PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Elza Santos Costa Barbosa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Avon Cosméticos Ltda., atual Natura Cosméticos S.A. A autora sustenta a inexistência da dívida objeto de cobrança, afirmando que encerrou seu cadastro de revendedora em 2014 e passou a receber cobranças indevidas em 2020, sem que a ré comprovasse a origem contratual do débito. Requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou validamente a origem e a legitimidade do débito imputado à autora; e (ii) estabelecer se a cobrança indevida, sem a inclusão da dívida em cadastros restritivos e o envio de mensagens de cobrança configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora nega a contratação da dívida, não lhe incumbindo a prova de fato negativo, cabendo à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a origem legítima do débito. A mera existência de cadastro de revendedora e a apresentação de telas sistêmicas produzidas unilateralmente não comprovam a efetiva aquisição e entrega de mercadorias aptas a justificar a cobrança. A ausência de contrato assinado, comprovantes de entrega ou qualquer documento bilateral impede o reconhecimento da legitimidade da dívida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia reconhece que telas sistêmicas unilaterais, desacompanhadas de outros elementos probatórios, são insuficientes para comprovar relação jurídica ou débito impugnado pelo consumidor. A ré não se desincumbe adequadamente do ônus probatório, impondo-se a declaração de inexistência do débito e a determinação de exclusão do nome da autora da plataforma “Serasa Limpa Nome” e de eventuais cadastros restritivos. A inexistência de negativação em órgãos de proteção ao crédito e a ausência de conduta abusiva que ultrapasse mero dissabor afastam a configuração de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 8092398-11.2020.8.05.0001, Rel. Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, pub. 11.10.2023; TJ-BA, Apelação nº 8042995-05.2022.8.05.0001, Rel. Juíza Mariana Varjão Alves Evangelista, Primeira Câmara Cível, pub. 11.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, pelos motivos expostos no voto do Relator.
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000419-02.2020.8.05.0216
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MARIA ELZA SANTOS COSTA BARBOSA
Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ
APELADO: AVON COSMETICOS LTDA.
Advogado(s):FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO
IV. DISPOSITIVO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUINTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade
Salvador, 25 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Vistos, etc. Adoto o relatório da sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real/BA (ID 104375965), que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por Maria Elza Santos Costa Barbosa contra Avon Cosméticos Ltda., julgou improcedentes os pedidos da autora, a condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade da condenação em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID 104377529), a apelante sustenta que houve cobrança indevida de um débito que desconhece, sem que a apelada comprovasse a existência de relação jurídica válida por meio de contrato ou outro documento bilateral. Argumenta que a apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a apresentar telas sistêmicas alimentadas de forma unilateral, as quais não possuem força para comprovar a legitimidade da dívida. Aduz que a situação vivenciada, incluindo o tempo despendido para tentar resolver a questão, configura dano moral indenizável, com base na teoria do desvio produtivo. Pede provimento ao recurso, visando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais de declaração da inexistência do débito, condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e inversão do ônus de sucumbência. Nas contrarrazões (ID 104377532), a apelada Avon Cosméticos Ltda., atual Natura Cosméticos S.A., defende o acerto da sentença. Assevera, em resumo, que a dívida apontada é legítima, proveniente de transações comerciais regulares entre as partes. Afirma que a inclusão do nome da apelante no portal "Serasa Limpa Nome" não configura negativação em cadastro de inadimplentes, sendo mera ferramenta de negociação de dívidas, não passível de ensejar indenização por danos morais. Requer o improvimento do recurso. O recurso é tempestivo. O preparo foi efetuado. É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível. Peço inclusão em pauta de julgamento. DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC03
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000419-02.2020.8.05.0216
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MARIA ELZA SANTOS COSTA BARBOSA
Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ
APELADO: AVON COSMETICOS LTDA.
Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Como visto, trata-se de apelo interposto contra sentença de improcedência da ação declaratória c/c indenizatória movida por Maria Elza Santos Costa Barbosa contra Avon Cosméticos Ltda. (atual Natura Cosméticos S.A.). A sentença fundamentou-se, essencialmente, na legitimidade do débito, que teria sido comprovado por meio de telas sistêmicas, e na ausência de dano moral, uma vez que não houve inscrição em cadastro restritivo de crédito, mas apenas a inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome". A controvérsia cinge-se à alegação de cobrança indevida de débito que a autora nega haver contraído e à configuração de danos morais decorrentes dessa cobrança. Merece parcial acolhimento a irresignação da recorrente. A parte autora alega na petição inicial (ID 104375934) que foi revendedora da empresa ré até o ano de 2014, quando encerrou seu cadastro, e que, em 2020, passou a ser cobrada por uma dívida que desconhece. Comprovou o recebimento de mensagens de cobrança e propostas de negociação (IDs 104375935 a 104375938). A autora nega a existência da dívida, não lhe cabendo provar um fato negativo, qual seja, que não contraiu tal dívida. Por força do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, caberia à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, demonstrando a origem e a legitimidade do débito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No caso sob exame, fundada a demanda na inexistência do débito, é essencial a efetiva comprovação da relação contratual que deu origem à dívida, bem como da aquisição e entrega de mercadorias, prova a cargo da empresa acionada que não veio aos autos. Insta salientar que o cadastro de revendedora, por si só, não comprova a existência de um débito específico. A ré limita-se a apresentar telas de seu sistema interno (ID 104375950), sem juntar cópia de qualquer contrato assinado pela autora ou comprovante de entrega dos produtos que teriam gerado a dívida. A mera existência de cadastro em nome da autora não possui o condão de comprovar que houve a efetiva aquisição de produtos e a entrega das mercadorias à acionante, revelando-se insuficientes os documentos produzidos unilateralmente pela acionada. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, tem se posicionado no sentido de que telas sistêmicas unilaterais não são, isoladamente, suficientes para comprovar a existência de uma dívida, especialmente quando impugnadas pela parte contrária. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. JUNTADA DE TELA SISTÊMICA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INSCRIÇÃO IRREGULAR. CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA RÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES ANTERIORES. SÚMULA N. 385 DO STJ. APLICABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8092398-11.2020.8.05.0001, em que figura, como apelante, CRISTIANE SANTOS MOURA, e, como apelado, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de 2023. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80923981120208050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. REVENDA DE COSMÉTICOS. CADASTRO DE REVENDEDOR (TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA). AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO E ENTREGA DE MERCADORIAS. SUPOSTO DÉBITO NÃO COMPROVADO. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO. ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DE APONTAMENTO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ). SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 8042995-05.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante ADSON SENNA FERREIRA e como apelada NATURA COSMÉTICOS S/A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO . Sala das Sessões, Presidente Mariana Varjão Alves Evangelista Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 80429950520228050001, Relator.: MARIANA VARJAO ALVES EVANGELISTA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024 Destarte, sem que a ré tenha logrado comprovar a origem contratual da dívida, a aquisição e a entrega da mercadoria, o conjunto probatório favorece a tese autoral de inexistência do débito. Nesse contexto, considerando que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a sentença deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. É incontroverso nos autos que não houve a inscrição do nome da autora em cadastros públicos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A própria ré juntou consulta ao Serasa (ID 104375949) que demonstra a inexistência de anotações negativas (PEFIN, REFIN, etc.). O que efetivamente ocorreu foi a inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" e o envio de mensagens de texto com propostas de negociação. Conforme bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, a plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui um portal de negociação de dívidas, cujas informações são acessíveis apenas pelo próprio devedor, mediante login e senha, não se equiparando a um cadastro restritivo de crédito com publicidade a terceiros. A inclusão de débito em tal plataforma, por si só, não configura ato ilícito nem gera dano moral indenizável, pois não acarreta restrição ao crédito do devedor no mercado. Trata-se de um meio legítimo que o credor dispõe para buscar a satisfação de seu crédito, de forma privada e sem exposição pública do devedor. Assim, inexistindo a comprovação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou de qualquer outra conduta abusiva na cobrança que extrapolasse o mero aborrecimento, não há que se falar em dano moral a ser reparado. Do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas para: (i) declarar a inexistência do débito questionado e impor à acionada que exclua o nome da parte autora do Serasa Limpa Nome e de qualquer cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (ii) diante da sucumbência recíproca, condenar ambas as partes ao pagamento de metade do valor das custas processuais e cada parte deve pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa em favor do patrono da parte adversa, suspensa a exigibilidade do pagamento com relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Não havendo falar em majoração dos honorários advocatícios com supedâneo no art. 85, §11, do Código de Ritos, eis que tal regra incide apenas em casos de inadmissão ou rejeição do recurso. DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000419-02.2020.8.05.0216
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MARIA ELZA SANTOS COSTA BARBOSA
Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ
APELADO: AVON COSMETICOS LTDA.
Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO
VOTO