PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007814-04.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL |
| Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS |
| AGRAVADO: FERNANDO SANTOS e outros |
| Advogado(s): BIANCA SOARES VALLE DIAS |
1. Da preliminar de violação à dilaeticidade recursal.
Antes de adentrar ao mérito do recurso, importa destacar que a parte agravada sustentou que a agravante não exauriu em sua peça recursal, especificamente, a apresentação dos argumentos fáticos e jurídicos a combater a sentença recorrida, incorrendo em flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Sobre o tema, é cediço que uma formalidade comum a todos os recursos é a de que estes sejam fundamentados em confronto com a decisão atacada, expondo-se, de tal maneira, as razões para a sua reforma.
Tal exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o qual impõe ao recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido, ou seja, que haja uma simetria entre o decidido e o alegado no recurso, justificando, assim, o prolongamento do direito de ação.
Noutras linhas, o princípio da dialeticidade, que norteia o recebimento/conhecimento dos recursos impõe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da decisão, sentença ou acórdão recorrido, mostrando serem insustentáveis, sob pena de tornar rígido o julgado objeto do recurso, por ausente demonstração do interesse recursal (que não basta existir, precisa ser demonstrado ao juízo ad quem).
Deste modo, tanto as formulações (afirmativas e negativas) genéricas, como a mera transcrição da inicial (pelo autor) ou da defesa (pelo réu), de laudo pericial ou de parecer do Ministério Público, ou, ainda inovação, quanto a omissão em demonstrar em que pontos a decisão conteria erros de julgamento em confronto com a lei ou com a prova dos autos, implicam na não demonstração do interesse recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade.
No particular, resta evidenciado que a agravante apresentou motivos respeitáveis acerca do desacerto do decisum que autorizam o conhecimento do seu recurso.
Nesta linha, rejeita-se a proemial hasteada.
2. Mérito.
Em ainda mais apertada síntese, cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu tutela antecipada a parte recorrida para suspender o aumento praticado nas mensalidades do plano de saúde então praticadas, limitando a aplicação dos índices impostos a ANS para os planos individuais.
O aumento praticado pela recorrente tem percentual no entorno de 400% (quatrocentos por cento).
O reajuste estabelecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS indicado pela autoria na origem, no percentual de 9.63%, foi autorizado para planos de saúde individuais e/ou familiares, não sendo vinculantes aos planos de saúde coletivo - como é o caso dos autos (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-define-limite-para-o-reajuste-dos-planos-individuais-e-familiares ).
Se é certo que o STJ possui entendimento que os aumentos previstos para os planos individuais não se aplicam aos planos coletivos, a mesma Corte tem entendimento quanto a possibilidade de aplicação em caso de planos falsos coletivos.
É necessário, no caso dos autos, a realização de dilação probatória na medida em que será necessário que a recorrente comprove justificativa para o aumento referente a sinistralidade e demais custos do contrato.
O aumento comprovado nos autos foi significativo e, se é certa a necessidade e legalidade de aumentos periódicos para manutenção do equilíbrio dos contratos, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, no caso dos autos, neste momento, parece excessivo causando condição de cancelamento do plano por inadimplência.
É necessário observar que as justificativas para o aumento foram apresentadas em Primeiro Grau e o processo se encontra em fase de apresentação de réplica.
A possibilidade de prejuízo, por seu turno, é premente na medida em que o valor das mensalidades imposto pode gerar inadimplência e suspensão do plano.
Durante o curso da instrução, após dilação probatória, serão analisadas as cláusulas frente aos princípios de defesa do consumidor, máxime os ditames do art. 51, do CDC, que proíbe cláusulas que “IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”, “X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;”, “X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;” ou “XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;”.
O caso é de manutenção da decisão inicialmente proferida, nos termos da lição de Araken de Assis em sua obra “Manual dos Recursos” ensina que:
"... só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave ou de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo, presumindo-se sua ocorrência nos atos explicitamente mencionados no art. 558, caput.” (in Manual dos Recursos – Editora Revista dos Tribunais – 4ª ed. – São Paulo – 2012 – pág. 561
Enriqueço o voto com a Doutrina de Humberto Teodoro Júnior que com muita lucidez estabeleceu:
"... Em todas as hipóteses cogitadas, o ato do relator dependerá de apresentar-se o pedido de suspensão a poiado em "relevante fundamentação", como esclarece o art. 558. Não basta, pois, a afirmação pura e simples de que o agravo se volta contra decreto de prisão civil ou remição de bens, nem que o agravante pode sofrer prejuízo sério com a medida judicial ata cada. A pretensão deverá, desde logo, manifestar-se como escorada em motivos reveladores de fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito da parte e a intensidade do risco de lesão séria (isto é, de 'dano grave e de difícil reparação'). ..."(in Curso de Direito Processual Civil – Ed. Forense – Vol. I – 53º ed. – Rio de Janeiro – 2012 – págs. 644/645)
Desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO DE CONTRATO. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. PLANO DE SAÚDE . CONTRATADO EM 1992. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE SE MOSTRA ABUSIVA . 1.Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9 .656/98. Súmula n. 469 do STJ. 2 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil. 3. O perigo efetivo de dano restou demonstrado, na medida em que a manutenção do reajuste da mensalidade poderia impossibilitar a parte autora de dar continuidade ao cumprimento do contrato, o que importaria em submeter o demandante à situação de risco desnecessário, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana . 6. Em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos previstos para o deferimento da tutela de urgência no caso, pois, em tese, a majoração da mensalidade do plano de saúde pela mudança de faixa etária se mostra abusiva. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-BA - AI: 80340491820208050000, Relator.: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. TEMA 952 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O deferimento da tutela antecipada pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do risco de dano qualificado, a teor da regra inserta no art. 300 Código de Processo Civil . 2. O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a questão, pelo rito dos recursos repetitivos ( REsp 1568244/RJ ). No referido recurso paradigma a tese relativa ao Tema 952, firmou tese segundo a qual o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual; que sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 3. Inexistindo nos autos o contrato firmado entre as partes, além de presença de indícios da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como de que a demora na concessão da medida prejudica muito mais a beneficiária do que a operadora de plano de saúde, pois os bens jurídicos da vida e saúde são muito superiores aos interesses patrimoniais há que se manter íntegra a decisão concessiva de antecipação de tutela.” (TJ-BA - AI: 80092486720228050000 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2022)
3. Conclusão.
Diante do exposto é que, acolhendo entendimento deste Colegiado, o voto é nos sentido de AFASTAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Salvador/BA, 6 de abril de 2026.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator