PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508388-75.2017.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: WELTON FELIX COELHO COSTA |
| Advogado(s): TATIANA ROCHA DE ARAGAO MIRANDA |
| APELADO: CONDOMINIO RESERVA MURANO |
| Advogado(s): ROSEMARY DA CUNHA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – SENTENÇA MANTIDA:
O presente recurso foi interposto contra a sentença que julgou procedente a demanda, reconhecendo a irregularidade da obra realizada pelo Apelante, determinando que este proceda às alterações da obra na unidade n. 15 do Condomínio Reserva Murano, adequando-se ao regramento condominial, demolindo a parte ilegalmente construída, no prazo de noventa dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O pedido recursal é pela reforma do referido pronunciamento, para julgar improcedente a demanda.
De início, já antecipo que a sentença recorrida não merece reparos. Inicialmente, cumpre asseverar que agiu com acerto o magistrado a quo ao decretar a revelia do Apelante.
A revelia é a ausência de apresentação de defesa pela parte ré do processo. Consoante prescreve o art. 344 do CPC, tal fato tem como consequência, em regra, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora da demanda. Há, contudo, exceções a essa regra, as quais estão descritas no art. 345 do CPC. Veja-se:
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
No caso concreto, o que se observa é que o magistrado primevo apreciou e deferiu o pedido de tutela provisória formulado na exordial por meio da decisão de ID. 34113090, determinando a citação do Apelante para apresentar contestação, ressaltando, inclusive, que o prazo para juntada de peça defensiva seria contado a partir da data de realização da audiência de tentativa de conciliação.
O ato de comunicação processual expedido foi o mandado de intimação de ID. 34113091, o qual foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça, consoante certidão de ID. 34113096. Por meio do referido ato de comunicação processual, indiscutivelmente o Apelante tomou conhecimento da demanda e, especialmente, dos termos do seguinte trecho da decisão de ID. 34113090:
“Cite-se e intime-se o Réu, no mesmo endereço da obra embargada para responder a presente ação. Ciente que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção)”.
(ID. 34113090 – excerto da decisão com grifos aditados)
Foi justamente por ter tomado conhecimento inequívoco do feito, que o Apelante peticionou nos autos manifestando-se em relação à tutela provisória deferida (ID. 34113097).
Ocorre que, mesmo comparecendo aos autos, participando da audiência de tentativa de conciliação realizada em 23 de novembro de 2017 (ID. 34113106), o Apelante somente protocolou a sua peça defensiva em agosto de 2018 (ID. 34113116), é dizer, quase nove meses depois à data em que foi citado.
Registre-se que, na forma do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou executado supre a falta ou a nulidade de citação, fluindo a partir da referida data o prazo para apresentar sua defesa. Esse também é o entendimento do STJ:
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
2. Na hipótese, diante do comparecimento espontâneo da beneficiária aos autos, apresentando contestação e impugnação ao agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, houve o aperfeiçoamento da relação processual, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios.
(AgInt nos EDcl na Rcl n. 41.569/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022 – excerto da ementa com grifos aditados)
1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.133.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021 – excerto da ementa com grifos aditados)
No caso, ainda que se entenda que o Apelante não foi devidamente citado para apresentar contestação, verifica-se que ele compareceu espontaneamente no processo por meio do petitório de ID. 34113097, juntado aos autos em 20 de novembro de 2017.
Tanto considerando-se a regularidade da citação quanto o comparecimento espontâneo do Apelante, resta constatada a intempestividade da apresentação da peça defensiva. Assim, conclui-se pela preclusão da matéria fática que o Apelante poderia discutir nos autos, ou seja, pela sua revelia, exatamente como fez o magistrado primevo.
Entretanto, considerando-se que a decretação de revelia não conduz, necessariamente, à procedência da demanda, é fundamental que se registre o porquê agiu com acerto o magistrado a quo ao acolher a pretensão do Apelado.
O caso dos autos discute alteração de fachada de condomínio. Nesse sentido, cumpre rememorar que o art. 1.336 do CC é claro ao prever que é dever do condômino não realizar obras que comprometam a segurança e/ou que alterem a forma da fachada da edificação:
Art. 1.336. São deveres do condômino:
[...]
II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas
A Lei n. 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações, também disciplina a matéria, prevendo expressamente que o condômino somente poderá fazer obra que modifique a fachada se obtiver a anuência da unanimidade dos condôminos. É o que se extrai da leitura do art. 10, I, §2º, do referido diploma normativo:
Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
I - alterar a forma externa da fachada;
[...]
§ 2º O proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que (VETADO) ou modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unanimidade dos condôminos
Da análise dos autos, verifica-se que o Apelante violou as regras acima mencionadas, realizando reforma que alterou a forma externa da fachada de sua unidade imobiliária, conforme se verifica na fotografia de ID. 34113083. Constata-se que o Apelante promoveu ampliação lateral de sua unidade, construindo paredes que, inclusive, encostam na unidade vizinha sem que, à época, existe autorização dos demais condôminos para tanto.
Cumpre ressaltar que a legislação pertinente veda ao condômino realizar a alteração da fachada, e não “alteração indevida” ou “alteração que retire a harmonia da fachada”. A lógica é a presunção de que a modificação da aparência externa do prédio sem a anuência dos demais condôminos, por si só, é indevida.
O Apelante promoveu as alterações da fachada de sua unidade por sua conta e risco, pois não existia autorização para tanto, havendo, em verdade, vedação legal expressa. Não é razoável ou proporcional chancelar o descumprimento de regras legais que visam a preservação de interesses comuns e legítimos dos condôminos, como segurança e estética da edificação. Optando por viver em condomínio edilício, o Apelante está sujeito às normas que regem este tipo de empreendimento. Veja-se, a propósito, o entendimento do STJ e dos Tribunais Pátrios em casos similares:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ESQUADRIAS EXTERNAS. COR DIVERSA DA ORIGINAL. ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI Nº 4.591/1964. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS CONDÔMINOS. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DESFAZIMENTO DA OBRA.
1. Cuida-se de ação ajuizada contra condômino para desfazimento de obra que alterou a fachada de edifício residencial, modificando as cores originais das esquadrias (de preto para branco).
2. A instância ordinária admitiu a modificação da fachada pelo fato de ser pouco perceptível a partir da vista da rua e por não acarretar prejuízo direto no valor dos demais imóveis do condomínio.
3. Os arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964 traçam critérios objetivos bastante claros a respeito de alterações na fachada de condomínios edilícios, os quais devem ser observados por todos os condôminos indistintamente.
4. É possível a modificação de fachada desde que autorizada pela unanimidade dos condôminos (art. 10, § 2º, da Lei nº 4.591/1946). Requisito não cumprido na hipótese.
5. Fachada não é somente aquilo que pode ser visualizado do térreo, mas compreende todas as faces de um imóvel: frontal ou principal (voltada para rua), laterais e posterior.
6. Admitir que apenas as alterações visíveis do térreo possam caracterizar alteração da fachada, passível de desfazimento, poderia firmar o entendimento de que, em arranha-céus, os moradores dos andares superiores, quase que invísiveis da rua, não estariam sujeitos ao regramento em análise.
7. A mudança na cor original das esquadrias externas, fora do padrão arquitetônico do edifício e não autorizada pela unanimidade dos condôminos, caracteriza alteração de fachada, passível de desfazimento, por ofensa aos arts. 1.336, III, do Código Civil e 10 da Lei nº 4.591/1964.
8. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.483.733/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015 – ementa com grifos aditados)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DA SACADA DO APARTAMENTO, A QUAL INTEGRA A FACHADA DO EDIFÍCIO. MODIFICAÇÃO DA PINTURA. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO NA UNIDADE CONDOMINIAL NÃO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA. INSTALAÇÃO DE GRADES DE SEGURANÇA POR FORA DAS JANELAS E SACADA. PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTORIZANDO SOMENTE O USO DE REDE DE PROTEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO DOS CONDÔMINOS PARA REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS ALTERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL E ESTATUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente, meio pelo qual se condenou as partes apelantes na obrigação de restaurar a fachada original do condomínio, com a retirada das grades, com a reconstrução da caixa de ar condicionado, bem como para que procedessem com a pintura, retornando a cor da varanda à tonalidade original. 2. Destarte, deve ser observado tanto pelo morador como pelo condomínio que, para alterar a fachada ou realização de obra estrutural, é preciso atentar para a legislação pertinente, dada a mudança no aspecto da construção. 3. Se o condômino pretende alterar a fachada, tem que convocar assembleia específica sobre o tema e respeitar o quórum previsto no art. 1.341, do Código Civil: "A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.". 4. Não bastasse a previsão legal e exigência de quorum a fim de autorizar a alteração pretendida, no caso concreto ocorreu o oposto, tendo em vista que na ata de assembleia realizada em 15 de outubro de 2009 (fl. 134/135) fora autorizado somente a instalação de tela de proteção branca na sacada dos apartamentos, não importando, portanto, na autorização de grades, como as instaladas pelos recorrentes, que visivelmente alteram a fachada em sua forma. 5. Ademais, houve também a desautorização em assembleia, ocorrida em 20 de setembro de 2010 (fls. 140/141), do uso do ar condicionado tipo "split", tendo em vista laudo da construtora desaconselhando o seu uso, posto que o projeto das torres foram para o tipo ar condicionado "janeleiro", e a utilização de um tipo diverso poderia acarretar a isenção das obrigações da construtora quanto às garantias. 6. Pelas provas produzidas nos autos, em especial as fotografias e os documentos referentes às atas das assembleias, revela-se que as alterações adotadas pelas partes recorrentes violam, além das Leis inerentes, o Regimento Interno do Condomínio, bem como as decisões tomadas nas assembleias pelos demais condôminos, assim, descabe reforma do decisum objurgado. 7. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-CE - AC: 04626343920118060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022 – ementa com grifos aditados)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, QUE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO VERIFICADAS AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 435 DO CPC, O QUE NÃO SE DEU IN CASU. LAUDO PERICIAL. OBRAS REALIZADAS EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.331 E 1.342 DO CÓDIGO CIVIL. CONDÔMINOS QUE REALIZARAM OBRAS SEM APROVAÇÃO. OBRAS QUE ALTERARAM O PROJETO ORIGINAL E A FACHADA DO CONDOMÍNIO. ARTIGOS 10 DA LEI Nº 4.591/1964 E 1.336, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. AR-CONDICIONADO DO MODELO SPLIT, CUJO COMPRESSOR FOI INSTALADO NA ÁREA EXTERNA DO CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE AS OBRAS REALIZADAS IMPEDEM O ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS AOS REGISTROS QUE CONTROLAM A SAÍDA DE ÁGUA, BEM COMO COLOCAM EM RISCO SUA SEGURANÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
(TJ-RJ - APL: 03037024820158190001, Relator: Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 07/12/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2021 – ementa com grifos aditados)
Pontue-se que o Apelante juntou, às suas razões recursais, cópia de comunicado afirmando a aprovação, em assembleia, das propostas de projeto arquitetônico para mudança de fachada das unidades autônomas. Ocorre que não se trata de documento novo cuja juntada posterior à prolação da sentença é admissível na forma do art. 435 do CPC. O referido documento está datado de dezembro de 2020 (ID. 34113356), enquanto a sentença foi prolatada em julho de 2022 (ID. 34113316).
Entretanto, ainda que se admitisse o referido documento como fato novo, o que se observa é que as alterações promovidas pelo Apelante em sua unidade não correspondem àquelas previstas nos projetos arquitetônicos aprovados em assembleia (ID. 34113340 e 34113376). Da mesma forma, o comunicado de ID. 34113356 é claro ao afirmar que “mesmo aprovados os projetos, não está autorizada a execução das obras, pois o início está condicionado à aprovação do regimento de obras”.
Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida está em conformidade com a legislação aplicável, com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e com o acervo probatório extraível dos autos, de forma que o pedido recursal de reforma não deve ser acolhido.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.
Sala das Sessões, __ de _____ de 2022.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA