Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 8028737-90.2022.8.05.0000, embargante ESTADO DA BAHIA e embargada GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 

I 

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado da Bahia em face do Acórdão que rejeitou aclaratório anteriormente interposto. 

Requer: “[…] provido o presente recurso de Embargos de Declaração para: a) Sanar a omissão e a contradição quanto à perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista o exaurimento dos contratos ainda em 2022; d) Em consequência, reformar o acórdão embargado para extinguir o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto ou, subsidiariamente, para denegar a segurança, reconhecendo a legalidade do pregão eletrônico realizado. [...]” (ID 92069128). 

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 93099194). 

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. 

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.  

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

Os Embargos de Declaração preenchem os pressupostos recursais. 

O presente recurso é cabível quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, em qualquer fase do processo, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Se presta apenas para aperfeiçoar as decisões dos juízes ou tribunais, não se destinando a um novo julgamento da causa. 

Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. 

Diferentemente do quanto alegado, inexiste omissão e contradição ao desconsiderar documentos juntados aos autos que comprovam o exaurimento dos contratos firmados com base no Pregão Eletrônico n.º 004/2022-SSP/DG, ainda no ano de 2022.  

Cumpre ressaltar que o reconhecimento da perda superveniente do objeto exige a demonstração inequívoca de que o ato coator não mais produz efeitos jurídicos ou materiais, o que não se infere apenas da existência de documentos administrativos unilaterais.  

O Acórdão examinou expressamente a questão da perda superveniente do objeto, assentando que: “Quanto à suposta perda superveniente do objeto, tem-se que permanece válido o julgado, ainda que os contratos oriundos do pregão tenham sido executados. De outro modo, o embargante não comprovou cabalmente o encerramento dos contratos no momento da prolação da decisão, tampouco demonstrou ausência de interesse jurídico da empresa recorrida[...]”. Deste modo, a execução fática do contrato não impede o controle de legalidade nem esvazia os efeitos jurídicos da decisão judicial de mérito que declara a nulidade do procedimento licitatório. 

Quanto a alegação de erro material ou inversão de ônus, registra-se que a decisão colegiada consignou que o embargante não demonstrou, de forma robusta, elementos suficientes a afastar o interesse jurídico da impetrante, sem imputar-lhe carga probatória indevida, mas apenas exigindo a demonstração mínima dos fatos alegados. 

Deste modo, impõe-se a manutenção da decisão colegiada, mormente no caso específico, onde as razões apresentadas pela parte recorrente não demonstram qualquer suporte fático a modificar o julgado. 

Quanto ao prequestionamento da matéria ventilada nos autos, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Conclui-se que não há omissão ou vício a ser sanado, uma vez que as matérias suscitadas foram devidamente enfrentadas na decisão embargada, ainda que não se tenha feito menção expressa a todos os dispositivos legais indicados. A tese jurídica foi clara e suficiente para resolver a controvérsia. 

Os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e de acordo com a atual jurisprudência, sendo desnecessária, portanto, a manifestação sobre cada ponto suscitado, podendo o julgador examinar apenas aqueles suficientes para a fundamentação do que vier a ser decidido, o que foi feito. 

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se, por consectário, incólume o Acórdão vergastado. 

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 

Sala de Sessões, Salvador (BA), 

 

DESª. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO 

RELATORA