PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003036-06.2007.8.05.0191 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE TEIXEIRA DA SILVA |
| Advogado(s): THIAGO MORAIS DUARTE MIRANDA |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ILKA MOREIRA DE OLIVEIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta por JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória, reconhecendo a prescrição da pretensão do autor
Na origem, a parte autora ingressou com ação de indenização por danos morais em razão de saques indevidos realizados em sua conta poupança entre os anos de 1993 e 1994, os quais alega só ter tomado conhecimento em janeiro de 2007.
O Juízo a quo acolheu a preliminar de prescrição sob fundamento de que o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC já havia se esgotado quando da propositura da ação, mais de 13 anos após os fatos alegados.
Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base na teoria da "actio nata", defendendo que o termo inicial da contagem do prazo prescricional seria a data da efetiva ciência do dano, que teria ocorrido apenas em 19/01/2007.
Nesse contexto, analisarei: (i) a preliminar de ausência de impugnação específica arguida nas contrarrazões; e (ii) o mérito recursal quanto à ocorrência ou não da prescrição.
Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ausência de dialeticidade.
A preliminar não merece acolhimento. Da análise das razões recursais, constata-se que o apelante impugnou adequadamente os fundamentos da sentença, especialmente no que tange ao reconhecimento da prescrição, apresentando argumentação jurídica específica quanto à aplicação da teoria da "actio nata" e do art. 27 do CDC, trazendo inclusive precedentes jurisprudenciais que corroborariam sua tese.
O recurso expõe de forma clara as razões de fato e de direito pelas quais o apelante entende que a sentença merece reforma, cumprindo os requisitos do art. 1.010, II e III do Código de Processo Civil.
Superada a preliminar, passo à análise do mérito recursal.
No mérito, o cerne da questão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrentes dos alegados saques indevidos ocorridos na conta do autor entre 1993 e 1994.
O apelante defende que o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC somente começou a correr em 19/01/2007, quando alega ter tido conhecimento dos saques indevidos ao solicitar extratos bancários para verificação de direito a correções referentes a planos econômicos.
Não obstante a argumentação recursal, o entendimento adotado pelo juízo a quo merece ser mantido.
De acordo com o art. 27 do CDC, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".
Se por um lado é certo que o início do prazo prescricional se dá com a ciência do dano, por outro, não se pode admitir que tal ciência fique indefinidamente à mercê da alegada descoberta tardia pelo consumidor, especialmente quando este tinha plenas condições de verificar a ocorrência do dano em momento muito anterior.
No caso dos autos, os saques questionados ocorreram entre 06/04/1993 e 04/04/1994, enquanto a ação foi proposta apenas em 22/11/2007, mais de 13 anos depois. É absolutamente inverossímil a alegação de que o autor, correntista e poupador, tenha permanecido por mais de 13 anos sem consultar os extratos de sua conta bancária ou verificar o saldo de seus investimentos. Tal comportamento ultrapassa os limites da razoabilidade e configura evidente negligência do próprio titular da conta no acompanhamento de sua movimentação financeira.
Como bem pontuou o magistrado sentenciante, "o autor, como qualquer correntista/poupador, tinha total acesso a sua movimentação bancária, não sendo razoável afirmar que só teve conhecimento dos saques 13 anos depois". Para acolher tal alegação, "teríamos que concluir que durante o período de 13 anos, entre 1994 e 2007 (quando a ação foi proposta), o autor não acessou uma única vez a sua conta poupança e não retirou um único extrato para verificar a sua movimentação bancária, o que seria totalmente inverossímil".
Ademais, aplicando-se o princípio romano “dormientibus non succurrit jus” (o direito não socorre aos que dormem), não se pode admitir que a inércia do titular do direito por tão longo período seja premiada com a reabertura do prazo prescricional. A extração tardia de extratos pelo correntista não pode ter o condão de renovar o termo inicial da prescrição, sob pena de se tornar inócuo o próprio instituto.
Com efeito, se assim fosse, bastaria ao titular do direito alegar o desconhecimento do dano para afastar a prescrição a qualquer tempo, o que contraria frontalmente o princípio da segurança jurídica, um dos pilares do ordenamento jurídico.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFENREÇAS. PASEP. TEMA Nº 1 .150/STJ. PRAZO PRES-CRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE . APOSENTADORIA. EXTRA-TO. TEORIA DA ACTIO NATA. DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DE DESFALQUES EXISTENTES NA CONTA INDIVIDUAL VIN-CULADA AO PASEP. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA NO SENTIDO DE QUE, À FALTA DE OUTRO MARCO TEMPORAL DEFINIDOR SEGURO ¿ ÔNUS DO AUTOR ¿, FIXA-SE O DIES A QUO DO LAPSO PRESCRICIONAL NA DATA DO SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA (JULHO/2006), NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDICATIVO DE MOMENTO DIVERSO PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA DE-MANDANTE QUANTO À VIOLAÇÃO AO DIREITO, SENDO CERTO QUE NÃO SE PODE PRESUMIR O CONHECIMENTO APENAS COM A PLANILHA JUNTA-DA À INICIAL (MARÇO/2025) - QUASE 20 ANOS APÓS - QUANDO JÁ FULMI-NADA DE HÁ MUITO A PRETENSÃO. DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT IUS. INÉRCIA CONSCIENTE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08033822020258190023, Relator.: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/09/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 04/09/2025) – destaques adicionados.
Outrossim, o laudo pericial juntado aos autos, que teria confirmado a não correspondência entre as impressões digitais nos comprovantes de saque e as do autor, não tem o condão de afastar a prescrição já consumada. A discussão acerca do mérito da causa - se houve ou não saques fraudulentos - só seria possível caso não estivesse prescrita a pretensão.
Destarte, considerando que o autor tinha plenas condições de ter ciência dos fatos muito antes do alegado conhecimento em 2007, e que a inércia em verificar sua movimentação bancária por mais de 13 anos configura negligência incompatível com o comportamento esperado do homem médio, impõe-se reconhecer que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC já havia se esgotado quando do ajuizamento da ação.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida que reconheceu a prescrição da pretensão do autor.
Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal e do desprovimento do recurso da parte autora, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em função da gratuidade da justiça concedida.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02