PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8150415-35.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: VALTENILSON DE OLIVEIRA PIRES |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Da Preliminar de Nulidade Processual Absoluta
A defesa alega nulidade processual absoluta em razão da decretação da revelia do apelante sem a devida intimação para a audiência de instrução e julgamento.
Sustenta que tal fato cerceou o direito de defesa do acusado, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Compulsando os autos, verifica-se que o apelante foi devidamente citado (ID 426766674), tomando ciência inequívoca da acusação que pesava contra si.
Conforme certidão do oficial de justiça, foram realizadas diligências para intimar o apelante para a audiência no endereço por ele fornecido, contudo, sem êxito, pois os moradores do local informaram não conhecê-lo e que ali residiam há cerca de doze anos (ID 434844388).
Ademais, o juízo de primeiro grau ressaltou o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória, o que denota a indiferença do réu para com o processo.
O artigo 367 do Código de Processo Penal estabelece que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".
No caso em tela, o apelante, após ser citado, não foi encontrado no endereço que forneceu e não comunicou eventual mudança ao juízo, o que autoriza o prosseguimento do feito à sua revelia.
Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade na decretação da revelia, uma vez que foram esgotados os meios razoáveis para a sua localização e intimação.
Ademais, é cediço que a decretação da revelia não implica, por si só, cerceamento de defesa, uma vez que o acusado foi assistido por defensor público durante toda a instrução processual, que apresentou defesa técnica e interpôs o presente recurso.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica.
Rejeito, pois, a preliminar de nulidade.
Do Mérito - Da Autoria e Materialidade Delitiva
A defesa sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, pugnando pela absolvição do apelante com base no princípio do in dubio pro reo.
Contudo, a materialidade do delito de roubo impróprio restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e restituição dos bens subtraídos, bem como pelo laudo de exame de lesões corporais da vítima Rosenilda Gonçalves Rodrigues.
A autoria, da mesma forma, é inconteste.
As vítimas Brenda Souza Siqueira e Rosenilda Gonçalves Rodrigues, em seus depoimentos judiciais, narraram de forma coesa e detalhada a dinâmica dos fatos, reconhecendo o apelante como o autor da subtração e das ameaças e agressões subsequentes.
Seus relatos foram corroborados pelos depoimentos das testemunhas Carlos Felipe Almeida Bahia Santana (segurança do estabelecimento), Ivã Santos e Santos e Deivede Dene Jesus Lessa (policiais militares que atenderam a ocorrência).
As funcionárias do supermercado foram firmes em afirmar que o apelante, após subtrair os produtos, utilizou-se de grave ameaça (promessas de morte) e violência (empurrão que resultou na queda e lesão de uma das vítimas) para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva.
A versão apresentada pelo apelante na fase inquisitorial, de que teria pegado os itens por brincadeira e sido agredido por um segurança, mostra-se isolada e inverossímil diante do robusto conjunto probatório produzido pela acusação.
Em juízo, optou pela revelia, abdicando de apresentar sua versão dos fatos sob o crivo do contraditório.
É pacífico o entendimento de que, em crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como no presente caso.
Os depoimentos das vítimas foram consistentes e harmônicos com as demais provas dos autos, não havendo qualquer indício de que tivessem a intenção de incriminar falsamente o apelante.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] 1. Nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. [...]" (TJDFT - APR: 0003247-56.2019.8.07.0004, Relator: Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 27/02/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: PJe: 05/03/2020)
Destarte, não há que se falar em insuficiência probatória.
As provas coligidas aos autos são seguras e suficientes para embasar o decreto condenatório, não havendo espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Da Desclassificação para Roubo Simples Tentado
A defesa pleiteia, subsidiariamente, a desclassificação do delito para roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, do CP).
O roubo impróprio, previsto no §1º do art. 157 do Código Penal, consuma-se no momento em que o agente emprega violência ou grave ameaça, logo após a subtração da coisa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
No caso dos autos, restou cabalmente demonstrado que o apelante, após subtrair os produtos do supermercado, empregou grave ameaça (ameaças de morte) e violência (empurrão) contra as funcionárias com o intuito de garantir a posse dos bens e sua fuga.
A violência empregada resultou, inclusive, em lesão corporal em uma das vítimas.
A Súmula 582 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".
No roubo impróprio, a violência ou grave ameaça é subsequente à subtração e visa garantir a impunidade ou a posse da res.
Foi exatamente o que ocorreu no presente caso.
O apelante já havia se apoderado dos bens e, ao ser interpelado pelas funcionárias, utilizou-se da violência e da grave ameaça para tentar manter a posse dos mesmos e evadir-se.
Assim, a conduta do apelante amolda-se perfeitamente ao tipo penal do roubo impróprio consumado, não havendo que se falar em tentativa, tampouco em desclassificação para roubo simples, uma vez que a violência e a grave ameaça foram empregadas após a subtração, com o fim específico de assegurar a detenção da coisa e a impunidade.
Improcede, portanto, o pleito desclassificatório.
Da Dosimetria da Pena
A defesa insurge-se contra a dosimetria da pena, alegando que o juiz não observou corretamente o critério trifásico.
Analisando a sentença, verifica-se que o magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por considerar favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes ou agravantes.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena tornou-se definitiva no patamar mínimo.
O regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente estabelecido como o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi adequadamente afastada em razão da grave ameaça empregada (art. 44, I, do CP), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), pela extensão da reprimenda.
Não se vislumbra qualquer irregularidade na dosimetria da pena, que foi fixada no mínimo legal, em estrita observância ao critério trifásico e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.
O argumento genérico da defesa de que o método trifásico não foi devidamente considerado carece de fundamentação específica para apontar eventuais equívocos na sentença.
Da Indenização Mínima
Por fim, a defesa contesta a fixação da indenização mínima no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada vítima, argumentando que o valor seria "máximo" e não mínimo, e que sua mensuração não foi objeto de contraditório e ampla defesa.
O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido".
Trata-se de um efeito da condenação, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação de valor mínimo a título de dano moral dispensa instrução probatória específica, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, e seja oportunizado o contraditório ao réu.
No presente caso, embora não conste pedido expresso na denúncia, a fixação de um valor mínimo a título de reparação pelos danos morais sofridos pelas vítimas, que foram ameaçadas de morte e uma delas agredida fisicamente, afigura-se razoável.
Contudo, a ausência de pedido expresso e de debate específico sobre o quantum indenizatório durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, impede a manutenção da condenação neste ponto.
O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a fixação da reparação mínima, é necessário que haja pedido formal e que se oportunize ao réu o contraditório sobre o valor pleiteado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, bem como a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. 2. No caso, não houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, nem indicação de valor, o que impede a fixação da reparação. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no REsp: 1892000 MS 2020/0218368-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021)
Assim, assiste razão à defesa neste particular, devendo ser afastada a condenação à reparação mínima por danos morais, ressalvada a possibilidade de as vítimas buscarem a reparação cível em ação própria.
Diante do exposto, o presente recurso de apelação merece parcial provimento.
A preliminar de nulidade processual absoluta arguida pela defesa não prospera. O apelante foi devidamente citado e não foi localizado no endereço fornecido para intimação da audiência, tendo sido decretada sua revelia nos termos do art. 367 do CPP. Ademais, foi assistido por defensor durante todo o processo, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. No mérito, a autoria e a materialidade do crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, do CP) restaram sobejamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, corroborados pelas testemunhas e demais provas documentais. A conduta do apelante, que após a subtração dos bens empregou grave ameaça e violência contra as funcionárias para assegurar a posse da res e a impunidade, configura o tipo penal pelo qual foi condenado. O pleito de desclassificação para roubo simples tentado não encontra amparo, uma vez que a violência e a grave ameaça foram empregadas após a subtração, caracterizando o roubo impróprio consumado, nos termos da Súmula 582 do STJ. A dosimetria da pena foi realizada de forma escorreita, com a fixação da pena-base no mínimo legal e a observância do critério trifásico, não havendo reparos a serem feitos. Contudo, no que tange à indenização mínima fixada na sentença (art. 387, IV, do CPP), assiste razão à defesa. A ausência de pedido expresso na denúncia e de debate específico sobre o valor durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório, impede a manutenção desta condenação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tal medida não obsta que as vítimas busquem a reparação pelos danos sofridos na esfera cível.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por VALTENILSON DE OLIVEIRA PIRES e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima a título de reparação por danos morais (art. 387, IV, do CPP), mantendo-se, no mais, a r. sentença condenatória em todos os seus termos, inclusive quanto à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §1º, do Código Penal.
É como voto.
Salvador/BA,
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
Relator