PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. IRDR TEMA 01. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.192/1997. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão que concedeu parcialmente a segurança para determinar o pagamento mensal de auxílio-transporte a policial militar, desde a impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/1997. O embargante sustentou a necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR Tema 01, alegou omissão quanto à natureza indenizatória da verba e à impossibilidade de aplicação do referido decreto aos policiais militares, por suposta afronta à Súmula Vinculante nº 37 do STF, requerendo efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o processo deveria permanecer suspenso em razão do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000; (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão quanto à natureza indenizatória do auxílio-transporte e aos limites de seu pagamento durante períodos de afastamento; (iii) determinar se a aplicação analógica do Decreto Estadual nº 6.192/1997 aos policiais militares afronta a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido de sobrestamento perde o objeto, pois o IRDR Tema 01 foi definitivamente julgado e transitou em julgado, impondo-se a aplicação da tese vinculante e o regular prosseguimento do feito.

4. O acórdão embargado enfrenta adequadamente todas as questões relevantes, reconhecendo que o direito ao auxílio-transporte decorre do art. 92, V, h, da Lei Estadual nº 7.990/2001 e que a prolongada omissão regulamentar do Poder Executivo autoriza sua integração mediante aplicação analógica do Decreto Estadual nº 6.192/1997.

5. A tese firmada no IRDR Tema 01 confirma que, no período anterior ao Decreto Estadual nº 18.825/2019, o pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares deve observar os critérios previstos no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/1997.

6. A aplicação do Decreto Estadual nº 6.192/1997 não configura concessão de vantagem por isonomia nem afronta a Súmula Vinculante nº 37 do STF, mas representa a efetivação de direito previsto em lei estadual específica, conforme tese vinculante firmada pelo Tribunal.

7. A controvérsia acerca do pagamento da verba durante férias, licenças ou demais afastamentos já foi apreciada, pois o acórdão determinou expressamente a observância do art. 3º do Decreto Estadual nº 6.192/1997, cabendo à fase de liquidação e cumprimento de sentença a apuração do efetivo comparecimento ao serviço e das eventuais deduções.

8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.509.691/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.03.2025, DJEN 24.03.2025; TJBA, IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 01).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Mandado de Segurança Cível nº 0001615-54.2016.8.05.0000, em que figura como embargante o ESTADO DA BAHIA e como embargado HELIO DE OLIVEIRA ALMEIDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DA BAHIA contra acórdão proferido por esta Seção Cível de Direito Público (Id. 12271254), que concedeu parcialmente a segurança para condenar o ente estatal a pagar mensalmente ao impetrante HÉLIO DE OLIVEIRA ALMEIDA o auxílio-transporte, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/1997, desde a impetração do mandamus.

Em suas razões (Id. 12271256), o embargante sustenta, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do acolhimento da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007725-69.2016.8.05.0000, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

No mérito, alega omissão quanto à natureza jurídica indenizatória do benefício, aduzindo que a parcela não deve ser paga nos períodos de férias, licenças e inatividade. Sustenta, ainda, a impossibilidade de utilização do Decreto Estadual nº 6.192/1997 como parâmetro para o pagamento a policiais militares, alegando afronta à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Requer o acolhimento do recurso para que seja sanada a omissão apontada e atribuídos efeitos modificativos ao julgado, bem como a suspensão do processo.

O embargado, devidamente intimado (Id. 103710222), apresentou contrarrazões (Id. 107811138 e 111103406), pugnando pelo desprovimento do recurso e pelo prosseguimento do feito com a aplicação da tese firmada no IRDR Tema 01.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

RM12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A análise da pretensão recursal demonstra que os embargos de declaração foram manejados com o escopo de modificar a conclusão adotada pelo colegiado no acórdão de Id. 12271254. No entanto, não assiste razão ao embargante, uma vez que o julgado não padece de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece de forma estrita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, voltado à integração ou ao esclarecimento de pronunciamentos judiciais que contenham os vícios ali tipificados.

Preliminarmente, no que tange ao pedido de sobrestamento do feito por força da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 01), verifica-se que a pretensão se encontra prejudicada pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que o referido incidente foi julgado por esta Seção Cível de Direito Público e transitou em julgado em 24 de abril de 2025 (Id. 95016705). Com a fixação da tese jurídica vinculante e o levantamento da causa suspensiva, cumpre dar regular prosseguimento ao feito, aplicando-se o entendimento consolidado no precedente de observância obrigatória.

No mérito, o embargante sustenta a existência de omissão quanto à natureza jurídica indenizatória da verba e ao limite temporal de pagamento durante afastamentos, bem como alega que a incidência analógica do Decreto Estadual nº 6.192/1997 afrontaria a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, não se verifica o alegado vício.

O acórdão embargado examinou detidamente a controvérsia, assentando de forma coerente e fundamentada que o direito ao auxílio-transporte encontra-se expressamente previsto no art. 92, inciso V, alínea "h", da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) e que a inércia do Poder Executivo em regulamentar a norma por mais de 15 anos autoriza a intervenção do Poder Judiciário para conferir efetividade ao direito. Consignou-se, ademais, que a omissão regulamentar devia ser suprida por analogia mediante a aplicação dos parâmetros do Decreto Estadual nº 6.192/1997, que rege os servidores públicos civis estaduais.

Cumpre ressaltar que a tese firmada no IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 01) ratificou integralmente a orientação adotada no acórdão embargado, pacificando que, no período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, o pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve observar o disposto no art. 3º, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/1997. Desse modo, afasta-se qualquer alegação de vulneração à Súmula Vinculante nº 37 do STF, porquanto não se trata de concessão de aumento de vencimentos por isonomia, mas de efetivação de vantagem estabelecida em lei estadual específica e integrada por precedente vinculante deste Tribunal.

Outrossim, a alegação atinente ao limite temporal de pagamento e aos períodos de afastamento já foi expressamente apreciada no acórdão embargado, que fixou a prestação do auxílio-transporte nos termos do art. 3º, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/1997. Esse dispositivo prevê o cálculo da verba em razão do efetivo comparecimento ao serviço, cabendo à fase de liquidação e cumprimento do julgado a apuração concreta das parcelas devidas e eventuais deduções, o que afasta a existência de omissão.

A insurgência quanto aos parâmetros de concessão e a alegada contradição lógica traduzem apenas o inconformismo do embargante com as razões de decidir do colegiado, o qual adotou fundamentação clara e suficiente para rechaçar a pretensão, o que afasta a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Desse modo, verifica-se que o embargante pretende, em verdade, rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida, buscando a modificação do entendimento adotado no acórdão embargado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

“Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito do acórdão embargado, sendo inadmissíveis na ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. (...) A discordância do embargante com a solução jurídica adotada não constitui fundamento para acolhimento dos embargos de declaração. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.509.691/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo integralmente o acórdão embargado.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

RM12