PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050123-74.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: LEANDRO COSTA ALVES |
| Advogado(s): EMANUELLE LIMA MARTINS, ANDREA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA |
| AGRAVADO: CEMON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA FALIDO |
| Advogado(s): ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG registrado(a) civilmente como ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG |
Devidamente analisados, encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual conheço do recurso de agravo de instrumento.
In casu, o inconformismo dirige-se contra a decisão primária que extinguiu o incidente de habilitação de crédito retardatário com julgamento de mérito, reconhecendo a ocorrência de decadência do direito do credor, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005.
Com o advento da Lei nº 14.112/2020, que promoveu profundas modificações na Lei de Recuperação Judicial e Falências, restou incluído o § 10 ao art. 10 da Lei nº 11.101/2005, estabelecendo um limite temporal peremptório para que os credores apresentem suas habilitações de crédito ou pedidos de reserva, sob pena de decadência. Transcrevo-o:
Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.
§ 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.
A aplicação da referida norma no tempo exige a observação das regras de direito intertemporal. Em se tratando de falências decretadas sob a égide da legislação anterior, como ocorre na hipótese vertente, em que a quebra da agravada foi decretada em 12 de maio de 2017, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prazo decadencial trienal deve ser computado a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, ocorrida em 24 de janeiro de 2021, de modo a evitar a retroatividade prejudicial da lei e garantir a segurança jurídica das relações processuais em curso.
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria sob o prisma da aplicação intertemporal da reforma falimentar, consolidou o entendimento de que o termo inicial do prazo de 3 (três) anos nas falências anteriores é a data de vigência da lei nova, reputando-se consumada a decadência caso o incidente seja ajuizado após o decurso do referido triênio legal, consoante se extrai do julgamento do REsp 2.240.527/SP:
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL DO ART. 10, § 10, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA DECRETADA ANTERIORMENTE À LEI 14.112/2020. APLICAÇÃO A PROCESSOS EM CURSO. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI NOVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O prazo decadencial trienal previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, aplica-se também às falências decretadas antes da vigência da lei superveniente, por força do art. 5º da Lei 14.112/2020, que alcança os processos em andamento.
2. Nas falências decretadas antes da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, o termo inicial do prazo decadencial de três anos para habilitação ou reserva de crédito, previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, é a própria data de entrada em vigor da Lei 14.112/2020 (23/01/2021).
3. Instaurado o incidente de habilitação de crédito após o decurso do prazo trienal contado de 23/01/2021, e ausente pedido anterior de reserva de crédito, configura-se a decadência do direito de habilitar o crédito.
4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente nesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 2.240.527/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.)
Desse modo, considerando que a Lei nº 14.112/2020 entrou em vigor em 23 de janeiro de 2021, o prazo fatal de 3 (três) anos para a propositura de pedidos de habilitação ou de reserva de crédito encerrou-se inexoravelmente em 23 de janeiro de 2024.
No caso concreto, resta incontroverso que o presente incidente de habilitação de crédito foi distribuído pelo credor somente em 05 de setembro de 2024, ou seja, após o decurso do prazo trienal aplicável, restando plenamente caracterizada a decadência do direito vindicado.
Não prospera a tese do recorrente de que o prazo decadencial não poderia correr contra si em razão do ajuizamento de demanda anterior extinta sem resolução de mérito, ou de que a citação válida naquela lide teria interrompido o prazo.
Ocorre que a matéria ora em debate versa sobre prazo decadencial estipulado pelo art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, o qual, por sua própria natureza jurídica, não se submete a interrupção, suspensão ou impedimento, correndo de forma contínua e fatal a partir do marco legal estabelecido, salvo expressa disposição em contrário, inexistente na legislação falimentar.
Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio estabelece distinção clara entre os institutos da prescrição e da decadência.
Conforme regra geral esculpida no art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
No âmbito do processo falimentar, a Lei nº 11.101/2005 não prevê qualquer causa de interrupção ou suspensão para o prazo decadencial do art. 10, § 10, o qual corre de forma contínua e fatal a partir da vigência da lei de reforma.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a suspensão ou interrupção de prazos decadenciais é medida excepcionalíssima, a qual pressupõe expressa previsão legal ou a demonstração cabal de obstáculo concreto e intransponível ao exercício do direito de ação, não se operando de forma automática pelo mero ajuizamento de demanda anterior extinta sem julgamento de mérito, conforme julgado no REsp 2.015.440/PR:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, III, CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI 14.010/2020. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA DECRETADA. 1. Ação rescisória ajuizada em 30/04/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional, o juízo de inadmissibilidade dos embargos de declaração, a suspensão do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória e o cabimento da multa do art. 1.021, § 4o, do CPC/2015. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. 5. O legislador determinou, no art. 3o da Lei 14.010/2020, o impedimento e a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, mas o fez apenas a partir da sua entrada em vigor - 10/06/2020 - até 30/10/2020. 6. Antes disso, porém, a pandemia do Covid-19, declarada emergência em saúde pública de importância nacional pelo Ministério da Saúde, desde 04/02/2020 (Portaria no 188/GM/MS de 03/02/2020), já configurava motivo de força maior, apto a justificar a suspensão ou interrupção dos prazos decadenciais e prescricionais quando, concretamente, tenha representado obstáculo ao exercício do direito ou da pretensão em juízo, afastando, portanto, a caracterização de negligência ou inércia do seu titular ("contra non valetem agere non currit praescriptio"). 7. Hipótese em que a rescisória foi ajuizada antes da vigência da Lei 14.010/2020 e sem que se tenha comprovado a existência de qualquer fato ou circunstância ligado à pandemia de Covid-19 que tenha dificultado ou impedido o exercício regular do seu direito de ação a autorizar a suspensão do prazo decadencial. 8. A Segunda Seção entende que a aplicação da multa prevista no § 4o do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.015.440/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)
No caso concreto, não restou demonstrada a existência de qualquer impedimento ou obstáculo intransponível que justificasse a inércia do credor. Embora o trânsito em julgado da lide trabalhista tenha ocorrido em 25 de março de 2021 e a correspondente certidão de crédito tenha sido emitida posteriormente, o recorrente dispunha de amplo lapso temporal para ajuizar de forma regular o seu pedido de habilitação de crédito ou, ao menos, formular pleito de reserva de crédito antes do termo final do prazo decadencial em 23 de janeiro de 2024.
Contudo, após a extinção do primeiro incidente em agosto de 2022, o credor permaneceu inerte por mais de dois anos, vindo a protocolar o presente incidente de habilitação retardatária apenas em 05 de setembro de 2024.
A desídia da parte em regularizar sua representação processual ou em impulsionar tempestivamente as medidas judiciais cabíveis não pode afastar a incidência de prazo peremptório de decadência, cuja finalidade precípua é conferir celeridade e segurança jurídica ao processo de falência, viabilizando a consolidação do quadro-geral de credores e o pagamento dos rateios, nos moldes do procedimento de habilitação retardatária previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências.
Por conseguinte, imperioso reconhecer que a extinção do incidente anterior sem resolução de mérito não obstou a fluência do prazo decadencial, restando consumada a perda do direito de habilitar o crédito alimentar em razão do decurso in albis do triênio legal contado a partir de 23 de janeiro de 2021, impondo-se a manutenção integral da sentença recorrida.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se inalterado o provimento de origem.