PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO n. 8000589-55.2018.8.05.0050 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: ESPÓLIO DE DEOCLECIANO CARNEIRO DE LIMA PORTO |
| Advogado(s): CLEBSON RIBEIRO PORTO, ÉRIKA APARECIDA RAMALHO MACEDO |
| EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CARAVELAS |
| Advogado(s): ELY DE SOUZA JÚNIOR |
Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, a constatação dos pressupostos legais de cabimento, sendo certo que, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.
Ainda que sob alegação de prequestionamento, não se pode ignorar o objetivo legal a que se destinam os embargos de declaração.
O acórdão objurgado enfrentou os argumentos tecidos nos recursos de apelação, cumprindo, desta feita, com as exigências do artigo 489, inciso II, do CPC, sendo de afastar-se, de plano, a afirmação do embargante de possíveis vícios no decisum.
Além disto, está claro que o julgado não se baseia em premissas equivocadas, seja em erro material, seja em erro de fato, omissão ou contradição, hipóteses que recomendariam, fosse o caso, emprestar efeitos modificativos aos embargos manejados.
O embargante alega que o acórdão hostilizado incorreu em contradição, quanto à alegada preclusão consumativa, omissão quanto às provas incontroversas e omissão quanto à natureza jurídica da indenização das benfeitorias demolidas.
Quanto à alegada contradição relativa à preclusão consumativa, não ocorre porque a decisão que indefere a declaração de suspeição do perito e de nulidade do laudo pericial, poderia ser objeto de agravo de instrumento, pois é recurso cabível contra decisões interlocutórias que causam prejuízo à parte e que podem causar lesão grave e de difícil reparação.
Além disto, não há a contradição apontada porque a preclusão não foi o único fundamento para o indeferimento dos pedidos citados, tendo o acórdão vergastado constado a regularidade do laudo e da atuação do perito, dispondo o seguinte:
“Ademais, as supostas irregularidades processuais apontadas, ainda que ocorressem, não seriam suficientes para macular o laudo pericial, ID 45694789, que foi elaborado por profissional devidamente habilitado e observou as normas técnicas pertinentes. Observa-se, ainda, que perito nomeado pelo juízo justificou adequadamente a metodologia empregada para avaliação do imóvel, utilizando o Método Comparativo de Dados de Mercado, conforme preconiza a NBR 14653-2 da ABNT. As amostras comparativas utilizadas foram selecionadas considerando a semelhança de características com o imóvel avaliando, dentro da disponibilidade de dados no mercado imobiliário local.”
No tocante à alegada omissão quanto às provas incontroversas, o acórdão impugnado enfrentou adequadamente os argumentos referentes aos laudos da Embasa e do próprio Município em outros processos.
O julgado esclareceu que tais documentos, embora referentes à mesma região, não possuem características idênticas ao imóvel avaliando, além de se referirem a períodos distintos. Quanto ao laudo da assistente técnica do Espólio, o acórdão também analisou suas inconsistências metodológicas, como a utilização de comparativos de imóveis situados em cidades diferentes e a aplicação de fatores de valorização sem adequada fundamentação técnica.
Relativamente à suposta omissão quanto à natureza jurídica da indenização das benfeitorias demolidas, o acórdão examinou detalhadamente a questão, reconhecendo que havia estruturas de edificação no imóvel e fixando indenização de R$ 15.000,00.
O julgado considerou o estado precário das edificações, conforme atestado pelos Oficiais de Justiça e as imagens dos autos, concluindo pela razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Ressalte-se que não há obrigação do julgador em determinar liquidação por arbitramento quando os elementos dos autos são suficientes para a fixação do quantum indenizatório.
Assim, o acórdão hostilizado enfrentou todas as questões relevantes postas pelos litigantes, fornecendo fundamentação clara e suficiente para suas conclusões. Não se conformando o embargante com o posicionamento do julgado prolatado, cabe-lhe o manejo do recurso próprio e não a oposição do recurso horizontal, quando inexistem vícios a serem sanados.
Dessume-se, portanto, que a pretensão do embargante é provocar a rediscussão das matérias já apreciadas e julgadas, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, por constar do acórdão recorrido todos os fundamentos que respaldaram a formação do juízo de convencimento, nada havendo a ser suprido, apresentando-se esta via acessada pelo embargante, então, como um viés de protelação da finalização do processo.
No mais, tem-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir do acórdão, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, não havendo falar em violação ao art. 1.022, do CPC.
Destarte, a utilização indevida dos embargos declaratórios, motivada por mero inconformismo da parte, constitui postura protelatória, que merece ser penalizada com a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.
Ante o exposto, DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, impondo-se multa à embargante no percentual equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator