PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A PAZ PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR AFASTADA. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AUTÔNOMO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GOLPES DE FACÃO NA CABEÇA DA VÍTIMA MEDIANTE IMOBILIZAÇÃO POR ESGANADURA. CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ESCALADA CRIMINOSA E REITERAÇÃO DE AMEAÇAS COM EXIBIÇÃO OSTENSIVA DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA, COM ESTEIO NO PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME:

1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes que respondem a ação penal pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado em concurso de pessoas, ameaça e porte ilegal de arma de fogo, insurgindo-se contra decisões judiciais que decretaram e mantiveram a sua prisão preventiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) verificar se eventuais divergências circunstanciais na execução do mandado de busca e apreensão domiciliar contaminam a validade formal do mandado autônomo de prisão preventiva regularmente decretado; (ii) analisar se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos concretos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na gravidade concreta da tentativa de homicídio e na contemporaneidade do risco de reiteração delitiva consubstanciado em novas ameaças com arma de fogo; e (iii) aferir a suficiência e a adequação da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. O mandado de prisão preventiva consubstancia título judicial autônomo e hígido, cuja eficácia não é afetada por supostas irregularidades no cumprimento da busca e apreensão domiciliar, mormente quando os registros oficiais lavrados pela Polícia Civil gozam de presunção de veracidade, atestando início às 05h30min, e a via mandamental do habeas corpus não comporta dilação probatória, além de não se constatar qualquer prejuízo concreto nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

4. A gravidade concreta da conduta e a acentuada periculosidade social dos agentes restam evidenciadas pelo modus operandi empregado, consistente em tentativa de homicídio perpetrada em concurso de agentes, na qual um dos pacientes imobilizou a vítima por esganadura mecânica enquanto o corréu desferiu sucessivos golpes de facão contra a sua cabeça com intenção de decapitá-la, provocando lesões defensivas graves nos quirodáctilos.

5. A contemporaneidade da segregação cautelar afere-se pela persistência e atualidade da situação de risco gerada pela liberdade dos pacientes, evidenciada pela reiteração de condutas intimidatórias supervenientes, tendo os acusados voltado a ameaçar a vítima de morte em seu local de trabalho e exibido ostensivamente arma de fogo logo após o indiciamento policial no inquérito anterior.

6. A gravidade em concreto do delito e o manifesto descompromisso demonstrado com a ordem legal tornam patentes a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

7. Condições pessoais favoráveis invocadas pelos pacientes, tais como ocupação profissional de pedreiro, residência fixa ou encargos de família, não têm o condão de desconstituir a prisão preventiva quando concretamente demonstrados os requisitos legais da custódia cautelar extrema.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

Habeas corpus conhecido e denegado.

Tese de julgamento: 1. Eventuais irregularidades no cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar não contaminam a legalidade de mandado de prisão preventiva validamente decretado por autoridade judiciária competente, cuidando-se de títulos executivos autônomos. 2. A gravidade concreta da conduta, revelada pelo modus operandi consistente em golpes reiterados de arma branca dirigidos contra a cabeça da vítima imobilizada por comparsa, somada à reiteração de ameaças armadas supervenientes, constitui fundamentação idônea para a decretação e a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, c/c arts. 14, II, 29 e 147; Lei n.º 10.826/2003, art. 16; CPP, arts. 245, 282, § 6º, 312, 313, I, 319 e 563.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8065050-11.2026.8.05.0000, originário da Comarca de Queimadas/BA, impetrado pelos advogados Cláudio José Morgado Leite (OAB/BA 33.749) e Samuel Martins de Oliveira (OAB/BA 32.749), em favor dos pacientes Weslei de Jesus Rodrigues e Wedson Oliveira Rodrigues, figurando como autoridade impetrada o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimadas/BA.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DENEGAR a ordem, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 1 de Outubro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado pelos advogados Cláudio José Morgado Leite e Samuel Martins de Oliveira em favor de Weslei de Jesus Rodrigues e Wedson Oliveira Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimadas/BA, decorrente de ato proferido nos autos da cautelar de Pedido de Prisão Preventiva nº 8001597-06.2026.8.05.0206 (ID 114048478 e ID 114464107).

Noticiam os impetrantes que os pacientes foram alvos de decretação e cumprimento de prisão preventiva e mandado de busca e apreensão domiciliar em 17 de agosto de 2026, com esteio em representação policial que investigava a prática de tentativa de homicídio qualificado em concurso de pessoas, além de ameaça e posse ou porte ilegal de arma de fogo. Sustentam, inicialmente, a nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio, alegando que a operação policial teria se iniciado às 04h30min da madrugada, violando o repouso noturno e o limite objetivo das 05h00min, além de suposto arrombamento indevido no cômodo ocupado pela genitora de Weslei e incursão em imóvel diverso que pertenceria a Wedson, localizado em bairro distinto, sustentando a existência de contradição fática em face das publicações de notícias em portais regionais da internet.

Argumentam a carência de fundamentação concreta da decisão originária e do decisum que manteve a prisão por ocasião da audiência de custódia realizada em 18 de agosto de 2026 (ID 114048494), asseverando que a autoridade judicial se valeu de ilações genéricas a respeito de escalada criminosa e gravidade do delito, sem comprovar o real periculum libertatis exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Ressaltam a presença de predicados subjetivos favoráveis, tais como ocupação profissional lícita de pedreiro e ajudante, residência fixa no distrito da culpa e a existência de filhos menores na família, inclusive crianças recém-nascidas e de tenra idade. Requerem, por isso, a concessão liminar e definitiva da ordem para a revogação da prisão preventiva, ou a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (ID 114048478).

O pleito de provimento liminar foi indeferido pela Relatoria (ID 114128759 e ID 114227328).

A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas (ID 114464107), noticiando que o inquérito policial originário apurou tentativa violenta de homicídio mediante golpes de facão contra a cabeça da vítima e asfixia mecânica no dia 01 de fevereiro de 2026. Destacou que, após a conclusão das investigações com o indiciamento de ambos os pacientes, sobrevieram fatos novos e gravíssimos no início do mês de agosto de 2026, consistentes na reiteração de ameaças de morte verbais e exibição ostensiva de arma de fogo defronte à oficina mecânica da vítima. Esclareceu, ademais, que a prisão preventiva foi mantida fundamentadamente na audiência de custódia, inexistindo qualquer vício no cumprimento do mandado prisional, e informou que o Ministério Público ofereceu denúncia perante o Tribunal do Júri na Ação Penal nº 8001686-29.2026.8.05.0206, a qual já foi recebida, encontrando-se o feito principal em marcha regular de citação.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça emitiu parecer da lavra da Promotora de Justiça convocada Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho, opinando pelo conhecimento e pela denegação da ordem, sob o fundamento de que o decreto prisional ostenta fundamentação idônea e autônoma, pautada na gravidade em concreto do delito e no risco concreto de reiteração criminosa contra a vítima, não havendo falar em nulidade decorrente do cumprimento das diligências policiais nem em viabilidade de cautelares diversas do cárcere (ID 114966367). 

Salvador/BA, 15 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do writ constitucional, impõe-se o conhecimento da impetração.

No tocante à preliminar suscitada pela defesa a respeito da suposta ilicitude da busca e apreensão domiciliar e do consequente cumprimento dos mandados prisionais, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado.

A sustentação defensiva gravita em torno da alegação de que a equipe policial teria ingressado no domicílio durante o período noturno, por volta das 04h30min, violando a determinação judicial expressa que restringiu o cumprimento ao período diurno e desrespeitando o marco temporal de proteção previsto na Lei nº 13.869/2019 e no art. 245, § 1º, do Código de Processo Penal. Aponta a defesa, outrossim, que a diligência teria invadido aposento de terceira pessoa, especificamente o quarto ocupado pela genitora de Weslei, além de alcançar imóvel diverso situado em outro endereço onde residiria o paciente Wedson, buscando amparar tais alegações em matérias jornalísticas veiculadas em portais eletrônicos da região.

Ocorre que tais afirmações unilaterais colidem frontalmente com os registros públicos lavrados pelas autoridades policiais encarregadas do ato. Com efeito, o Boletim de Ocorrência nº 00607286/2026 e o respectivo Auto Circunstanciado de Cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão nº 636/2026 (ID, 114049072 – fls. 36/38, 574892102 e ID 574977247) atestam expressamente que a operação teve início às 05h30min do dia 17 de agosto de 2026, no exato endereço residencial consignado no mandado expedido pelo Juízo de Queimadas, momento em que já se operava o alvorecer. As certidões e peças informativas expedidas por servidores públicos no exercício de suas funções desfrutam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, a qual não pode ser derruída por meras alegações da defesa ou por notícias veiculadas em redes sociais.

Ademais, como bem salientado pelo Ministério Público de segundo grau (ID 114966367), desconstituir os registros funcionais da Polícia Civil quanto à cronologia e aos exatos limites físicos da diligência demandaria ampla e aprofundada incursão no acervo probatório fático dos autos, procedimento manifestamente vedado na sede sumária do remédio heroico, que exige prova pré-constituída límpida do constrangimento apregoado.

Por fim, releva destacar que o mandado de prisão preventiva consubstancia título executivo judicial autônomo, formalizado a partir de representação prévia e amparado na necessidade de resguardo da ordem pública. Eventuais vícios ou controvérsias atinentes ao cumprimento da busca e apreensão domiciliar não possuem o condão de desconstituir, de forma reflexa ou automática, a eficácia do mandado prisional regularmente expedido por juiz competente com suporte nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Para o cumprimento da ordem de custódia cautelar, a autoridade policial não necessita de delimitação restrita de endereço de busca, pois a captura tem como objetivo exclusivo retirar os imputados do convívio comunitário para resguardar a ordem pública, mantendo-se plenamente hígido o decreto prisional.

Dessarte, resta rechaçada a alegação de nulidade das diligências policiais, remanescendo incólume a validade formal do título prisional.

Em relação à custódia cautelar extrema, constata-se que esta se encontra plenamente justificada com esteio no art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto a decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Queimadas/BA que decretou a prisão preventiva amparou-se na comprovação da materialidade, em indícios veementes de autoria e na necessidade premente de acautelar a ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos.

 Conforme destacado no decreto prisional originário, o modus operandi empregado pelos pacientes revela frieza e periculosidade acentuada, pois, agindo em concurso de pessoas na noite de 01 de fevereiro de 2026, abordaram a vítima de inopino, tendo Wedson a imobilizado por esganadura mecânica enquanto Weslei, bradando que cortaria a sua cabeça, desferiu reiterados golpes de facão contra a região craniana do ofendido, que apenas sobreviveu em razão de resistência desesperada com as mãos desnudas e da pronta intervenção de sua companheira com um automóvel.

 Outrossim, a contemporaneidade e a atualidade do perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados, não bastasse a gravidade concreta da conduta, restaram categoricamente evidenciadas no decisum monocrático pela superveniência de fatos novos ocorridos em 07 de agosto de 2026. Com efeito, logo após o indiciamento policial no inquérito originário, há elementos que apontam que os pacientes reiteraram as condutas hostis defronte ao local de trabalho da vítima, proferindo nova ameaça de morte verbal ("você vai, vou te pegar de novo") e exibindo ostensivamente arma de fogo a partir do imóvel que ocupavam, descortinando nítida escalada criminosa e risco palpável à integridade do ofendido.

 Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, não há como acolher o pedido de substituição da medida extrema por cautelares diversas.

 Acrescente-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores assinala que eventuais condições pessoais favoráveis invocadas pelos pacientes, tais como ocupação profissional de pedreiro e ajudante, residência declarada ou existência de prole menor de tenra idade (ID 114048511, ID 114048514 e IDs 114048517 a 114049071), não têm a força de desconstituir a prisão preventiva quando concretamente evidenciados os requisitos autorizadores da custódia cautelar extrema, como se verifica com clareza no caso concreto.

 Por derradeiro, as alegações veiculadas pela defesa na exordial mandamental sugerindo que os pacientes teriam atuado em contexto de agressões recíprocas ou em suposta legítima defesa demandam profundo exame do mérito da imputação penal e valoração analítica de versões conflitantes, pretensão absolutamente incompatível com o rito de cognição sumária do remédio heroico, devendo a matéria ser exaurida na ação penal.

 Assim, atendidos os pressupostos dos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, resta indubitável a impossibilidade de aplicação de medidas alternativas menos gravosas.

Dispositivo

Ante o exposto, acolhendo o pronunciamento da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e DENEGO a ordem impetrada.

Comunique-se ao Juízo a quo acerca do julgamento colegiado deste mandamus, conferindo-se a este acórdão força de ofício.

É como voto.

Salvador/BA, 15 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora