PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8064231-76.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: WENDEL CAPINAM DE SOUZA JESUS |
| Advogado(s): RUI PIRES BARBOSA |
| APELADO: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON |
| Advogado(s): IVAN MACEDO DE ARAUJO |
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.
A sentença merece reforma.
Cinge-se a controvérsia devolvida a esta instância em verificar a legalidade da negativa de cobertura dos danos sofridos no veículo do autor/apelado pela Associação ré/apelada, atingido por disparos de arma de fogo durante troca de tiros em via pública, sob o fundamento de incidência de cláusula de exclusão relativa a “vandalismo” e “depredações” e “destruições deliberadas do bem protegido, com o uso de arma de fogo ou qualquer objeto contundente”, bem como se, reconhecida a falha na prestação do serviço, são devidos ressarcimento material e compensação por danos morais.
De início, não procede a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por suposta inexistência de contrato de seguro mercantil típico. Ainda que a apelada se autodenomine “associação de proteção veicular” e sustente operar sob o regime de autogestão e socorro mútuo, o que se observa é a prestação, ao público, de serviço remunerado de proteção patrimonial veicular, em moldes análogos aos seguros tradicionais, mediante pagamento periódico e promessa de reparação de danos decorrentes de sinistros.
Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) (Grifei)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS. SINISTRO. VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, no caso, rateio de valores das contribuições dos associados para reparação de prejuízos decorrentes de sinistro, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 3. Na hipótese, alterar o entendimento do tribunal de origem, que decidiu pela necessidade de se ressarcir o associado pelo prejuízo material decorrente do sinistro, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.638.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) (Grifei)
Nessa direção se manifesta esta Corte de Justiça:
ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO . DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO . REINCLUSÃO DA PARTE NO POLO ATIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. PROTEÇÃO VEICULAR . CONTRATO CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE . NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. INSTALAÇÃO DE LOCALIZADOR/RASTREADOR. NÃO REALIZADA . CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DO EQUIPAMENTO CONSTATADA. CONTRATO QUE SE MANTEVE VÁLIDO SEM OPOSIÇÃO . VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE PAGAR O PRÊMIO INTEGRAL DO CONTRATO. SÚMULA 43 DO STJ . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR . QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 362 DO STJ . LUCROS CESSANTES. EFETIVA COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUTORES QUE EXPLORAM O VEÍCULO COMO MEIO ECONÔMICO. PREJUÍZO QUE DEVE SER INDENIZADO . QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (…) III - A despeito de a recorrida ser constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, tem a relação estabelecida entre as partes natureza consumerista, haja vista que autores e ré se enquadram nos conceitos de consumidores e fornecedor, respectivamente previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não obstante o contrato de proteção veicular ofertado pela apelada não ostentar as características típicas de um contrato de seguro, o instrumento contratual celebrado pelas partes deve ser submetido às mesmas normas previstas para os contratos de seguro (artigos 757 e seguintes do Código Civil), haja vista a natureza da garantia ofertada. (...) XI - Dano moral. Inferência das circunstâncias da causa, notadamente por se tratar de bem essencial à vida contemporânea e pela infundada recusa da seguradora ao pagamento da indenização material, provocando inadmissível frustração ao consumidor, que adere à proposta com a justa expectativa de eficiência da cobertura, considerando se tratar de sinistro corriqueiro no meio urbano. XII - Proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor do dano moral. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada segurado revela-se adequado ao agravo sofrido. XIII - Lucro cessante. Observa-se que os apelantes foram impedidos de continuar com a exploração de suas atividades econômicas em razão da negativa assecuratória por parte da apelada, sem qualquer justificativa plausível, o que indiscutivelmente lhes causaram lucros cessantes pelo período de paralisação dessas atividades, desde a manifestação de negativa de cobertura até o efetivo pagamento da indenização. Valor a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo . XIV - Autores sagraram-se vencedores na maior parte de seus pedidos. Inversão dos ônus sucumbenciais em favor dos mesmos. XV - Sentença reforma. Recurso parcialmente provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8001841-33.2021.8.05 .0230, em que figura como apelantes GISLAINE GOMES DE ALMEIDA e DANIEL SOUZA DOS SANTOS e apelada ASSOCIAÇÃO ROTA BRASIL DE APOIO A TRANSPORTADORES DE CARGA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.
(TJ-BA - Apelação: 80018413320218050230, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2024) (grifei)
Nesse contexto, caracteriza-se relação de consumo, aplicando-se as regras de proteção do consumidor, notadamente quanto ao dever de informação, transparência, boa-fé objetiva e interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao aderente, sem prejuízo das normas do Código Civil aplicáveis aos contratos associativos.
No mérito, verifico dos autos que o autor, ora apelante, aderiu ao serviço de proteção veicular (id 91340274), realizando os pagamentos devidos (id 91340233), e que, em 17/02/2023, seu veículo sofreu avarias por disparos de arma de fogo durante troca de tiros em via pública, circunstância registrada por boletim de ocorrência (id 91340219).
Consta, ainda, que o recorrente comunicou o evento à apelada, que o orientou a encaminhar o automóvel para oficina indicada por ela para fins de avaliação e orçamento (id 91340228), sendo que, ao final, a apelada negou cobertura aos danos, sob a justificativa de que se trataria de “vandalismo”, que possui exclusão contratual.
No caso, o Regulamento da Associação afasta a cobertura para “vandalismo” e “destruições deliberadas do bem protegido, com o uso de arma de fogo ou qualquer objeto contundente” (id 91340304 / cláusula XXV), contudo, são expressões que exigem, para sua incidência, a demonstração de ato intencional direcionado à destruição do veículo protegido, o que não se confunde com situação de veículo atingido por disparos de arma em contexto de troca de tiros em via pública, sem evidência de que o automóvel do associado tenha sido, especificamente, o alvo da ação criminosa.
Com efeito, o evento descrito nos autos apresenta-se como fato de terceiro, externo, involuntário e imprevisível ao consumidor, não tendo a apelada se desincumbido do ônus da prova de que o dano decorreu de ação deliberada dirigida contra o bem protegido em particular.
Nessa direção:
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. DANOS EM PINTURA . CONSERTO. ATOS DE VANDALISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA . 1. Incidência do CDC à espécie, sendo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigos 6º, V, 47 e 51, IV, do referido diploma. 2. Ademais, conforme o art . 757, caput, do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados."3. Caso dos autos em que a cláusula 3 das Condições Gerais da Apólice indicava que entre os riscos excluídos estão as "perdas e danos decorrentes direta ou indiretamente de tumultos, motins, greves, lock-out, atos de vandalismo, atos de terrorismo e/ou quaisquer outras perturbações de ordem pública".4 . Cabia à seguradora demandada demonstrar que os danos gerados ao automóvel sinistrado foram decorrentes de atos de vandalismo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, fato impeditivo do direito da parte autora, o que não restou comprovado in casu. Limitação ao valor devido pelos reparos à pintura do veículo sinistrado.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
(TJ-RS - AC: 50084447120218210023 RIO GRANDE, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 14/06/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2022) (Grifei)
Nessa perspectiva, a recusa de cobertura fundada em “vandalismo” ou “depredação deliberada” implica interpretação ampliativa de cláusula restritiva, o que não se admite em contratos de adesão, sobretudo quando tal interpretação esvazia a finalidade econômica do serviço contratado, frustrando a legítima expectativa do associado diante de sinistro típico do risco social inerente ao uso do veículo.
Nessa direção:
SEGURO DE VEÍCULO. Pedido de cobrança de indenização securitária cumulado com indenização por danos morais. Veículo segurado danificado por ato de terceiro. Segurada e condutor que não foram negligentes na conservação do automóvel e não concorreram para a ocorrência do dano. Exclusão de cobertura para atos de destruição deliberada praticados por terceiro que se revela abusiva, porquanto esvazia o próprio objeto do contrato, deixando a segurada em situação de desvantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Indenização securitária devida. Prejuízos suportados pela autora devidamente comprovados por meio de laudo elaborado pelo Instituto de Criminalística e orçamento idôneo, que não foi impugnado de forma específica pela ré. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Recursos desprovidos.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10064942520238260302 Jaú, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/07/2012, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (Grifei)
Outrossim, ao contrário do que sustentou a Associação na carta de negativa (id 91340220), o seguro proteção não possui cobertura apenas para colisão, roubo, furto ou incêndio, mas sim para danos parciais ao veículo, conforme previsto no seu Regulamento ((id 91340304 / fl. 16). Vejamos:
“6.5. DANOS PARCIAIS (Conserto do veículo)
6.5.1. Condições gerais para indenização/conserto
6.5.1.1. Quando o veículo sofrer danos materiais parciais, o ressarcimento será feito com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como a mão-de-obra necessária para reparação ou substituição;
6.5.1.2. A UNICOON providenciará o conserto do veículo danificado em oficina conveniada. Em alguns casos, a critério da UNICOON, poderá ser repassado o valor gerado pelo dano ao associado.”.
Descabida também a tese defensiva de que o orçamento obtido pela Associação é inferior àquele apresentado pelo apelante, em que pese terem sido emitidos pela mesma empresa, bem como de que teriam sido reparados itens não atingidos, considerando que o orçamento que juntou aos autos (id 91340313) foi emitido por empresa diversa, a MDL AUTO FUNILARIA (Linhas Gerais), localizada em Goiânia.
Desse modo, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais comprovados. No caso, o apelante juntou nota fiscal comprovando o desembolso de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) (id 91340229) com o reparo do veículo, valor que deve ser restituído, porquanto se trata de despesa diretamente relacionada ao sinistro.
Quanto aos abatimentos postulados pela apelada, relativos à cota participação e à fidelidade, cumpre registrar que tais descontos somente teriam pertinência se o sinistro fosse regularmente coberto e submetido às regras internas do rateio com prestação efetiva do serviço. Entretanto, tendo havido recusa indevida e transferência integral do ônus ao consumidor, não se mostra pertinente impor ao apelante descontos adicionais que, na prática, implicam na redução do ressarcimento do prejuízo suportado por falha da própria fornecedora.
No tocante aos danos morais, entendo que, nas peculiaridades do caso, a negativa injustificada de cobertura frustrou a legítima expectativa do consumidor em situação de sinistro, que somada à necessidade de arcar com o conserto do veículo às suas expensas, após cumprimento de procedimentos orientados pela própria Associação, configura ofensa relevante aos direitos da personalidade, sobretudo pela angústia, insegurança e transtornos impostos ao usuário de serviço essencial, em cenário de evento violento e potencialmente traumático, restando deferido o pedido de indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
Sobre a quantificação da indenização, é cediço que a lei não estabelece critérios objetivos, devendo se ater o julgador, quando do arbitramento, à situação concreta, ensejadora do dano moral, em consideração à gravidade da lesão e a duração dos seus efeitos, além da repercussão da conduta na esfera subjetiva e social. Nesta direção:
“A efetividade da reparação do consumidor, assim, estará vinculada, no direito brasileiro à integral reparação do dano, não se admitindo a aplicação, no microssistema do direito do consumidor, das regras de mitigação da responsabilidade ou de fixação do quantum indenizatório que desconsiderem esta diretriz fundamental do sistema, orientada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e pelo direito fundamental à reparação de danos consagrados na Constituição da República”. MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 8ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2019, p. 302.
No caso dos autos, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que o defeito apurado na prestação do serviço se protraiu no tempo, sem atuação imediata do fornecedor para mitigar o dano experimentado, considerando-se ainda o potencial econômico do ofensor e a natureza educativa e repressiva da indenização fixada.
Posto isso, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), corrigido monetariamente desde o desembolso pelo INPC, com incidência de juros de mora de 1% (hum por cento) desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.
Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.
Sala de Sessões, de de 2026.
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator