PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0518023-55.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BIANCA MAURICIO FIGUEIREDO |
| Advogado(s): |
| APELADO: SILVANA SILVA PITOMBO |
| Advogado(s): TEODOMIRA COSTA MENEZES |
MAF 02
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça concedida pelo Juízo de primeiro grau.
A Apelante argui, em sede preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o indeferimento da prova pericial contábil a impediu de comprovar a complexidade dos cálculos e a existência de crédito em seu favor, violando, segundo prega, os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como o art. 370, do Código de Processo Civil.
A Apelante sustenta que a controvérsia não se limitava a "...simples somatória de parcelas...", mas envolvia impugnações a índices de correção sem previsão contratual, multa superior à pactuada, desconsideração de recibos e apropriação indevida da caução, demandando, assim, "...análise técnica especializada...".
Para corroborar seu pleito, colaciona julgados que, segundo seu entendimento, demonstram a necessidade de produção de prova pericial em casos de divergência relevante acerca de cálculos de dívida.
Contudo, a preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento nesta instância revisora, porquanto os elementos probatórios constantes dos autos eram mais do que suficientes para o convencimento do julgador de primeiro grau e para o deslinde da controvérsia, sem a necessidade de dilação probatória mediante a realização de perícia contábil.
A decisão do juízo de origem, que indeferiu a produção da prova pericial, encontra-se devidamente fundamentada no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir as provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias para o julgamento da lide.
No caso em apreço, a controvérsia principal cingia-se à apuração do "quantum debeatur", ou seja, o montante exato da dívida de aluguel e encargos contratuais.
A própria Apelante, na contestação, reconheceu sua inadimplência em relação a algumas parcelas.
O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, realizou análise minuciosa dos pagamentos efetuados e dos valores devidos, utilizando o índice contratual (IGP-M/FGV) e a "Calculadora do Cidadão" disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, ferramenta amplamente reconhecida e utilizada para cálculos de atualização monetária.
A sentença explicitou os cálculos de cada mês, os abatimentos realizados e os valores remanescentes, demonstrando esforço concentrado e detalhado na apuração do débito.
A alegação da Apelante de que a matéria envolvia complexidade que exigiria conhecimentos técnicos especializados não se sustenta diante da natureza da dívida.
A verificação da aplicação correta de índices de correção monetária, juros e multas contratuais, bem como o abatimento de pagamentos, pode ser realizada mediante simples operações aritméticas e a interpretação das cláusulas contratuais, sem a necessidade de perito contábil.
O fato de a própria Defensoria Pública ter apresentado planilha de cálculos, realizada por centro de apoio contábil, conforme mencionado na sentença, corrobora a tese de que os cálculos poderiam ser aferidos sem a intervenção de perito judicial, sendo a expertise necessária para tal desiderato de conhecimento comum entre profissionais da área jurídica e contábil, e não restrita a perícia judicial específica.
Assim, não se vislumbra qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tampouco ao art. 370, do CPC, uma vez que o juízo de primeiro grau dispunha de elementos suficientes para formar seu convencimento e proferir a decisão, tendo rechaçado a perícia de forma motivada.
Por todo o exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Apelante.
No mérito, a Apelante insurge-se contra diversos pontos da sentença, sustentando a inexistência de qualquer débito e a existência de crédito em seu favor, a não caracterização de sucumbência no despejo por cumprimento espontâneo da obrigação, a aplicação do princípio da sucumbência mínima e, subsidiariamente, a reforma da base de cálculo dos honorários advocatícios e a manutenção da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.
A Apelante alega que, após a apuração entre o crédito e o débito, ainda haveria crédito em seu favor, no montante de R$ 258,71, resultado dos pagamentos realizados somados à caução, os quais teriam ultrapassado o valor devido.
Argumenta que a planilha da Autora ignorou pagamentos efetivados em junho de 2019 e se apropriou indevidamente da caução, configurando enriquecimento ilícito da Apelada, vedado pelo art. 884, do Código Civil.
No entanto, compulsando-se os autos, verifica-se que a Apelante não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e irrefutável, a existência de crédito a seu favor ou que os cálculos judiciais estavam incorretos em sua essência.
Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Cabia, portanto, à Apelante, comprovar que os pagamentos efetuados, incluindo a suposta apropriação indevida da caução, superavam o valor devido apurado pela sentença.
A sentença de primeiro grau, ao contrário do que argumenta a Apelante, realizou análise detalhada dos pagamentos, mencionando expressamente os pagamentos de R$ 900,00 e R$ 2.700,00; depósitos de R$ 1.200,00 e R$ 1.200,00 e a petição em que a própria Autora informou a utilização dos cheques R$ 2.400,00 da caução para amortizar o débito.
A decisão judicial explicitou a consideração de todos esses valores para chegar ao saldo remanescente de R$ 110,89. O cálculo foi apresentado de forma transparente, com o detalhamento mês a mês dos valores, correções e multas, além dos abatimentos dos pagamentos.
A alegação de enriquecimento ilícito carece de fundamento, uma vez que o juízo se preocupou em abater todos os valores comprovadamente pagos pela Apelante, resultando em um débito residual significativamente inferior ao valor inicialmente pleiteado pela Apelada.
A redução do valor da dívida para R$ 110,89, em comparação com os R$ 4.881,60 inicialmente cobrados, demonstra que o juízo agiu com cautela e observou os pagamentos realizados pela Apelante durante o curso do processo, não havendo indícios de que a Apelada tenha se locupletado indevidamente.
Quanto à cobrança proporcional dos 12 dias de aluguel referentes ao mês de julho de 2019, período em que a Apelante ainda ocupava o imóvel antes da desocupação voluntária, em 12/07/2019, é plenamente legítima.
A obrigação de pagar o aluguel perdura enquanto o locatário detiver a posse do imóvel, sendo o pagamento proporcional devido pelos dias de ocupação.
A Apelante não trouxe aos autos qualquer elemento novo ou argumento convincente que pudesse desconstituir os cálculos apresentados na sentença ou comprovar um crédito superior ao débito apurado.
Desse modo, a manutenção da condenação ao saldo devedor apurado pela sentença é medida que se impõe, visto que a Apelante não apresentou prova robusta do pagamento integral ou da existência de crédito em seu favor que infirmasse as conclusões do juízo de primeiro grau.
Em outro ponto, a Apelante argumenta que a desocupação do imóvel ocorreu de forma voluntária e, portanto, não deveria gerar sucumbência, uma vez que não houve resistência ao pedido de despejo após a concessão da liminar.
Todavia, tal pretensão não se alinha ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria e à dinâmica processual da presente lide.
O princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus sucumbenciais, determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
No caso em tela, a ação de despejo por falta de pagamento foi ajuizada em razão da inadimplência da Apelante, que, conforme sua própria confissão em contestação, deixou de cumprir suas obrigações contratuais. Logo, a Apelada foi compelida a buscar o Poder Judiciário para reaver a posse do imóvel e cobrar os aluguéis em atraso.
A desocupação do imóvel pela Apelante, embora qualificada como "voluntária", ocorreu após a concessão de liminar de despejo pelo juízo e a determinação de expedição do competente mandado. Não se tratou de cumprimento da obrigação locatícia em momento anterior à judicialização da lide ou à determinação judicial de desocupação, mas, sim, de adesão à antecedente ordem judicial, já existente.
A intervenção do Estado-Juiz foi necessária e determinante para que a Apelante desocupasse o imóvel. A pretensão de despejo, que era um dos pilares da ação da Apelada, foi, em última análise, satisfeita em razão da atuação judicial.
Portanto, no presente caso, a Apelante resistiu à pretensão autoral inicialmente, mantendo-se inadimplente, o que justificou o ajuizamento da ação e a busca pela tutela de urgência.
A desocupação, neste contexto, é consequência da ação judicial e da liminar concedida.
Portanto, a prejudicialidade do pedido de despejo, decorrente da desocupação do imóvel pela Apelante após a liminar judicial, não afasta a sua responsabilidade pela sucumbência nesse ponto.
A Apelante deu causa à demanda e à necessidade da intervenção judicial para a satisfação do direito da Apelada. A condenação aos ônus sucumbenciais, neste aspecto, baseia-se no princípio da causalidade, que deve ser aplicado de forma a responsabilizar aquele que deu ensejo à instauração do processo e aos custos dele advindos.
A Apelante sustenta que, caso mantida alguma condenação, sua sucumbência foi mínima, uma vez que o débito remanescente de R$ 110,89 representa apenas cerca de 2% do valor da causa (R$ 4.881,60). Invoca o art. 86, parágrafo único, do CPC, que estabelece que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".
Embora o valor da condenação final (R$ 110,89) seja, de fato, bastante inferior ao valor inicialmente pleiteado (R$ 4.881,60), o que denota uma sucumbência considerável da própria Autora em relação ao montante cobrado, não se pode classificar a sucumbência da Apelante como "mínima" para os fins do art. 86, parágrafo único, do CPC, de modo a isentá-la totalmente dos ônus sucumbenciais.
A ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança visa a dois objetivos principais: a retomada do imóvel e a satisfação do crédito. Ambos os pedidos foram, de certa forma, acolhidos em favor da Apelada.
O despejo foi determinado liminarmente e, em consequência, a Apelante desocupou o imóvel. A condenação ao pagamento de aluguéis, mesmo que em valor reduzido devido aos pagamentos efetuados no curso do processo, foi mantida.
Desse modo, o reconhecimento da procedência dos pedidos principais da Autora, ainda que com redução do quantum devido pela Apelante, impede que se caracterize a sucumbência da Apelante como "mínima".
A Apelada obteve provimento jurisdicional tanto no que tange ao despejo quanto à cobrança, ainda que este último em montante inferior ao postulado. A redução do débito decorreu de pagamentos efetuados durante o trâmite processual, o que não altera o fato de que a ação foi necessária para que a Autora recebesse os valores devidos e reavesse a posse do bem.
Assim sendo, não há que se aplicar o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, para inverter integralmente os ônus sucumbenciais.
Requer a Apelante, subsidiariamente, outrossim, que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor da condenação (R$ 110,89), e, não, sobre o valor da causa (R$ 4.881,60), em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ao art. 85, §2º, do CPC.
Neste ponto, a irresignação da Apelante merece parcial acolhimento.
O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 85, § 2º, estabelece ordem preferencial para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: primeiramente, sobre o valor da condenação; em seguida, sobre o proveito econômico obtido; e, somente quando não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
No caso em análise, houve condenação expressa e líquida da Apelante ao pagamento de saldo devedor de R$ 110,89 (cento e dez reais e oitenta e nove centavos). Havendo valor da condenação determinado, deve este servir como base de cálculo para os honorários advocatícios, e, não, o valor da causa, que tem caráter subsidiário, como visto.
A fixação sobre o valor da causa, em situações onde há condenação pecuniária líquida, representa uma distorção do objetivo do dispositivo legal e pode levar a honorários desproporcionais em relação ao proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora.
O percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, contudo, mostra-se adequado, dada a natureza e a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da Apelada e o tempo exigido para o seu serviço.
Portanto, impõe-se a reforma da sentença, apenas para que os honorários advocatícios de sucumbência sejam calculados sobre o valor da condenação, mantendo-se, todavia, o percentual ali arbitrado.
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a sentença no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, que deverão incidir sobre o valor da condenação (R$ 110,89), mantido, entretanto, o percentual de 10% (dez por cento).
Mantém-se integralmente os demais termos da sentença, inclusive a condenação da Apelante aos ônus sucumbenciais, em virtude de ter dado causa à propositura da ação e pela procedência dos pedidos principais da Autora, bem como a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida à Apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator