DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME 
1 - Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional, reconheceu a conexão entre as demandas, declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao juízo prevento da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2 - As questões em discussão consistem em saber (i) se existe conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de contrato; e (ii) se deve ser mantida a suspensão da ação de busca e apreensão em razão da prejudicialidade externa. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3 - Não há conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato, ainda que ambas tenham como causa de pedir remota o mesmo contrato, pois os pedidos são absolutamente distintos. Na busca e apreensão pretende-se a retomada do bem alienado em razão do inadimplemento, enquanto na revisional busca-se a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas. 
4 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da inexistência de conexão entre ação revisional de contrato bancário e ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos. Afastamento do declínio de competência. 
5 - Embora não haja conexão, o caso apresenta prejudicialidade externa que justifica a suspensão da ação de busca e apreensão. O agravado obteve liminar na ação revisional determinando a manutenção do bem em seu poder, condicionada ao depósito judicial das parcelas. 
6 - Caso seja julgada procedente a ação revisional com reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais relativas aos encargos da normalidade contratual, restará descaracterizada a mora do devedor, nos termos da Orientação 2 do REsp 1.061.530/RS do STJ. 
7 - A suspensão da ação de busca e apreensão justifica-se pela necessidade de preservar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar decisões conflitantes. Seria ilógico permitir o prosseguimento da busca e apreensão para retomar o bem enquanto há decisão judicial determinando a manutenção do bem na posse do devedor. Eventual descumprimento das condições da liminar deve ser arguido nos próprios autos da ação revisional. 
8 - Embora o simples ajuizamento da ação revisional não afaste a mora conforme Súmula 380 do STJ, a situação é distinta pois há liminar deferida determinando a manutenção do bem na posse do devedor. 

IV. DISPOSITIVO 
9 - Recurso a que se dá parcial provimento para afastar o reconhecimento da conexão e o declínio de competência, mantendo a competência do juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas, onde os autos devem permanecer suspensos em razão da prejudicialidade externa até o julgamento definitivo da ação revisional ou pelo prazo máximo de um ano, o que primeiro ocorrer. 

  

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8003307-34.2025.8.05.0000, sendo parte Agravante AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e parte Agravada JOSE DOMINGOS GREGORIO DOS SANTOS, 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. 

  

  

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora Relatora 

  

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas, nos autos do processo de número 8001754-71.2024.8.05.0004, no sentido de determinar a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional, reconhecer a conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de revisão contratual de nº 8040750-50.2024.8.05.0001, declarar a incompetência do juízo e determinar a remessa dos autos ao juízo prevento da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. 

Em suas razões recursais (ID. 76444510), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja restabelecida a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e afastado o reconhecimento de conexão com a ação revisional. 

Sustenta que o agravado descumpriu a determinação imposta na ação revisional, uma vez que, embora tenha obtido liminar para manutenção na posse do bem mediante depósito das parcelas, até o presente momento não há informação de nenhum depósito de tais valores nos autos da ação revisional. 

Argumenta que não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de contrato, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a tramitação da ação de busca e apreensão mesmo com o ajuizamento de pedido de revisão do contrato, pois tal fato não caracterizaria conexão das demandas, mas sim mera prejudicialidade externa. 

Alega que o simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de afastar a mora, invocando a Súmula 380 do STJ, segundo a qual "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 

Pede provimento. 

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 82539873). 

É O RELATÓRIO, com o qual restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento (CPC, art. 931). 

  

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

  

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora Relatora 

  

  

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas, nos autos do processo de número 8001754-71.2024.8.05.0004, no sentido de determinar a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional, reconhecer a conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação de revisão contratual de nº 8040750-50.2024.8.05.0001, declarar a incompetência do juízo e determinar a remessa dos autos ao juízo prevento da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. 

Sem preliminares. 

Da inexistência de conexão entre as ações 

O agravante tem razão ao sustentar que não há conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de contrato. 

A conexão, nos termos dos artigos 55 e 56 do Código de Processo Civil, pressupõe identidade de pedidos ou de causa de pedir entre duas ou mais ações, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e permitir a economia processual mediante a reunião dos processos para julgamento conjunto. 

No caso em análise, embora ambas as ações tenham como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento com alienação fiduciária, os pedidos são absolutamente distintos. Na ação de busca e apreensão, pretende-se a retomada do bem alienado em razão do inadimplemento. Na ação revisional, busca-se a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas. 

Não há, portanto, identidade de pedidos ou de causa de pedir próxima que justifique o reconhecimento da conexão entre as demandas. 

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que não existe conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato, podendo ambas tramitar em juízos distintos: 

  

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.744.777/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.09.2021) 

  

Portanto, impõe-se reconhecer a inexistência de conexão e sustar os efeitos do declínio de competência determinado pelo juízo de origem, ponto no qual o recurso logra êxito. 

Da prejudicialidade externa e da necessidade de suspensão da ação de busca e apreensão 

Embora não haja conexão entre as ações, o caso apresenta situação de prejudicialidade externa que justifica a manutenção da suspensão da ação de busca e apreensão. 

A prejudicialidade externa ocorre quando a solução de uma ação depende, lógica e juridicamente, do resultado de outra demanda, ainda que não haja conexão propriamente dita entre elas. Nessa hipótese, o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo: 

  

Art. 313. Suspende-se o processo: 

(...) 

V - quando a sentença de mérito: 

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 

(...) 

§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. 

  

No caso dos autos, o agravado ajuizou anteriormente ação revisional de contrato e obteve, em sede de agravo de instrumento (nº 8028839-44.2024.8.05.0000), decisão que determinou a manutenção do bem em seu poder, condicionada ao depósito judicial das parcelas conforme previsão contratual. 

Embora o agravante alegue que o agravado não cumpriu a determinação de efetuar os depósitos, essa questão deve ser analisada e decidida primeiramente pelo juízo da ação revisional, que detém competência para verificar o cumprimento ou descumprimento das condições impostas na liminar que lá foi concedida. 

Caso seja julgada procedente a ação revisional, com o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais relativas aos encargos da normalidade contratual, restará descaracterizada a mora do devedor, nos termos da Orientação 2 do Acórdão paradigma REsp 1.061.530/RS do STJ: 

  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 

(...) 

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 

(...) 

(REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) 

  

Por outro lado, se a ação revisional for julgada improcedente, ou se for reconhecido o descumprimento das condições da liminar pelo agravado, a mora estará confirmada e a ação de busca e apreensão poderá prosseguir regularmente. 

É importante ressaltar que o simples ajuizamento da ação revisional, de fato, não afasta a mora, conforme Súmula 380 do STJ: 

Súmula 380 – STJ - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 

 

Todavia, a situação dos autos é distinta, pois não se trata de mero ajuizamento de revisional, mas de ação revisional na qual foi concedida liminar determinando a manutenção do bem na posse do devedor. 

A suspensão da ação de busca e apreensão nesse contexto justifica-se pela necessidade de preservar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar decisões conflitantes. Seria ilógico permitir o prosseguimento da busca e apreensão para retomar o bem enquanto há decisão judicial determinando justamente a manutenção desse mesmo bem na posse do devedor. 

A suspensão não prejudica irreversivelmente o agravante, que poderá retomar a ação caso a situação se altere nos autos da revisional. Por outro lado, o prosseguimento imediato da busca e apreensão poderia esvaziar completamente a eficácia da liminar concedida na ação revisional. 

Ademais, eventual descumprimento das condições impostas na liminar deve ser arguido nos próprios autos da ação revisional, com os meios processuais adequados, e não mediante prosseguimento concomitante da ação de busca e apreensão. 

Portanto, mantém-se a suspensão da ação de busca e apreensão com fundamento na prejudicialidade externa, conforme artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo da ação revisional ou pelo prazo máximo de um ano, o que primeiro ocorrer, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. 

Conclusão 

Ante o exposto, não vislumbro elementos que justifiquem a reforma integral da decisão agravada. 

A decisão de origem merece ser parcialmente reformada apenas no que concerne ao reconhecimento da conexão entre as ações e ao consequente declínio de competência, devendo ser mantida no tocante à suspensão do processo. 

A ação de busca e apreensão deve permanecer suspensa em razão da prejudicialidade externa, aguardando-se o julgamento definitivo da ação revisional, quando então poderá prosseguir em seu curso normal, caso mantida a mora do devedor. 

Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para afastar o reconhecimento da conexão entre as ações e o declínio de competência para a 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, mantendo a competência do juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas, devendo os autos permanecer suspensos naquele juízo em razão da prejudicialidade externa, até o julgamento definitivo da ação revisional ou pelo prazo máximo de um ano (art. 313, §4º do CPC), o que primeiro ocorrer. 

 

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

 

 

MARIA DAS GRAÇAS HAMILTON 

Desembargadora Relatora