PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003983-07.2020.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: JURACI OLIVEIRA DE QUEIROZ |
| Advogado(s): ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR |
Cumpridos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo ao exame de suas razões.
O Juízo a quo prolatou sentença (ID 26630656), julgando procedente o pedido de anulação do auto de infração n.º 72383 e todos os efeitos dele consequentes, tornando inexigíveis as penalidades dele decorrentes, e condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.
Inconformado, o Recorrente interpôs Apelação (ID 26630662), sustentando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, caberia ao Apelado ter feito prova necessária a elidir essa presunção. Afirma inexistir nulidade no auto de infração, amparado na realidade dos fatos.
Sustenta que não tendo o Apelado se desincumbido do seu ônus probatório, não há qualquer mácula nos autos de infração citados nesta demanda, devendo a sentença ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos vertidos na exordial.
Aduz que a AGERBA, na qualidade de agência reguladora, possui legitimidade para exercer o poder de polícia no controle de um serviço público, podendo aplicar penalidades quando verificar irregularidade no transporte de passageiros nas rodovias estaduais, nos termos dos arts. 2º e 4º, da Lei Estadual n.º 11.378/2009.
Aponta que se trata de uma demanda simples, não havendo razão para a quantificação dos honorários advocatícios nos termos fixados no decisum. Pediu, ao final, o provimento de seu Apelo, para fins de reforma integral da sentença.
O Apelado, por sua vez, defende que a sentença está alinhada com precedentes deste e de outros Tribunais, devendo ser, portanto, mantida.
Analiso, primeiramente, a preliminar de não conhecimento da apelação, defendendo que "o recurso não merece ser admitido por não questionar ou combater os fundamentos invocados pelo magistrado primevo na sentença”.
Para admissão do recurso de apelação, faz-se necessária a observância dos seus pressupostos de admissibilidade, sem os quais se torna inviável a análise das questões suscitadas.
Sobre o tema, cabe colacionar aos autos os ensinamentos do jurista Humberto Theodoro Junior, em sua obra, Curso de Direito Processual Civil, v. 03, p. 991, "in verbis":
Constitui, ainda, pressuposto do recurso a motivação, pois "recurso interposto sem motivação constitui pedido inepto". Daí estar expressa essa exigência no tocante à apelação (art. 1.010, II e III), ao agravo de instrumento (art. 1.016, II e III), aos embargos de declaração (art. 1.023) e aos recursos extraordinário e especial (1.029, I, II e III). Disse muito bem Seabra Fagundes que, se o recorrente não dá "as razões do pedido de novo julgamento, não se conhece do recurso por formulado sem um dos requisitos essenciais". É que sem explicitar os motivos da impugnação, o Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte contrária não terá do que se defender. Por isso é que todo pedido, seja inicial seja recursal, é sempre apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir (i.e., de sua motivação).
Desta feita, proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão.
No caso em testilha, o Apelante aponta os fatos contra qual se insurge, portanto, impõe-se o conhecimento do recurso pela correspondência das razões recursais em relação à decisão combatida.
Pelo exposto, rejeito a preliminar e conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.
Transposta tal questão, passo a análise do mérito.
Centra-se a demanda em pleitos distintos, quais sejam, a abstenção da apreensão do veículo e a anulação do Auto de Infração n.º 72383.
No que se refere a possibilidade, ou não, da apreensão do veículo no caso em apreço, o pedido formulado pela parte Autora encontra respaldo em Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim preceitua:
Súmula 510 do STJ - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
A referida súmula justifica-se pelo fato de ser comum a Administração Pública exigir do condutor que cometeu infração e sofreu a apreensão do veículo, pagar todas as despesas e multas para poder ter o veículo liberado.
Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661702, fixou a seguinte tese (Tema 546):
TRANSPORTE COLETIVO – CONTRATO PÚBLICO DE CONCESSÃO – HIGIDEZ – DISCIPLINA NORMATIVA. Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o condicionamento de liberação de veículo aprendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.
(RE 661702, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)
Deste modo, restou consolidado o entendimento pela constitucionalidade da legislação local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo.
Com relação à pena de apreensão do veículo, todavia, continuo convicto de que a decisão de primeiro grau está em consonância com os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e da Suprema Corte, sendo inviável a sua reforma.
Neste mesmo sentido o Tribunal de Justiça da Bahia também vem se posicionando:
APELAÇÃO. TRANSPORTE CLANDESTINO. RETENÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO E LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. TEMA 546 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que preservada a atividade fiscalizatória, o entendimento sedimentado pelo STF é pela inadmissibilidade condicionar a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ao pagamento de multas aplicadas, visto que a retenção deve ser apenas temporária e durar o necessário para aferição da possível infração, não se mostrando meio legítimo de coerção para pagamento (TEMA 546). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8003521-16.2021.8.05.0113, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 29/09/2021)
Portanto, neste particular deve ser mantida a sentença, reconhecendo a impossibilidade de apreensão do veículo por conta do Auto de Infração n.º 72383.
No que se refere ao Auto de Infração n.º 72383 imposto pela AGERBA ao Apelado, necessária sua apreciação em conjunto com a análise da Lei Estadual nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta.
Da detida análise dos autos, constata-se que o Apelado é proprietário de veículo particular, não se enquadrando na hipótese de prestador de serviço público de transporte coletivo sob concessão ou permissão, não se submetendo, portanto, ao regime definido no art. 1º da Lei 11.378/2009, segundo o qual a AGERBA exercerá o seu poder de polícia sobre os serviços do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.
Por conseguinte, exponho o teor do art. 4º da referida legislação, com o intuito de definir o sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal, vejamos:
O Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI compreende os serviços de transporte realizados entre pontos terminais, considerados início e fim, transpondo limites de um ou mais municípios, com itinerários, seções, tarifas e horários definidos, realizados por estradas federais, estaduais ou municipais, abrangendo o transporte de passageiros, suas bagagens e encomendas de terceiros (grifou-se).
Ponderando mais detidamente a questão, não resta dúvida pela inaplicabilidade da Lei 11.378/2009 ao caso em comento, por se tratar de infração imputada a proprietário de veículo particular, não existindo prova nos autos de que o Apelado se enquadra como prestador de serviço público de transporte coletivo sob concessão ou permissão.
Ademais, verifico que o art. 40, da Lei Estadual n.º 11.378/2009, utilizado para embasar o auto de infração imputado ao Apelado, não guarda simetria com o Código de Trânsito Brasileiro, que em seu art. 231, VIII, prevê apenas a medida administrativa de retenção do veículo que esteja realizando transporte remunerado de passageiros, quando não for licenciado para este fim, nos seguintes termos:
Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo; (grifei)
Contrariamente, a Lei Estadual n.º 11.378/2009 contém o seguinte teor:
Lei nº 11.378 de 18 de Fevereiro de 2009
Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.
(omissis)
Art. 40 - A prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia em linhas não abrangidas pelo objeto da concessão ou permissão acarretará a incidência de:
I - medidas administrativas:
a) retenção do veículo para transbordo dos passageiros;
b) remoção do veículo para depósito público.
II - penalidades cumulativas:
a) multa no valor equivalente, em reais, a 20.000 (vinte mil) vezes o valor absoluto do coeficiente tarifário quilométrico (R$/km) vigente para o veículo tipo ônibus rodoviário convencional, ou majoração em 100% (cem por cento) da penalidade imediatamente anterior, se reincidente num prazo de 12 (doze) meses;
b) apreensão do veículo por um período de 10 (dez) a 90 (noventa) dias.
III - declaração de inidoneidade, pelo prazo de 02 (dois) anos, para participar de qualquer licitação junto ao Poder Público.
§ 1º - Sempre que houver a autuação do infrator e remoção do veículo, a AGERBA, caso não esteja atuando com apoio da polícia de trânsito, enviará cópia da ocorrência à autoridade de trânsito da circunscrição, para apuração de possíveis transgressões, no âmbito de sua competência.
§ 2º - O infrator deverá arcar com as despesas referentes à remoção e permanência do veículo em depósito, bem como as de transbordo, independentemente das demais penalidades aplicáveis.
Portanto, embora a Suprema Corte defina como constitucional a previsão normativa local voltada a coibir fraude no serviço público de transporte coletivo, fixou a tese de incompatibilidade com a Constituição Federal de lei municipal que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município (Tese 430), como no caso sub judice.
Por conseguinte, a norma estadual contida art. 40, da Lei Estadual n.º 11.378/2009, deve ser declarada incidentalmente inconstitucional.
Também, por outro aspecto, observa-se que a legislação estadual entra em conflito com o texto constitucional, não podendo ser recepcionado.
Isto porque, a Constituição Federal não admite imposto que resulta em confisco, nos termos do art. 150, inciso IV, que assim preceitua:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
Com um conceito apertado, podemos entender o imposto confiscatório, como aquele que absorve boa parte do valor da propriedade ou renda. Vejamos o que nos diz a doutrina sobre este princípio constitucional:
O princípio da vedação ao efeito confiscatório também poderia ser denominado de princípio da razoabilidade ou proporcionalidade da carga tributária. A ideia subjacente é que o legislador, ao se utilizar do poder de tributar que a Constituição lhe confere, deve fazê-lo de forma razoável e moderada, sem que a tributação tenha por efeito impedir o exercício de atividades lícitas pelo contribuinte, dificultar o suprimento de suas necessidades vitais básicas ou comprometer seu direito a uma existência digna. (Alexandre, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6. ed. Rev. E atual. - Rio de Janeiro: forense; São Paulo: MÉTODO, 2012, 118/119p.)
O STF por diversas oportunidades já se pronunciou acerca da impossibilidade de fixação de multa elevada, que atente contra o patrimônio do contribuinte:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. – STF – ADI 551 / RJ - DJ 14-02-2003 PP-00058.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ... A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. ... STF – ADI-MC 1075 / DF - DJ 24-11-2006 PP-00059.
Informa o Autor que o Auto de Infração n.º 72383, representa uma multa no importe de R$ 4.187,20 (quatro mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), valor não contraditado pela parte Ré, e que o veículo da reportada infração é um automóvel, FORD/FIESTA, ano/modelo 2005/2005.
Consultando a tabela FIPE para veículos usados, constata-se que o valor de mercado para o veículo fica na faixa de R$ 18.000,00, e que a multa cobrada (R$ 4.187,20) representa 23,26% do preço do veículo. Razoável entender, portanto, que o tributo neste caso possui conteúdo confiscatório, inviabilizando o exercício da propriedade do bem.
Concluo, portanto, que o art. 40, da Lei Estadual n.º 11.378/2009, possui caráter confiscatório, o que não é permitido pelo texto constitucional.
Dessa forma, como bem delineado pelo Magistrado a quo com o reconhecimento da inconstitucionalidade, consequentemente deve ser anulado o auto de infração n.º 72383 e todos os efeitos dele decorrentes, bem como toda e qualquer restrição administrativa ao veículo FORD/FIESTA, ano/modelo 2005/2005, Cor PRETA, Categoria PARTICULAR, de placa policial JPS-4191/BA, Renavam n.º 848725972.
Portanto, a decisão recorrida não merece ser reformada, uma vez que, analisando os elementos trazidos aos autos, não se vislumbra fundamento para o acolhimento da pretensão recursal. Neste sentido, imperiosa a manutenção do julgado, haja vista que as provas carreadas aos autos se apresentaram favoráveis ao convencimento do quanto alegado pelo Apelado.
Cumpre registrar que o juízo de piso fixou os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, estabelecendo-o nos parâmetros definidos pelo art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Conclusão.
Com base no quanto acima exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do Réu, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator