PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n. 8000422-03.2022.8.05.0081 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| EMBARGANTE: ARNALDO LUSTOSA MESSIAS e outros (6) |
| Advogado(s): ADRIANO AMARAL BEDRAN |
| EMBARGADO: ROGERIO LUIZ DE MARCHI e outros |
Advogado(s):ALBERT IOMAR DE VASCONCELOS, OSMAR JOSE SERRAGLIO
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Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE ROSA LUSTOSA MESSIAS contra acórdão (ID. 101853768) que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença (ID. 67454746) proferida no Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Formosa do Rio Preto, a qual indeferiu pedido de protesto judicial interruptivo da prescrição e julgou extinto o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC.
Como é consabido, os embargos de declaração constituem recurso de contornos limitados, destinados exclusivamente a promover a integração do julgado quando nele houver omissão sobre ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador, ou para esclarecer obscuridade ou contradição, ou, ainda, para corrigir erro material, conforme expressamente previsto no art. 1.022 do CPC.
Não se prestam, porém, à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida pelo órgão julgador, ou para expressar inconformismo da parte com a tese jurídica adotada no julgamento, tampouco para reexaminar provas ou alterar a convicção do julgador.
Os embargos não merecem provimento.
DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
O embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao exigir "nexo jurídico contemporâneo" para o deferimento do protesto, argumentando que tal exigência teria desnaturado o instituto ao transformá-lo em "mini-ação reivindicatória", com cognição exauriente de mérito sobre o direito de posse em sede de jurisdição voluntária.
A alegação não corresponde à realidade do julgado.A decisão colegiada, ao analisar os requisitos do protesto judicial, limitou-se a verificar a presença dos pressupostos legais para o manejo da medida conservativa, notadamente a existência de "legítimo interesse" e de relação jurídica entre notificante e notificado, requisitos expressamente previstos nos arts. 726 e 727 do CPC. A aferição da utilidade e da adequação da via eleita constitui exame dos pressupostos processuais — e não cognição exauriente de mérito —, sendo dever do Julgador verificar se a medida pretendida possui aptidão para produzir efeitos práticos.
O acórdão concluiu, de forma fundamentada, que a mera alegação de fraude registral ocorrida há mais de quarenta anos, desacompanhada de elementos mínimos que evidenciassem vínculo jurídico contemporâneo entre as partes, não atendia aos requisitos legais da medida, sobretudo diante da ausência de posse exercida pelo recorrente desde 1980. Tal raciocínio não configura antecipação do julgamento de mérito de ação reivindicatória ou declaratória, mas tão somente a verificação da existência de interesse processual, requisito inerente a qualquer demanda, inclusive às de jurisdição voluntária.
O ponto de divergência do embargante não configura contradição, configura discordância quanto à interpretação adotada. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado nem à reforma do julgado por mera contrariedade ao entendimento nele firmado.
DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ID 88541769)
O embargante alega que o acórdão foi obscuro ao não enfrentar o acervo probatório do ID 88541769, que comprovaria a hipossuficiência do espólio.
Sem razão.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da gratuidade da justiça, rejeitando a impugnação formulada pela parte apelada. Consignou-se que o benefício foi deferido na origem (ID 67454721) pelo Juízo a quo e confirmado pela sentença, sem que o impugnante tivesse comprovado alteração do quadro fático que permitiu o deferimento. O julgado, portanto, manteve o benefício em favor do embargante, de modo que a decisão lhe foi integralmente favorável nesse ponto.
Não há, pois, omissão ou obscuridade a ser sanada, tampouco interesse recursal do embargante nessa matéria, porquanto a gratuidade da justiça foi preservada pelo acórdão.
DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA CRIMINAL DAS FRAUDES
O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a tese de que a cadeia dominial seria fruto de falsidade documental e ideológica, configurando ato nulo de pleno direito (art. 166 do CC), imprescritível e insuscetível de convalescença pelo tempo (art. 169 do CC), e que o protesto serviria para ressalvar direitos contra atos que afrontam a ordem pública.
A alegação não procede.
A tese relativa à natureza criminal da suposta fraude e à imprescritibilidade dos atos nulos não foi suscitada nas razões de apelação (ID. 67454756), não tendo sido, portanto, devolvida ao conhecimento deste Tribunal. Os embargos de declaração não se prestam à inovação de fundamentos jurídicos não deduzidos anteriormente, sob pena de desvirtuamento do instituto, que se destina exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC).
Destarte, o acórdão embargado tratou da matéria de fundo — ausência de pressuposto processual para o manejo do protesto judicial — de forma suficiente para a resolução da controvérsia, e o reconhecimento dessa questão prejudicial afastou, por ordem lógica de prejudicialidade, a necessidade de pronunciamento autônomo sobre a natureza da fraude.
Com efeito, o ponto central do julgamento foi a inadequação da via eleita e a ausência de legítimo interesse para o manejo do protesto judicial, matéria que, uma vez reconhecida, torna inócuo o exame de quaisquer questões que pressupõem a continuidade do feito.
Cabe relembrar que o art. 93, IX, da Constituição Federal estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais, mas não impõe ao julgador a obrigação de rebater individualmente todos os argumentos invocados pelas partes.
Basta que a decisão exponha, de forma clara e lógica, as razões que levaram ao convencimento judicial, permitindo às partes a compreensão do raciocínio adotado e aos órgãos revisores o controle de legalidade.
No presente caso, o acórdão embargado cumpriu plenamente esse dever, tendo identificado as questões controvertidas, fundamentado cada conclusão com base na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, e permitido a perfeita compreensão dos fundamentos da decisão.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que não configura omissão o fato de o julgador não acolher todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. O mero descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)
Não se vislumbra, portanto, qualquer vício sanável por esta via, restando claro que a embargante busca apenas a reforma da decisão por via inadequada.
Em que pese a manifesta impertinência da irresignação, a oposição de embargos de declaração, insere-se no direito à ampla defesa assegurado pela ordem constitucional vigente, pelo que deixo de aplicar ao embargante a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Entretanto, na hipótese de reiteração dos embargos, a aplicação da penalidade é medida que se impõe, ficando o embargante, desde já advertido quanto a essa possibilidade, uma vez que o processo civil moderno, regido pelo princípio da boa-fé objetiva, não pode compactuar com o abuso de direito, muito menos servir aos caprichos da parte.
DO PRÉQUESTIONAMENTO
No que concerne ao prequestionamento pretendido, desde a entrada em vigor do CPC basta que a parte suscite a matéria nas razões dos embargos para que os elementos trazidos se considerem incluídos no acórdão para tal fim, operando-se o denominado "prequestionamento ficto". Senão, veja-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
CONCLUSÃO
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02