PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0080332-39.2000.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MILENA SOUZA ROCHA MOURA
Advogado(s): ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI, FERNANDA MARIA COSTA CERQUEIRA
APELADO: PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Advogado(s):LUIZ CARLOS DA COSTA SOUZA

 

ACORDÃO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. MODELO FOTOGRÁFICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. CONVALIDAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO FOTOGRÁFICA REALIZADA APÓS MAIORIDADE. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM EM PRODUTOS QUANDO JÁ EXISTENTE PLENA CAPACIDADE CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELO IMPROVIDO.

1. Discute-se a suposta nulidade de contrato firmado entre relativamente incapaz e empresa de cosméticos para utilização de imagem como modelo fotográfico, bem como pedido de indenização pelo uso indevido da imagem. 

2. A anulabilidade de negócio jurídico celebrado por menor entre 16 e 21 anos, sem assistência dos representantes legais, na vigência do Código Civil de 1916, pode ser sanada pela convalidação, expressa ou tácita, nos termos do art. 148 do referido diploma legal. 

3. Conjunto probatório que evidencia dupla convalidação: participação da genitora da autora, que pediu a terceira pessoa que acompanhasse a filha para realização das fotos, e execução do contrato após a autora completar 21 anos, quando já possuía plena capacidade civil. 

4. Comprovação, através de prova testemunhal e documental, de que tanto a produção fotográfica quanto a utilização da imagem da autora nos produtos da linha "Afro Vida" ocorreram em setembro de 1998, quando a mesma já havia atingido a maioridade plena aos 21 anos. 

5. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva, com vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que a autora tinha ciência do vício contratual quando atingiu a maioridade, mas convalidou o negócio ao participar voluntariamente da execução contratual. 

6. Recurso conhecido e improvido.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0080332-39.2000.8.05.0001, em que figuram como Apelante, MILENA SOUZA ROCHA MOURA, e como Apelada, PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.


DESA. MARIELZA BRANDÃO FRANCO

RELATORA

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Maio de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0080332-39.2000.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MILENA SOUZA ROCHA MOURA
Advogado(s): ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI, FERNANDA MARIA COSTA CERQUEIRA
APELADO: PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Advogado(s): LUIZ CARLOS DA COSTA SOUZA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MILENA SOUZA ROCHA MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Indenizatória movida em face de PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, que julgou improcedentes os pedidos autorais.

Na origem, a autora narrou que nasceu em 28/08/1977 e que, em 13/03/1998, quando contava com 20 anos de idade, inscreveu-se como modelo fotográfico da linha de produtos "Afro Vida", fabricada pela ré. Alegou que, embora fosse menor relativamente incapaz à época, a empresa demandada entregou-lhe um contrato, que foi assinado sem qualquer autorização dos seus representantes legais, o que tornaria tal negócio jurídico anulável.

Sustentou que a ré passou a explorar sua imagem em embalagens dos produtos da referida linha, sem nunca lhe fornecer cópia do contrato celebrado entre as partes. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do uso indevido de sua imagem.

Em contestação, a ré suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando pela ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial e pela convalidação do ato praticado pela autora, à época relativamente incapaz.

Após réplica, foi proferida sentença de improcedência, posteriormente anulada por acórdão que determinou a realização de audiência de instrução.

Realizada a instrução processual, com a oitiva das testemunhas Lusimara Silva e Emerson Barbosa Ferreira, sobreveio nova sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a dupla convalidação do contrato: tanto pela anuência tácita da genitora da autora, que pediu à testemunha Lusimara que a acompanhasse para a realização das fotos, quanto pelo fato de que as fotografias e sua utilização ocorreram após a autora completar 21 anos, já na plena capacidade civil.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a sentença analisou equivocadamente a prova produzida. Argumentou que o depoimento da testemunha Lusimara não deveria ter credibilidade por ser amiga de um dos sócios da empresa ré e que o fato de levar a autora até o local das fotos não poderia configurar emancipação, uma vez que a testemunha não seria sua legítima representante legal. Sustentou que todas as tratativas contratuais ocorreram quando ainda era relativamente incapaz e que a empresa ré foi desidiosa ao não verificar adequadamente sua idade ou exigir a presença de seus representantes legais.

Em contrarrazões, a apelada defendeu a manutenção da sentença, reiterando que os eventos ocorreram após a autora completar 21 anos, já com plena capacidade civil. Argumentou também pela convalidação tácita do contrato e requereu a condenação da apelante por litigância de má-fé, por estar "utilizando da torpeza dos próprios atos, para obter vantagem que bem sabe indevida".

A apelante foi intimada para manifestar-se sobre o pedido de litigância de má-fé, o que fez tempestivamente, rechaçando a acusação e reiterando a nulidade contratual.

Por despacho datado de 24/09/2024, foi concedido prazo comum de 30 dias para que as partes apresentassem memoriais, destacassem pleitos pendentes, informassem sobre possibilidade de acordo e auxiliassem na organização do processo digitalizado. Contudo, conforme certidão de 19/11/2024, as partes, devidamente intimadas, não se manifestaram.

Os autos foram distribuídos à Terceira Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, a relatoria.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando, com fulcro no art. 937, I, do referido Código, a possibilidade de sustentação oral.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0080332-39.2000.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MILENA SOUZA ROCHA MOURA
Advogado(s): ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI, FERNANDA MARIA COSTA CERQUEIRA
APELADO: PERFUMARIAS DAPI INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Advogado(s): LUIZ CARLOS DA COSTA SOUZA

 

VOTO

 

Recurso próprio e tempestivo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

A controvérsia central do presente recurso reside na análise da validade do contrato firmado entre as partes quando a apelante contava com 20 anos de idade, considerada relativamente incapaz à luz do art. 6º, I, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, e na consequente responsabilização ou não da apelada por eventuais danos decorrentes da utilização de sua imagem.

Inicialmente, cumpre estabelecer o correto enquadramento jurídico dos fatos. É incontroverso que, à época da assinatura do contrato, a apelante era relativamente incapaz, conforme dispositivo legal supracitado, o que tornaria o ato anulável, nos termos do art. 147, I, do CC/1916.

Contudo, importante ressaltar que a anulabilidade dos atos praticados por relativamente incapazes não implica nulidade absoluta, podendo ser sanada mediante convalidação, expressa ou tácita, conforme previsão do art. 148 do CC/1916 (correspondente ao art. 172 do CC/2002).

No caso dos autos, verifico que a sentença recorrida analisou corretamente o conjunto probatório ao identificar uma dupla convalidação do ato jurídico:

Primeiramente, pela convalidação tácita decorrente da anuência da genitora da apelante. Conforme depoimento da testemunha Lusimara Silva, responsável por acompanhar a apelante ao local da produção fotográfica, sua conduta decorreu de pedido expresso da mãe da autora. Ainda que a apelante questione a credibilidade da testemunha por suposta proximidade com representantes da empresa ré, não há nos autos elementos objetivos que desqualifiquem seu depoimento, prestado sob compromisso legal.

Em segundo lugar, e de forma ainda mais conclusiva, pela convalidação decorrente da execução voluntária do contrato após a apelante atingir a maioridade plena. Conforme depoimento da testemunha Emerson Barbosa Ferreira, químico da empresa ré à época, a produção fotográfica e o lançamento da linha de produtos ocorreram em setembro de 1998, quando a apelante já havia completado 21 anos (em 28/08/1998). Tal informação é corroborada pela documentação apresentada pela apelada, incluindo provas gráficas datadas de 03/09/1998.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incapacidade relativa, por si só, não enseja a anulação do contrato quando presentes as circunstâncias de convalidação, especialmente pela execução voluntária do negócio anulável após cessada a incapacidade. Nesse sentido:


"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL URBANO EM LOTEAMENTO. 1. APLICABILIDADE DA SÚMULA 543 DO STJ E OCORRÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DO VÍCIO. EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO NEGÓCIO ANULÁVEL MEDIANTE O PAGAMENTO DE PARCELAS APÓS CESSADA A INCAPACIDADE. ADESÃO AO CONTRATO E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AOS VALORES CONTRATADOS E À FORMA DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CONFIRMAÇÃO TÁCITA E QUE RESULTAM NA CONVALIDAÇÃO DO ATO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS ARTIGOS 174 E 175 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO .1. Não comportam conhecimento as questões deduzidas no apelo e que não foram objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição, tratando-se, na verdade, de inovação recursal.2. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, a incapacidade relativa do contratante (maior de 16 e menor de 21 anos) prevista no art . 171, inciso I, do Código Civil, por si só, não enseja a anulabilidade do contrato em litígio se presentes as circunstâncias previstas nos artigos 174 e 175 de referido diploma legal, quais sejam, o cumprimento parcial pelo devedor, a ciência do vício que maculava o negócio por parte deste e a execução voluntária do negócio anulável após cessada a incapacidade, haja vista a vedação do ordenamento jurídico ao comportamento contraditório.3. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, § 11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível conhecida em parte e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0011465-23.2018 .8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.02.2020) (TJ-PR - APL: 00114652320188160044 PR 0011465-23.2018 .8.16.0044 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/02/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020).


Insta ressaltar que, ao completar 21 anos em 28/08/1998 e participar voluntariamente da produção fotográfica e do lançamento da linha de produtos em setembro do mesmo ano, a apelante convalidou tacitamente o contrato, sanando eventual vício existente. Tal comportamento atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, com a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), na medida em que a apelante não pode, anos depois, invocar a própria torpeza para obter vantagem indevida.

No tocante à alegação de que a empresa ré teria sido desidiosa por não verificar adequadamente a idade da apelante ou exigir a presença de seus representantes legais, observo que tal circunstância, por si só, não tem o condão de afastar a convalidação subsequente. Além disso, é notório que, já no final da década de 1990, a sociedade apresentava características psicossociais distintas daquelas existentes quando da elaboração do Código Civil de 1916, o que se refletiu, inclusive, na redução da maioridade civil para 18 anos no Código Civil de 2002.

Não há como desconsiderar, ainda, que a apelante, ao se inscrever voluntariamente para a seleção de modelos, demonstrou capacidade de discernimento quanto ao ato praticado, e que sua conduta posterior, já na maioridade plena, confirma a inexistência de prejuízo ou vício de consentimento que justifique a anulação pretendida.

Quanto ao pedido de litigância de má-fé formulado pela apelada, entendo que não restou caracterizada a hipótese legal, considerando que a controvérsia jurídica apresentada pela apelante, ainda que improcedente, representa o exercício regular do direito de ação, não configurando, por si só, conduta temerária ou dolosa.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Em face da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma.

Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora