PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042872-68.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: BENEDITA COSTA ALVES |
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS |
Como visto, trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra decisão interlocutória que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo Ente Público e ordenou a regular implantação da GEAC.
O recurso não clama por provimento.
O Mandado de Segurança Coletivo nº 8019104-26.2020.8.05.0000, teve a segurança parcialmente concedida para determinar que a autoridade coatora incorpore, aos proventos e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas do Magistério Estadual que façam jus à paridade remuneratória, a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC, no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes praticados para os servidores ativos.
No acórdão, já transitado em julgado, expressamente consignou-se que não há incompatibilidade ou bis in idem entre a GEAC, nos seguintes termos:
Não há que se falar em bis in idem ou incompatibilidade da GEAC com o regime de subsídio instituído pela Lei Estadual nº 12.578/2012, como impedimento ao reconhecimento da pretensão mandamental, vez que o próprio Estado da Bahia admite que não reconhece o direito dos inativos e pensionistas à percepção da GEAC, o que leva à conclusão de que a previsão de reajuste administrativo, trazida na referida lei, não assegura que a mencionada gratificação integre os proventos e pensões dessas categorias específicas.
Nessa diretiva, o julgado objeto do cumprimento de sentença foi categórico ao reconhecer o caráter genérico da GEAC, determinando sua incorporação aos proventos dos servidores inativos e pensionistas do magistério que façam jus à paridade remuneratória, no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes praticados para os servidores ativos.
A tese da incompatibilidade entre o regime de subsídio e o pagamento de gratificações foi expressamente enfrentada e rechaçada no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo. O acórdão consignou que a Constituição Federal veda acréscimos ao subsídio de natureza de gratificação autônoma, mas admite vantagens que compõem o valor total do subsídio ou que são incorporadas por força de paridade ou decisão judicial, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Especificamente quanto à situação dos servidores inativos com direito à paridade, o acórdão reconheceu que, sendo aposentados com paridade, fazem jus à reprodução das vantagens reconhecidas aos ativos, inclusive a GEAC, consignando que a jurisprudência do STF invocada pelo Estado trata de hipóteses de vedação a acréscimos remuneratórios facultativos, não de garantias vinculadas à paridade constitucionalmente assegurada.
Operou-se, portanto, o trânsito em julgado sobre a questão relativa à possibilidade de pagamento da GEAC a servidor inativo remunerado por subsídio quando presente o direito à paridade remuneratória. Tal matéria foi objeto de cognição exauriente no processo de conhecimento, integrando o dispositivo da sentença coletiva, e encontra-se acobertada pela autoridade da coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 503 do CPC.
A pretensão do agravante de reabrir, na fase de cumprimento de sentença, discussão acerca de matéria já examinada e definitivamente decidida no processo de conhecimento, com trânsito em julgado, constitui flagrante violação à autoridade da coisa julgada.
Sobre o tema, registro entendimento do STJ:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO DE ACRESCER. DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DOS PARÂMETROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na fase de cumprimento/liquidação de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à coisa julgada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1788354 MG 2018/0340590-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) (grifei)
Quanto à tese de "liquidação zero" em razão da alegada incorporação integral da GEAC ao subsídio/VPNI, a análise detida dos contracheques revela que não assiste razão ao Estado.
Com efeito, o Estado não comprovou que a GEAC integra o subsídio ou a VPNI desta exequente, não sendo possível auferir tal alegação pelos cálculos juntados com a impugnação. Registre-se, ainda, que o art. 2º da Lei 12.578/2012 determina que a remuneração do professor será por subsidio, fixado em parcela única a partir de 01/12/2012, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal”, acrescentando-se, ainda, através do art. 4º, que “a remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória”, que seria o caso da GEAC.
Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona em rechaçar inovações argumentativas em sede de execução que pretendam modificar os fundamentos ou os limites objetivos do título judicial transitado em julgado. Neste particular, os artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil são inequívocos ao vedar qualquer discussão sobre questões já decididas, máxime quando se busca, sob o pretexto de interpretação, redesenhar os contornos originais da decisão exequenda.
Com efeito, incumbia ao Estado da Bahia, antes da formação do título executivo, alegar toda a matéria de defesa que pudesse obstar a pretensão inicial, razão pela qual, como dito, não se revela possível o revolvimento da matéria em sede de cumprimento de sentença.
Em situação semelhante, transcrevo precedente do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES AO REAJUSTE. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO NOVO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível, na fase executiva, impor-se limite ao reajuste concedido em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV, se a citada reestruturação de carreira ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão, e não se alegou a matéria na ação de conhecimento. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1881541/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 21/09/2020).
Dito isto, pelas mesmas razões já expostas, quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada, entendo que à obrigação de fazer deve guardar correlação com os exatos termos do título ora executado, ou seja, no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, nos mesmos moldes praticados para os servidores ativos, levando-se em consideração o vencimento básico/subsídio total preponderante quando do efetivo implemento da obrigação.
Nessa diretiva, o cumprimento de sentença representa etapa executiva do processo sincrético, destinada unicamente a concretizar o comando contido no título judicial. Nessa fase, é vedada a rediscussão do mérito da demanda, admitindo-se apenas as exceções expressamente previstas nos artigos 525, §1º, e 535 do CPC, hipóteses nas quais não se insere a insurgência recursal em análise.
Dessa forma, não vislumbro qualquer ilegalidade ou irregularidade na decisão agravada, que se limitou a determinar o cumprimento do comando contido no título executivo judicial transitado em julgado, rejeitando as alegações do executado voltadas à rediscussão de matéria já definitivamente apreciada no processo de conhecimento.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão combatida.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)