conselho Administrativo pela vaga destinada à votação apartada dos acionistas minoritários. 

A controvérsia recai mais precisamente na existência de prejudicialidade entre a votação para formação do colégio em separado para eleição e a votação para agregação de ações e eleição conjunta; e na contabilização dos votos negativos (abstenções e rejeições) dos acionistas quando houver um único candidato minoritário para uma única possível vaga no Conselho Administrativo. 

Pois bem. A referida Assembleia Geral de 19.04.2022 utilizou o mecanismo do Boletim de Voto a Distância (BVD) e foi realizada de forma exclusivamente digital, de modo que o cômputo dos percentuais finais de votos indicados na ata da assembleia considerou os acionistas que votaram antecipadamente, através do mencionado Boletim de Voto a Distância, e os acionistas que participaram da assembleia por meio da plataforma virtual. 

O único candidato para ocupar a vaga no Conselho de Administração da Companhia como representante dos acionistas minoritários foi o Sr. Lírio Albino Parisotto, tendo, como suplente, a Sra. Heloisa Belotti Bendicks, ambos indicados pela Autora. 

Isto posto, verifico, dos documentos acostados aos autos, notadamente do Boletim de Voto a Distância de ID nº 226155831, que foi indagado nos itens 9 e 11, dos acionistas minoritários (ordinaristas e preferencialistas, respectivamente), se pretendiam solicitar a eleição em separado, nos termos do art. 141, §4º, da Lei nº 6.404/76, senão vejamos: 

ITEM 9

Caso seja titular ininterruptamente das ações ordinárias com as quais vota, durante os 3 (três) meses imediatamente anteriores à realização da assembleia geral, deseja solicitar a eleição em separado de membro do Conselho de Administração, nos termos do artigo 141, §4º, inciso I da Lei das S.A.? [...]

[ ] Aprovar [ ] Rejeitar [ ] Abster-se 

  ITEM 11

Caso seja titular ininterruptamente das ações preferenciais com as quais vota, durante os 3 meses imediatamente anteriores à realização da assembleia geral, deseja solicitar a eleição em separado de membro do Conselho de Administração, nos termos do artigo 141, §4º, inciso II da Lei das S.A.? [...]

[ ] Aprovar [ ] Rejeitar [ ] Abster-se 

Os itens 10 e 20 do Boletim de Voto a Distância, por sua vez, intentavam saber se os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias desejavam agregar seus votos com os dos titulares de ações preferenciais, e vice-versa, para, em conjunto, elegerem um membro para o Conselho de Administração da Companhia conforme previsto no art. 141, §5º, Lei nº 6.404/76. 

Confira-se: 

ITEM 10

Caso se verifique que nem os titulares de ações com direito a voto nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quórum exigido nos incisos I e II do §4º do artigo 141 da Lei das S.A., você deseja que seu voto seja agregado aos votos das ações sem direito a voto a fim de eleger para o Conselho de Administração o candidato com o maior número de votos dentre todos aqueles que, constando deste Boletim, concorrerem à eleição em separado?

 [ ] Aprovar [ ] Rejeitar [ ] Abster-se

 ITEM 20

Caso se verifique que nem os titulares de ações com direito a voto nem os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito perfizeram, respectivamente, o quórum exigido nos incisos I e II do § 4o do art. 141 da Lei nº 6.404, de 1976, você deseja que seu voto seja agregado aos votos das ações com direito a voto a fim de eleger para o conselho de administração o candidato com o maior número de votos dentre todos aqueles que, constando deste boletim de voto a distância, concorrerem à eleição em separado?

[ ] Sim [ ] Não [ ] Abster-se 

Do Mapa Final de Votação da Assembleia Geral de 19.04.22, constante no ID nº 206890296, verifico que: 

- Em relação ao ITEM 9, não houve manifestação de acionista minoritário titular de ações ordinárias em solicitar eleição em separado. 

- Em relação ao ITEM 11, os acionistas minoritários detentores de ações preferenciais que concordaram em solicitar a eleição em separado de membro do Conselho de Administração configurou 6,3% do capital social da Braskem. 

- Em relação aos ITENS 10 e 20, os acionistas minoritários que concordaram em agregar suas ações para votação em conjunto, na forma do art. 141, § 5º, da Lei nº 6.404/76, representavam 12,2% do capital social da Braskem. 

Observe-se que percentual mínimo de 15% do capital social é exigido do acionista minoritário titular de ações ordinárias para ELEGER o candidato ao Conselho de Administração, consoante o inciso I, § 4º, do art. 141 da Lei nº 6.404/76. 

Do mesmo modo, o percentual mínimo de 10% do capital social é exigido do acionista minoritário titular de ações preferenciais para ELEGER o candidato ao Conselho de Administração, consoante o inciso II, § 4º, do art. 141 da Lei nº 6.404/76. 

O § 5º, do art. 141 da Lei nº 6.404/76, institui que, se não preenchidos os quóruns do art. 141, § 4º – isto é, se o candidato não for eleito para o Conselho de Administração por não ter galgado os percentuais de 15% ou 10% do capital social, a depender da natureza das ações – será facultado aos titulares de ações ordinárias e preferenciais agregarem suas ações para elegerem em conjunto um membro e seu suplente para o Conselho de Administração. 

Em outras palavras, significa dizer que o § 5º do art. 141 da Lei nº 6.404/76 somente é aplicável após a tentativa de eleição em separado e se a eleição restar infrutífera em razão de o candidato ao Conselho de Administração não ter alcançado o percentual mínimo do capital social previsto nos incisos I e II do § 4º. 

Elucidados estes pontos, retorno ao Mapa Final de Votação (ID nº 206890296) e destaco que o percentual de 6,3% do capital social da companhia advindo das respostas do ITEM 11 se refere não à aprovação do candidato indicado pela Ré, Sr. Lírio Albino Parisotto, mas sim aos acionistas que concordam com a eleição em separado dos minoritários. 

Logo, se somente os titulares de 6,3% do capital social assentiram com a realização de eleição em separado, sequer pode ocorrer a eleição para o Conselho Administrativo pela referida modalidade, haja vista que o número de acionistas concordantes é inferior ao exigido por lei para eleição do candidato (10% para ações preferenciais e 15% para ações ordinárias). 

Como a eleição em separado pela sistemática dos art. 141, § 4º, I e II, da Lei nº 6.404/76 não ocorreu por não haver anuência mínima entre os participantes, não há que se falar em agregação de ações, sendo absolutamente inaplicável o art. 141, § 5º, do mesmo diploma. 

Dito isso, é incontestável a prejudicialidade entre os itens 9 e 11 (desejo de eleição em separado) e itens 10 e 20 (desejo de agregação das ações para eleição em separado) do Boletim de Voto a Distância. 

Esclareço que, quanto aos itens 10 e 20 do Boletim de Voto a Distância, como 12,2% do capital social da companhia concordou em agregar suas ações para votação em conjunto – percentual superior ao exigido no § 5º do art. 141 da Lei nº 6.404/76 (10%) – estaria desde já permitida a agregação das ações dos acionistas minoritários para eleição de candidato ao Conselho de Administração, se a eleição em separado, caso tivesse sido instalada, não lograsse êxito pelo não atendimento aos percentuais previstos nos incisos I e II, do § 4º do art. 141. 

Pelas razões aqui postas, inexiste qualquer ilicitude no procedimento adotado pela Braskem na eleição do Conselho de Administração da Companhia.” 

E, ainda que a apelante venha, nesta oportunidade, suscitar fato novo, trazendo à baila parecer emitido pela Comissão de Valores Mobiliários, favorável ao direito que sustenta, tal documento não vincula a decisão deste Poder Judiciário, na medida em que aquela, na condição de autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, embora com a missão de regular o mercado de valores mobiliários, voltada para o desenvolvimento, regulação e fiscalização desse mercado, sujeita-se, nesse mister, dentre outros ordenamentos, à Lei das Sociedades Anônimas, e, por conseguinte, à interpretação do Judiciário em torno de seus enunciados.

 E se isso não bastasse, fato novo invocado pela apelada, através da Petição de Id 56534843, que traz à colação documento consubstanciado em Extrato de Ata da Reunião do Colegiado nº 44/2023, da Comissão de Valores Mobiliários, anuncia o acolhimento do recurso interposto pela Braskem S.A., relativamente ao posicionamento da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, contido no Parecer Técnico nº 8/2023 - CVM/SEP/GEA-3, no sentido de reconhecer a regularidade da eleição do Conselho de Administração da empresa na AGOE de 19/04/2022, objeto da presente controvérsia.

Portanto, a preservação da sentença objurgada, que decidiu pela improcedência da ação, é, assim, medida que se impõe.

Quanto ao pedido de antecipação de tutela recursal, previsto no art. 932, II, do CPC, por meio do qual a apelante busca autorização imediata para que o candidato de sua indicação possa concorrer ao Conselho de Administração da Braskem S/A (empresa apelada), na condição de representante dos acionistas minoritários, resta ele prejudicado, diante do anunciado voto desta Relatoria, no sentido da manutenção da sentença de improcedência da ação anulatória de ato jurídico e, consequentemente, da anterior decisão proferida em face do pleito de antecipação de tutela, já formulado desde a 1ª instância, e rejeitado pela sentenciante  no Id 50045713.  

  Nesta conformidade, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, mantendo a sentença hostilizada, em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos. 

Na oportunidade, majoro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento), a incidir sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, §11, do CPC.  

Sala das Sessões, datado e assinado eletronicamente. 

          Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto 

                                 RELATORA