PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8002810-83.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| REQUERENTE: FILIPE RENATO CAMPOS DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): DOUGLAS FERREIRA VICENTE DA SILVA |
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço da revisão criminal, visto que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. Certidão de Trânsito em julgado (ID 76944689 dos autos de origem).
Sabe-se que a revisão criminal consiste em ação autônoma de impugnação prevista no art. 621 do Código de Processo Penal ajuizada em face de sentença penal condenatória (ou absolutória imprópria) transitada em julgado visando à desconstituição da coisa julgada ante a existência de erro judiciário.
Tal ação somente é admitida quando se enquadrar nas hipóteses taxativamente enumeradas no art. 621 do Código de Processo Penal. No caso concreto, contudo, não se verifica a ocorrência de qualquer dessas hipóteses.
No caso em testilha, verifica-se da ação penal que o revisionando foi condenado à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 29, caput, do Código Penal).
Inicialmente, sustenta o revisionando a existência de nulidade absoluta decorrente de suposta falha técnica na gravação dos depoimentos prestados pelos policiais militares Ozeias Gomes dos Santos e Marcos Paulo Silveira dos Santos. A pretensão não merece acolhida.
Com efeito, verifica-se dos autos originários que a defesa não suscitou a referida irregularidade no momento processual oportuno, tampouco a registrou em audiência ou nas alegações finais, circunstância que conduz ao reconhecimento da preclusão, nos termos da sistemática de nulidades processuais.
Ademais, o réu, ao ser intimado da sentença, (Id. Num. 92329668), quedou-se inerte. Ainda que superado tal óbice, não há demonstração de prejuízo efetivo, requisito indispensável para o reconhecimento de nulidade, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, consagrador do princípio do pas de nullité sans grief. Veja-se:
Direito processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Citação. Alegação de nulidade. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” ( HC 132.149-AgR, Rel . Min. Luiz Fux). 2. O STF tem precedentes no sentido de que a demonstração inequívoca de que o acusado tem ciência da instauração da ação penal obsta a declaração de nulidade em razão da ausência da citação . Nessa linha, vejam-se os seguintes precedentes: HC 81.353, Relª. Minª. Ellen Gracie; RHC 154 .782-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; e HC 111.472, Rel . Min. Luiz Fux. 3. No caso, conforme informações prestadas pelo Juízo de origem, o paciente “foi regularmente citado na data de 23/08/2021 ( ...) e, embora intimada da decisão, a defesa não apresentou nenhuma insurgência (...). [N]aquele ensejo, foi considerada a ciência inequívoca do acusado contra a imputação a si atribuída, especialmente porque ele havia constituído advogado nos autos, inclusive dois dias após a prática do delito (p. 17), tendo sido apresentada, ao longo da persecução penal, exceção de suspeição contra a Promotoria de Justiça subscritora da denúncia (...), bem como resposta à acusação” (grifos acrescidos). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 221146 GO, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 28/11/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022)
Nesse contexto, a arguição tardia da suposta nulidade caracteriza a denominada “nulidade de algibeira”, prática rechaçada pela jurisprudência por violar os princípios da boa-fé processual e da lealdade processual. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação . 2. Na hipótese, a matéria está preclusa, porquanto o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese. 3 . A tese suscitada neste writ, além de não ter sido mencionada nas alegações finais, não foi apresentada nas razões do recurso de apelação, bem como não foi arguida em razão da interposição dos recursos extraordinário e especial. 4. Registro, ainda, que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' ( HC 132.149-AgR, Rel . Min. Luiz Fux)'. ( HC 184709 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020), circunstância não verificada no caso . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 746715 SE 2022/0168517-1, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023)
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL.TRIBUNAL DO JÚRI. REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO (ART . 121, CAPUT DO CPB) À PENA DE 08 (OITO) ANOS e 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA CONSISTENTE NA QUESITAÇÃO DEFICIENTE QUE INVIABILIZOU A TESE DEFENSIVA DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL . QUESITAÇÃO QUE OBSERVOU O QUANTO PRECEITUA O ART. 483 DO CPP, DE MODO QUE A QUESITAÇÃO ÚNICA EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO DO RÉU NÃO IMPLICA EM NULIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE . RÉU QUE JUSTIFICOU A SUA AUSÊNCIA, TENDO O SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO, PRESENTE NO PLENÁRIO, APRESENTADO ATESTADO MÉDICO, DISPENSADO A SUA PRESENÇA E INTERROGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 396, INCISO III, SEGUNDO O QUAL EM SE TRATANDO DE ACUSADO EM LIBERDADE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, A INTIMAÇÃO DO PATRONO SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA PRECLUSAO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO . MANUTENÇÃO DO VEREDICTO E DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, EM SUA INTEGRALIDADE. PETITÓRIO QUE NÃO SE ADEQUA AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DE REVISÃO CONSTANTES NO ART. 621 DO CPP. TAXATIVIDADE . IMPROCEDÊNCIA. (TJ-BA - RVCR: 00170930520168050000, Relator.: SORAYA MORADILLO PINTO, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: 16/08/2017)
De todo modo, cumpre destacar que os depoimentos questionados não constituíram fundamento determinante da condenação, a qual se apoiou em outros elementos probatórios autônomos e consistentes.
Além disso, aplica-se o princípio de que não existe nulidade sem a prova de prejuízo concreto. Os depoimentos cujos áudios falharam não foram utilizados pelo juiz para fundamentar a condenação, nem foram essenciais para as teses das partes. Veja-se:
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . DISCUSSÃO REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART . 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - CP. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL. QUESTÃO NÃO EXAMINADA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DOS ÓBICES SUMULARES NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VERIFICAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL OU MUDANÇA DE DIRECIONAMENTO. CASO EM QUE DEVE SER DADA A INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO DEVE SER FEITO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. FENÔMENO DA PRECLUSÃO E NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. POSICIONAMENTO DESTA TERCEIRA SEÇÃO. CASO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVAS INDEPENDENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO UTILIDADE NA ANULAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A NULIDADE, AFASTANDO-A, NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO . 1. Cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP, ainda que se traga a discussão ofensa reflexa ao texto constitucional, porque a redação do artigo em comento dispõe "lei penal" de modo genérico e os estudos doutrinários indicam que o alcance da expressão é amplo, abrangendo, inclusive, contrariedades aos princípios constitucionais. No caso, há também a indicação de violação ao disposto no art . 400 do Código de Processo Penal. 2. Quanto à ofensa ao art. 16 do Código Penal, a revisional não ultrapassa o conhecimento, porquanto a questão não foi examinada por esta Corte, tendo em vista a aplicação dos óbices das Súmulas ns . 282 e 356 do STF. 3. É certo que existe jurisprudência nesta Corte que, partindo da interpretação dos arts. 400 e 222 do Código de Processo Penal, considera válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e do ofendido . No entanto, existem também precedentes neste STJ, contemporâneos aos citados, e outros mais recentes, que firmam posição diversa, baseada na orientação do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a de que a concretização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas e da vítima lhe priva do acesso à informação, promovendo nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a regra do § 1º, do art. 222, do CPP não autorizaria a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no art. 400 do CPP, vale dizer, antes do final da instrução. 3 .1. Assim, no caso, deve ser dada a interpretação mais benéfica ao artigo 621, I, do CPP, a fim do acolhimento da revisão criminal e aplicação do entendimento desta Corte de que "embora o artigo 222, § 1º, do Código de Processo Penal disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução" ( RHC 118.854/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020) . 4. De outra parte, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da RvCr n. 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. 5. No caso, extrai-se dos autos que do termo de audiência de instrução e julgamento e das alegações finais da defesa não fora apontada a nulidade de que aqui se cuida. Assim, por não ter sido consignada durante a instrução processual, mas apenas na apelação, ocorreu o fenômeno da preclusão. Ademais, inexiste a demonstração de efetivo prejuízo, pois há provas independentes para a condenação, tais como imagens do sistema de videomonitoramento, depoimentos dos policiais, bem como a própria confissão do réu. Hipótese em que não há utilidade na anulação da sentença, pois de toda a forma ela seria mantida. 6. Revisão criminal parcialmente conhecida e julgada parcialmente procedente para reconhecer a ocorrência de nulidade pela inversão da ordem do art. 400 do CPP, afastando-a, no caso concreto, em razão da preclusão e da ausência de prejuízo. (STJ - RvCr: 5663 DF 2021/0319597-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 11/05/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/05/2022)
Deveras, a condenação baseou-se em outras provas independentes e robustas, como o depoimento das vítimas e a prisão dos réus com a chave do carro roubado. Portanto, não há nulidade a ser declarada.
Igualmente, no mérito, a pretensão não merece prosperar.
O revisionando sustenta que a condenação seria contrária à evidência dos autos, ao argumento de que o corréu teria assumido a autoria isolada do delito. A tese não prospera.
O requerente fundamenta seu pedido no art. 386, VII, do CPP, diante da insuficiência e fragilidade do conjunto probatório. Ocorre que, para a jurisprudência pátria, a decisão "contrária à evidência" não é aquela que se baseia em provas consideradas frágeis pela defesa, nem aquela que adota uma interpretação do acervo probatório diversa da pretendida pelo réu.
A revisão criminal não se presta à reanálise ampla do conjunto probatório, nem pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou terceira instância revisora, sendo cabível apenas quando demonstrada situação de manifesta injustiça decorrente de erro judiciário.
A decisão contrária à evidência dos autos, para fins de revisão criminal, não se caracteriza pela mera divergência interpretativa acerca das provas produzidas, mas somente quando a condenação se mostra manifestamente dissociada do acervo probatório existente, o que não se verifica no presente caso.
A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão do veículo Ford Fusion, consoante autos do Inquérito Policial sob o nº 166/2018 (Id. Num. 92329349). A autoria, por sua vez, encontra amparo nos depoimentos firmes e coerentes das vítimas Suiá Santana Figueiredo de Viveiros e Wellington Santos Figueiredo, que reconheceram o revisionando como o indivíduo responsável por conduzir o veículo utilizado para bloquear a rodovia e dar suporte à ação criminosa.
A versão apresentada pelo corréu, no sentido de que teria praticado o delito sozinho e a pé, mostra-se incompatível com a dinâmica dos fatos narrada pelas vítimas, as quais descreveram abordagem realizada mediante utilização de veículo Fiat Punto branco, utilizado para interceptar o automóvel das vítimas.
Ademais, consta dos autos que o revisionando foi preso poucas horas após o crime, em companhia do corréu, na posse das chaves do veículo subtraído, circunstância que reforça sua participação na empreitada criminosa.
Nesse contexto, também restou evidenciada a existência de concurso de agentes, demonstrada pela divisão de tarefas entre os envolvidos, na medida em que enquanto alguns executavam diretamente a abordagem armada, o revisionando permanecia no veículo assegurando a execução do crime e a fuga do grupo.
Dessa forma, não se verifica qualquer dissociação entre o édito condenatório e o conjunto probatório produzido.
Por fim, sustenta a defesa a impossibilidade de incidência da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, ao argumento de que a arma utilizada no crime não foi apreendida nem submetida à perícia. A tese não merece prosperar.
Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a apreensão e a realização de perícia na arma de fogo não constituem requisitos indispensáveis para a incidência da referida majorante, desde que o seu emprego esteja demonstrado por outros elementos probatórios idôneos.
No caso concreto, as vítimas relataram de forma coerente e segura que os agentes utilizaram armas de fogo apontadas diretamente contra suas cabeças, circunstância suficiente para evidenciar a grave ameaça exercida durante a prática delitiva.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a palavra da vítima, quando harmônica com os demais elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes patrimoniais praticados mediante violência ou grave ameaça, sendo apta a comprovar o emprego de arma de fogo. Vejamos:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE . COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA . I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, questionando a incidência da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, no delito de roubo, sem a apreensão e perícia da arma utilizada. A defesa alega que a ausência de tais provas inviabilizaria a aplicação da referida majorante . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em determinar se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como avaliar se há flagrante ilegalidade na decisão que aplicou tal majorante com base em depoimentos testemunhais e na palavra da vítima. III . RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento consolidado no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova, como depoimentos testemunhais e a palavra da vítima. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos coerentes e firmes da vítima e de policiais, que relataram a confissão extrajudicial do paciente e descreveram o uso da arma no crime . 5. A jurisprudência desta Corte corrobora a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo quando o seu uso é demonstrado por outros elementos de prova, como no presente caso, em que a vítima e os policiais confirmaram a utilização da arma durante o roubo (AgRg no REsp n. 2.114 .612/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024). 6 . Além disso, não há interesse recursal no pleito de redução da pena-base, pois esta já foi fixada no mínimo legal.IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ - HC: 854907 SP 2023/0336556-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024)
Assim, quanto à dosimetria, a aplicação da majorante de emprego de arma de fogo independentemente de apreensão ou perícia está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bastando a prova oral consistente das vítimas. Nesse sentido:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA . DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS . I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º,inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização deperícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se poroutros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentesdo STF. II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bemcomo qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, sãosuficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosade roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de períciapara a prova do seu potencial de lesividade e incidência damajorante . III - A exigência de apreensão e perícia da arma usada na prática doroubo para qualificá-lo constitui exigência que não deflui da leiresultando então em exigência ilegal posto ser a arma por si só --desde que demonstrado por qualquer modo a utilização dela -instrumento capaz de qualificar o crime de roubo. IV - Cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão. V - Embargos conhecidos e rejeitados, por maioria. (STJ - EREsp: 961863 RS 2009/0033273-4, Relator.: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 13/12/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/04/2011)
ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO . CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. CÚMULO DE MAJORANTES. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Abinadabil Morais Silva contra sentença que o condenou, nos termos do art . 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena definitiva de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática de roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. A denúncia narra que, no dia 24 de julho de 2023, Abinadabil Morais Silva e Gildo Ferreira dos Santos, em concurso de agentes e mediante grave ameaça com arma de fogo, subtraíram bens da vítima Rogério Keppe. A defesa recorre pleiteando: (i) redução da pena-base ao mínimo legal; (ii) exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, ante a ausência de perícia; e (iii) afastamento do cúmulo de majorantes. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pena-base poderia ser reduzida ao mínimo legal; (ii) estabelecer se a ausência de perícia na arma de fogo impede a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal; e (iii) determinar a validade do cúmulo de majorantes previsto na sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis . O magistrado sentenciante, com base nos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, fundamenta o aumento da pena pela gravidade das consequências do delito, sendo legítima a valoração das circunstâncias. A ausência de perícia na arma de fogo não impede a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal . Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização da arma pode ser comprovada por outros meios probatórios (EREsp 961.863/RS). O cúmulo de majorantes é devidamente fundamentado na sentença, demonstrando-se que as qualificadoras possuem lastro probatório e justificativa idônea. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas. A apreensão e a realização de perícia na arma de fogo são dispensáveis para a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova . O cúmulo de majorantes no crime de roubo qualificado é admissível quando fundamentado com base em elementos probatórios e nos termos legais. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59, 68 e 157, § 2º, incisos I e II, e § 2º-A, inciso I; CPP, art. 387, § 2º . Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j . 10.03.2010; STJ, HC 425.790/SP, Rel . Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.02 .2018, DJe 15.02.2018; STJ, AgRg-AREsp 2.067 .455/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 14 .09.2022, DJe 20.09.2022 . (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 50000653320248080045, Relator.: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, 1ª Câmara Criminal)
Assim, mostra-se correta a incidência da majorante, inexistindo qualquer ilegalidade na dosimetria da pena.
Ressalte-se que a douta Procuradoria de Justiça, em parecer de Id. Num. 98077036, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da revisão criminal, em razão do pleito recursal tratar-se de mera reiteração de temas já apreciados no acordão combatido. Sobre o tema, trago à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS, IDÔNEOS, SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Em outras palavras, para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena ( AgRg no AREsp n. 784.551/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018). 2. Na hipótese, o v. acórdão vergastado concluiu que buscava a parte a reapreciação da prova, cuja análise desvirtuaria a função precípua da revisão criminal, e, mais, ausente qualquer inovação de fato ou jurídica, a matéria posta em debate foi a mesma tratada e analisada pelo Acórdão revidendo e, não tendo a revisão natureza de nova apelação, deve ser indeferida (e-STJ fls. 94). Dessa forma, rever tais fundamentos, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.797.418/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) (grifos nossos)
Assim, verifica-se que a defesa busca, em verdade, rediscutir a valoração do conjunto probatório formado na instrução criminal. Inexistem provas novas ou demonstração de erro judiciário que justifiquem a alteração da decisão transitada em julgado.
Ademais, a condenação está amparada no conjunto probatório e respeitou as normas legais. Assim, a improcedência da presente revisão criminal é medida que se impõe.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a presente Ação Revisional, mantendo a sentença que condenou Filipe Renato Campos de Oliveira.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, data certificada em sistema.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Seção Criminal
Relator