PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE ICMS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS CO-RESPONSÁVEIS PESSOAS FÍSICAS MENCIONADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 649/STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CONTROVÉRSIA CONHECIDA QUANTO À LEGALIDADE E À EXIGIBILIDADE DO COMPLEMENTO DO ICMS RECOLHIDO A MENOR SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FATO GERADOR AUTÔNOMO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FEITO EM 2020. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA APURADA (ARTIGO 9º-A DA LEI ESTADUAL Nº 14.183/2019). REGULARIDADE DA CDA NÃO INFIRMADA PELO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por sociedade empresária contra decisão monocrática que negou seguimento à apelação (ID 91955308), mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e reconheceu hígida a exigência de complemento de ICMS sob o regime de substituição tributária progressiva (IDs 80264610 e 80264722), decorrente do Processo Administrativo Fiscal nº 206900.0041/22-8, inscrito em dívida ativa sob o nº 01468-32-170-23. 2. A agravante sustenta a nulidade da certidão de dívida ativa quanto à inclusão dos sócios como co-responsáveis e a impossibilidade jurídica da cobrança do complemento do imposto. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica executada possui legitimidade ativa para impugnar, em nome próprio, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ou na certidão de dívida ativa; (ii) definir se é legítima e exigível a cobrança de complemento de ICMS-ST quando o preço efetivo de venda praticado pelo contribuinte substituído supera a base de cálculo presumida. III. Razões de decidir 4. A pessoa jurídica não tem legitimidade para recorrer em defesa de interesses exclusivos de seus sócios, por se tratar de direito personalíssimo, nos termos do Tema Repetitivo 649 do STJ e do art. 18 do CPC, o que impõe o não conhecimento do recurso quanto ao pleito de nulidade da CDA fundado na inclusão dos sócios como co-responsáveis. 5. Cinge-se a controvérsia à legalidade e à exigibilidade de complemento de ICMS recolhido a menor sob o regime de substituição tributária progressiva, em operações mercantis cujos preços de venda praticados pelo contribuinte substituído (varejista) revelaram-se superiores à base de cálculo presumida estipulada pelo Fisco por ocasião da retenção anterior pelo substituto. 6. Ao aplicar a base legal e a matriz de incidência do ICMS ao caso concreto, observa-se que, se a discussão versa sobre eventual diferença de valores entre o que foi arrecadado antecipadamente e o que deveria ter sido arrecadado, não há dúvidas de que a obrigação tributária principal foi constituída, ante a presença dos requisitos legais autorizadores para tanto. 7. Diante desse cenário, afigura-se descabida qualquer alegação sobre a necessidade de instituição de novo imposto por lei específica ou de desrespeito aos princípios da legalidade ou da anterioridade. Aliás, urge não confundir a exigência de complemento do ICMS, ante a diferença de valores em virtude da modalidade de arrecadação, com a exação de novo imposto, cuja identidade integral com o ICMS seria insuperável. 8. Com efeito, a substituição tributária constitui técnica de arrecadação e recolhimento antecipado do imposto e não fato gerador autônomo. Ocorrendo a venda por preço superior à estimativa adotada por ocasião da retenção anterior, a diferença apurada representa, em tese, a parcela do imposto que deixou de ser recolhida, cuja exigibilidade repousa na própria regra matriz de incidência do ICMS. 9. Aliás, no Acórdão da 4ª Junta de Julgamento Fiscal nº 0060-04/2023NF-VD (f. 88-94 do ID 80264589), um trecho do relatório demonstra que esse mesmo raciocínio foi exposto pelo ora Agravante/Apelante na sua defesa administrativa: “(...) Acrescentou que é possível inferir da acusação fiscal ora enfrentada, que fora devidamente pago o ICMS-ST retido sobre as operações autuadas, uma vez que se está sendo exigido justamente as diferenças de ICMS apuradas, considerando que o valor de venda adotado foi superior ao valor da base de cálculo presumida, destacando que realizou o pagamento do imposto, porém em valor inferior ou supostamente devido, sem que tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, razão pela qual a contagem do prazo se dará pela regra prevista no referido art. 150, § 4º do CTN, acrescentando outras considerações de ordem jurídica e jurisprudencial a este respeito. (...) (f. 89 do ID 80264589)”. 10. A Lei Estadual nº 14.183, de 12 de dezembro de 2019, revogou o parágrafo único do artigo 9º da Lei Estadual nº 7.014/1996, que versava sobre a impossibilidade de o Estado exigir a complementação do imposto e de restituir importância eventualmente paga a mais, nos casos de antecipação do pagamento, exceto em caso de erro ou circunstância que exigisse correção. Contudo, também acrescentou o artigo 9º-A, que passou a prever expressamente a restituição para os casos em que o preço da venda seja inferior ao adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária: “Art. 9º-A - O contribuinte que praticar preço de venda inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária poderá apresentar pedido de restituição. § 1º O pedido de restituição de que trata o caput deste artigo implica na renúncia ao encerramento da tributação prevista no art. 9º desta Lei, cabendo ao Fisco realizar as atividades inerentes à fiscalização das operações realizadas pelo contribuinte, devendo exigir a diferença apurada nos casos em que se verificar preço de venda superior ao valor adotado como base de cálculo presumida, prevista na legislação, para fins de antecipação ou substituição tributária. 11. A análise cuidadosa da Notificação Fiscal (ID 80264588), do Acórdão da 4ª Junta de Julgamento Fiscal nº 0060-04/2023NF-VD (f. 88-94 do ID 80264589) e da Certidão de Dívida Ativa (f. 4-6 do ID 80264585) dá conta de que, embora as datas de ocorrência dos débitos em cobrança sejam 31/10/2017, 30/11/2017 e 31/12/2017, o pedido de restituição, com base no artigo 9º-A da Lei Estadual nº 7.014/1996, ocorreu em 2020 (f. 2 do ID 80264588). 12. Frise-se que, em 2017, o artigo 9º da Lei Estadual nº 7.014/1996 estava vigente na íntegra: Art. 9º Ocorrida a substituição ou antecipação tributária, estará encerrada a fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I desta Lei. (Revogado pela Lei Nº 14183 DE 12/12/2019): Parágrafo único. O encerramento da fase de tributação referido neste artigo implica que, com a realização efetiva do fato gerador presumido, salvo disposição em contrário, não importa que seja o valor da operação superior ou inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária, não caberá a exigência de complementação do imposto nem a restituição de importância eventualmente paga a mais, a não ser que no pagamento do imposto por antecipação tenha havido erro ou outra circunstância que exija correção. 13. Após a edição da Lei Estadual nº 14.183/2019, apenas o caput do artigo 9º da Lei Estadual nº 7.014/1996 permaneceu vigente. Contudo, a apreciação analítica do dispositivo revogado é de muita valia para que se interprete o que caracteriza o encerramento da fase de tributação: a realização efetiva do fato gerador presumido. 14. Sabe-se que o ICMS foi recolhido antecipadamente, por força da substituição tributária, e que as datas das ocorrências foram 31/10/2017, 30/11/2017 e 31/12/2017 (f. 2 do ID 80264588). Por impossibilidade lógica, pode-se afirmar que as vendas efetivas não ocorreram no mesmo momento em que o contribuinte antecipou o recolhimento do tributo. Se assim tivesse ocorrido, nenhuma razão haveria para a dita antecipação. 15. É fato incontroverso que o pedido de restituição do Agravante foi protocolado no ano de 2020, recebendo a numeração de 097420/2020-0. Forçoso constatar, portanto, que a venda efetiva se deu nesse ínterim e que as menções às datas de 2017 se referem ao pagamento antecipado do ICMS, de acordo com a base de cálculo estimada. 16. Especificamente no Estado da Bahia, a Lei Estadual nº 7.014/1996, no artigo 4º, inciso I, considera como ocorrido o fato gerador do ICMS a “saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte”. Em cotejo com a hipótese de incidência do ICMS, estampada no artigo 1º do mesmo diploma legal, vê-se que é “a realização de operações relativas à circulação de mercadorias” que dá causa à tributação. 17. Para aplicar esses dispositivos legais ao caso concreto, é necessário entender que, embora haja o pagamento antecipado do ICMS, tecnicamente, o fato gerador só é concluído quando a mercadoria sai do estabelecimento do contribuinte e passa ao patrimônio do comprador, mediante o pagamento do valor acertado para tal fim. Dito isso, impõe-se rechaçar as alegações do Agravante sobre a ocorrência do fato gerador nos períodos de 2017 por ele indicados. 18. De toda sorte, mesmo que se considere que as vendas efetivas ocorreram antes da Lei Estadual nº 14.183/2019, publicada em 13/12/2019, e que, por força do artigo 9º, caput, da Lei Estadual nº 7.014/1996, a fase de tributação estivesse encerrada, ao ingressar com o pedido de restituição nº 097420/2020-0 e renunciar livre, expressa e espontaneamente ao encerramento da tributação, o Agravante possibilitou que o Estado da Bahia fiscalizasse e exigisse as diferenças encontradas de forma legítima. 19. Sob pena de incorrer em comportamento contraditório, não se pode aceitar que o Agravante se utilize voluntariamente das modificações implantadas pela Lei Estadual nº 14.183/2019 apenas em seu favor e, ao mesmo tempo, aduza que o dispositivo invocado não deve ser aplicado. 20. O órgão administrativo de julgamento, em 29/03/2023, acolheu a preliminar de decadência parcial para extirpar da cobrança todos os débitos fiscais relativos aos meses de janeiro a setembro de 2017, reduzindo o valor histórico originário de R$ 14.968,41 para o montante remanescente de R$ 6.242,12 (equivalente a R$ 6.242,03 em valor estritamente histórico, apurado para o período de outubro a dezembro de 2017), a ser acrescido de multa de 60% (f. 88-94 do ID 80264589). 21. Nesse contexto, a Certidão de Dívida Ativa (f. 4-6 do ID 80264585) que aparelha a execução fiscal de origem goza de presunção de legitimidade e veracidade, por expressa determinação do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais. 22. No caso em exame, verifica-se que o Processo Administrativo Fiscal nº 206900.0041/22-8 foi instaurado pela autoridade fiscal do Estado da Bahia de forma minuciosa, com esteio nos registros da própria Escrita Fiscal Digital (EFD) transmitida eletronicamente pelo contribuinte (f. 88-94 do ID 80264589). 23. O exame fazendário procedeu ao cotejo pormenorizado entre as notas fiscais de entrada das mercadorias (adquiridas sob o regime de antecipação com base presumida) e as correspondentes notas fiscais de saída das revendas efetuadas pela empresa aos seus consumidores finais. 24. Diante desse cenário de regularidade formal e material do título, cabia ao contribuinte produzir nos autos prova robusta apta a demonstrar que as operações de venda final por ele empreendidas não se deram pelos preços reais indicados no demonstrativo de infração ou que os cálculos elaborados com base em sua própria escrita digital continham erro material. 25. Contudo, intimado expressamente pelo juízo de primeiro grau para especificar as provas que pretendia produzir (ID 80264595), o Agravante limitou-se a reiterar as teses eminentemente jurídicas em réplica (ID 80264599), abstendo-se de requerer a produção de prova pericial contábil-tributária ou de apresentar livros e documentos contábeis idôneos aptos a infirmar o levantamento fazendário. 26. Firme é a jurisprudência pátria no sentido de que meras alegações genéricas desacompanhadas de prova específica não possuem o condão de afastar a força executiva da Certidão de Dívida Ativa, ainda mais quando os valores que serviram de parâmetro para os lançamentos foram obtidos por meio da Escrita Fiscal Digital (EFD) transmitida eletronicamente pelo contribuinte (f. 88-94 do ID 80264589). IV. Dispositivo e tese 27. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a decisão monocrática (ID 91955308) e a sentença de primeiro grau (IDs 80264610 e 80264722) em todos os seus termos, inclusive a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "É legítima e exigível a cobrança de complemento de ICMS-ST quando o preço efetivo de venda praticado pelo contribuinte substituído supera a base de cálculo presumida, na hipótese em que a legislação estadual preveja expressamente a complementação e o contribuinte, ao formular pedido de restituição fundado no art. 9º-A da Lei Estadual nº 7.014/1996, tenha renunciado ao encerramento da tributação." Dispositivos legais citados: Constituição Federal, arts. 150, § 7º, e 155, II e § 2º, XII; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 6º, 8º e 10; Lei Estadual nº 7.014/1996, arts. 1º, 4º, 5º, 8º, 9º, 9º-A, 17 e 23; Lei Estadual nº 14.183/2019; Código Tributário Nacional, arts. 114, 116, 166, 202 e 204; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; Código de Processo Civil, arts. 18, 85, § 11, 373, I, e 932, III. Jurisprudência citada: STF, RE 593.849/MG (Tema 201), Rel. Min. Edson Fachin, j. 19/10/2016; STF, ARE 1542580 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/06/2025; STF, ARE 1573358 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/12/2025; STJ, Tema 649 (REsp 1.347.627/SP); STJ, REsp 1.675.281/MG; STJ, Tema 1.191 (REsp 2.034.975/MG); STJ, AREsp 3.016.482/SP; TJ-BA, AI 8068335-80.2024.8.05.0000; TJ-SP, AI 2062880-86.2026.8.26.0000; TJ-MT, AI 1028671-62.2025.8.11.0000; TJ-DF, 2ª Turma Cível, j. 25/02/2026; TJ-MG, 19ª Câmara Cível, j. 15/05/2025; TJ-MG, 7ª Câmara Cível, j. 05/04/2022; TJ-PE, j. 13/09/2020. Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO na Apelação Cível nº 8124774-45.2023.8.05.0001, em que figuram, como agravante, GRUPO CASAS BAHIA S/A (VIA VAREJO S/A), e, como agravado, o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática de ID 92073906 e, por conseguinte, a sentença de primeiro grau de ID 80264610, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal de origem, nos termos do voto da Relatora. Sala de sessões, 2026. PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de Segundo Grau - Relatora PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA A
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8124774-45.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: VIA VAREJO S/A
Advogado(s): GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO
ACORDÃO
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento por unanimidade. Sustentou, virtualmente, a Bela. Thais da Silva. Presente, virtualmente, o Bel. Evandro Catunda Pinto.
Salvador, 4 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Trata-se de Agravo Interno (ID nº 93651702) interposto pelo GRUPO CASAS BAHIA S/A contra a decisão monocrática (ID nº 92073906) que negou seguimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal (ID nº 80264722). A execução fiscal originária visa a cobrança de complemento de ICMS-ST referente ao período de outubro a dezembro de 2017. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta: (i) a nulidade da CDA pela inclusão de sócios como corresponsáveis sem fundamentação (Art. 135 do CTN); (ii) a impossibilidade de cobrança de complemento de ICMS-ST por ausência de Lei Complementar Federal (Art. 150, § 7º da CF); e (iii) a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Estadual nº 14.183/2019 a fatos geradores de 2017. O Estado da Bahia apresentou contrarrazões (ID nº 96110445), defendendo a legitimidade da inclusão dos sócios com base no Tema 103 do STJ e a validade da cobrança complementar sob o manto do Princípio da Simetria e do Tema 201 do STF. Considerando que os argumentos não modificaram o entendimento anterior baseado em precedentes vinculantes, submeto o feito ao julgamento colegiado. Salvador/BA, data registrada em sistema. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Relatora Substituta
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8124774-45.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: VIA VAREJO S/A
Advogado(s): GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Conforme relatado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo GRUPO CASAS BAHIA S/A contra a decisão monocrática (ID 91955308) que negou seguimento à Apelação de ID 80264725, intentada também pelo Agravante. Na sentença de origem (IDs 80264610 e 80264722), o juízo julgou improcedente a pretensão autoral e reconheceu hígida a exigência fiscal decorrente do Processo Administrativo Fiscal nº 206900.0041/22-8, inscrito em Dívida Ativa nº 01468-32-1700-23 (f. 4-6 do ID 80264585), que versou sobre cobrança de complemento de ICMS sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). Inicialmente, em mais uma oportunidade, o Agravante alega a nulidade da CDA no que se refere à cobrança dos sócios como co-responsáveis. Impõe-se reconhecer a manifesta ilegitimidade ativa da pessoa jurídica agravante para postular a exclusão dos corresponsáveis pessoas físicas do polo passivo ou da Certidão de Dívida Ativa. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios e administradores, possuindo cada qual patrimônio e esferas de direitos nitidamente autônomos. O ordenamento processual civil rege-se pelo princípio da condução do processo pelas partes legítimas, estabelecendo o artigo 18 do Código de Processo Civil que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado expressamente por lei. Inexiste no sistema normativo tributário qualquer hipótese de substituição processual que autorize a pessoa jurídica a defender o patrimônio ou a esfera jurídica pessoal de seus diretores em sede de embargos do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos no Tema 649, firmou entendimento vinculante quanto à carência de legitimidade da empresa para postular em benefício dos sócios: “A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio”. Os Tribunais de Justiça do país, em perfeita harmonia com as diretrizes dos tribunais superiores, possuem orientação uníssona no sentido de que falece legitimidade à pessoa jurídica para vindicar a nulidade da CDA sob o fundamento de vício na inclusão dos sócios, como se colhe dos seguintes julgados: Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal . Exceção de Pré-Executividade. Pessoa Jurídica. Ilegitimidade Recursal. Prescrição Intercorrente . Nulidade da CDA. Não ocorrência. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto por empresa executada em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado da Bahia, visando à reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Sustenta a agravante: (i) a nulidade da CDA por suposta contradição entre a infração e os dispositivos legais invocados; (ii) o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) a ilegitimidade da inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia envolve três questões: (i) análise da legitimidade da pessoa jurídica para interpor recurso em nome de seus sócios; (ii) ocorrência da prescrição intercorrente no curso da execução fiscal; e (iii) nulidade na CDA em razão de suposta contradição entre a infração e os fundamentos legais indicados. III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para recorrer em defesa de interesses exclusivos de seus sócios, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 649 . 4. Não se configura a prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorre da morosidade do Judiciário, conforme Súmula 106 do STJ. 5. Inexistência de vício ou contradição na CDA, que identifica adequadamente a infração tributária e os dispositivos legais infringidos . Ausência de prejuízo à defesa administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido . (...) (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80683358020248050000, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO . INCLUSÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 649 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Xapuri Distribuidora de Papéis Ltda. contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de ICMS, deferiu a inclusão de suposto sócio-administrador no polo passivo, com fundamento no Tema 962 do STJ, mantendo-se a decisão após rejeição de embargos de declaração, buscando a agravante a exclusão do referido terceiro ao argumento de inexistência de dissolução irregular e ausência de poderes de gestão . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica executada possui legitimidade para interpor recurso visando à exclusão de terceiro (sócio-administrador) incluído no polo passivo da execução fiscal. III . RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo à presença de interesse e legitimidade, vedando a defesa de direito alheio em nome próprio, salvo hipóteses expressamente autorizadas. 4. A legitimidade ordinária exige identidade entre o titular do direito material e o sujeito que o postula em juízo, sendo a legitimidade extraordinária exceção restrita prevista em lei . 5. A pessoa jurídica agravante pretende, em nome próprio, afastar a responsabilidade atribuída a terceiro incluído na execução, o que configura defesa de direito alheio sem autorização legal. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 649, firmou tese vinculante no sentido de que a pessoa jurídica não possui legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio . 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo aplica reiteradamente esse entendimento, reconhecendo a ilegitimidade recursal da empresa em hipóteses de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8 . Recurso não conhecido. (...) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20628808620268260000 São Paulo, Relator.: CYNTHIA THOME, Data de Julgamento: 04/05/2026, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2026) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ILEGITIMIDADE RECURSAL PARA DEFESA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Município de Cáceres em desfavor da empresa Rio Verde Ganha Tempo SPE S/A. A agravante alega ausência de responsabilidade do sócio, irregularidades formais na Certidão de Dívida Ativa (CDA) e cobrança de valores superiores ao permitido pela legislação local . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer em nome próprio com vistas à exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal; (II) saber se as alegadas nulidades formais da CDA e o suposto excesso de exação são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. III . Razões de decidir 3. Conforme o Tema 649 do STJ, a pessoa jurídica não possui legitimidade recursal para impugnar, em nome próprio, a inclusão de seu sócio no polo passivo da execução fiscal, tratando-se de direito personalíssimo. 4. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA somente pode ser elidida por prova inequívoca, não sendo admitido o uso da exceção de pré-executividade para questões que demandem dilação probatória . 5. A ausência de menção expressa ao número de processo administrativo ou a eventual indicação de norma revogada não são vícios formais suficientes para anular a CDA, nos termos do art. 202 do CTN. 6 . A alegação de cobrança superior ao teto fixado em UFICs exige verificação de elementos técnicos e legais que extrapolam os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido . (...) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10286716220258110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 03/10/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/10/2025) Desta feita, como o processo tramita sem a presença dos co-responsáveis e o Agravado não tem legitimidade para pleitear as exclusão deles da Certidão de Dívida Ativa, forçoso não conhecer do recurso quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da CDA no que tange à cobrança das pessoas físicas mencionadas. Quanto aos demais pleitos recursais, constata-se que o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. Cinge-se a controvérsia à legalidade e à exigibilidade de complemento de ICMS recolhido a menor sob o regime de substituição tributária progressiva, em operações mercantis cujos preços de venda praticados pelo contribuinte substituído (varejista) revelaram-se superiores à base de cálculo presumida estipulada pelo Fisco por ocasião da retenção anterior pelo substituto. Sustenta o Agravante a impossibilidade jurídica de exigência de tal complementação, argumentando que a sistemática constitucional de substituição tributária, delineada no artigo 150, § 7º, da Carta Magna, prevê unicamente o direito à imediata e preferencial restituição dos valores recolhidos a maior, inexistindo autorização simétrica para a cobrança de diferenças em prol da Fazenda Pública. Como se verá a seguir, a tese recursal do contribuinte não encontra amparo na ordem constitucional e na jurisprudência vinculante estabelecida pelos tribunais superiores. Para melhor compreensão do tema em apreço, inicia-se sua análise pelo arcabouço legal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com ênfase na legislação estadual. Pois bem. A base legal e a matriz de incidência do ICMS estão estruturadas num rígido encadeamento normativo que se inicia no texto constitucional. A competência para instituir o referido tributo compete aos Estados e ao Distrito Federal, conforme previsão do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, e sua normatização geral deve se dar por meio de lei complementar (art. 155, §2º, inciso XII, da CF). Para atender ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como “Lei Kandir”, que dispôs sobre as normas gerais do ICMS. No plano da legislação do Estado da Bahia, o tributo é disciplinado pela Lei Estadual nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996. Em estrita consonância com os ditames constitucionais e complementares, os artigos 1º, 4º, 5º e 17 definem as características principais do imposto estadual, ao versar sobre fato gerador, sujeição passiva (contribuinte/responsável) e base de cálculo. Confira-se: Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, tem como fatos geradores: I - a realização de operações relativas à circulação de mercadorias; II - a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; III - a prestação de serviços de comunicação. Parágrafo único. Ocorre a incidência do ICMS inclusive quando as operações e as prestações se iniciem no exterior. (...) Art. 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (...) Art. 5º Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (...) Art. 17. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria e na transmissão de sua propriedade, previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 4º, o valor da operação; Exposta a legislação que fundamenta a cobrança do ICMS pelo Estado da Bahia, resta claro que, havendo a subsunção dos fatos à hipótese de incidência, o fato gerador estará configurado. Assim, inexistindo imunidade ou isenção, o cumprimento desse fato por contribuinte ou responsável legal dá origem à obrigação tributária principal, cujo valor resulta da multiplicação da alíquota pela respectiva base de cálculo. Ao aplicar esses parâmetros ao caso concreto, observa-se que, se a discussão versa sobre eventual diferença de valores entre o que foi arrecadado antecipadamente e o que deveria ter sido arrecadado, não há dúvidas de que a obrigação tributária principal foi constituída, ante a presença dos requisitos legais autorizadores para tanto. Diante desse cenário, afigura-se descabida qualquer alegação sobre a necessidade de instituição de novo imposto por lei específica ou de desrespeito aos princípios da legalidade ou da anterioridade. Aliás, urge não confundir a exigência de complemento do ICMS, ante a diferença de valores em virtude da modalidade de arrecadação, com a exação de novo imposto, cuja identidade integral com o ICMS seria insuperável. A bem da verdade, o elemento que varia conforme a modalidade de arrecadação é a base de cálculo utilizada para calcular o imposto devido. Como o Agravante está submetido ao regime de substituição tributária progressiva ou “para frente”, a base de cálculo do ICMS é obtida por meio de critérios de estimativa e de presunção regulados no artigo 8º da Lei Kandir, que buscam prever o preço final que será praticado no momento em que a mercadoria alcançar o consumidor. Com efeito, a substituição tributária constitui técnica de arrecadação e recolhimento antecipado do imposto e não fato gerador autônomo. Ocorrendo a venda por preço superior à estimativa adotada por ocasião da retenção anterior, a diferença apurada representa, em tese, a parcela do imposto que deixou de ser recolhida, cuja exigibilidade repousa na própria regra matriz de incidência do ICMS. Aliás, no Acórdão da 4ª Junta de Julgamento Fiscal nº 0060-04/2023NF-VD (f. 88-94 do ID 80264589), um trecho do relatório demonstra que esse mesmo raciocínio foi exposto pelo ora Agravante/Apelante na sua defesa administrativa: (...) Acrescentou que é possível inferir da acusação fiscal ora enfrentada, que fora devidamente pago o ICMS-ST retido sobre as operações autuadas, uma vez que se está sendo exigido justamente as diferenças de ICMS apuradas, considerando que o valor de venda adotado foi superior ao valor da base de cálculo presumida, destacando que realizou o pagamento do imposto, porém em valor inferior ou supostamente devido, sem que tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, razão pela qual a contagem do prazo se dará pela regra prevista no referido art. 150, § 4º do CTN, acrescentando outras considerações de ordem jurídica e jurisprudencial a este respeito. (...) (f. 89 do ID 80264589) Nessa toada, o tema da restituição e da complementação decorrentes da substituição tributária sofreu significativas alterações ao longo dos anos, uma vez que, em 2002, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1851, para reconhecer a constitucionalidade da cláusula do Convênio ICMS 13/97, que determinava ser incabível a restituição ou a complementação do referido imposto conforme o valor da operação fosse inferior ou superior ao utilizado como base de cálculo inicial. Porém, em 16/10/2016, a Suprema Corte, no julgamento do RE 593849 MG, fixou o Tema 201 da sistemática da repercussão geral, pelo cabimento da restituição da diferença do ICMS em todos os casos em que o fato gerador não se concretize da forma como antecipadamente tributado, devendo-se aplicar o entendimento aos litígios futuros e pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS . SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL . RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE . ADI 1.851. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida” . 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS . 4. O modo de raciocinar “tipificante” na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art . 150, § 7º, in fine, da Constituição da Republica, a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral . 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, § 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição em relação aos arts . 22, § 11, do referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 593849 MG, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/10/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/04/2017) Explicitado o contexto jurisprudencial a que está submetida a discussão sobre a base de cálculo do ICMS na hipótese de substituição tributária progressiva ou “para frente”, faz-se necessário atentar para as normas que servem de fundamento para a mencionada dinâmica arrecadatória: Constituição Federal Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar: (...) b) dispor sobre substituição tributária; LC nº 87/1996 (“Lei Kandir”) Art. 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto. § 2o A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado. Lei Estadual nº 7.014/1996 Art. 8º São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeitos passivos por substituição, devendo fazer a retenção do imposto devido na operação ou operações a serem realizadas pelos adquirentes, bem como do imposto relativo aos serviços prestados: (...) II - o contribuinte alienante, neste Estado, das mercadorias constantes no Anexo I desta lei, exceto na hipótese de tê-las recebido já com o imposto antecipado; (...) § 3º O cálculo do imposto a ser recolhido por antecipação ou substituição tributária será feito em função do disposto no art. 23. § 4º Será devido o imposto por antecipação tributária, observado o disposto no § 6º do art. 23 desta Lei: I - na entrada da mercadoria ou bem no território deste Estado ou no desembaraço aduaneiro, tratando-se de: a) mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária; (...) § 6º Quando a retenção do imposto for feita sem a inclusão, na base de cálculo, dos valores referentes a frete e seguro, por não serem esses valores conhecidos pelo sujeito passivo por substituição no momento da emissão do documento fiscal, caberá ao destinatário recolher o imposto sobre as referidas parcelas. (...) Art. 23. Para fins de substituição tributária, inclusive a título de antecipação, a base de cálculo é: (...) II - em relação às operações ou prestações subsequentes, a obtida pelo somatório das parcelas seguintes: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, frete, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor adicionado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes. (...) § 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas da unidade federada de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto. Vê-se, portanto, que, em dois dispositivos vigentes desde a promulgação, a legislação estadual previu a possibilidade de cobrança da diferença entre o valor que foi inicialmente recolhido, em sede de substituição tributária por antecipação, e o valor real da operação que deu origem à cobrança. A Lei Estadual nº 14.183, de 12 de dezembro de 2019, revogou o parágrafo único do artigo 9º da Lei Estadual nº 7.014/1996, que versava sobre a impossibilidade de o Estado exigir a complementação do imposto e de restituir importância eventualmente paga a mais, nos casos de antecipação do pagamento, exceto em caso de erro ou circunstância que exigisse correção. Contudo, também acrescentou o artigo 9º-A, que passou a prever expressamente a restituição para os casos em que o preço da venda seja inferior ao adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária. Como o artigo 9º-A da Lei Estadual nº 7.014/1996 foi o fundamento jurídico para a fiscalização tributária que originou o débito tributário que ora se discute, passa-se a transcrevê-lo na integralidade: Art. 9º-A - O contribuinte que praticar preço de venda inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária poderá apresentar pedido de restituição. § 1º O pedido de restituição de que trata o caput deste artigo implica na renúncia ao encerramento da tributação prevista no art. 9º desta Lei, cabendo ao Fisco realizar as atividades inerentes à fiscalização das operações realizadas pelo contribuinte, devendo exigir a diferença apurada nos casos em que se verificar preço de venda superior ao valor adotado como base de cálculo presumida, prevista na legislação, para fins de antecipação ou substituição tributária. § 2º Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. § 3º O requerimento de que trata o caput deste artigo deve vir, também, acompanhado de demonstrativo com vinculação da nota fiscal de entrada à nota fiscal de saída, identificação das bases de cálculo adotadas e valores do imposto devido e cobrado. § 4º Deferido o pedido, a restituição do valor do indébito será realizada em parcelas mensais e sucessivas em número igual ao de meses em que ocorreram os pagamentos indevidos. § 5º A análise e deliberação do pedido de restituição pela Secretaria da Fazenda deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do protocolo do requerimento. Faz-se mister mencionar que a aplicabilidade ao caso concreto da Lei Estadual nº 14.183, publicada em 13/12/2019, é objeto de impugnação por parte do Agravado. Ele entende que os fatos geradores ocorreram antes da edição da Lei Estadual nº 14.183/2019, em outubro, novembro e dezembro de 2017. Porém, o inconformismo articulado pelo Agravante não se sustenta no plano fático-jurídico. A análise cuidadosa da Notificação Fiscal (ID 80264588), do Acórdão da 4ª Junta de Julgamento Fiscal nº 0060-04/2023NF-VD (f. 88-94 do ID 80264589) e da Certidão de Dívida Ativa (f. 4-6 do ID 80264585) dá conta de que, embora as datas de ocorrência dos débitos em cobrança sejam 31/10/2017, 30/11/2017 e 31/12/2017, o pedido de restituição, com base no artigo 9º-A da Lei Estadual nº 7.014/1996, ocorreu em 2020 (f. 2 do ID 80264588). Frise-se que, em 2017, o artigo 9º da Lei Estadual nº 7.014/1996 estava vigente na íntegra: Art. 9º Ocorrida a substituição ou antecipação tributária, estará encerrada a fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I desta Lei. (Revogado pela Lei Nº 14183 DE 12/12/2019): Parágrafo único. O encerramento da fase de tributação referido neste artigo implica que, com a realização efetiva do fato gerador presumido, salvo disposição em contrário, não importa que seja o valor da operação superior ou inferior ao valor adotado como base de cálculo para fins de antecipação ou substituição tributária, não caberá a exigência de complementação do imposto nem a restituição de importância eventualmente paga a mais, a não ser que no pagamento do imposto por antecipação tenha havido erro ou outra circunstância que exija correção. Após a edição da Lei Estadual nº 14.183/2019, apenas o caput do artigo 9º da Lei Estadual nº 7.014/1996 permaneceu vigente. Contudo, a apreciação analítica do dispositivo revogado é de muita valia para que se interprete o que caracteriza o encerramento da fase de tributação: a realização efetiva do fato gerador presumido. Sabe-se que o ICMS foi recolhido antecipadamente, por força da substituição tributária, e que as datas das ocorrências foram 31/10/2017, 30/11/2017 e 31/12/2017 (f. 2 do ID 80264588). Por impossibilidade lógica, pode-se afirmar que as vendas efetivas não ocorreram no mesmo momento em que o contribuinte antecipou o recolhimento do tributo. Se assim tivesse ocorrido, nenhuma razão haveria para a dita antecipação. É fato incontroverso que o pedido de restituição do Agravante foi protocolado no ano de 2020, recebendo a numeração de 097420/2020-0. Forçoso constatar, portanto, que a venda efetiva se deu nesse ínterim e que as menções às datas de 2017 se referem ao pagamento antecipado do ICMS, de acordo com a base de cálculo estimada. Assim, faz-se indispensável analisar a legislação de regência quanto à ocorrência do fato gerador. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, cujas normas gerais são aplicáveis para União, Estados e Municípios, prevê, no artigo 114, que “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Por sua vez, o artigo 116, inciso I, considera como ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, “tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios”. Especificamente no Estado da Bahia, a Lei Estadual nº 7.014/1996, no artigo 4º, inciso I, considera como ocorrido o fato gerador do ICMS a “saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte”. Em cotejo com a hipótese de incidência do ICMS, estampada no artigo 1º do mesmo diploma legal, vê-se que é “a realização de operações relativas à circulação de mercadorias” que dá causa à tributação. Para aplicar esses dispositivos legais ao caso concreto, é necessário entender que, embora haja o pagamento antecipado do ICMS, tecnicamente, o fato gerador só é concluído quando a mercadoria sai do estabelecimento do contribuinte e passa ao patrimônio do comprador, mediante o pagamento do valor acertado para tal fim. Dito isso, impõe-se rechaçar as alegações do Agravante sobre a ocorrência do fato gerador nos períodos de 2017 por ele indicados. De toda sorte, mesmo que se considere que as vendas efetivas ocorreram antes da Lei Estadual nº 14.183/2019, publicada em 13/12/2019, e que, por força do artigo 9º, caput, da Lei Estadual nº 7.014/1996, a fase de tributação estivesse encerrada, ao ingressar com o pedido de restituição nº 097420/2020-0 e renunciar livre, expressa e espontaneamente ao encerramento da tributação, o Agravante possibilitou que o Estado da Bahia fiscalizasse e exigisse as diferenças encontradas de forma legítima. Sob pena de incorrer em comportamento contraditório, não se pode aceitar que o Agravante se utilize voluntariamente das modificações implantadas pela Lei Estadual nº 14.183/2019 apenas em seu favor e, ao mesmo tempo, aduza que o dispositivo invocado não deve ser aplicado. Nesse contexto, a Certidão de Dívida Ativa (f. 4-6 do ID 80264585) que aparelha a execução fiscal de origem goza de presunção de legitimidade e veracidade, por expressa determinação do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei de Execuções Fiscais. Esse atributo jurídico, se por um lado não encerra uma verdade absoluta, por outro transfere inteiramente ao contribuinte executado o ônus processual de ilidir a força do título mediante a apresentação de prova inequívoca e incontestável em sentido contrário, encargo esse que repousa no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifica-se que o Processo Administrativo Fiscal nº 206900.0041/22-8 foi instaurado pela autoridade fiscal do Estado da Bahia de forma minuciosa, com esteio nos registros da própria Escrita Fiscal Digital (EFD) transmitida eletronicamente pelo contribuinte (f. 88-94 do ID 80264589). O exame fazendário procedeu ao cotejo pormenorizado entre as notas fiscais de entrada das mercadorias (adquiridas sob o regime de antecipação com base presumida) e as correspondentes notas fiscais de saída das revendas efetuadas pela empresa aos seus consumidores finais. O órgão administrativo de julgamento, em 29/03/2023, acolheu a preliminar de decadência parcial para extirpar da cobrança todos os débitos fiscais relativos aos meses de janeiro a setembro de 2017, reduzindo o valor histórico originário de R$ 14.968,41 para o montante remanescente de R$ 6.242,12 (equivalente a R$ 6.242,03 em valor estritamente histórico, apurado para o período de outubro a dezembro de 2017), a ser acrescido de multa de 60% (f. 88-94 do ID 80264589). Nesse contexto, a Certidão de Dívida Ativa (f. 4-6 do ID 80264585) foi inscrita refletindo de forma fidedigna os limites impostos pelo Acórdão da 4ª Junta de Julgamento Fiscal nº 0060-04/2023NF-VD (f. 88-94 do ID 80264589). Diante desse cenário de regularidade formal e material do título, cabia ao contribuinte produzir nos autos prova robusta apta a demonstrar que as operações de venda final por ele empreendidas não se deram pelos preços reais indicados no demonstrativo de infração ou que os cálculos elaborados com base em sua própria escrita digital continham erro material. Contudo, intimado expressamente pelo juízo de primeiro grau para especificar as provas que pretendia produzir (ID 80264595), o Agravante limitou-se a reiterar as teses eminentemente jurídicas em réplica (ID 80264599), abstendo-se de requerer a produção de prova pericial contábil-tributária ou de apresentar livros e documentos contábeis idôneos aptos a infirmar o levantamento fazendário. Firme é a jurisprudência pátria no sentido de que meras alegações genéricas desacompanhadas de prova específica não possuem o condão de afastar a força executiva da Certidão de Dívida Ativa, ainda mais quando os valores que serviram de parâmetro para os lançamentos foram obtidos por meio da Escrita Fiscal Digital (EFD) transmitida eletronicamente pelo contribuinte (f. 88-94 do ID 80264589). Nesse sentido: TRIBUTÁRIO, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO APRESENTADOS POR DREAM TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CONTRA O DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA . PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ICMS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO TEMPESTIVO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA . PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM MULTA FIXA REJEITADO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. Presunção de certeza e liquidez da CDA. 4 .1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita constitui documento revestido de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo prova pré-constituída (art. 204 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6 .830/80). Para elidir a presunção, faz-se necessária prova robusta e inequívoca da inexistência do débito ou da ocorrência de vício capaz de macular o título executivo. (...) (TJ-DF 00000000000000742897 2096852, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/02/2026, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2026) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS . MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE DE CDA . DECADÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (...) 6. As CDA's atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e do art . 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção de certeza e liquidez, não elidida por prova inequívoca. (TJ-MG - Apelação Cível: 50021902920228130166, Relator.: Des .(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 15/05/2025, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA QUE APRESENTA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO (ART. 202 , III DO CTN E ART. 2º , § 5º , III DA LEF). RECURSO NÃO PROVIDO . "A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça" ( REsp 812.282/MA). A CDA cumpre os requisitos legais (art. 2º , § 5º Lei nº 6 .830 /80 e art. 202 CTN) ao identificar e discriminar a dívida cobrada, de modo a permitir a ampla defesa do executado que não pode reduzir-se a mera impugnação genérica. Constando da CDA os requisitos estabelecidos pelo art. 2º, § 5º da Lei nº 6830/80 e pelo art . 202 do CTN, esta tem forma adequada para fazer daquela um instrumento que lhe confere a credencial de título público exequível e ato constituído, assume-se com isto a forma também que lhe da substância necessária à execução enquanto título formal ("forma dat esse rei"). (TJ-MG - AC: 10000220394530001 MG, Relator.: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2022) RECURSO DE APELAÇÃO . EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE DE SUA EXIBIÇÃO EM JUÍZO. REQUISITOS LEGAIS DA VALIDADE DA CDA. NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO . PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. VALIDADE. PENA. PROPORCIONALIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE. ÔNUS DE PROVA DO EXECUTADO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. Uma das especificidades do executivo fiscal é o fato de ancorar-se em título executivo específico denominado de Certidão de Dívida Ativa, documento que materializa a inscrição do crédito fazendário, de natureza tributária ou não tributária, para fins de controle de legalidade e posterior cobrança, além da apuração de sua certeza e liquidez. (...) 4. Destarte, atendendo a CDA a todos os requisitos previstos em lei para sua válida confecção, como se extrai do cotejo entre os seus termos e o catálogo do art. 202, CTN c/c art. 2º, § 5º, LEF, não se há falar em cerceio ao exercício do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, sendo tal argumento meramente artificioso, articulado pelo executado apenas para subtrair-se à cobrança de dívida dotada de inteira certeza, liquidez e exigibilidade . 5. Exatamente pelo fato de gozar da qualidade de prova pré-constituída, cuja presunção de certeza e liquidez só perece diante de eventual demonstração em contrário produzida pelo sujeito passivo, a impugnação à Certidão de Dívida Ativa exige prova cabal da existência de algum vício congênito de legalidade, demonstração simplesmente não alcançada pelo contribuinte nos presentes autos. (...) (TJ-PE - AC: 00000809520198172540, Relator.: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 13/09/2020, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho) Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova capaz de macular a exatidão dos demonstrativos de débito elaborados pela fiscalização com base na escrituração eletrônica do próprio contribuinte, impõe-se reconhecer a plena subsistência e a liquidez do título executivo exequendo. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Agravo Interno de ID 93651702, para excluir da apreciação do mérito recursal o pleito de reconhecimento da nulidade da CDA no que tange à cobrança dos co-responsáveis pessoas físicas expressamente mencionados, nos termos do Tema Repetitivo 649/STJ e do artigo 932, inciso III, do CPC. Quanto aos demais pedidos, conheço-os e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão monocrática de ID 91955308 e, por conseguinte, a sentença de primeiro grau de IDs 80264610 e 80264722, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal de origem. Mantenho os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo Recorrente em favor do patrono do Estado da Bahia, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado pela decisão monocrática de ID 91955308. É como voto. Salvador/BA, data da assinatura. MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de Segundo Grau - Relatora A
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8124774-45.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: VIA VAREJO S/A
Advogado(s): GUILHERME PEREIRA DAS NEVES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO
VOTO