Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI

1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL

PROCESSO N.º: 0000050-89.2020.8.05.0105

RECORRENTE: TONY BARBOSA SOUSA

RECORRIDA: MARCOFRIGO INDUSTRIA DE CARROCERIAS FRIGORIFICAS E TRANSPORTES LTDA ME

RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO ENTREGA DO OBJETO.  EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO AO JUIZADO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante contra sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, em razão do valor dado à causa.

Não houve contrarrazões.

VOTO

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, concedida a justiça gratuita, conheço do recurso.

Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que deve ser provido.

A sentença extintiva merece ser reformada, uma vez que o valor do proveito econômico buscado pela demandante não extrapola o teto do Juizado Especial Cível.

A parte autora busca a condenação da ré n a devolução do valor pago, à título de sinal, que corresponde a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00, que não supera o limite de 40 salários mínimos, estabelecido pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE previsto no art. 3º, inciso i, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 00048267620218050080, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/04/2022).

Nesse contexto, reconhecendo-se que o valor do proveito econômico é menor que o limite do teto dos juizados especiais, deve ser anulada a sentença que reconheceu a incompetência dos juizados. Ressalvo que o processo foi extinto no nascedouro, de forma que a causa não se encontra madura e deve retornar ao juizado de origem para regular prosseguimento. Destarte, por todo o exposto, Voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei nº 9.099 /95, uma vez que não há recorrente vencido.

Salvador - Bahia, 22 de julho de 2022.

Sandra Sousa do Nascimento Moreno

JUIZA RELATORA