Classe : Apelação n.º 8091319-55.2024.8.05.0001
Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Relator(a) : Abelardo Paulo da Matta Neto
Apelante(s) : Bruno Santos da Silva
Advogado : Defensoria Pública do Estado da Bahia
Apelado : Ministério Público do Estado da Bahia
Ao exame dos autos, deflui-se cuidar-se de Apelação Criminal manifestada contra sentença condenatória proferida por Juiz singular, revelando-se, à luz do art. 593, I, do Código de Processo Penal, patente a adequação da modalidade recursal à hipótese em que utilizada. O recurso foi interposto no prazo legal, com observância das formalidades a ele inerentes, tornando, portanto, imperativo seu recebimento formal.
No cerne do inconformismo recursal, constata-se que o apelo se assenta em tese exclusiva, consistente na alegação de atipicidade da conduta, haja vista que o Apelante não teria conhecimento da origem ilícita do bem que tinha sob sua posse (motocicleta), hipótese que afastaria o dolo necessário à configuração criminosa.
Nesse espectro delimitativo da abrangência recursal, urge, inicialmente, registrar que a imputação direcionada ao Apelante consistiu na prática dolosa do delito de receptação, sob a alegação de que sabia se cuidar de coisa fruto de ilícito, ou seja, tornando premente, para sua configuração, o elemento subjetivo do conhecimento, na forma do art. 180 do Código Penal:
"Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."
Acerca do conhecimento da origem da motocicleta, após se manter em silêncio na fase policial, o Recorrente, em instrução, aduziu em síntese:
“(...) que efetivamente estava conduzindo o veículo subtraído quando foi abordado pelos policiais; que não sabia que a moto era objeto de furto até os policiais falarem que a moto tinha restrição; que até então não sabia que a moto era roubada; que essa moto estava em sua mão já tinha uns 10 dias; que comprou essa moto no Marketplace do Facebook por R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); que é mecânico de moto e sabe o preço quanto vale ou não uma moto e, pelas informações que o vendedor tinha lhe passado e que tinha acessado lá do veículo, estava valendo o valor do veículo, porque a moto foi adquirida arrematada em um leilão pelo que o vendedor disse e tinha vendido justamente porque estava faltando o carburador e outras peças, ou seja, não estava completo; que não checou a documentação da moto porque ele tinha falado que a moto estava atrasada e era só para rodar de motoboy; que sabia que a moto estava atrasada; que não que tinha restrição de roubo e puxou pelo aplicativo Sinesp Cidadão e não tinha restrição de roubo; que a placa era essa mesma JSB1060; que olhou logo no início quando comprou o veículo, tinha 9 a 10 dias mais ou menos; que não sabia que a moto era roubada; que conheceu o vendedor através do site de vendas e estava necessitado de uma moto para rodar de motoboy a noite; que já foi abordado com a moto na região onde mora, de Itapuã, os policiais puxaram a placa, estava também sem capacete e chamaram a atenção por estar conduzindo o veículo com a bag, trabalhando entregando quentinhas, e o liberaram; que então jamais ia imaginar que o veículo era roubado e tinha restrição; que a única consulta que fez foi pelo Sinesp; que o vendedor deu um documento verdinho e não tinha tentado transferir até então, porque teria que ter o dinheiro completo para transferir o veículo que estava atrasado, devendo IPVA, até onde o vendedor lhe falou; que é mecânico de moto e motoboy, mas tem outras passagens; que tem cinco ações penais e uma condenação por roubo; que a acusação de roubo foi numa vida pregressa, em 2016, que não comete mais esse tipo de crime; (...)”. Interrogatório judicial do acusado, já parcialmente transcrito na sentença e nas contrarrazões recursais, em degravação validada a partir do conteúdo armazenado na plataforma PJe Mídias.
A testemunha Jeferson Santos Costa, policial militar, assim asseverou em seu depoimento:
"(...) que lembra dessa diligência e da fisionomia do acusado presente em audiência como a pessoa capturada na diligência; que estava ele e outro rapaz nessa moto; que estavam em patrulhamento na redondeza e populares pararam a guarnição, falaram ‘olha, tem dois indivíduos cometendo assaltos’, e aí, como estavam em patrulhamento, passaram a procurar e avistaram o réu e o outro indivíduo; que quando avistaram a viatura, eles deram meia volta na contramão e partiram adiante, a guarnição acompanhou, conseguiram realizar a abordagem, e de fato eles não tinham cometido nenhum crime de roubo, nada, não eram eles, mas ao fazer a consulta do veículo, identificaram que era produto de ilícito, constava a restrição de furto e roubo no sistema da Secretaria de Segurança Pública; que aí o rapaz disse que de fato tinha comprado a moto na mão de uma pessoa e ele tinha o documento de compra e venda; que o outro rapaz também corroborou a fala dele, dizendo que ele tinha comprado a moto; que a guarnição informou que não cabia ali analisar se o réu tinha comprado, se tá certo ou errado, se furtou ou receptou, mas como o veículo estava com restrição de furto, iriam encaminhar até a delegacia; que sugeriram ao réu ligar para um parente seu e pedir para levar o documento que corroborava a sua fala, esclarecendo os fatos perante a Autoridade Policial; que foi conduzida a moto e os rapazes e foram apresentados na Furtos e Roubos de Veículo; que lembra que o acusado estava na condução da moto e o outro estava no carona; que acha que era Iago o nome do carona; que nenhum dos dois esboçou resistência ou comportamento violento, só houve a tentativa de evasão ao avistar a viatura; que os populares, quando acionaram a guarnição e narraram a existência de uma dupla fazendo assaltos na localidade, informaram que a dupla estava utilizando motocicleta e por isso a guarnição fez a abordagem; que apresentaram ele e o carona também na Furtos e Roubos de Veículos; que não tomou conhecimento se algum deles tinha passagens anteriores, pois não era o comandante da guarnição, e que não caberia a guarnição adentrar ao mérito sobre a vida pregressa; que a consulta foi feita com base na placa da moto; que não conhecia ele de diligências anteriores, nem o outro; que não recorda se eles estavam usando capacete; que a abordagem foi na localidade da Avenida Aliomar Baleeiro, que é bem extensa, nas imediações do antigo final de linha de São Cristóvão; (...)". Idem.
A testemunha Ronaldo Carneiro Zacharíades, também policial militar, em juízo assim afirmou:
"(...) que lembra da diligência e da fisionomia do acusado presente em audiência como uma das pessoas capturadas; que a guarnição estava em ronda corriqueira na área e, quando avistaram eles passando, ele retornou e a guarnição imaginou que seria alguma coisa errada nessa situação; que de primeira imaginou que poderia ser porque eles estavam sem os EPIs, sem capacete, e foram atrás; que deu a voz de parada, conseguiu interceptá-los e começaram a conversar; que a guarnição pediu os documentos, não tinham nada; que é muito comum num bairro periférico as pessoas estarem utilizando veículos com algum problema administrativo e não usam algum documento para dificultar o rastreio; que a guarnição entrou em contato com a Central para olhar pela placa e aí a Central informou que havia restrição do veículo por crime patrimonial; que lembra que o acusado estava na condução e o outro estava na garupa; que conduziu os dois para a Furtos e Roubos de Veículo; que eles não resistiram a prisão e a guarnição até começou a acreditar na conversa; que ele disse que tinha comprado em leilão, que não sabia que tinha restrição e falou o nome de uma pessoa que era responsável pelo leilão; que não resistiram a prisão, não teve a necessidade de utilização de algema, nem nada desse tipo; que identifica o acusado com precisão como sendo o que estava na condução da motocicleta; que quando os apresentou na Unidade Policial não tomou conhecimento de nenhum fato sobre a vida pregressa deles ou se tinha passagens anteriores; que não tinha participado de diligências envolvendo o acusado ou o que estava no carona, sendo a primeira vez que os viu foi nessa situação; que, além dessa situação de ter chamado a atenção a evasão deles ao avistarem a viatura, receberam acionamento de populares a ocorrência de assaltos ali na localidade com pessoas de moto, mas diariamente é comum esse tipo de relato; que ocorreu também nesse dia e isso associado a evasão deles ao avistarem a guarnição policial fez com que reforçassem a necessidade de realizar a abordagem, mas de forma direta a abordagem ocorreu pela visualização da manobra evasiva; que foi realizada a abordagem numa rua que não sabe precisar o nome porque tem muitas entradas e vielas, mas estavam passando na principal e eles evadiram em uma entrada lateral; foi aí deram voz de parada e eles pararam, fizeram a abordagem tranquilamente. (...)” Idem.
Pois bem. Sob as circunstâncias extraídas da prova oral, a dinâmica fática atinente ao delito é inequívoca ao apontar que o comportamento adotado pelo acusado é nítido indicativo de sua plena ciência da origem ilícita do veículo que diz ter adquirido.
De plano, tem-se a afirmação de que comprou a motocicleta por valor reduzido, sabendo que se encontrava em situação irregular perante os órgãos de trânsito, e nem sequer tentou regularizar sua situação, embora, paradoxalmente, tenha também afirmado que recebeu o “documento verdinho” para transferência e que consultou se não havia restrição, ambas as alegações sem comprovação.
Para além disso, o réu apontou ser também mecânico de motocicletas, o que torna assaz improvável que não soubesse os valores envolvidos na alegada transação e a vantagem nela obtida, havendo-se de repisar que sobre ela não apresentou nenhum documento.
Logo, sendo esse o conjunto probatório, não há como se afastar o dolo compreendido pela conduta criminosa que o acusado empreendeu.
Registre-se que, dado ao seu cunho eminentemente subjetivo, a ciência sobre a origem ilícita da coisa não pode ter sua prova limitada à confissão do agente, eis que, se assim o fosse, apenas quando operada aquela (confissão) se poderia alcançar a condenação, estabelecendo-se a negativa como verdadeira elisão automática do elemento subjetivo do tipo (dolo).
Justamente por isso, a aferição do predito componente subjetivo comporta alcance conclusivo pelas indubitáveis circunstâncias do fato, sendo essa a compreensão de nossas Cortes:
"PENAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias do caso constituem parâmetros para a avaliação do dolo. Comprovada a adversidade do comportamento e das circunstâncias, aceitáveis tão-somente naqueles imbuídos de manifesto propósito delitivo, imperativo o reconhecimento do crime em sua modalidade dolosa. A apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Apelação desprovida." (TJ-DF - APR: 20120710085600, Relator: MARIO MACHADO, Data de Julgamento: 09/07/2015, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/07/2015. Pág.: 53)
"Receptação. Provas. Dolo. Ciência da origem ilícita. 1 - A apreensão de produto do crime, em poder do réu, gera para esse o ônus de provar que não sabia da origem ilícita do produto. 2 - A comprovação do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto, que, na hipótese, não deixam dúvidas da vontade do réu de receptar. 3 - Apelação não provida." (TJ-DF 20160110826204 DF 0023397-60.2016.8.07.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 01/02/2018, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/02/2018. Pág.: 151/170)
"APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CASO - DIMINUIÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. - Restando demonstrado pelo acervo probatório que o réu adquiriu coisa que sabia ser produto de crime, correta a sua condenação pelo crime de receptação. - O exame deficiente das circunstâncias judiciais deve redundar na correção pela instância revisora, impondo-se a redução da reprimenda." (TJ-MG - APR: 10456140009345001 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 08/03/2016, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/03/2016)
"APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA ADQUIRIDA. AFERIÇÃO SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. Nos crimes de receptação, a ciência do réu quanto à origem ilícita do bem adquirido é de difícil comprovação, uma vez que de caráter estritamente subjetivo, portanto deve ser aferida pelas circunstâncias do crime e da própria conduta do agente, sendo válida a orientação de que, quando a coisa objeto do ilícito é apreendida na posse do receptador, cabe a ele provar a origem lícita do bem. Não havendo comprovação de que o corréu tenha praticado qualquer dos verbos do tipo penal, bem como ante a inexistência de prova do vínculo subjetivo (acordo de vontades) com o receptador quanto a ciência ilícita do objeto, impõe-se sua absolvição." (TJ-RO - APL: 00034639220138220005 RO 0003463-92.2013.822.0005, Relator: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges, Data de Julgamento: 26/03/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/04/2015.)
[Destaques adicionados]
Desse modo, no esteio da compreensão jurisprudencial temática, colhendo-se do feito elementos suficientes a apontar a ciência da ilícita origem do bem pelo réu, inexiste reproche a ser feito nas conclusões do decisum, revelando-se acertado o reconhecimento do Acusado como incurso na tipificação prevista no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro.
Já no tocante à dosimetria, extrai-se do recurso que sobre ela não se manifestou inconformismo, igualmente não se vislumbrando ensejo para revisão de ofício.
Com efeito, a pena-base foi legitimamente fixada pouco acima do mínimo legal, para tanto se computando negativamente a vetorial dos maus antecedentes, atrelados à condenação definitiva do réu na ação penal nº 0550442-36.2016.8.05.0001, com a exasperação pelo mais brando dos critérios, de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas em abstrato.
Na segunda fase, houve o cômputo da reincidência, decorrente da condenação definitiva do réu na ação penal 0519991-57.2018.8.05.0001, ou seja, igualmente critério objetivo, com a exasperação da pena intermediária aquém da fração de 1/6 (um sexto), ou seja, em máximo benefício do agente, sem a incidência de causas de aumento ou diminuição.
O regime inicial para o cumprimento da pena foi corretamente fixado no semiaberto, tendo em vista o cômputo da reincidência e dos maus antecedentes (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), igualmente obstativos da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP. art. 44, II e III).
Portanto, nada a se alterar de ofício no capítulo dosimétrico e das prescrições acessórias da condenação.
Conclusão e Dispositivo
À vista de todos os fundamentos aqui consignados, sopesados em cotejo com a realidade dos autos, e em alinhamento à compreensão externada pelos arestos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, tem-se por necessário ratificar, integralmente, o édito condenatório, rejeitando as postulações recursais para a sua reforma.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
É o voto.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator
