PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8016521-98.2023.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. |
| Advogado(s): DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES |
| APELADO: FERNANDO CUNHA NUNES |
| Advogado(s): ISRAEL GOMES NUNES NETO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público da Comarca de Lauro de Freitas, nos autos da ação proposta por FERNANDO CUNHA NUNES, que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, e julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, condenando a instituição de ensino ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.
A irresignação, contudo, não merece prosperar.
De início, cumpre destacar que não se desconhece a autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, a qual confere às instituições de ensino superior liberdade didático-científica, administrativa e de gestão. Tal autonomia, entretanto, não possui caráter absoluto e não afasta o controle jurisdicional sobre eventuais ilegalidades, abusos ou falhas na prestação do serviço educacional, especialmente quando a controvérsia não versa sobre substituição de critério técnico de avaliação, mas sobre a regularidade da conduta administrativa da instituição perante o aluno.
Com efeito, o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora, alterar critérios pedagógicos previamente estabelecidos ou determinar aprovação acadêmica em desacordo com normas institucionais legitimamente aplicadas. Todavia, é plenamente possível examinar se a instituição observou seus próprios regulamentos, se agiu com coerência, boa-fé, transparência e segurança jurídica, e se a exigência imposta ao aluno encontra respaldo documental e normativo suficiente.
No caso concreto, a sentença não se fundamentou na simples discordância do aluno quanto ao resultado de avaliação acadêmica, tampouco determinou aprovação judicial automática em disciplina sem observância dos requisitos curriculares. O que se verificou foi a imposição, pela instituição, da repetição de rodízios de internato que, segundo os elementos constantes dos autos, já haviam sido cursados e superados pelo autor, circunstância que ensejou a concessão de tutela de urgência e, posteriormente, o cumprimento da medida pela própria ré, com a conclusão do curso e obtenção da carteira profissional pelo demandante.
A própria sentença registra que o autor informou, no curso do feito, que a instituição cumpriu integralmente a decisão liminar e que conseguiu finalizar o curso, obtendo a carteira profissional de médico. Tal circunstância, longe de afastar a falha na prestação do serviço, reforça a conclusão de que a resistência inicial da instituição ocasionou atraso e insegurança acadêmica indevidos, superados apenas após intervenção judicial.
A relação jurídica estabelecida entre aluno e instituição privada de ensino é de natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, responde a instituição de ensino pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha ou a culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
A apelante insiste na tese de que o autor teria sido o único responsável pela inconsistência de suas notas e pela necessidade de repetição integral dos módulos, mas não demonstra, de modo convincente, a regularidade da imposição de repetição de todos os rodízios, inclusive daqueles em que o aluno já havia obtido aprovação. Também não comprova que a exigência impugnada decorreu de previsão regimental clara, previamente comunicada e aplicada de forma coerente, nem que a situação decorreu exclusivamente de desempenho acadêmico insuficiente do estudante.
Ao contrário, a controvérsia revela falha de organização e de informação na condução da vida acadêmica do autor, que foi compelido a buscar tutela jurisdicional para afastar exigência que se mostrou indevida ou, ao menos, insuficientemente justificada pela instituição. Em se tratando de curso de Medicina, especialmente em fase de internato e conclusão de graduação, a imposição de repetição de estágios já cursados, com potencial postergação de colação de grau, ultrapassa o campo do mero dissabor administrativo.
Não se trata, portanto, de indevida ingerência judicial em autonomia universitária, mas de controle de legalidade e regularidade da prestação do serviço educacional. A autonomia universitária não autoriza atuação contraditória, desorganizada ou desprovida de adequada fundamentação perante o aluno, sobretudo quando dela resultam atraso na conclusão do curso, insegurança quanto à formatura e necessidade de intervenção judicial para viabilizar o prosseguimento regular da trajetória acadêmica.
Quanto ao dano moral, também deve ser mantida a sentença.
É certo que nem toda falha contratual ou acadêmica gera, automaticamente, dano moral indenizável. Todavia, a hipótese dos autos possui peculiaridades que afastam a qualificação do ocorrido como simples aborrecimento. O autor encontrava-se em fase final do curso de Medicina e teve sua colação de grau ameaçada por exigência institucional considerada indevida, sendo compelido a judicializar a questão para não repetir integralmente atividades acadêmicas que afirmava já ter cumprido. O atraso, a incerteza quanto à conclusão do curso e a indevida anotação ou imposição de reprovação em etapa essencial de sua formação profissional configuram lesão relevante à esfera extrapatrimonial.
O dano moral, nesse contexto, decorre não apenas do desconforto subjetivo, mas da repercussão concreta da falha na vida acadêmica e profissional do estudante, que viu comprometida a previsibilidade de sua formatura e a regular obtenção de habilitação profissional. A conduta da instituição atingiu a legítima confiança do aluno na regularidade de seu percurso acadêmico, gerando angústia e instabilidade que superam os limites do mero inadimplemento contratual.
A sentença foi cuidadosa ao afastar os pedidos de danos materiais e lucros cessantes, justamente por ausência de prova concreta da extensão dos prejuízos patrimoniais alegados. Todavia, reconheceu o dano moral diante da irregularidade praticada e de seus reflexos na trajetória acadêmica do autor. Tal conclusão se mostra equilibrada e compatível com as provas dos autos.
No tocante ao quantum indenizatório, a quantia de R$ 8.000,00 não se revela excessiva. O valor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atende à dupla finalidade da reparação civil — compensatória e pedagógica — e guarda pertinência com a natureza da falha, a condição das partes, a gravidade moderada do evento e a repercussão do ilícito na vida acadêmica do autor.
A pretensão subsidiária de redução para patamar inferior não merece acolhida. A indenização arbitrada não configura enriquecimento sem causa, mas compensação proporcional ao dano experimentado, sobretudo considerando que o autor estava em etapa final de curso superior de alta complexidade e teve sua conclusão acadêmica indevidamente obstaculizada por conduta da instituição. A redução do montante, no caso, enfraqueceria a função pedagógica da condenação e não refletiria adequadamente o transtorno qualificado suportado pelo apelado.
Quanto aos consectários legais, a sentença integrativa acolheu os embargos de declaração opostos pela ré para determinar que a indenização por danos morais seja corrigida pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento, com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária, desde a citação, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum. Não havendo insurgência específica apta a infirmar tal conclusão, devem ser preservados os critérios fixados na origem.
Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço educacional, caracterizado o dano moral indenizável e arbitrada a compensação em valor proporcional, impõe-se a manutenção integral da sentença.
Por fim, considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com os consectários definidos na sentença integrativa.
Salvador/BA, 4 de maio de 2026.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator