PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO.

I. Caso em exame 

1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo contra sentença de parcial procedência proferida em ação que visava à declaração de inexistência de débito e à condenação em danos morais. O juízo de origem reconheceu a irregularidade da cobrança por ausência de comprovação da contratação, declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A empresa de telefonia sustentou a regularidade do contrato e a legitimidade da inscrição. O autor interpôs recurso adesivo, pleiteando a majoração da indenização e modificação do termo inicial dos juros moratórios. 

II. Questão em discussão.

2. 2. Discute-se a existência da relação contratual entre as partes, a regularidade das cobranças efetuadas, a legitimidade da negativação e a presença de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais.

III. Razões de decidir.

3. O conjunto probatório, incluindo uso prolongado da linha, pagamentos regulares e a indicação do número telefônico pelo próprio autor, confirmou a existência da contratação.
4 A jurisprudência admite que, em serviços massificados, telas sistêmicas acompanhadas de outros elementos probatórios podem comprovar a contratação.

5. A negativação do nome do consumidor foi decorrente de inadimplemento de faturas vencidas após mais de um ano de uso do serviço, afastando o ilícito e o dever de indenizar.

6. A sentença incorreu em erro ao desconsiderar os elementos probatórios e declarar inexistente o débito.

7. O provimento da apelação da ré acarreta a improcedência da ação e a consequente prejudicialidade do recurso adesivo do autor.

IV. Dispositivo e tese.

9. Recurso de apelação conhecido e provido. Recurso adesivo prejudicado.
Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação do serviço e o uso continuado da linha telefônica pelo consumidor, a inscrição em cadastro de inadimplentes é legítima. 2. A inscrição regular decorrente de débito existente não configura ato ilícito nem enseja reparação por dano moral."

Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 85 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CF/1988, art. 5º, X
Jurisprudência relevante citada: Súmula 385/STJ; TJMG, AC 10000230121881001; TJRS, Apelação 51991114620228210001; TJAM, Apelação Cível 07120295520208040001.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO nº 8059222-07.2021.8.05.0001, figuram simultaneamente como apelantes e apelados UBIRAJARA GOMES DO NASCIMENTO e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente os pedidos, restando PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO interposto pelo autor, amparados nos fundamentos constantes do voto do Relator.

Sala de Sessões,

PRESIDENTE

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela empresa ré e RECURSO ADESIVO interposto pelo autor contra a sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da Vara dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Conceição do Jacuípe, com o seguinte dispositivo (ID 91327697):

“Posto isto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 

a) tornar definitiva a medida liminar proferida (ID n° 110615231); 

b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo a parte ré manter excluídos dos cadastros dos órgãos protetivos de crédito os dados da parte autora em relação ao débito objeto da lide; 

c) condenar a parte ré, TELEFÔNICA BRASIL S/A, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte autora, UBIRAJARA GOMES DO NASCIMENTO, devidamente atualizado e corrigido monetariamente pelo IPCA, bem como incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da presente decisão até o pagamento efetivo. 

 Por ter decaído de maior parte do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85 do CPC.” 

Irresignada, a TELEFÔNICA BRASIL S/A interpôs Apelação Cível (ID 91327703), requerendo a reforma total da sentença para julgar improcedentes os pedidos.

Alega que a contratação foi regular, que houve uso contínuo da linha telefônica (ativa por um ano e quatro meses), pagamentos reiterados pelo consumidor e a ausência de ato ilícito capaz de configurar dano moral, ressaltando o fato de o próprio consumidor ter referenciado a linha em documento anexo à inicial.

O autor, UBIRAJARA GOMES DO NASCIMENTO, interpôs Recurso Adesivo (ID 91327709), pugnando pela majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e pela modificação do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), alegando natureza extracontratual da responsabilidade.

A Apelada (TELEFÔNICA BRASIL S/A) apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (ID 91327711), defendendo a manutenção do valor indenizatório, subsidiariamente, ante o pleito de improcedência total da Apelação principal.

O Autor foi intimado para apresentar contrarrazões , mas manteve-se inerte, conforme se depreende da certidão de ID 91327712.

Remetidos os autos para essa Corte de Justiça, coube-me a sua relatoria.

É o relatório.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do nosso Regimento Interno.

Salvador, 07 de outubro de 2025.

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Dano Moral ajuizada por consumidor em face da empresa de telefonia, em razão de cobranças indevidas de relação contratual inexiste.

A controvérsia principal reside na existência e regularidade da relação jurídica e das cobranças dela advinda, bem como a configuração do dano moral, no seu quantum indenizatório e no termo inicial dos juros moratórios.

A sentença a quo reconheceu a falha na prestação de serviço sob o fundamento de que a ré não apresentou o contrato original assinado ou a gravação da contratação por telefone, limitando-se a acostar telas sistêmicas e histórico de faturas, "documentos manipuláveis e unilateralmente produzidos".

Embora a relação seja de consumo e, portanto, regida pela responsabilidade objetiva do fornecedor, a Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova exige que a comprovação do fato negativo (inexistência do débito) seja minimamente corroborada pelo consumidor, ou que a parte que detém os meios para comprovar o fato (o fornecedor) apresente prova robusta da existência do negócio jurídico, mesmo na ausência de contrato formal.

No caso concreto, o acervo probatório se revelou suficiente para demonstrar a existência da relação contratual e a legitimidade do débito imputado ao consumidor. A defesa da ré não se limitou às telas sistêmicas genéricas, mas apresentou elementos que, integrados ao contexto dos autos, confirmam o negócio jurídico.

É certo que a apresentação de telas sistêmicas, por si só, se mostra frágil para a formação do convencimento condenatório. Porém, restou demonstrado que a linha de telefonia móvel nº (71) 99968-9226 foi habilitada em 13/03/2018 e permaneceu ativa até 28/07/2019, ou seja, por um período de mais de um ano e quatro meses. Além disso, as telas de pagamento (ID 91327643) demonstram que foram realizados pagamentos referentes a esse contrato desde abril de 2018 até março de 2019. O débito em questão, de R$ 152,88 (ID 91327643 – fl. 8), refere-se ao inadimplemento das faturas subsequentes, de abril a junho de 2019.

Ademais, conquanto tenha considerado inservíveis as telas sistêmicas, o autor deixou de impugnar o fato dele próprio ter juntado o extrato da CDL (ID 91327624) e uma nota fiscal como comprovante de residência (ID 91327693, fls. 5 e 9), onde informa como seu telefone de contato o número (71) 9.9968-9226, exatamente a linha vinculada ao contrato que alegava desconhecer ou cujos débitos negava. A contradição foi explicitada pelo réu nas alegações finais.

A jurisprudência tem ponderado que, em casos de serviços massificados, como telefonia, a ausência do contrato por escrito ou de gravação telefônica (cuja guarda é regulada pela ANATEL e, no caso, já prescreveu o prazo de 6 meses para sua manutenção – ID 91327693, fl. 4) pode ser suprida pela solidez do conjunto probatório. Ademais, a alegação de que telas sistêmicas são "manipuláveis" deve ser cautelosamente analisada em face da verossimilhança dos dados apresentados em cotejo com as informações do próprio consumidor.

A propósito, eis excertos jurisprudenciais sobre o tema:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA . COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA . EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO . - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC).” (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) (grifos aditados)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA . ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. Além da admissão da existência de relação contratual pelo autor, a parte ré se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a legítima contratação do serviço e a origem do débito cmo contraprestação devida. Documentos suficientes. Telas sistêmicas que apresentam verossimilhança diante do conjunto probatório e as versões das partes . Débito declarado exigível. Inadimplemento configurado. Inscrição devida em cadastro restritivo de crédito. Ausente ato ilícito e, portanto, de fundamento para responsabilidade por dano moral .SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação: 51991114620228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Roberto José Ludwig, Data de Julgamento: 26/06/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) (grifos aditados)

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO . TELAS SISTÊMICAS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. As telas sistêmicas, conquanto sejam prova unilateral decorrente de banco de dados gerenciado exclusivamente pela operadora de telefonia, devem ser apreciadas diante do conjunto probatório que compõem, em especial se evidenciarem não só a anuência do consumidor quanto à contratação de plano de serviço de telefonia como também indicarem atos comissivos e voluntários do consumidor que possam expressar ciência quanto a essa modalidade, notadamente o pagamento de faturas emitidas pela operadora; II. Sendo fundada a dívida que gerou a inscrição da apelante em cadastro de inadimplentes, não há que se falar em declaração de inexistência do débito ou de condenação em danos morais nos moldes do Enunciado n .º 385 da Súmula do STJ; III. Sentença reformada; IV. Recurso conhecido e provido.” (TJ-AM - Apelação Cível: 07120295520208040001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2024) (grifos aditados)

Assim, conforme demonstrado pela ré, o contrato existiu, o serviço foi utilizado por tempo considerável e os débitos discutidos são proporcionais aos valores mensais cobrados pelo plano adquirido (em torno R$ 50,00 por mês conforme faturas de ID 91327694).

 Demais disso, é importante registrar que a petição inicial repete modelos já trazidos anteriormente a este Poder Judiciário, com alteração apenas das referências pessoais, evidenciando a proposição genérica não preocupada com a realidade do caso concreto. 

A negativação cadastral, portanto, não decorreu de um ato ilícito ou de fortuito interno (fraude), mas sim do exercício regular do direito de cobrança pela fornecedora, uma vez comprovada a relação contratual e a inadimplência do consumidor em relação ao débito especificado.

Portanto, considerando a existência e regularidade do contrato de telefonia móvel entre as partes, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito funda-se no inadimplemento das faturas, configurando, portanto, exercício regular do direito do credor.

Nos termos do ordenamento jurídico, o ato de negativar o nome do devedor inadimplente, quando legítima a dívida, não configura ato ilícito. Destarte, ausente o ato ilícito por parte da TELEFÔNICA BRASIL S/A, descaracteriza-se o nexo de causalidade e o dever de indenizar.

Por consequência, o pleito de indenização por danos morais perde seu fundamento. A sentença a quo, ao declarar a inexistência do débito e determinar a indenização, incorreu em error in judicando, devendo ser reformada integralmente neste ponto, no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor.

Por fim, o Recurso Adesivo resta prejudicado em face do provimento da Apelação Cível da ré, que acarreta a improcedência do pedido principal de indenização por danos morais.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A, reformando integralmente a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Consequentemente, o RECURSO ADESIVO interposto pelo Autor resta PREJUDICADO. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos em definitivo para o juízo de origem, dando-se baixa no recurso de apelação.

Sala de Sessões,  

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO 

                          RELATOR