PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). NULIDADE DA CDA CALCADA EM INDEVIDA PRESUNÇÃO DE INATIVIDADE EMPRESARIAL. PAGAMENTO A MENOR DO TRIBUTO NO PERÍODO PELO CONTRIBUINTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.   Agravo interno interposto por Kirton Bank S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Salvador, para, reconhecendo nulidade processual, cassar a sentença que havia extinguido execução fiscal, com a nulidade da CDA de TFF, pela presunção de inatividade empresarial por dois anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença que extinguiu execução fiscal, mesmo diante do recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo; (ii) estabelecer se a presunção de inatividade empresarial, prevista na legislação municipal, afasta a exigibilidade de crédito tributário referente a lançamento suplementar de Taxa de Fiscalização e Funcionamento já parcialmente quitada pelo contribuinte.

 III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. Reconhece-se a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da congruência, uma vez que o julgado extingue a execução fiscal do lançamento suplementar da TFF, com base em presunção de inatividade empresarial incompatível com o reconhecimento pelo próprio contribuinte da ocorrência do fato gerador mediante pagamento a menor da taxa, nos exercícios de 2011 a 2013.

4. Considera-se que o pagamento parcial do tributo pelo contribuinte constitui confissão inequívoca da ocorrência do fato gerador, afastando a incidência da presunção legal de inatividade empresarial prevista no art. 234 do CTRMS. Ademais, o lançamento questionado possui natureza suplementar, decorrente de revisão da base de cálculo do tributo, o que não descaracteriza o fato gerador nem autoriza a extinção da execução fiscal.

5. Lado outro, verifica-se vício procedimental grave, pois a execução fiscal prosseguiu e foi sentenciada apesar de suspensa, tanto pelo depósito judicial, quanto pelo recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo.

6. Embora seja admissível o reconhecimento de nulidade processual por mera petição, sem que se confira efeito suspensivo aos embargos à execução, tal possibilidade não se aplica quando a alegada nulidade da CDA se fundamenta em presunção indevida de inatividade empresarial, especialmente quando demonstrado que a própria contribuinte recolheu, ainda que a menor, a TFF no período controvertido, evidenciando a ocorrência do fato gerador (funcionamento do estabelecimento comercial).

7. Afasta-se a aplicação da teoria da causa madura, sob pena de supressão de instância, impondo-se a cassação da sentença e a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 8.    Recurso desprovido.

 Tese de julgamento:

1.   O pagamento parcial da TFF pelo contribuinte configura reconhecimento da ocorrência do fato gerador e, com isso, obsta-se a declaração de nulidade do lançamento tributário suplementar, por alegada presunção de inatividade empresarial durante aqueles exercícios.

2.   A nulidade processual absoluta pode ser reconhecida de ofício em grau recursal, em razão do efeito translativo da apelação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 492, 931, 934 e 1.013, §3º; CTRMS, art. 234; Decreto Municipal nº 17.671/2007, art. 36, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 112; STJ, REsp nº 1.195.441/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.08.2010, DJe 30.09.2010.

        Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Salvador, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Trata-se de agravo interno interposto pelo Kirton Bank S/A, em face da decisão monocrática de ID n.º86274871, que dera provimento ao apelo do Município de Salvador, para, diante dos efeitos translativos da apelação, reconhecer a nulidade processual e cassar a sentença objurgada, conforme acima fundamentado, determinado a suspensão do curso da execução fiscal de origem, até o trânsito em julgado dos embargos à execução n.º 8058561-62.2020.8.05.0001, que foram recebidos com efeito suspensivo.

 Em suma, o Agravante alega que “por se tratar de matéria de ordem pública, o recebimento dos Embargos à Execução em seu efeito suspensivo não impede o reconhecimento de ofício da nulidade da CDA nos autos da Execução Fiscal”. Suscitou o princípio da congruência, em virtude da inatividade empresarial por dois anos.

Ademais, aduziu que “a sentença de origem reconheceu a nulidade dos créditos tributários lançados pela Fazenda Municipal no ano de 2016, sobre a diferença da TFF dos exercícios de 2011 a 2013, por considerar a presunção de inatividade da empresa nos 2 (dois) anos posteriores à ocorrência dos fatos geradores. Tal fato acarretaria o cancelamento da inscrição municipal, sendo indevido o lançamento realizado após este período, nos termos dos artigos 234 do CTM e 36, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 17.671/2007”. 

Ao final, visou ao provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão objurgada. 

Contrarrazões apresentadas no ID n.º 91646746, em que o Fisco destacou que “o crédito cobrado é suplementar ao já pago anteriormente (exercícios 2011 a 2013), correspondente a diferenças encontradas pelo Fisco, o que afasta a pretensão de extinção do feito por inatividade, já que o próprio recorrente reconheceu a ocorrência do fato gerador, quando realizou o pagamento de tal tributo, cuja insuficiência foi apurada posteriormente, resultando na revisão da base de cálculo”. Pugnou pelo desprovimento do recurso. 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Quarta Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

Salvador, 31 de dezembro de 2025.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora

05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Após detida análise dos autos, extrai-se que as razões que embasam a decisão agravada são suficientes por seus próprios fundamentos, eis que devidamente cotejadas com súmula e consenso jurisprudencial acerca da matéria.  

Diante da extensa motivação do julgado objurgado, faz-se necessário ratificar o quanto ali fundamentado, trazendo a íntegra do seu teor do crivo deste Órgão colegiado, nos seguintes termos.

Com efeito, a decisão agravada cassou a sentença que, por sua vez, extinguiu a execução fiscal pela presunção de não implemento do fato gerador da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, exigida pelo Município de Salvador, em relação aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, pela ausência de pagamento por dois anos do tributo, conforme o art.234 do CTRMS.

Contudo, a especificidade dos autos se revelou totalmente distinta da hipótese de inatividade empresarial – que, em tese, atrairia a incidência do predito artigo legal, por ser incontroverso, nos autos, que o lançamento efetivado pelo Apelante é suplementar às supostas diferenças da taxas que já haviam sido pagas, naqueles exercícios fiscais, pelo Banco HSBC. 

De dizer, se a própria contribuinte confessa que já efetuou a quitação integral da TFF de 2011 a 2013 (ID n.º 56965291), conclui-se ter reconhecido inequivocamente a ocorrência do fato gerador tributário (funcionamento do Banco, naquele interstício), ainda que discorde do total apurado pela Fazenda Pública, relacionado a supostas diferenças ao ser revisada a base de cálculo.

Ao ter o contribuinte reconhecido a legitimidade do tributo, ao pagar a parte que inferiu devida, afasta-se, assim, a presunção de inatividade empresarial, pelo decurso de dois anos sem pagamento da TFF, até porque o Município detém o prazo prescricional de 05 anos para exigir qualquer dívida fiscal.

Não poderia, portanto, ser presumida a não ocorrência da atividade empresarial pelo douto sentenciante, se o próprio contribuinte já admitiu ser devedor da exação correlata àqueles anos fiscais, ao ter recolhido a TFF que inferiu devida, ainda que o Município entenda que insuficiente por discordâncias que não atingem o fato gerador em si.

Infiro, portanto, que a fundamentação sentencial é totalmente dissociada da situação fática controvertida nos autos, a ensejar a sua nulidade absoluta, por ofensa ao princípio da congruência, a teor do art. 492 do CPC, mormente quando há alegado prejuízo financeiro à Fazenda Pública.

Lado outro, há igual consenso, entre as partes, de que o depósito judicial de ID n.º56965306, realizado em 14.05.2020 (antes, portanto, da sentença proferida em 12.07.2022, ID n.º56965671) teve intuito de garantir o juízo, para oposição de embargos à execução.

Incide, pois, a súmula n.º112 do STJ, ex vi: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.

Assim, desde o depósito integral em dinheiro, houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor da Súmula 112 do STJ, de modo que, a partir daquele momento, deveria ter sido suspenso o curso da execução fiscal de origem.

Nada obstante, ainda que haja divergência sobre o montante depositado, houve, em seguida, a oposição dos embargos pelo devedor, em 12.06.2020, autos n.º 8058561-62.2020.8.05.0001.

Com a distribuição por dependência ao Juiz Primevo, houve o recebimento dos embargos executórios com efeito suspensivo, vide decisão de ID n.º68802299, de 11.08.2020 (antes também do veredito ora recorrido).

Ademais, conquanto seja possível o reconhecimento de nulidade processual por mera petição – independentemente dos efeitos suspensivos dos embargos executórios – essa não é a hipótese dos autos, em que a nulidade da CDA se pauta em indevida presunção da inatividade empresarial, durante período em que a própria contribuinte recolher, ainda que a menor, a TFF exigida pelo funcionamento de sua empresa.

Deste modo, é nítido o vício procedimental, a macular de nulidade da execução fiscal, cuja tramitação estava suspensa pelos embargos do devedor, de modo que o seu prosseguimento, sem que houvesse espera do deslinde da ação defensiva do contribuinte, fora totalmente ignorado pela sentença apelada, a só corroborar a sua nulidade absoluta, por ofensa ao devido processo legal e a ampla defesa.

Afinal, como preceitua a cláusula pétrea de alta magnitude do art.5º, LIV, da Carta Magna, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Lado outro, o inciso LV assim assegura “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

A propósito do tema, tem-se as lições do mestre Amaral Santos, citadas na obra Curso de Direito Processual Civil, de Humberto Theodoro Júnior, Ed. Saraiva, 2007: "a decisão judicial que inobserva as disposições processuais de um diploma legal é aquela "...proferida em absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei para a sua prolação (error in procedendo)...". 

Deflui-se, pois, a total nulidade da sentença recorrida, seja por ofensa ao princípio da congruência (ao presumir não ocorrida a atividade empresarial entre 2011/2013, embora ambas as partes reconheçam a TFF desse período, apenas discordem da base de cálculo), seja porque o curso da execução fiscal estava suspenso, por força do depósito em dinheiro (Súmula n.º112 do STJ) e da decisão de ID n.º 68802299, que recebeu os embargos executórios n.º 8058561-62.2020.8.05.0001, com efeito suspensivo.

Nesse sentido, o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO.

1. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade absoluta do processo, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do recurso especial, dado o efeito translativo dos recursos. Nesse sentido: REsp 609.144/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333; REsp 701.185/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3.10.2005, p. 210.

2. No caso concreto, verifica-se a ocorrência de nulidade processual absoluta por inobservância do art. 463 do CPC, pois fora proferida uma segunda sentença de extinção deste processo de execução fiscal, quando o mesmo processo já havia sido sentenciado conjuntamente com o processo de embargos à execução fiscal, estando ainda pendente de julgamento perante o Tribunal de origem a apelação interposta contra a primeira sentença.

3. Recurso especial conhecido e decretada, de ofício, a nulidade tanto da segunda sentença proferida neste processo de execução fiscal quanto do acórdão recorrido, determinando-se, por conseguinte, o apensamento da execução ao processo de embargos, cuja apelação encontra-se pendente de julgamento perante o Tribunal de origem.

(STJ, REsp n. 1.195.441/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010.)

Esclareça-se, por fim, o impedimento de esta Instância Recursal se valer da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º do NCPC), sob pena de supressão de instância sobre a matéria questionada, pelo que se impõe-se a cassação da sentença recorrida, para que se aguarde o trânsito em julgado dos embargos executórios, sobre a retomada, ou não, do curso da execução fiscal suspensa, a depender do desate destes. 

Assim, a decisão agravada dera provimento ao apelo do Município, para, diante dos efeitos translativos da apelação e da nulidade processual, cassar a sentença objurgada, determinado a suspensão do curso da execução fiscal de origem, até o trânsito em julgado dos embargos à execução n.º 8058561-62.2020.8.05.0001, que foram recebidos com efeito suspensivo.

Por tudo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO INTERNO, ratificando-se, por esses e pelos seus próprios fundamentos, a decisão vergastada.

Salvador, data registrada no sistema.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora