PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 79632913/79632915) NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8010904-88.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: CLEIDE FIGUEREDO OLIVEIRA DE QUEIROS |
| Advogado(s): BEATRIZ MOURA PORTELA, ELAINE CRISTINA FARIAS PORTELA, THAIANE MARTINS DA RESSURREICAO |
| EMBARGADA: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA |
| Advogado(s): FABIO PIRES DA SILVA, LORENA SOUZA CARVALHO |
II A/III L
Submete-se à apreciação desta Corte a alegação de omissão e contradição no acórdão embargado, que supostamente teria deixado de considerar, adequadamente, elementos probatórios demonstrativos da presença dos requisitos legais para concessão da tutela cautelar pleiteada.
Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, isto é, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, in litteris:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Evidencia-se, assim, que os aclaratórios visam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do artigo supracitado, não cabendo a sua oposição para rediscutir matéria, ou, mediante inovação, inaugurar instância para ver essa apreciada, como pretende a Embargante.
Conforme ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“[...] a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.” (in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).
Diz-se omissa a decisão quando o Juízo ou Tribunal deixa de se manifestar acerca de ponto que deveria haver se pronunciado, seja porque a parte expressamente requereu, seja porque a matéria era de ordem pública, cuja manifestação dá-se de ofício.
Lecionando sobre a matéria SÔNIA MÁRCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA esclarece:
“[...] a omissão é a preterição no comando estatal, indicando a lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, ou porque olvidou-se em dizer, ou descuidou-se em dizer. Importa na ausência, lacuna de alguma coisa que nele deveria existir, exatamente a preterição de um dizer.”
(in Dos Embargos de Declaração – 2ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, pg. 121)
A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração é aquela inserida no próprio julgado, evidenciada a partir de uma incompatibilidade lógica entre duas proposições, o que não ocorreu.
De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves:
[...]O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.
(Manual de Direito Processual Civil.8.ed.Salvador: Juspodivm, 2016. p. 3253)
Na hipótese, o acórdão embargado, ao analisar os requisitos para concessão da tutela cautelar pleiteada, apresentou fundamentação correlata, suficiente e clara, inclusive com referência aos elementos que firmaram o seu convencimento.
É óbvio que a parte não é obrigada a concordar com a decisão, mas, se este é o caso, a via recursal é diversa da eleita.
Nesse sentido é a orientação jurisprudencial:
“Embargos de declaração. Anteriores embargos já rejeitados. Omissão inexistente. 1. Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no Acórdão. O simples descontentamento com o resultado desfavorável do julgamento ocorrido nesta instância superior, após exame da legislação infraconstitucional, não dá ensejo aos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados”.
(EEDAGA nº 311.984⁄SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11.06.2001).
Em verdade, as razões expostas pela parte Embargante não buscam aclarar a tese acolhida pelo Órgão Colegiado, mas, ao revés, tendem à reforma do julgado quanto a sua análise meritória. Entretanto, considera-se infrutífero o manejo dos embargos declaratórios, porquanto não cabe, nessa via, um novo pronunciamento judicial, mas tão somente seu esclarecimento ou integração.
É de se reconhecer que, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, não cabem embargos de declaração com o intuito de obter a reforma da decisão ou a correção de error in iudicando, pois, para tal finalidade, o ordenamento prevê outros meios.
Ante o exposto, não evidenciado quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no julgado impugnado, e diante da impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida pela via eleita, mostra-se irrelevante a argumentação exposta pela parte Embargante.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA