PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001347-55.2008.8.05.0040 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: Prefeitura Municipal de Igrapiuna |
| Advogado(s): WALTER FERRAO JUNIOR, EDUARDO JOSE MENDES ALVES |
| APELADO: Railda de Jesus Canela Nascimento |
| Advogado(s): FABIANO ALMEIDA RESENDE, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO |
ASB00
Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade:
Aduz a Recorrida que o Apelante não atacou o fundamento da sentença, qual seja, a a falta de processo administrativo prévio e de “justificativa consistente” para a redução de seus vencimentos.
Não assiste razão à Apelada.
O artigo 1.010 do CPC preceitua que, dentre os elementos para o conhecimento da apelação, devem constar: “a exposição do fato e do direito”, “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade” e, por fim, “o pedido de nova decisão”.
Da análise do apelo interposto, verifico que o Recorrente demonstrou seu inconformismo acerca da decisão combatida, impugnando a motivação da sentença vergastada, pois, em suas razões recursais, expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma do decisum.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDA. CODEVEDOR. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
I – Evidenciada a pertinência entre a fundamentação da sentença e as alegações do recurso, não se cogita a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. PRELIMINAR REJEITADA.
[...]
RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJBA, APC nº 0339177-84.2017.8.05.0001, Rel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, DJe de 11/09/2019).
Assim, configurada a dialeticidade necessária à impugnação da decisão de primeiro grau, rejeito a preliminar suscitada em sede de contrarrazões, ao tempo que conheço do recurso, porque reunidos os requisitos de admissibilidade, ressaltando que o Apelante é isento/dispensado do preparo recursal (Lei Estadual n. 12.373/2011 e art. 1.007, §1º, do CPC).
Do mérito:
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão do Município Réu de modificar a sentença que tornou nulo o ato administrativo que resultou na redução de vencimentos da Autora e determinou a restituição dos valores reduzidos desde fevereiro de 2006 até a efetiva readequação.
Pois bem. O art. 37, XV, da Constituição da República estabelece que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Sobre o tema, leciona Alexandre Moraes:
O alcance dessa garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos foi definido pelo STF, que estabeleceu tratar-se de cláusula que veda a redução do que se tem; não podendo, portanto, o quantum remuneratório sofrer redução. Ressaltamos, inclusive, que, mesmo que não haja direito adquirido do servidor público aos critérios legais de fixação do valor de sua remuneração, eventual alteração ou redução das parcelas que a compõem, não poderão desrespeitar o princípio da irredutibilidade, sendo proibida a diminuição do valor da remuneração em sua totalidade.
(in MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005, pp. 891-892).
Não se olvida, conforme jurisprudência reiterada do STF (RE 632406 AgR/PR, P Turma, rel. Min. Luiz Fux; j. Em 23/08/2011), que o servidor público não tem direito à imutabilidade do regime jurídico, sendo possível à Administração, por razões de interesse público e no exercício do poder discricionário, modificar a jornada de trabalho dos seus servidores.
Contudo, na hipótese, se era necessária readequar a carga horária da servidora, a fim de que esta passasse a receber o “vencimento base” de acordo com a sua carga horária (20 horas semanais), acrescida da “gratificação por regime diferenciado de trabalho” (20 horas adicionais), teria de ser previamente instaurado o correspondente processo administrativo, para que, em observância ao devido processo legal e aos princípios que regem a administração pública, notadamente a irredutibilidade dos salários e a legalidade, o Município Apelante pudesse promover as alterações necessárias, sobretudo diante da redução de vencimento ocasionada em função dos reflexos da redução do salário-base nas demais gratificações.
Registre-se, por oportuno, que, ainda que o Apelante afirme que não houve a redução dos vencimentos, considerando a soma da “vencimento base” com a “gratificação por regime diferenciado de trabalho”, houve uma redução da remuneração da Autora, ocasionada pela diminuição do valor de suas gratificações, que são fixadas em percentual apenas do “vencimento base” (vide contracheques de ID 81719358, p. 06).
O ato administrativo, portanto, não atendeu as exigências constitucionais e legais para a legitimação da atuação administrativa que ele representa, dentre as quais respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa daquela que sofreu seus efeitos. É o que se extrai do art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna, in verbis:
Art. 5º. [...]
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Tais garantias constitucionais vinculam os atos administrativos que possuam efeitos concretos nas esferas patrimoniais dos administrados, impondo a eles o respeito ao devido processo administrativo.
Este é o entendimento que vem sendo adotado por este E. Tribunal de Justiça, em casos semelhantes. Vejamos:
Ementa: Direito administrativo. Recurso de apelação. Servidor municipal. Supressão da gratificação. Redução de vencimentos. Violação ao princípio da irredutibilidade salarial. Ausência de prévio processo administrativo. Sentença mantida. Recurso improvido.
I. Caso em exame
1 . Recurso de apelação interposto pelo Município de Igrapiúna contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para restabelecimento de adicional remuneratório suprimido em 2006 e pagamento retroativo dos valores correspondentes.
II. Questão em discussão
2. Verificar se a supressão do adicional de regência de classe caracteriza violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem assim se a Administração poderia suprimir a gratificação sem a instauração de prévio processo administrativo.
III. Razões de decidir
3. A Constituição Federal, em seu art. 37, XV, assegura a irredutibilidade de vencimentos dos ocupantes de cargos públicos, salvo exceções previstas em lei.
4. A supressão da gratificação de regência, percebida pela autora, sem a instauração de processo administrativo, viola o devido processo legal e os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme consagrado no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
5 . A Lei Municipal n.º 99/1997, ao estabelecer o Plano de Carreira do Magistério, confere aos professores o direito a parcelas adicionais, como a gratificação por atividades extraclasse, comprovando que a verba suprimida possui respaldo legal.
6. A tese vinculante fixada no Tema 138 do STF (RE 594296) dispõe que a revogação de atos administrativos que já produziram efeitos concretos depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso de apelação desprovido. Sentença de primeiro grau mantida.
(TJBA, APC nº 0001350-10.2008.8.05.0040, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, Publicado em 10/12/2024)(destaquei).
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, REJEITADA. NO MÉRITO, SERVIDOR MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E REDUÇÃO SALARIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. CONSTATAÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. INSIGNIFICÂNCIA CONSTATADA. MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA.
(TJBA, APC nº 0001352-77.2008.8.05.0040, Rel. Des. Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em 23/02/2023)(destaquei).
Vale ressaltar que, não se desconhece o teor da Súmula nº 473 do STF que estabeleçe que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”. Contudo, faz-se necessária a interpretação conjunta do referido enunciado com a tese formulada pela Corte Suprema, no julgamento do RE 594296, submetido ao rito da repercussão geral (TEMA nº 138), in litteris:
Tema 138 do STF: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
(destaque nosso)
É dizer: no caso dos autos, não se impossibilita o poder da Administração Pública de rever seus próprios atos, contudo, para o desfazimento do ato considerado irregular, que majorou os vencimentos da servidora, faz-se imprescindível a instauração de processo administrativo, no qual sejam observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Da análise dos autos extrai-se que a Recorrida vinha percebendo a remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais há, pelo menos, 08 (oito) meses antes da redução abrupta promovida pelo Município Apelante, contrariando, assim, as normas e jurisprudência relativas à matéria.
Assim, escorreita a sentença neste capítulo.
Não obstante, quanto aos honorários sucumbenciais (matéria de ordem pública), observo que, embora a sentença tenha sido ilíquida, o Magistrado Primevo, desde logo, arbitrou o valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação
Ocorre que, não sendo líquida a sentença contra a Fazenda Púbica, a fixação do quantum a título de honorários advocatícios sucumbenciais deverá ocorrer em liquidação nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitados os limites impostos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Assim, imperiosa se apresenta a alteração na estipulação da referida verba, o que faço de ofício, a fim de adequar a sua fixação à forma disposta no CPC.
Conclusão:
Pelas razões acima expostas, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso.
De ofício, modifico a sentença, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Ritos.
É o voto.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
ADRIANA SALES BRAGA
Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora