PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMAS 191 E 916 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA QUE JÁ APLICOU O LIMITE TEMPORAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível voluntária interposta pelo Município de Santa Luzia em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público ao recolhimento do FGTS do período trabalhado pelo autor, observando-se a prescrição quinquenal em liquidação de sentença.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: verificar o interesse recursal do Município quanto ao pleito de prescrição quinquenal já acolhido em sentença; delimitar o cabimento da remessa necessária diante de condenação ilíquida proferida contra a Fazenda Pública; e aferir o direito do trabalhador ao recebimento de depósitos do FGTS em decorrência de contratação temporária sucessiva considerada nula por ausência de concurso público.

III. Razões de decidir

3. Falece interesse recursal ao recorrente no que tange ao reconhecimento da prescrição de cinco anos, pois a decisão recorrida expressamente determinou a aplicação do limite prescricional no dispositivo.

4. Configura-se obrigatória a remessa necessária quando a condenação imposta ao ente público é ilíquida, afastando-se o limite de alçada, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça.

5. A contratação sucessiva e prolongada de pessoal para prestação de serviços sem prévia aprovação em concurso público viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, ensejando a nulidade absoluta da contratação.

6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 191 e 916 de repercussão geral, assentou a tese de que a contratação nula por descumprimento da regra do concurso público gera o direito ao recebimento dos salários do período laborado e ao depósito ou levantamento dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, consoante preconiza o artigo 19-A da Lei nº 8.036/90.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso de apelação voluntário conhecido em parte e desprovido. Sentença confirmada de ofício em reexame necessário, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais recursais com fulcro no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.

Referências:

CF/88, artigo 37, inciso II. Lei nº 8.036/1990, artigo 19-A. CPC, artigo 85, parágrafo 11. Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. STF, Tema RG 191 (RE 596478). STF, Tema RG 916 (RE 765320).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 8001180-53.2018.8.05.0038, em que figuram como apelante o Município de Santa Luzia e como apelado Joeles Cley Cardoso da Silva.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, confirmando integralmente a sentença em reexame necessário conhecido de ofício, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Salvador, data registrada no sistema. 

Desa. Graça Marina Vieira Furtado 

Relatora 

                                                                                                                                                                                                                      GMVF05 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

O autor, Joeles Cley Cardoso da Silva, ajuizou ação ordinária contra o Município de Santa Luzia visando ao recebimento de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e outras parcelas remuneratórias decorrentes de relação de trabalho mantida com o ente público de 02/03/1998 até o início de 2013. A lide iniciou seu trâmite perante a Justiça do Trabalho (4ª Vara do Trabalho de Itabuna) sob o número 0000406-36.2014.5.05.0464, vindo a ser declinada a competência para a Justiça Comum Estadual diante da natureza jurídico-administrativa do vínculo estabelecido.

Os autos foram distribuídos à Vara Cível da Comarca de Camacã sob o número 8001180-53.2018.8.05.0038. Na exordial, o autor argumentou ter laborado como auxiliar de ensino e professor de forma temporária e sucessiva, sem a percepção dos depósitos de FGTS, do décimo terceiro salário, de diferenças salariais de professor e de indenização por danos morais.

O Município apresentou contestação defendendo a nulidade das contratações por violação à regra do concurso público, sustentando que os contratos temporários não geram direito a depósitos de FGTS e que eventual condenação estaria fulminada pela prescrição quinquenal.

No curso da instrução processual, realizou-se audiência por videoconferência em 03/10/2024. Diante do não comparecimento das testemunhas arroladas pelo autor, registrou-se a desistência tácita quanto à prova oral, sendo o processo concluso para julgamento.

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município ao depósito dos valores referentes ao FGTS de todo o período trabalhado (de 02/03/1998 até a efetiva dispensa), ou ao pagamento de indenização substitutiva equivalente, autorizando a apuração em liquidação de sentença e determinando a aplicação da prescrição quinquenal.

Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação alegando preliminar de prescrição quinquenal, a inexistência de regime celetista e que a nulidade de contratação temporária afasta o direito a verbas trabalhistas de qualquer natureza, ressalvado apenas o saldo de salários.

O autor ofereceu contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo, arguindo a manifesta falta de interesse recursal do Município quanto ao tema da prescrição, haja vista que a própria sentença já determinara sua incidência. Os autos ascenderam a esta superior instância para julgamento.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Salvador, data registrada no sistema. 

Desa. Graça Marina Vieira Furtado 

Relatora 

GMVF05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

1. Admissibilidade do Recurso e Remessa Necessária

O recurso de apelação interposto pelo Município de Santa Luzia é tempestivo e está isento de preparo em virtude da prerrogativa atribuída à Fazenda Pública municipal.

No entanto, impõe-se acolher a objeção formulada pelo apelado nas contrarrazões, reconhecendo-se a ausência parcial de interesse recursal do recorrente no tocante à preliminar de prescrição quinquenal. Constata-se que o provimento de primeiro grau acolheu de forma explícita a limitação temporal em seu dispositivo, determinando que a liquidação de sentença observe a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. A inexistência de sucumbência recíproca nesse ponto impede o conhecimento da apelação voluntária no aspecto correspondente.

Por outro lado, o reexame necessário deve ser conhecido de ofício por esta colenda Câmara Cível. A condenação ilíquida proferida contra a Fazenda Pública atrai o reexame obrigatório, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

A Súmula 490 do STJ estabelece a obrigatoriedade do reexame necessário para sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública:

SÚMULA STJ nº 490 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO]: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)

Assim, o reexame necessário é conhecido para a ampla revisão da decisão de primeiro grau, ao passo que a apelação voluntária do Município deve ser conhecida apenas parcialmente.

2. Mérito do Direito ao FGTS em Contrato Nulo com o Poder Público

A questão de mérito versa sobre a possibilidade de recolhimento de parcelas de FGTS em proveito de servidor contratado sem prévio concurso público pela Administração Pública municipal.

A moldura factual do processo demonstra de modo inequívoco a prestação ininterrupta de serviços do trabalhador em benefício do Município de Santa Luzia entre 02/03/1998 e o início de 2013. Constatou-se que a Administração efetuou sucessivas contratações temporárias ao longo de quatorze anos, as quais foram declaradas nulas na origem diante da manifesta inobservância do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, o qual exige aprovação prévia em concurso público.

O artigo 37, parágrafo segundo, da Constituição Federal preconiza a nulidade absoluta do ato de contratação que desrespeita a exigência de prévio concurso público. Embora o contrato nulo não produza efeitos típicos da relação empregatícia, a ordem constitucional protege a boa-fé e o labor efetivamente despendido pelo trabalhador.

O art. 19-A da Lei 8.036/90 prevê expressamente o direito ao depósito do FGTS em caso de contrato de trabalho declarado nulo por violação ao concurso público:

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

No âmbito de julgamentos dotados de repercussão geral e força vinculante, o Supremo Tribunal Federal consolidou o direito do trabalhador ao FGTS decorrente de vínculos declarados nulos com entes públicos. O Tema 191 do STF reconhece expressamente a constitucionalidade do depósito de FGTS para contratos nulos por ausência de concurso público:

TEMA RG 191: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.

No mesmo sentido, o Tema 916 do STF assegura o direito ao FGTS e salários nos casos de contratação temporária irregular pela Administração Pública:

TEMA RG 916: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.

Em sintonia com a orientação consolidada das instâncias superiores, este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta que a nulidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso impõe o dever de recolhimento das parcelas de FGTS:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000534-05.2015.8.05.0020 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAATIBA Advogado(s): VANDERLEI RIBEIRO SOUSA APELADO: OZORINA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s):LIDIANE TEIXEIRA SILVA, THAYANE SOUSA ARAUJO LOURA ACORDÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAATIBA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Caatiba contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de OZORINA FERREIRA DE SOUSA para reconhecer a nulidade de vínculo funcional no período de 23.03.2009 a 01.10.2012, com a consequente condenação ao recolhimento do FGTS respectivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal; definir se é devida a condenação do ente público ao recolhimento do FGTS em razão da nulidade do vínculo funcional por ausência de concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é unicamente de direito ou está suficientemente provada por documentos constantes nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compete ao juiz, como destinatário da prova, aferir a necessidade da produção de provas adicionais, sendo desnecessária, no caso, a oitiva de testemunhas ante a suficiência da prova documental. O vínculo funcional da parte autora com o Município, sem prévia aprovação em concurso público, revela-se nulo, conforme art. 37, II e §2º, da Constituição Federal. A jurisprudência do STF reconhece, nos Temas 191 e 916, que, ainda que o contrato seja nulo, é devido ao trabalhador o recolhimento do FGTS como forma de impedir o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Demonstrado documentalmente o vínculo funcional, cabia ao Município o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao FGTS, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, é válido quando a controvérsia for unicamente de direito ou suficientemente provada por documentos. A contratação de servidor público sem concurso para exercício de função permanente é nula, nos termos do art. 37, II e §2º, da CF/1988. Ainda que nulo o contrato por ausência de concurso público, é devido o recolhimento do FGTS, conforme jurisprudência consolidada do STF (Temas 191 e 916). Comprovado o vínculo funcional, cabe ao ente público o ônus de provar o pagamento das verbas postuladas, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; art. 37, II e §2º; CPC, arts. 355, I e 373, II; Lei nº 8.036/90, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478 RG / RR, Tema 191, Repercussão Geral. STF, RE 705.140, Tema 916, Repercussão Geral. TST, Súmula nº 363. TJ-MG, AC 10000220199459001, Rel.ª Des.ª Cláudia Maia, j. 10/06/2022. TJ-PE, AC 00009262320218173420, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, j. 04/11/2024. TJ-BA, Ap 80018876020188050219, Rel.ª Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus, j. 07/05/2024. TJ-BA, Ap 80003710620178050133, Rel.ª Des.ª Carmem Lucia Santos Pinheiro, j. 09/12/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8000534-05.2015.8.05.0020, em que figura como apelante MUNICIPIO DE CAATIBA e apelado OZORINA FERREIRA DE SOUSA ACORDAM os Desembargadores componentes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto desta Relatoria (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000534-05.2015.8.05.0020, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 16/04/2026).

A aplicação do entendimento de julgamento deste Tribunal em caso análogo ampara o direito do autor ao recolhimento das parcelas de FGTS decorrentes de contrato nulo, evitando o locupletamento ilícito da Administração Pública municipal.

A jurisprudência vinculante estabelece que os depósitos do FGTS são devidos mesmo em relações de natureza jurídico-administrativa que venham a ser declaradas nulas pela inobservância do concurso público. No caso em tela, demonstrada a prestação laboral contínua e sucessiva sem respaldo em regular certame público, o autor faz jus aos depósitos do FGTS de todo o período, devendo ser integralmente confirmada a condenação de primeiro grau.

Dessa forma, o inconformismo voluntário manifestado pelo recorrente colide frontalmente com a jurisprudência sumulada e vinculante dos Tribunais Superiores, cabendo manter o direito do apelado aos recolhimentos do FGTS relativos a todo o período efetivamente trabalhado, deduzidas as parcelas já tragadas pela prescrição de cinco anos.

Ademais, os juros moratórios fixados em 0,5% ao mês a partir da citação e a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E amoldam-se perfeitamente aos parâmetros definidos pela Suprema Corte, devendo o critério de liquidação de sentença ser mantido.

3. Dispositivo

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso de apelação cível do Município de Santa Luzia e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo e confirmando integralmente a sentença de primeiro grau em sede de remessa necessária conhecida de ofício.

Frente ao desprovimento do apelo, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela edilidade em proveito do patrono do autor de 20% para 22% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, mantidos os ônus sucumbenciais e a proporção de distribuição estabelecidos na sentença.

Salvador, data registrada no sistema. 

Desa. Graça Marina Vieira Furtado 

Relatora 

GMVF05