Como mencionado no relatório, cuida-se de recurso de Apelação, ID. 59343560, interposto por RICARDO GABRIEL OLIVEIRA em face da sentença, ID. 59343530, posteriormente integrada pela decisão dos aclaratórios, ID. 59343558, proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comercial e Fazenda Pública da Comarca de Dias d'Ávila/BA, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por EMPRESA DE ÁGUAS ITAY LIMITADA - EPP, julgou procedente o pedido. 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. 

Cinge-se a controvérsia à análise do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu os pedidos de produção de provas formulados pelo réu, ora apelante, resultando na prolação de sentença que lhe foi desfavorável. 

Nessa senda, cumpre-me analisar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo Apelante. 

Da leitura dos autos, inicialmente, observa-se que foi prolatado despacho pelo MM Juízo a quo aduzindo que “Entendo que o feito dispensa instrução, inclusive pela defesa de cunho dominial que exige lastro documental, salvo manifestação fundamentada das partes em cinco dias, determinando a conclusão para sentença por ordem da prioridade legal (art. 12 do CPC)”, ID. 59343508. 

À vista disso, o Apelante peticionou, ID. 59343511, requerendo a produção de prova oral bem como a prova pericial técnica. O que foi indeferido pelo magistrado em despacho de ID. 59343515, sob o argumento de que “As partes litigam pela posse afirmando que são proprietárias do imóvel em questão [...] dispensável a prova testemunhal [...] a prova pericial neste cenário se mostra desnecessária em cenário dominial”. 

Por consequência, foi prolatada a sentença de procedência do pedido, favorável ao autor, ID. 59343530. 

Nessa perspectiva, impõe-se a correção da premissa equivocada adotada no despacho que indeferiu a produção de provas, ID 59343515. Pois, em que pese haja alegações de domínio por ambas as partes, em contrapartida há também alegações de posse e isso não esvazia a natureza possessória da controvérsia, nem justifica a limitação indevida da instrução probatória.  

Ressalta-se que a autora ajuizou ação possessória com base em esbulho, ID 4521881 dos autos de origem, e obteve liminar nesse sentido, ID 7584622 dos autos de origem. 

Nessa senda, consta nos autos certidão do Oficial de Justiça, utilizada para embasar a sentença, que narra a visita no local objeto do litígio e descreve situação de suposta invasão, ocorrida em 16/04/2014, ocasião em que homens teriam ingressado na área para trabalhar, conforme ID 4522189, fls. 2, dos autos de origem. Ressalta-se que essa situação ocorreu em mais de uma oportunidade, configurando, conforme o autor narra na exordial, o esbulho. 

Desse modo, a incidência de suposta situação de esbulho evidencia a discussão acerca da posse, uma vez que trata-se de uma das formas de lesão possessória, passível de ensejar a presente ação de reintegração de posse. 

Além disso, verifica-se que o apelante requer a produção de prova pericial para a delimitação da área objeto da demanda, ao argumento de que há divergências quanto ao perímetro e à vegetação constantes nos documentos apresentados pelas partes ao longo do processo, ID. 59343560, fls. 17. Inclusive, a apelante sustenta que a apelada se diz proprietária de área que ele entende ser totalmente diversa daquela que constitui o objeto da lide, sendo, portanto, de extrema importância a realização de perícia in loco, conforme ID. 59343560, fls. 17. 

Portanto, há controvérsia sobre quem efetivamente exercia a posse do imóvel, sobre os limites físicos da área litigiosa e, ainda, sobre a autenticidade dos documentos apresentados pelas partes. O que reforça a necessidade de instrução probatória para esclarecer os fatos controvertidos. 

Outrossim, o Juízo, na sentença, compreendendo que “o cerne da questão agora gira em torno do domínio”, ID. 59343530, declarou o domínio da parte autora, ora apelada, com base nos documentos por ela acostados, ID 4522034 dos autos de origem, e baseando-se na alegada falsidade da escritura apresentada pela apelante. 

Destaca-se que os documentos que o Juízo compreende serem falsos correspondem à Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo Tabelionato de Notas de Cachoeira, ID 8753055, fls. 6 dos autos de origem, e o Compromisso de Compra e Venda, lavrado pelo Tabelionato do Quinto Ofício de Notas de Salvador/BA, também sob o ID 8753055, às fls. 1 a 5 dos autos de origem. 

Dessa maneira, verifica-se que o único elemento que convenceu o Juízo acerca da falsidade documental foi a certidão de ID 27748085, constante dos autos de origem.  

No entanto, após uma análise mais detalhada da certidão, observa-se que o Tabelionato de Notas de Cachoeira/BA apenas afirma não ter localizado, nos livros físicos, a escritura mencionada pelo réu, porém reconhece a existência, no sistema informatizado da serventia, de um rascunho eletrônico da escritura, acompanhado de selo digital, embora sem a assinatura das partes. Veja-se: 

"CERTIFICO E DOU FÉ [...] que no Livro n°.161, Ordem:1420, Folhas: 050/053 não foi localizada as folhas indicadas (fato que será reportado à Corregedoria de Justiça da Comarcas do Interior). Certifico ainda que, feito busca no sistema de Informática da Serventia, verifiquei constar uma Escritura Pública (com os dados mencionados acima, lavrada no ano de 2016, sem assinatura das partes, apenas selada com selo digital)." 

Já no tocante ao documento oriundo do Tabelionato de Notas de Salvador, a certidão atesta que as folhas mencionadas no instrumento apresentado pelo apelante não correspondem ao Livro nº 0997, conforme ID 27748085 dos autos de origem. 

Nessa senda, apesar da gravidade da alegação de falsidade, o Juízo não instaurou o incidente previsto no art. 430 do CPC/2015, tampouco submeteu os documentos à prova pericial e não oportunizou contraditório específico sobre o teor da certidão cartorária. 

Ainda assim, a sentença reconheceu a falsidade documental de forma categórica e com ela fundamentou o reconhecimento do domínio em favor da autora. 

Sendo assim, conclui-se que a certidão, ID. 27748085 dos autos de origem, apresentada pelo apelado, não é capaz de embasar a alegação de falsidade. Muito pelo contrário, os documentos acostados pelo apelante, à primeira vista, ostentam aparência de autenticidade. 

Ressalta-se que nas contrarrazões, a Apelada adota tom peremptório ao afirmar que "não há dúvida" sobre a falsidade dos documentos, sendo estes inquestionavelmente falsos, ID 59343563, fls. 18. Inclusive, chega a afirmar que "o Apelante participou de falsificação de documentos públicos" e que "falsificou documentos particulares", ID 59343563, fls. 16 e 17, tudo sem que tenha havido qualquer apuração técnico-probatória.  

Destaca-se que o réu, em contestação, ID 32247672, alegou que as escrituras e contratos foram reconhecidos por firma, registrados em cartório de imóveis e acompanhados de documentos complementares, como alvarás expedidos pela prefeitura. O que reforça a existência de uma contradição relevante. 

Não se pode admitir que alegações tão graves sejam acolhidas com base apenas em certidão unilateral, sem verificação judicial do suporte fático e jurídico das supostas irregularidades. 

Inclusive o próprio entendimento adotado pelo Juízo a quo, de que o feito dispensa instrução, em razão do cunho dominial que exige apenas lastro documental, demonstra-se fragilizado e até contraditório. Pois mesmo partindo da premissa de que a sentença deve basear-se exclusivamente nos documentos acostados aos autos, é imprescindível que se afaste, previamente, qualquer dúvida quanto à veracidade dos instrumentos de posse, os quais são determinantes para a identificação do legítimo proprietário da área em disputa. 

À vista disso, mesmo sob a hipótese de restringirmos a discussão ao domínio do feito, conclui-se que o processo não foi devidamente instruído, uma vez que existe alegação de falsidade documental sem a realização de perícia.  

Sendo assim, o argumento suscitado pelo Juízo para negar a instrução probatória caracteriza nítido cerceamento de defesa, uma vez que impede a parte apelante de produzir provas essenciais à demonstração dos fatos constitutivos de sua pretensão, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 

Desse modo, para ratificar o quanto aqui delineado, cumpre colacionar os seguintes julgados: 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000313-82.2005.8 .05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AILTON CAVALCANTE DOS SANTOS Advogado (s): APELADO: MICHEL LIMA ALBUQUERQUE Advogado (s):MARCIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCIDENTE DE FALSIDADE . PERÍCIA NÃO REALIZADA. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE SER REALIZADA A ALUDIDA PROVA, GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000313-82 .2005.8.05.0191, em que figuram como apelante AILTON CAVALCANTE DOS SANTOS e como apelada MICHEL LIMA ALBUQUERQUE . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, de de 2024. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau – Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 

(TJ-BA - Apelação: 00003138220058050191, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2024) 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000169-47.2021.8 .05.0211 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA DA PAZ RIOS DOS SANTOS ALMEIDA Advogado (s): Defensor Dativo registrado (a) civilmente como ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado (s):FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO ACORDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DOCUMENTAL. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA COM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. O objeto do recurso é a irresignação do autor/apelante com o julgamento de improcedência dos pedidos . Quanto a preliminar de nulidade da sentença, o apelante alega que teve seu direito de defesa cerceado, pois, requereu a designação de perícia, mas não houve apreciação do pedido e a sentença foi julgada improcedente. Estando devidamente requerida a dilação probatória e não sendo ela inútil ou meramente protelatória, deveria ter sido facultada à parte a sua produção, visando corroborar suas alegações, bem como elucidar os fatos, sob pena de cerceamento do seu direito à ampla defesa e à instauração do contraditório, o que acarreta a nulidade da sentença proferida. Com a apresentação da contestação, foram anexados documentos que comprovariam a realização do negócio jurídico. Em manifestação à contestação, o autor afirma que o contrato contém assinatura como se fosse sua e que é uma fraude, requerendo a análise pericial do documento . Na sequência, sem que sequer fosse ouvida a parte contrária, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos, no entanto, o que se nota é que o pedido de perícia no contrato não foi apreciado pelo magistrado a quo. Assim, evidente que a sentença proferida implicou retumbante cerceamento de defesa, ferindo garantias constitucionais do autor, ora apelante. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para apreciação do pedido de realização de perícia. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8000169-47.2021.8.05 .0211, em que figuram como apelante MARIA DA PAZ RIOS DOS SANTOS ALMEIDA e como apelado BANCO FICSA S/A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. 

(TJ-BA - Apelação: 80001694720218050211, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) 

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000215-81.2019.8 .05.0057 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JAILTO DOS SANTOS ARAUJO Advogado (s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO, LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA, KLEITON GONCALVES DE CARVALHO APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado (s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APRECIAÇÃO . OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por JAILTO DOS SANTOS ARAUJO em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor, Registro Público e Acidente de Trabalho, da comarca de Cícero Dantas, que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT, ajuizada pelo ora apelante em face da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ora apelada, julgou improcedente os pleitos formulados na exordial . 2. O recurso da parte autora é tempestivo e preenche os requisitos de admiibilidade, conforme os pressupostos constantes no art. 1.009 e ssss, do Código de Processo Civil . 3. Com efeito, volvendo olhares para os autos, observa-se que a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por JAILTO DOS SANTOS ARAUJO, ora apelante, não possui fundamentação idônea a justificar o indeferimento da produção de provas, configurando, por conseguinte, o cerceamento da defesa. 4. Observa-se, neste sentido, que, o objeto da lide não é matéria exclusivamente de direito, sendo facultado às partes o requerimento de prova para confirmar a veracidade das alegações do autor . Assim, assiste razão ao apelante ao afirmar que houve violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, na medida em que não lhe foi oportunizado a produção de provas oral e pericial, previamente requerida, essenciais para o deslinde da causa. 5. Isto posto, repise-se, que ao desconsiderar o pleito de dilação probatória, feito, tempestivamente, pela apelante, sem a motivação adequada, a sentença objurgada é nula por contrariar o direito de defesa do litigante. 6 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000215-81.2019.8 .05.0057, da comarca de Cícero Dantas, em que são apelante e apelado as partes acima relacionadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, e assim o fazem pelas seguintes razões. Sala das Sessões, em de de 2021 . PRESIDENTE DES. GEDER ROCHA GOMES RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 

(TJ-BA - APL: 80002158120198050057, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021). 

Diante disso, é forçoso reconhecer que a sentença incorreu em cerceamento do direito de defesa da parte apelante, ao indeferir, sem justificativa suficiente, a produção das provas requeridas, culminando em julgamento de mérito desfavorável e sem paridade de armas. 

É certo, pois, que a controvérsia não estava madura para julgamento antecipado e a ausência de instrução técnica comprometeu a formação de juízo seguro sobre a matéria, especialmente diante de alegações cruzadas de posse, domínio e falsidade documental. 

Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença proferida, ID 59343530, determinando o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução processual, para que se realize a produção das provas requeridas, em especial a pericial e a testemunhal. 

Por consequência, não é possível o imediato julgamento do mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015, tendo em vista que o apelo resta prejudicado.  

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, pelas razões anteriormente expendidas. 

Sala de Sessões, 2025 

Maria do Rosário Passos da Silva Calixto 

Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora