PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8063359-93.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: LOURRANA GONZAGA DE SOUZA SURIAN |
| Advogado(s): ALEXANDRE LIMA CRUZ, RICARDO RIBEIRO PEREIRA |
| AGRAVADO: SP-SERVICOS DE PINTURAS LTDA - ME e outros |
| Advogado(s): |
Inicialmente, quanto ao pleito de dilação de prazo para a juntada de novos documentos, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a alegar a impossibilidade de acesso ao relatório REGISTRATO perante as instituições competentes, sem apresentar qualquer comprovação idônea nesse sentido, tampouco providenciar a juntada dos demais documentos determinados pela decisão de ID 92998970. Diante disso, não há justificativa plausível para o acolhimento da dilação temporal requerida, razão pela qual indefiro o pedido.
Requisitos de admissibilidade já analisados na decisão anterior.
Compulsando os autos, verifica-se que, embora intitulada de “despacho”, o pronunciamento judicial de ID 521891582 possui natureza decisória, sendo passível de agravo de instrumento.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos.
Para fins de concessão de assistência judiciária à pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de ver comprometida a própria manutenção ou de sua família.
Não se trata de exigir estado de miserabilidade absoluta, mas a indisponibilidade real e efetiva de recursos no momento em que se pleiteia o benefício.
O tema em análise está disposto nos artigos 98 à 102, do Código de Processo Civil, a seguir parcialmente transcritos:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
(…)
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º (...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
De acordo com o artigo 98 e seguintes do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita pela parte interessada.
Contudo, esta presunção é relativa, podendo ser elidida pela parte contrária ou até mesmo pelas circunstâncias dos autos, sempre que o juiz estiver diante de “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 2º, do CPC).
Quanto à presunção meramente relativa da declaração de hipossuficiência, cito:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023612-78.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: VALMIR GOMES DE SOUZA Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a parte agravante pretende reformar a decisão singular, que indeferiu a gratuidade de justiça vindicada, ao argumento de que “a parte autora não preenche os requisitos previstos pelo Código de Processo Civil de 2015 para concessão da gratuidade da justiça”. 2. O benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa física, se esta alegar que dele necessita, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza, pois, imprescindível se faz a prova cabal de sua hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, sob pena de indeferimento do pedido. 3. In casu, a parte recorrente não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023612-78.2021.8.05.0000, em que figuram, como Agravante VALMIR GOMES DE SOUZA, e Agravado ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelas razões adiante expostas.
(TJ-BA - AI: 80236127820218050000, Relator: ALDENILSON BARBOSA DOS SANTOS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021)
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR ELEVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE ELIDEM A AFIRMAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORARIOS MAJORADOS. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, pode abranger todos ou apenas alguns atos processuais, com a dispensa do custeio da integralidade das custas e despesas do processo ou com a redução proporcional destas na situação em que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC). 2. Muito embora os §§ 3º e 4º do art. 99 do CPC prevejam que a declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa física induz à presunção da necessidade do benefício postulado, ainda que a parte requerente conte com a assistência jurídica de advogado particular, o art. 99, § 2º, do CPC prevê que o juiz pode indeferir o pedido "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade". 3. A gratuidade de justiça não deve ser concedida de forma indiscriminada pelo magistrado, haja vista ser relativa a presunção de necessidade do benefício. A avaliação deve ser feita caso a caso, de modo a coibir a formulação de pedidos descabidos, por pessoas que nitidamente não se enquadram nas hipóteses legais. 4. Se os elementos de prova extraídos dos autos revelam que a apelante possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, o indeferimento do benefício é medida impositiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.
(TJ-DF 07068261220178070009 DF 0706826-12.2017.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/01/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Positivou-se, portanto, o entendimento segundo o qual o pedido de justiça gratuita será indeferido caso a declaração de pobreza, confrontada com os demais elementos constantes dos autos, for contraditória com a favorável situação socioeconômica apresentada pela parte interessada.
Em que pesem as alegações recursais, não vislumbro ser a hipótese de deferir a gratuidade de justiça, mas de autorizar o pagamento das custas processuais ao final da lide.
Não obstante os argumentos da agravante de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, inferem-se dos autos elementos contrastantes com a alegação de pobreza aduzida no recurso, especialmente o objeto discutido no processo (ID nº 489781571 – autos originários), por meio do qual a recorrente adquiriu um imóvel, integrante do Condomínio VILLA PRIVILEGE, situado na Rua Raul Leite, nº 1470, Vila Laura, Salvador – Bahia, no valor de R$ 236.408,00 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e oito reais), conforme declaração ITIV de ID 489781583, autos de origem.
Ademais, da declaração de Imposto de Renda de ID 92905248, verifica-se a presença de bens e aplicações, incompatíveis com a hipossuficiência alegada.
Outrossim, intimada para trazer aos autos documentos capazes de atestar a situação de miserabilidade aqui buscada, a recorrente deixou o prazo transcorrer in albis.
Com efeito, os documentos juntados aos autos indicam que a agravante não pode ser considerada pobre para fins de concessão do benefício em sua totalidade e, é certo que a simples declaração de pobreza, vale frisar, possui presunção relativa de veracidade.
No entanto, verifica-se dos autos de origem que a agravante propôs embargos de terceiro por meio do qual busca afastar a indisponibilidade/penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da lide, que ela afirma ter adquirido de boa-fé muitos anos antes da constrição judicial.
Constata-se, ainda, a partir de consulta ao sistema PJe, que a agravante se viu compelida a ajuizar sucessivos embargos de terceiros em razão das constrições incidentes sobre o imóvel integrante do Condomínio Villa Privilege, localizado na Rua Raul Leite, nº 1470, Vila Laura, Salvador/BA. Tal circunstância implica a obrigatoriedade de recolhimento de custas processuais em cada uma dessas demandas, o que, considerando o elevado valor atribuído às causas, representa ônus financeiro significativo e capaz de comprometer o próprio acesso à justiça.
Nesse sentido, embora entenda que, no momento, o agravante não disponha do montante para a satisfação das despesas processuais, ainda mais levando em conta o alto valor atribuído a causa, é inviável concluir pela impossibilidade do pagamento das custas, as quais poderão ser adimplidas ao final da lide.
O Código de Processo Civil, inclusive, autoriza a modulação da gratuidade e de seus efeitos. A solução destes autos está disposta no art. 98, §§ 5º e 6º do referido diploma, a seguir parcialmente transcritos:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
(…)
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.
A jurisprudência desse Egrégio Tribunal vem admitindo o diferimento do pagamento das custas judiciais para o final da contenda, com vistas a dar efetividade ao princípio do acesso à Justiça, estampado no art. 5º, inciso XXXV, da CF, in verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ANOMALIAS APARENTES. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONHECIDA E PROVIDA.
1. Admite-se o diferimento do pagamento das custas processuais quando, em que pesem os elevados valores em disputa na lide, a parte não possui, de imediato, condições de arcar com o adiantamento da verba.
2. No caso sub oculis, o condomínio agravante juntou aos autos elementos que demonstram a sua momentânea hipossuficiência financeira.
3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.” (TJ/BA, Ag. Inst. nº 0000822-81.2017.8.05.0000, Rela. Desa. Pilar Célia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, DJe de 14.02.2017).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CARÊNCIA DE RECURSOS MOMENTÂNEA. CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO.
- A gratuidade judiciária visa a oferecer certas garantias e direitos relacionados à defesa dos que necessitam de proteção judicial, estabelecendo igualdade de todos perante a lei e que, por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, deve ser ampla e integral.
- Forçoso concluir que, para o deferimento do benefício, não se exige o estado de miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo.
- A nova sistemática prevista no Código de Processo Civil permite ao Juiz flexibilizar o pagamento das custas, autorizando o deferimento da gratuidade para atos específicos, a redução de percentual, bem como o parcelamento.
- Por tudo quanto visto nos autos, razoável a adoção analógica da solução prevista no NCPC, em seu art. 98, §6º, para autorizar aos agravantes que suportem as custas processuais ao final da demanda.” (TJ/BA, Ag. Inst. nº 0021861-71.2016.8.05.0000, Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, DJe de 31.01.2017)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C/C AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
- A concessão para pagamento das custas processuais ao final da ação se trata de construção jurisprudencial, de modo que não há Lei que regulamente a matéria, inclusive, sem previsão na Lei nº1.060/50. Entende-se possível tal concessão, no entanto, quando quem pleiteia, mesmo não sendo beneficiário da AJG, não possui condições momentâneas de arcar com as custas, evitando-se, assim, que argua impossibilidade de acesso a Justiça.
- O lastro probatório comprova que os requerentes, ainda que não sejam pessoas hipossuficientes, se encontram momentaneamente impossibilitados de arcar com as custas processuais.
- Havendo demonstração de que a parte passa por dificuldades financeiras momentâneas, fazendo supor que as despesas do processo podem comprometer o sustento próprio e de sua família, deve ser a ela concedida a possibilidade de recolher as custas ao final da ação.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ/BA, Ag. Inst. nº 0003780-74.2016.8.05.0000, Rela. Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, DJe de 31.08.2016)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS AUTORES, ORA AGRAVADOS, PARA RECOLHEREM AS REFERIDAS CUSTAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS OU COMPROVAREM DOCUMENTALMENTE SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE FAZÊ-LO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. ACERTO DA DECISÃO. CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO.
1. Segundo o artigo 82 do CPC, cabe às partes o pagamento antecipado das custas processuais, exceto nos casos de concessão de gratuidade da justiça.
2. In casu, verifica-se o acerto da decisão do magistrado de origem, porquanto o diferimento do pagamento de custas tem sido admitido pelos Tribunais pátrios apenas nos casos em que o requerente comprova a impossibilidade de adimplir as custas processuais de imediato, o que não ocorreu no presente processo.
3. Neste sentido, saliente-se que no caso em análise não existe indício de hipossuficiência a ensejar o provimento do pedido, porquanto não foram colacionados quaisquer documentos pelos Recorrentes.
4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (TJ/BA, Ag. Inst. nº 0010804-56.2016.8.05.0000, Rel. Des. Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, DJe de 15.02.2017)
Logo, a reforma da decisão agravada para postergar o pagamento das custas processuais para o final da lide é medida que se impõe, circunstância que não obstaculariza o acesso à justiça constitucionalmente garantido, nem traz prejuízo ao erário.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de possibilitar o pagamento das custas processuais ao final da demanda.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Cássio Miranda
Relator
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