PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO VEICULAR COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATANTE DO SERVIÇO E SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM. MÉRITO. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM ATRASO DE POUCAS HORAS NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. CLÁUSULA QUE EXIGE REGISTRO EM ATÉ 2 HORAS. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). DEVER DE COMPRA DOS DOCUMENTOS MANTIDO. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À ENTREGA DO DUT LIVRE E DESIMPEDIDO DE ÔNUS (ART. 529 DO CC E CLÁUSULA CONTRATUAL). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 6.000,00 MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Car System Alarmes Ltda. contra sentença que, nos autos da ação de cobrança c/c danos morais ajuizada por Márcio José de Santana, julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento da indenização pela compra dos documentos do veículo roubado (VW T-Cross TSI, placa RUV6F64), nos termos da apólice, além de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e consectários de sucumbência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia recursal cinge-se à análise das seguintes questões: (i) preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do contratante em razão de o veículo estar registrado em nome de pessoa jurídica da qual é sócio; (ii) abusividade da cláusula contratual que exige a comunicação do roubo e lavratura do boletim de ocorrência no prazo máximo de 2 (duas) horas; (iii) obrigatoriedade de condicionar o pagamento da indenização à entrega do Documento Único de Transferência (DUT) livre de ônus; e (iv) configuração de dano moral e adequação do quantum indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, com responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.

4. O contratante do serviço de monitoramento que arca com o pagamento das mensalidades e figura como único sócio-administrador da pessoa jurídica titular do veículo detém legitimidade ativa ad causam para pleitear o cumprimento das obrigações contratuais e reparações decorrentes da recusa indevida de cobertura.

5. É abusiva, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II e III, do CDC, a cláusula contratual que impõe a comunicação do sinistro e o registro policial no prazo exíguo de 2 (duas) horas sob pena de perda da proteção patrimonial, sobretudo quando o roubo é acompanhado da subtração do telefone celular do consumidor e a comunicação ocorre poucas horas após o fato, sem prejuízo ao acionamento dos meios de busca.

6. Tratando-se de obrigação decorrente de pacto adjeto de compra de documentos de veículo não localizado, o pagamento do preço indenizatório condiciona-se à entrega pelo consumidor do Documento Único de Transferência (DUT/CRV) devidamente assinado, com firma reconhecida, e livre de quaisquer ônus, multas ou gravames (art. 529 do CC), de modo a viabilizar a sub-rogação e afastar o enriquecimento sem causa.

7. A recusa indevida de cobertura fundada em cláusula manifestamente abusiva gera abalo psíquico e transtornos que ultrapassam o mero descumprimento contratual, ensejando reparação por danos morais.

8. O quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se proporcional e razoável diante da extensão do dano e dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, devendo ser mantido.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para determinar que a obrigação de pagamento da indenização pela compra dos documentos fica condicionada à entrega pelo autor do Documento Único de Transferência (DUT/CRV) devidamente assinado e livre de quaisquer ônus ou gravames, mantendo-se a sentença nos demais termos.

V. CITAÇÕES

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 51, IV; CC, arts. 406, 422, 529 e 884; CPC, arts. 17, 18 e 487, I; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 8135540-26.2024.8.05.0001, Rel. Des. Mauricio Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, j. 25/08/2025; TJ-BA, Apelação nº 8141379-66.2023.8.05.0001, Rel. Des. Ricardo Regis Dourado, Quarta Câmara Cível, j. 03/06/2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8198303-63.2024.8.05.0001, em que figura como apelante CAR SYSTEM ALARMES LTDA e como apelado MARCIO JOSE DE SANTANA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator 

RM04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CAR SYSTEM ALARMES LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador (ID 108339991), nos autos da Ação de Cobrança c/c Danos Morais movida por MÁRCIO JOSÉ DE SANTANA.

Na origem, o autor ajuizou a demanda alegando ter contratado junto à ré plano de monitoramento veicular com pacto adjeto de promessa de compra de documentos ("Plano Plus II"), relativo ao veículo Volkswagen T-Cross TSI, ano/modelo 2022/2022, placa RUV6F64. Noticiou que, em 22/11/2024, às 18h00, sofreu roubo do referido automóvel à mão armada no bairro Alto do Cabrito, ocasião em que também foram subtraídos seus pertences pessoais e telefone celular. Sustentou ter comunicado o sinistro à central da ré às 21h28 do mesmo dia e registrado o Boletim de Ocorrência nº 00811300/2024 às 22h21, tendo a ré negado administrativamente a cobertura sob o argumento de intempestividade na comunicação. Pleiteou o pagamento do valor do veículo com base na Tabela FIPE e indenização por danos morais.

O Magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos inaugurais, indeferindo a tutela provisória de urgência, para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na oportunidade, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e condenou a ré a: I) pagar a indenização referente ao sinistro ocorrido em 22/11/2024, consubstanciada na compra dos documentos do veículo roubado, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, de acordo com a apólice, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora legais a partir da data do sinistro (art. 406 do CC, com redação da Lei nº 14.905/2024); II) pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros moratórios a partir da citação; além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a Car System Alarmes Ltda. interpôs o presente recurso de apelação (ID 108339992), alegando, em síntese: a) preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, sob o argumento de que o veículo encontra-se registrado em nome de terceiro (pessoa jurídica M J de Santana Transporte LTDA); b) ausência de ilícito e inocorrência de danos morais, diante da negativa pautada em cláusula contratual expressa de prazo para comunicação do sinistro; c) subsidiariamente, a necessidade de redução do quantum indenizatório arbitrado; e d) a obrigatoriedade de determinação expressa para que o autor proceda à entrega do Documento Único de Transferência (DUT) assinado e livre de quaisquer ônus ou gravames antes do pagamento da indenização.

Em contrarrazões (ID 108339997), o apelado defendeu a manutenção integral da sentença, sustentando sua legitimidade ativa por figurar como contratante do serviço e sócio-administrador da proprietária do bem, a abusividade da exigência de comunicação em até 2 (duas) horas, o cabimento da reparação moral e que a questão do DUT constitui matéria acessória equacionável em fase executiva.

É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator 

RM04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal cinge-se à análise das seguintes questões: (i) preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do contratante em razão de o veículo estar registrado em nome de pessoa jurídica da qual é sócio; (ii) caracterização da relação de consumo e abusividade da cláusula contratual que limita a comunicação do sinistro ao prazo exíguo de 2 (duas) horas; (iii) obrigatoriedade de condicionar o pagamento da indenização pela compra dos documentos à entrega do Documento Único de Transferência (DUT/CRV) livre e desimpedido de ônus; e (iv) configuração de dano moral indenizável e adequação do quantum fixado.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, a apelante sustenta que o recorrido não possui pertinência subjetiva para figurar no polo ativo, pois o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) indica como proprietária a pessoa jurídica M J de Santana Transporte LTDA (ID 108339928).

Contudo, a inconformidade não prospera. Da análise do instrumento contratual (ID 108339924) e dos comprovantes de pagamento das mensalidades (ID 108339926), verifica-se que o Sr. Márcio José de Santana figurou diretamente como contratante da prestação de serviços de monitoramento com pacto adjeto de compra de documentos. Ademais, o relatório de atendimento de sinistro emitido pela própria ré o aponta como solicitante (ID 108339967), e a alteração contratual acostada aos autos comprova que o autor é o único sócio e administrador com poderes isolados de representação da aludida pessoa jurídica (ID 108339983).

À luz da Teoria da Asserção e do princípio da boa-fé objetiva, aquele que figura na relação jurídica como contratante e responsável pelo pagamento do prêmio/mensalidade detém legitimidade ativa para exigir o cumprimento das obrigações pactuadas e a reparação pelos prejuízos decorrentes da recusa indevida de cobertura. Sobre a legitimidade ativa do contratante, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8135540-26.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Advogado(s): ALICE FRANCO SABADINI APELADO: JOAO CARCIO DE SOUZA DE JESUS Advogado(s):MARIA ISABEL DA SILVA CAMPODONIO ELOY ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBIRGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO POR USO COMERCIAL. ABUSIVIDADE. VALOR DE MERCADO DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidor em face de associação de proteção veicular, visando ao pagamento da indenização decorrente de roubo de motocicleta, bem como reparação por danos morais em razão da negativa de cobertura. 2. A negativa de cobertura fundada na ausência de envio de documentos não se sustenta diante da comprovação da ocorrência do sinistro e da existência de vínculo contratual, revelando-se ilegítima a recusa da indenização. 3. Cláusula que impõe redução de 30% sobre o valor da indenização pelo uso do veículo para transporte de passageiros configura limitação abusiva e desproporcional ao direito do consumidor, por não ter sido previamente destacada nem estar fundamentada em risco adicional efetivamente demonstrado. Tal disposição viola os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual previstos no CDC. 4. A indenização por perda total deve ser calculada com base no valor integral de mercado do bem à época do evento, conforme tabela FIPE. 5. A recusa injustificada da cobertura securitária frustra a legítima expectativa do consumidor, gerando angústia e insegurança que extrapolam os meros aborrecimentos, autorizando a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com a ofensa sofrida e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar o pagamento da indenização integral conforme tabela FIPE vigente à época do sinistro e fixar os juros moratórios a partir da citação, mantendo-se a condenação por danos morais. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8135540-26.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS e como apelada JOAO CARCIO DE SOUZA DE JESUS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, . ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8135540-26.2024.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 25/08/2025 )

Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito, extrai-se dos autos que o recorrido contratou o serviço de monitoramento e rastreamento veicular com pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos ("Plano Plus II"), com vigência de março/2024 a março/2025 (ID 108339924), encontrando-se adimplente com suas obrigações (ID 108339926). Em 22/11/2024, às 18h00, o automóvel protegido foi objeto de roubo qualificado por emprego de arma de fogo no bairro Alto do Cabrito, em Salvador/BA (ID 108339932).

A apelante fundamenta a recusa do pagamento na Cláusula 10.4 do contrato (ID 108339924), que prevê o dever do contratante de efetuar a imediata comunicação e o registro da ocorrência policial no prazo máximo de 2 (duas) horas após o roubo ou furto, sob pena de perda do direito à compra dos documentos.

Ocorre que a aludida cláusula contratual se revela manifestamente abusiva, nos termos do art. 51, IV e § 1º, II e III, do CDC, por impor obrigação iníqua e colocar o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé e com a equidade. As circunstâncias do caso concreto demonstram que, durante o assalto, o autor teve roubados também seus pertences pessoais, cartões bancários e telefone celular (ID 108339932), o que justificou a impossibilidade de contato instantâneo.

Ainda assim, a comunicação à central de emergência da ré ocorreu às 21h28 do mesmo dia (ID 108339967) e o registro policial foi lavrado às 22h21 (ID 108339932), resultando em um transcurso temporal exíguo de cerca de 3 a 4 horas. Tal lapso foi plenamente razoável e suficiente para viabilizar o acionamento das equipes de pronta-resposta (ID 108339967), não tendo a apelante demonstrado qualquer prejuízo concreto às buscas decorrente desse atraso.

Nesse panorama, a jurisprudência desta Corte Cível repele a incidência de limitações temporais exíguas e abusivas em contratos de monitoramento e proteção veicular:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8141379-66.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA Advogado(s): FELIPE EDUARDO COSTA APELADO: JAILTON PEREIRA JUNIOR Advogado(s):JAMILE CARDOSO VIVAS, MATHEUS NORA DE ANDRADE ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RASTREAMENTO VEICULAR E PACTO ADJETO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória cumulada com indenizatória, reconheceu a abusividade de cláusula contratual que condicionava a cobertura de sinistro (roubo de motocicleta) à realização de testes mensais no rastreador pelo usuário, condenando a empresa à reparação por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula que impõe o teste mensal obrigatório como condição de cobertura é abusiva à luz do CDC; (ii) verificar a existência de nexo causal entre a ausência de testes e a inoperância do sistema; e (iii) aferir a validade do teto indenizatório contratual e a configuração de danos morais pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, sujeitando-se ao controle de abusividade do art. 51 do CDC, sendo nula a cláusula que transfere ao consumidor ônus técnico de monitoramento que pertence à própria fornecedora. 4. No caso concreto, os relatórios da própria ré demonstraram que o equipamento emitia coordenadas no momento do sinistro, o que afasta o nexo causal entre a falta de testes mensais e a suposta falha do serviço, configurando conduta contraditória da empresa. 5. É válida a cláusula limitativa do valor da indenização (teto de R$ 10.000,00) quando redigida com o devido destaque e observado o dever de informação, não havendo prova nos autos de desproporção manifesta em relação ao valor de mercado do bem. 6. A negativa de cobertura baseada em cláusula nula, tratando-se de veículo utilizado como instrumento de trabalho (mototaxista), ultrapassa o mero inadimplemento contratual e caracteriza dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8141379-66.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante CAR SYSTEM ALARMES LTDA e como apelada JAILTON PEREIRA JUNIOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Salvador, data do sistema (Classe: Apelação, Número do Processo: 8141379-66.2023.8.05.0001, Relator(a): RICARDO REGIS DOURADO, Publicado em: 03/06/2026)

Por outro lado, assiste razão parcial à apelante no que tange à necessidade de ressalva expressa quanto à entrega do Documento Único de Transferência (DUT/CRV) livre e desimpedido de quaisquer ônus.

Com efeito, tratando-se de cumprimento da obrigação de compra dos documentos do bem subtraído e não localizado, a conversão do pacto adjeto em pagamento indenizatório sub-roga a prestadora de serviços nos direitos sobre o veículo. Por conseguinte, faz-se indispensável que o contratante entregue à compradora o documento de transferência devidamente assinado, acompanhado da quitação de eventuais débitos e baixa de gravames, a fim de viabilizar a regularização administrativa da propriedade, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 e art. 529 do Código Civil, c/c Cláusula 16.2 do contrato - ID 108339924).

A sentença de origem, embora tenha julgado procedente o pedido de pagamento da indenização contratual (ID 108339991), omitiu a condicionante atinente ao cumprimento dessa obrigação contratual de entrega da documentação desembaraçada, devendo o julgado ser reformado exclusivamente neste ponto para condicionar o levantamento ou execução da quantia indenizatória à entrega do DUT assinado e livre de ônus pelo autor.

No que tange aos danos morais, a recusa indevida do cumprimento do contrato de proteção veicular, fundada em cláusula abusiva de prazo irrisório, somada ao descaso com o consumidor que teve seu automóvel subtraído mediante violência, ultrapassa o mero descumprimento contratual. A conduta ilícita frustrou a legítima expectativa de proteção patrimonial do contratante e causou transtornos que suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano.

Quanto ao quantum indenizatório, a fixação realizada pelo Juízo a quo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) observa estritamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à extensão do dano, ao porte econômico da ré e ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, razão pela qual deve ser mantido.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a sentença tão somente para determinar que a obrigação de pagamento da indenização referente à compra dos documentos do veículo roubado fica condicionada à entrega pelo autor do Documento Único de Transferência (DUT/CRV) devidamente assinado, com firma reconhecida, e livre e desimpedido de quaisquer ônus, débitos, multas ou gravames, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos.

É como voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator 

RM04