PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8146900-21.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: WELLINGTON SENA MARIANO |
| Advogado(s): PAULO SOARES DE FREITAS, WAGNER VELOSO MARTINS |
| APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. |
| Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA |
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Da análise dos autos se infere que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda com o objetivo de revisar o contrato de financiamento de veículo firmado com a instituição financeira ré em setembro de 2023, por entender que existem na avença cláusulas abusivas relacionadas à fixação dos juros remuneratórios e à capitalização mensal.
A sentença de primeiro grau afastou as alegações de abusividade, reconhecendo a regularidade das cláusulas pactuadas e julgando improcedente a demanda.
A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se em aferir a compatibilidade das cláusulas contratuais com o ordenamento jurídico, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à eventual existência de vantagem exagerada e violação ao equilíbrio contratual.
Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza de consumo, uma vez que envolve prestação de serviços financeiros por instituição integrante do sistema financeiro nacional a consumidor final.
Não se olvida que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil, para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.
Entretanto, conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento de recurso representativo da controvérsia, admite-se a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios estipuladas em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada, no caso concreto, a ocorrência de onerosidade excessiva capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Nessa hipótese, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes pode ser utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009).
Conferindo o Contrato de Financiamento objeto da lide (ID 102238625), pactuado em 12/09/2023, observa-se que as taxas de juros remuneratórios aplicadas foram de 2,27% ao mês e 30,86% ao ano.
No caso concreto, consultando o Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (www.bcb.gov.br) - “20749/25471 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, verifica-se que, quando da celebração do pacto, em set/2023, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma espécie de operação era de 1,94% ao mês e 25,95% ao ano.
Malgrado o juízo de 1º grau tenha considerado que não houve abusividade praticada pela apelada, em razão de fixação de taxa de juros remuneratórios não superar uma vez e meia (1,5) o valor da taxa média praticada no mercado à época da contratação, tal entendimento não trilhou o melhor caminho.
É que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que a parte apelante ostentasse a condição de devedora contumaz ou que estivesse inscrita em cadastros de inadimplentes no momento da celebração da avença, circunstância que poderia, em tese, justificar a majoração do custo do crédito.
Ao contrário, trata-se de operação garantida por alienação fiduciária de veículo, mecanismo que confere maior segurança jurídica à instituição financeira, reduzindo significativamente o risco da operação e, por conseguinte, impondo a prática de taxas mais próximas da média de mercado, o que reforça o reconhecimento da abusividade no caso concreto.
O caso em apreço, portanto, autoriza a limitação dos juros remuneratórios, uma vez que as taxas pactuadas no contrato superam de forma importante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Ademais, a presente análise está em consonância com os critérios delineados pelo REsp 1.821.182/RS, os quais afastam a adoção de parâmetros abstratos e exigem a verificação do equilíbrio contratual à luz das circunstâncias concretas da relação negocial.
Nesse contexto, a estipulação de juros em patamar superior à média de mercado, sem justificativa concreta e individualizada, transfere indevidamente ao consumidor o ônus da atividade econômica do fornecedor, configurando onerosidade excessiva e violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.
Corroborando esse raciocínio, o entendimento ora adotado encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Superior Corte, que, em casos análogos, assim decidiu:
"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530 /RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido" (REsp 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/6/2022) (grifos acrescidos)
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO COM BASE NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, com redução dos juros remuneratórios ao patamar da taxa média de mercado à época da contratação, e determinação de repetição do indébito em dobro, condicionada à existência de valores cobrados a maior, a ser apurada em liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se a simples divergência entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado é suficiente para caracterizar abusividade; (ii) determinar se a distribuição do ônus da sucumbência observou corretamente o disposto no art. 86 do CPC, à luz da sucumbência mínima alegada pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra amparo no art. 932, V, “a” e “b”, do CPC, por estar alinhada com entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS). 4. A jurisprudência do STJ não fixa como parâmetro obrigatório a aplicação da razão de uma vez e meia a taxa média de mercado, tratando-se de estimativa meramente indicativa, não incluída nas teses fixadas no REsp 1.061.530. 5. O Tema 27/STJ estabelece que a revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada abusividade concreta, o que se verificou no caso, ante a discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado. 6. A condenação em custas e honorários advocatícios respeita o art. 86 do CPC, que autoriza a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência em caso de sucumbência recíproca, sendo inaplicável o parágrafo único do referido artigo à hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A simples divergência entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado pode caracterizar abusividade, desde que, à luz do caso concreto, reste configurada vantagem excessiva ao fornecedor, nos termos do CDC. 2. Em hipóteses de sucumbência recíproca, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais deve observar o art. 86, caput, do CPC, sendo inaplicável o parágrafo único quando a parte não decai de parte mínima do pedido." (Apelação 8106144-38.2023.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Maria da Purificacao da Silva, Primeira Câmara Cível, Publicado em 30/07/2025)(grifos acrescidos)
Assim, caracterizada a abusividade da taxa remuneratória, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, neste particular, para limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato à taxa média de mercado informada pelo BACEN, à época da contratação - 1,94% ao mês e 25,95% ao ano em set/2023 (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Consequentemente, deve ser a sentença reformada também para determinar a restituição dos valores pagos a maior, em dobro, conforme precedente vinculante fixado pelo STJ no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, uma vez que não restou demonstrado erro justificável por parte da instituição financeira para a cobrança excedente.
No que tange à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 admite expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. O STJ consolidou esse entendimento no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 246) e nas súmulas nº 539 e 541, in verbis:
Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.
Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
No caso em exame, o contrato foi celebrado após o marco temporal definido pela MP 2.170-36/2001, prevê expressamente a capitalização mensal de juros e apresenta taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (ID 102238625), satisfazendo integralmente os requisitos legais e jurisprudenciais.
Quanto aos demais encargos, o apelante aduz genericamente falha no dever de informação. Contudo, não houve nas razões recursais a identificação específica de quais seriam esses encargos, o que impede o reconhecimento de abusividade de ofício pelo Judiciário, conforme a Súmula 381 do STJ.
Por fim, indefere-se o pedido de compensação formulado pelo banco, pois é inviável compensar parcelas abusivas já pagas com prestações que ainda não venceram, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da instituição financeira.
Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença tão somente no que tange aos juros remuneratórios, limitando os juros do contrato a 1,94% ao mês e 25,95% ao ano, correspondentes à taxa média de mercado BACEN na época da contratação, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e do Tema 1368 do STJ.
Considerando a sucumbência recíproca, determino a redistribuição do ônus sucumbencial, devendo ambas as partes arcarem com o pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual fixado na sentença, tendo por base de cálculo o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do banco réu e 30% (trinta por cento) a cargo da parte autora, ficando suspensa a exigibilidade para a parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Sala de Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato)
DES. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Relator
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