PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000973-43.2024.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS |
| Advogado(s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO |
| APELADO: ELAIDE DOS SANTOS NASCIMENTO MONTARGIL |
| Advogado(s): CARLOS MIGUEL SILVA RIELLA COSTA |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Elaide dos Santos Nascimento Montargil em face do Município de Ilhéus.
A autora foi contratada temporariamente pelo Município, mediante Processo Seletivo Simplificado regido pela Lei Municipal n.º 3.634/2012, para exercer a função de psicóloga, com prazo contratual de 2 anos. A admissão ocorreu em 01/10/2021, conforme ficha cadastral juntada pelo próprio apelante (ID 101326996, página 26), com salário de R$ 2.404,90. O processo seletivo foi regulado pelo Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico de Ilhéus de 12/05/2021 (ID 101326976, páginas 94-103).
A autora alegou ter sido despedida imotivadamente em 06/01/2023, antes do término do prazo contratual de 2 anos (que se encerraria em 30/09/2023). Afirmou que o Município não realizou o pagamento das verbas rescisórias, pleiteando: 13º salário proporcional de 2022, férias proporcionais acrescidas de 1/3, salário de dezembro/2022 e salários vencidos e vincendos de janeiro/2023 a setembro/2023.
O processo tramitou originalmente perante a Justiça do Trabalho (ATOrd 0000349-19.2023.5.05.0491), que declinou da competência por reconhecer a natureza jurídico-administrativa do vínculo, determinando a remessa à Justiça Comum Estadual.
O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. Afastou a nulidade do contrato com base no Tema n.° 612 do Supremo Tribunal Federal, por verificar o cumprimento dos requisitos constitucionais para a contratação temporária. Aplicou o Tema n.° 551 também da Suprema Corte, para julgar improcedentes os pedidos de décimo terceiro salário e férias. Por fim, condenou o Município ao pagamento das verbas relativas aos vencimentos e recolhimentos previdenciários inadimplidos, por entender que a exoneração antecipada ocorreu sem a comunicação prévia de 30 dias exigida pelo artigo 11, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 3.634/2012, e que o ente público não comprovou o pagamento.
Da nulidade do contrato e da inaplicabilidade das normas celetistas
O apelante sustenta que o vínculo mantido com a autora era nulo, por ter sido firmado sem concurso público, em violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Argumenta que a relação possuía natureza administrativa, sendo inaplicável a legislação trabalhista. Invoca a Súmula n.° 363 do Tribunal Superior do Trabalho e a aplicação do entendimento firmado no Recurso extraordinário n.° 705140 do Supremo Tribunal Federal, para defender que a contratação nula somente gera direito ao saldo salarial e ao levantamento do FGTS.
Sobre o tema, importante rememorar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, autoriza expressamente a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, no julgamento do Tema n.° 612 de repercussão geral, fixou os requisitos para a validade dessas contratações:
Tema n.° 612, STF. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
No caso dos autos, o juízo de origem verificou, de forma minuciosa, o cumprimento de cada um desses requisitos: existe lei municipal prevendo as hipóteses excepcionais (Lei nº 3.634/2012); o prazo contratual foi predeterminado (2 anos); a necessidade a ser atendida estava definida no edital do Processo Seletivo Simplificado de 2021 ("em função de vacância temporária decorrentes de eventos como licença maternidade, afastamento em inquérito administrativo e provimento de cargos comissionados entre outros"); o interesse público era excepcional; e a contratação era indispensável.
A autora, em seu petição inicial, demonstra que a contratação se deu mediante processo seletivo simplificado, e não de forma arbitrária ou sem qualquer critério. O edital do certame (ID 101326976, páginas 94-103) estabeleceu regras claras, fases de seleção e prazo determinado, em conformidade com a Lei Municipal n.º 3.634/2012.
O julgamento do Recurso Extraordinário n.° 705140 pelo Supremo Tribunal Federal, invocado pelo apelante, trata de hipótese diversa: contratação sem qualquer processo seletivo e à revelia total da regra constitucional do concurso público. No caso presente, houve processo seletivo simplificado, amparado por lei municipal específica e com prazo determinado, atendendo aos requisitos do Tema n.° 612 da Suprema Corte.
Por seu turno, a Súmula 363 n.° do Tribunal Superior do Trabalho também não se aplica ao caso porque a referida súmula versa sobre contratação sem prévia aprovação em concurso público, hipótese distinta da contratação temporária por excepcional interesse público, que possui fundamento constitucional próprio.
Portanto, correto o juízo de origem ao afastar a tese de nulidade contratual e reconhecer a validade da contratação temporária.
Do Tema n.° 551 do Supremo Tribunal Federal e da abrangência da condenação
O apelante invoca também o Tema n.° 551 do STF, cuja tese é a seguinte:
Tema n.° 551, STF. Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
Entretanto, a sentença recorrida aplicou corretamente esse entendimento, julgando improcedentes os pedidos de décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de 1/3. O juízo de origem expressamente reconheceu que "não há extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores contratados para atender necessidade temporária e excepcional da Administração Pública".
A condenação remanescente na sentença refere-se exclusivamente a verbas de natureza salarial (vencimentos e recolhimentos previdenciários inadimplidos), ou seja, a contraprestação pecuniária pelo trabalho efetivamente prestado. Essas verbas não se confundem com o décimo terceiro salário e as férias, que são parcelas de natureza diversa, expressamente excluídas pelo Tema n.° 551.
O saldo salarial é devido como contrapartida direta pelo trabalho realizado, constituindo obrigação elementar de qualquer relação jurídica de prestação de serviços, inclusive as de natureza administrativa. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 705140, citado pelo apelante, reconhece o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado como efeito jurídico mínimo admissível mesmo nas contratações irregulares (Tema n.° 916). Com maior razão, em contratação temporária válida como a presente, o pagamento dos salários é devido.
A tese do Tema n.° 551 não alcança, portanto, as verbas salariais objeto da condenação, razão pela qual não há contradição ou violação ao precedente vinculante na sentença recorrida.
Da alegação de quitação administrativa
O município apelante afirma que houve quitação integral das verbas devidas à servidora, juntando documentos como termo de rescisão (ID 101326994), ficha financeira (ID 101326993), solicitação de pagamento (ID 101326995) e ficha cadastral (ID 101326996).
Analisados detidamente esses documentos, verifica-se que a alegação de quitação integral não se sustenta.
A ficha cadastral (ID 101326996, página 26) indica data de demissão em 30/11/2022. Já o termo de rescisão (ID 101326994, páginas 22-24) refere-se ao período contratual de 01/10/2021 a 30/09/2022, apurando valores de saldo de salário (R$ 186,18), 13º salário (R$ 1.202,45), férias (R$ 2.404,90), férias proporcionais (R$ 567,47), totalizando R$ 5.411,03 de valor bruto e R$ 3.454,93 de valor líquido.
A solicitação de pagamento nº 028/2023 (ID 101326995, página 25) indica o valor de R$ 5.411,03, com fundamento na CLT, referente à "rescisão de contrato do dia 01 de outubro de 2021 a 30 de setembro de 2022".
Há uma inconsistência temporal relevante: o termo de rescisão abrange apenas o período até 30/09/2022. Se a servidora foi exonerada em 30/11/2022 (como alega o Município) ou em 06/01/2023 (como alega a autora), há um período posterior a 30/09/2022 que não está coberto por esses documentos de quitação.
Além disso, a sentença condenou o Município ao pagamento das verbas salariais com fundamento na ausência de comunicação prévia de 30 dias (art. 11, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.634/2012) e na falta de comprovação de pagamento. O apelante, em suas razões recursais, não enfrentou diretamente o fundamento da comunicação prévia, limitando-se a afirmar genericamente a quitação.
O ônus de demonstrar o pagamento cabia ao Município, nos termos dos artigos 373, II, e 434 do Código de Processo Civil:
"Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...)
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
Os documentos juntados pelo apelante, por sua insuficiência temporal e material, não comprovam a quitação integral do débito.
Nesse contexto, a conclusão do juízo de origem merece ser mantida também quanto a este ponto.
Da exoneração antecipada sem comunicação prévia de 30 dias
O fundamento central da condenação foi a exoneração antecipada da servidora sem a comunicação prévia de 30 dias, em violação ao artigo 11, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.634/2012, que assim dispõe:
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do Poder Público contratante.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
O apelante não demonstrou que houve comunicação prévia e não impugnou especificamente esse fundamento da sentença. Limitou-se a afirmar que o ato de exoneração ocorreu em 30/11/2022 e que houve quitação administrativa.
Registre-se que a exoneração unilateral de servidores temporários antes do termo contratual, embora seja prerrogativa da Administração Pública em certas circunstâncias, deve observar a legislação local. A Lei Municipal n.º 3.634/2012 condiciona a extinção por iniciativa do Poder Público à comunicação com antecedência mínima de 30 dias, o que não restou comprovado nos autos.
Em casos análogos, a jurisprudência desta Primeira Câmara Cível firmou entendimento de que a rescisão antecipada de contrato temporário sem motivação, sem ato formal de exoneração e sem a devida comunicação oficial viola os princípios da legalidade, da publicidade e gera o direito à indenização correspondente aos salários que a parte receberia até o termo final previsto:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO (REDA). RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ATO DE EXONERAÇÃO FORMAL, DE MOTIVAÇÃO E DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o ente público ao pagamento de salários remanescentes e gratificações de atividade de classe suprimidas antes do término da vigência prevista para o contrato temporário firmado sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a natureza precária do vínculo REDA autoriza a rescisão antecipada e a interrupção de pagamentos sem motivação administrativa; (ii) a ausência de processo administrativo, de prova da cessação da necessidade pública excepcional e de ato formal de exoneração invalida o ato de dispensa. III. Razões de decidir 3. Embora o vínculo temporário seja precário, a rescisão antecipada exige motivação clara e demonstração da cessação do interesse público excepcional que justificou a contratação. 4. A interrupção abrupta de pagamentos e a substituição do contratado sem comunicação oficial ou processo administrativo violam os princípios da legalidade, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. 5. Incumbe ao ente público o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), o que não ocorreu, ante a ausência de ato formal de exoneração e prova de preenchimento da vaga por servidor efetivo. 6. A ilegalidade da interrupção do contrato gera o direito à indenização correspondente aos salários que a parte receberia até o termo final previsto, incluindo gratificações indevidamente suprimidas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e IX; CPC, art. 373, II, e art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 8000835-40.2024.8.05.0018, Rel. Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio, Segunda Câmara Cível, j. 12.03.2026.
(TJBA, Apelação n.° 8001109-16.2019.8.05.0103, Primeira Câmara Cível, Relator(a): MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Publicado em: 02/06/2026)
No caso presente, a legislação municipal expressamente exige a comunicação prévia de 30 dias e o apelante não comprovou o cumprimento dessa exigência.
Portanto, o fundamento da sentença permanece íntegro e não foi abalado pelas razões recursais.
Dos honorários recursais
A sentença fixou honorários advocatícios em favor do patrono da autora, com percentual a ser definido em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência mínima da parte autora.
Nos termos do artigo 85, § 11, da lei adjetiva, o tribunal, ao julgar recurso, deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Contudo, considerando a iliquidez do julgado, deixa-se de aplicar a majoração nesta oportunidade, sem prejuízo de que o juízo da execução considere o trabalho adicional em grau recursal quando da fixação definitiva dos honorários.
Conclusão
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Sala de Sessões, de de 2026.
Presidente
Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça