PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO CLONADO. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. ANULAÇÃO DE MULTAS E SUBSTITUIÇÃO DA PLACA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DETRAN/BA. MITIGAÇÃO DA IMUTABILIDADE DA PLACA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

A competência para promover alterações no registro de veículo, incluindo a substituição de placa e a baixa de débitos, é do órgão de trânsito da circunscrição onde o bem está registrado (art. 22, III, do CTB). Legitimidade passiva do DETRAN/BA configurada, sendo desnecessária a inclusão do órgão autuador de outra unidade federativa no polo passivo.

A anulação das multas fraudulentas é consequência lógica e indispensável do reconhecimento da clonagem, ainda que o pedido principal se refira à troca da placa. Interpretação do pedido em conformidade com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC). Provimento jurisdicional que visa à efetividade e à solução integral da lide.

Conjunto probatório robusto, incluindo boletins de ocorrência, prova da localização do veículo original e divergências físicas com o veículo infrator, suficiente para afastar a presunção relativa (juris tantum) de legitimidade dos atos administrativos (autuações).

Cabe ao DETRAN, como órgão responsável pelo cadastro, adotar as providências administrativas para regularizar a situação do proprietário de boa-fé, independentemente da apuração na esfera criminal.

A regra do art. 115, § 1º, do CTB deve ser mitigada em casos de clonagem, a fim de proteger o direito de propriedade e a segurança jurídica, cessando a imposição de novas multas e transtornos ao proprietário de boa-fé. Precedentes.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

        Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Salvador, data registrada no sistema. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Trata-se de Apelação, interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/BA, contra a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0309540-84.2013.8.05.0274, julgou procedentes os pedidos formulados por TOPVEL TROPICAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, dispondo (e. 104451472):

“…Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, Por conseguinte, determino ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN (DETRAN/BA) que adote as seguintes providências: Promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a anulação e a exclusão definitiva de todas as multas e penalidades de trânsito, bem como dos pontos na CNH do antigo proprietário/funcionários da Autora, comprovadamente vinculados ao veículo CHEVROLET/CRUZE LT NB, placa NZI 2544, cometidas no Estado de São Paulo, em decorrência da clonagem veicular. Proceda, imediatamente após a anulação das multas, à substituição dos caracteres alfanuméricos da placa de identificação do veículo CHEVROLET/CRUZE LT NB, chassi nº 9BGPB69M0CB190929, placa NZI 2544, emitindo novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), cabendo à Autora arcar com os custos administrativos inerentes à emissão dos novos documentos e placas. Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, respeitada a isenção legal, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC...”

A sentença recorrida reconheceu a ocorrência de clonagem do veículo de propriedade da Autora, CHEVROLET/CRUZE LT NB, placa NZI 2544, e determinou ao DETRAN/BA que promovesse a anulação e a exclusão definitiva de todas as multas e penalidades de trânsito vinculadas ao veículo, cometidas no Estado de São Paulo em decorrência da clonagem e procedesse à substituição dos caracteres alfanuméricos da placa de identificação do veículo, com a emissão de novos CRV e CRLV.

Em suas razões recursais (e. 104451473), o Apelante (DETRAN/BA) argui preliminares de ilegitimidade passiva e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o DETRAN/SP, órgão autuador das multas, além da nulidade da sentença por julgamento ultra petita, ao determinar a anulação das multas, pedido que alega não ter sido expressamente formulado na petição inicial.

No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de prova robusta da clonagem, defendendo a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Defende sua incompetência para apurar o crime de clonagem, que seria atribuição da polícia judiciária.

Aponta a impossibilidade de alteração da placa, com base no art. 115, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reconhecida a preliminar de nulidade absoluta, por vício processual na tramitação do feito, diante da ilegitimidade passiva do DETRAN/BA e diante da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, com inclusão do DETRAN/SP no polo passivo, devendo a sentença ser anulada e julgado o feito extinto sem análise do mérito; a nulidade de sentença pelo julgamento extra petita e/ou ultra petita. Aofinal, que seja reformada a sentença, julgando a ação improcedente ou, subsidiariamente com manutenção apenas da decisão que determinou a alteração da placa, sem anulação das multas cancelamento das multas e pontos, por se trata de tratar de decisão extra petita ou ultra petita; e d) inversão do ônus de sucumbência.

A Apelada apresentou contrarrazões (e. 104451476), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Quarta Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

Salvador, 2 de maio de 2026.

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora

03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel

Tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Examino, inicialmente, as preliminares arguidas pelo Apelante.

A preliminar de ilegitimidade passiva e do litisconsórcio passivo necessário, não merece acolhida.

O objeto principal da demanda é a regularização cadastral de um veículo registrado no Estado da Bahia. A competência para vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos é do órgão executivo de trânsito da circunscrição onde o veículo está registrado, nos termos do art. 22, III, do CTB.

Dessa forma, apenas o DETRAN/BA possui a atribuição legal para proceder à alteração da placa e à baixa de débitos fraudulentamente lançados no prontuário do veículo da Apelada. A pretensão não é anular o ato de autuação em si, mas declarar sua inexigibilidade em relação ao veículo original, o que afeta diretamente o seu registro.

O fato de as infrações terem sido lavradas por órgão de outra unidade federativa não afasta a legitimidade do DETRAN/BA, que é o guardião do cadastro do veículo. Impor à Apelada o ajuizamento de ação em São Paulo violaria os princípios da economia processual e do acesso à justiça.

Portanto, rejeito essa preliminar.

Quanto a alegação de julgamento ultra petita, ou seja, de que a sentença extrapolou os limites do pedido também não se sustenta.

A petição inicial narra de forma clara que a clonagem do veículo resultou na imposição de multas indevidas, sendo este o fato gerador de todo o prejuízo. O pedido de troca de placas foi o meio instrumental requerido para cessar a fraude, mas a anulação das multas já existentes é uma consequência lógica e indispensável do reconhecimento da clonagem.

Conforme o art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. De que adiantaria trocar a placa se a Apelada continuasse responsável por débitos que impedem o licenciamento e a livre disposição do bem? Acolher a tese do Apelante seria conceder um provimento judicial inócuo.

O juízo de primeiro grau apenas concedeu a tutela jurisdicional adequada e efetiva para o problema apresentado.

Assim, rejeito, igualmente, a preliminar.

No mérito, o recurso, também, não merece provimento.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário, o que ocorreu no presente caso.

A Apelada instruiu o processo com um conjunto probatório coeso e robusto, que inclui boletins de ocorrência, noticiando a fraude; prova da localização do veículo original no pátio da concessionária, em Vitória da Conquista/BA, nas datas das infrações cometidas em São Paulo/SP; apontamento de divergências físicas entre o veículo original e o clone (presença de engate e retrovisores diferentes); notificação de sinistro por seguradora, referente a um acidente em São Paulo envolvendo um condutor desconhecido.

Esse conjunto de indícios, analisado de forma global, forma uma convicção segura sobre a ocorrência da clonagem, afastando a responsabilidade da Apelada pelas infrações.

O argumento de que a apuração da clonagem é matéria criminal não exime o DETRAN/BA de sua responsabilidade administrativa. Embora a clonagem seja um ilícito penal, ela gera consequências administrativas diretas, cuja solução compete ao órgão de trânsito. Não é razoável exigir que o cidadão aguarde a conclusão de um inquérito policial, que pode levar anos, para resolver um problema que o impede de exercer plenamente seu direito de propriedade.

Por fim, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de mitigar a regra da imutabilidade da placa (art. 115, § 1º, do CTB) em casos de clonagem, a fim de proteger o proprietário de boa-fé e garantir a segurança jurídica. A troca dos caracteres alfanuméricos é a única medida eficaz para cessar a imposição de novas multas e transtornos.

Apelação Cível. Ação Anulatória com Pedido de Indenização. Placa clonada. Multas de Trânsito. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, decretando a nulidade dos Autos de Infração de Trânsito, bem como das respectivas penalidades administrativas e pontuações da condutora/autora, oportunidade na qual condenou a parte ré ao pagamento de dez mil reais a título de indenização por danos morais. Preliminar de ausência de competência do DETRAN rejeitada. Mérito. Infere-se de todo o processado que o veículo autuado seria um clone, tendo a apelada tomado, inclusive, as medidas administrativas que lhe cabiam, tais como o registro ocorrência na Delegacia de Polícia de Camaçari, juntando o auto de infração com fotografia de veículo que difere totalmente do seu, comprovante de residência, extrato de multas do DETRAN do veículo de mesma placa daquele de sua titularidade, dentre outros. Por sua vez, o Réu/Apelante, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 333, inciso II, do CPC, deixando de carrear aos autos elementos que provam que a Apelada cometeu as infrações registradas em seu prontuário, qual seja dirigir em velocidade acima da média permitida, na cidade de Porto Seguro. Restou comprovado que o veículo que cometeu as infrações de trânsito questionadas, em outra cidade, não é da autora. Confirmada se encontra a clonagem, sendo inafastável o direito da apelada em ver anulados os autos de infração elencados na inicial, afastando-se as multas e pontuações negativas em desfavor da Apelada. [...] (TJ-BA Apelação: 05015163620188050039, Relator: Des. JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2024).

JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO DEMONSTRADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES REFERENTES AO VEÍCULO REPLICADO. CONSTATADO O DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DA PLACA CLONADA. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO DETRAN/BA A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A EXCLUSÃO DAS PONTUAÇÕES DA CARTEIRA DA PARTE AUTORA E A COMUNICAÇÃO DOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO AUTUADORES. PRECEDENTE. PROCESSO 8006712-90.2016.8.05.0001. UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJ-BA - RI: 80364199820198050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/09/2021).

A sentença, portanto, aplicou o direito de forma correta e justa, não merecendo qualquer reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, considerando o a fixação dos honorários advocatícios na origem, no limite máximo legal.

Salvador, data registrada no sistema. 

DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Relatora