PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033979-25.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SALVIO MAGNO SANTOS BLAUTH e outros |
| Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA |
| AGRAVADO: CARLOS RAMOS DANTAS |
| Advogado(s): |
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESPÓLIO DE SALVIO MAGNO SANTOS BLAUTH, representado por seu inventariante FABIO DE SANTANA BLAUTH, contra decisão (ID. 500614364) proferida no Juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança movida em face de CARLOS RAMOS DANTAS, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para desocupação liminar do imóvel em questão.
Do detido exame dos autos, verifica-se que o juízo a quo bem identificou a ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar requerida, in verbis:
“Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada pelo Espólio de Salvio Magno Santos Blauth em face de Carlos Ramos Dantas, na qual o autor postula a concessão de tutela provisória de urgência para desocupação imediata do imóvel localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, n.º 593, Feira de Santana/BA, alegando inadimplemento há mais de três anos, ausência de garantias contratuais e deterioração do bem.
DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA
A concessão de tutela provisória, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No âmbito das ações de despejo, o artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 permite a concessão de liminar para desocupação quando o contrato não contenha garantia e o autor preste caução equivalente a três meses de aluguel.
Contudo, mesmo preenchidos os requisitos legais específicos, a concessão de medida liminar deve sempre observar os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não podendo ser deferida de forma automática ou desprovida de análise cautelosa das circunstâncias fáticas que permeiam a lide.
A análise temporal dos fatos apresentados nos autos revela circunstâncias que afastam inequivocamente a caracterização do periculum in mora.
Conforme narrado na própria exordial, o locador Salvio Magno Santos Blauth faleceu em 02 de julho de 2017, tendo sido aberto inventário judicial no qual foi nomeado como inventariante seu herdeiro Fabio de Santana Blauth. Não obstante o falecimento ter ocorrido há quase oito anos, somente em março de 2025 os herdeiros do espólio procederam à notificação extrajudicial do locatário para desocupação.
Ainda mais revelador é o fato de que, segundo a narrativa autoral, o inadimplemento teria se iniciado há "mais de três anos", o que situaria o início da mora em período anterior a 2022. Mesmo considerando essa alegação, verifica-se que o espólio permaneceu inerte por período superior a três anos antes de buscar qualquer providência, seja extrajudicial ou judicial, para resolver a questão locatícia.
Ademais, impõe-se cautela judicial na aferição da legitimidade passiva do demandado, considerando as peculiaridades do caso concreto.
Conforme narrado nos autos, a relação locatícia teria se estendido por aproximadamente vinte anos, mediante um suposto contrato verbal, período durante o qual o locatário pode ter adquirido direitos ou estabelecido vínculos jurídicos que transcendem a mera locação verbal inicialmente pactuada.
O próprio acordo extrajudicial celebrado em março de 2025, no qual o réu e sua companheira "reconheceram a locação pelo período de 20 anos", sugere a existência de nuances na relação jurídica que merecem análise mais aprofundada. A longa permanência no imóvel pode ter gerado situações jurídicas complexas que demandam contraditório adequado para sua elucidação.
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal estabelece que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Tal garantia fundamental não pode ser relativizada em favor da celeridade processual, especialmente quando inexistente verdadeira urgência que justifique a supressão temporária do direito de defesa.
No caso em análise, diversas questões apresentam complexidade que recomenda a formação do contraditório antes de qualquer decisão de mérito, ainda que provisória.
Nesse diapasão, as circunstâncias específicas do caso recomendam a necessidade de dilação probatória para adequada solução da lide. A existência de contrato verbal mantido por duas décadas, a sucessão hereditária do locador, a celebração e posterior descumprimento de acordo extrajudicial, bem como as alegações sobre o estado de conservação do imóvel, constituem questões fáticas que demandam instrução processual adequada.
Ante todo o exposto, considerando a ausência de perigo da demora evidenciada pela prolongada inércia do requerente, que permaneceu quase oito anos sem buscar qualquer providência judicial após o falecimento do locador originário, e mais de três anos após o alegado início do inadimplemento, bem como observando a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, que recomenda a formação do contraditório antes da análise de questões complexas envolvendo relação locatícia de longa duração, e ainda considerando a necessária cautela judicial na aferição da legitimidade passiva em situações que envolvem contratos verbais mantidos por décadas e sucessão hereditária, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.
Determino a citação do réu para, querendo, contestar no prazo legal de quinze dias, oportunidade em que poderá apresentar toda a matéria de defesa, permitindo assim a adequada formação do contraditório para posterior análise do mérito da pretensão autoral.”
Como bem destacado na decisão recorrida, além dos requisitos específicos do artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, a concessão de medida liminar deve observar as peculiaridades do caso concreto, bem assim os princípios do devido processo legal, do contraditório, ampla defesa e razoabilidade, não se dispensando, outrossim, a configuração de efetiva urgência que justifique a drástica medida de despejo de um imóvel que encontra-se na posse da parte acionada há 20 anos, sem anterior contestação.
O caso sob exame guarda complexidade, visto que envolve contrato verbal firmado há 20 (vinte) anos, e, segundo a própria parte autora, a situação de inadimplência se iniciou há mais de três anos, sem que qualquer providência judicial ou extrajudicial tenha sido adotada de imediato pelo espólio, revelando-se acertada a decisão do magistrado a quo, que, próximo aos fatos, apontou a ausência, no caso concreto, dos requisitos autorizadores da liminar requerida.
O alegado pacto verbal mantido por aproximadamente vinte anos, a sucessão hereditária do locador, a celebração e posterior descumprimento de acordo extrajudicial, configuram complexidade fática que recomenda a formação do contraditório e a dilação probatória antes mesmo do exame da medida liminar de desocupação, mais ainda diante da clara ausência do perigo da demora, requisito que não se caracteriza quando a própria parte interessada permanece inerte por considerável lapso temporal.
Assim, vê-se que o juízo primevo, aplicando a lei de forma específica e apropriada para o cenário em questão, agiu com a devida prudência ao determinar a citação do réu para apresentação de defesa, oportunizando o exercício do contraditório, essencial, no caso concreto, à análise do pedido de desocupação, ainda que em sede provisória.
Insta salientar que, após contestação, réplica e instrução do feito, à luz de novos e mais seguros elementos, será melhor examinada a questão pelo juízo a quo, não cabendo nesta estreita via do agravo de instrumento o exame aprofundado da matéria.
Nesse contexto, conquanto ponderáveis as alegações do recorrente, não se vislumbra, por ora, elementos suficientes a embasar o pedido de reforma da decisão liminar recorrida.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM05