PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000654-90.2025.8.05.0216
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIO REAL
Advogado(s):  
RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO REAL e outros
Advogado(s):ALEX SANDRO MOTA RIBEIRO DE OLIVEIRA

 

ACORDÃO

 

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL À PESSOA IDOSA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO. DEVER DO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame

Trata-se de Reexame Necessário da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do Município de Rio Real, confirmando tutela de urgência para obrigar o ente municipal a manter o acolhimento do idoso Eufrosino José do Nascimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), ou equivalente, custeando integralmente sua assistência. O idoso, com 81 anos, foi resgatado de situação de negligência familiar e vulnerabilidade social, conforme apurado por órgãos assistenciais.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se é legítima e obrigatória a imposição ao Município do dever de acolher e assistir integralmente pessoa idosa em situação de negligência e vulnerabilidade, inclusive na ausência de ILPI própria ou convênio formalizado.

III. Razões de decidir

3. A proteção integral à pessoa idosa é dever da família, da sociedade e do Estado, conforme o art. 230 da Constituição Federal.

4. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) reforça o dever do Poder Público em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais do idoso.

5. A negligência familiar e o risco à integridade física e psíquica do idoso autorizam a intervenção estatal, inclusive por meio do acolhimento institucional.

6. A inexistência de ILPI no município não exime o dever estatal, sendo inadmissível que a ausência de estrutura pública seja utilizada para justificar omissão na efetivação de direitos fundamentais.

7. A solução alternativa adotada pelo Município (cuidadora e moradia supervisionada) não descaracteriza a procedência do pedido, sendo necessário conferir estabilidade à obrigação por meio da sentença judicial.

IV. Dispositivo e tese

8. Reexame Necessário conhecido e improvido. Sentença confirmada integralmente.

Tese de julgamento:

“É dever do Município assegurar, inclusive com recursos próprios, o acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, ainda que não disponha de ILPI pública ou conveniada.”

“A ausência de estrutura administrativa não justifica a omissão do Poder Público no cumprimento de obrigações constitucionais voltadas à proteção da dignidade da pessoa idosa.”

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e art. 230; Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), arts. 3º, 35, 46; CPC, art. 496.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.573.573/SP; STF, ADI 6.110, Rel. Min. Edson Fachin; Tema 548/STF.



A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário Nº 8000654-90.2025.8.05.0216.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Necessário e integrar a sentença, acolhendo as razões do Voto condutor.

Sala das Sessões,

 

PRESIDENTE



DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR



PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000654-90.2025.8.05.0216
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIO REAL
Advogado(s):  
RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO REAL e outros
Advogado(s): ALEX SANDRO MOTA RIBEIRO DE OLIVEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real/BA (ID 95142700), nos autos da Ação Civil Pública nº 8000654-90.2025.8.05.0216, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICÍPIO DE RIO REAL, que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar o ente municipal na obrigação de fazer consistente em manter o acolhimento do idoso EUFROSINO JOSÉ DO NASCIMENTO em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), ou modalidade equivalente, arcando com todos os custos necessários para sua assistência integral.

A ação foi motivada por denúncia de negligência familiar e exploração financeira praticada pelo filho do idoso. Relatórios da Secretaria Municipal de Saúde e do CREAS (IDs 25005591 e 25005592) atestaram que o idoso, de 81 anos, sofria de déficit nutricional e residia em ambiente insalubre, sem cuidados básicos.

Em sede liminar (ID 95142681), o Município foi compelido a disponibilizar vaga para acolhimento. O ente público informou o cumprimento da medida mediante contratação de cuidadora particular e moradia digna, sob supervisão do CREAS (ID 95142692). O Ministério Público manifestou-se pela procedência para tornar definitiva a obrigação.

Sobreveio aos autos o estudo social complementar realizado pela equipe do CRAS (ID 95142699), que ratificou a intervenção e a retirada do idoso da situação de negligência. O relatório descreveu que o Sr. Eufrosino foi encontrado pela cuidadora "debilitado, sujo e com mau odor", mas que, sob os novos cuidados, já se encontrava se alimentando bem, medicado, e em ambiente com condições de higiene e habitação satisfatórias.

Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu o julgamento antecipado da lide (ID 95142700), julgando procedente o pedido formulado na inicial. Na sentença, o Juiz confirmou a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e condenou o Município de Rio Real na obrigação de fazer consistente em manter o acolhimento de EUFROSINO JOSÉ DO NASCIMENTO em ILPI ou modalidade equivalente, arcando com todos os custos para sua assistência integral, e fixou nova multa de R$ 5.000,00 por dia em caso de futuro descumprimento. Não houve condenação em custas ou honorários.

As partes não interpuseram recurso voluntário, sendo os autos remetidos a este Tribunal de Justiça por força do Reexame Necessário.

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente Relatório, na forma do artigo 931 do CPC.

É o relatório.

Salvador/BA, 04 de fevereiro de 2026.



Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 



Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000654-90.2025.8.05.0216
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIO REAL
Advogado(s):  
RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO REAL e outros
Advogado(s): ALEX SANDRO MOTA RIBEIRO DE OLIVEIRA

 

VOTO

 

A Remessa Necessária é o recurso obrigatório previsto no art. 496 do Código de Processo Civil, aplicável às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

O cerne da questão submetida a este Tribunal, em sede de Reexame Necessário, reside na análise da legalidade e da adequação da sentença que impôs ao Município de Rio Real o dever de promover e custear o acolhimento de um cidadão idoso em situação de extrema vulnerabilidade, confirmando a medida liminar que já havia sido cumprida pelo ente público.

A sentença não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente confirmada.

A matéria em debate encontra-se alicerçada em um dos pilares fundamentais da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana, princípio basilar insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A partir deste postulado, o constituinte originário erigiu um arcabouço normativo de proteção aos segmentos mais vulneráveis da sociedade, dentre os quais se destacam as pessoas idosas.

De forma explícita e impositiva, o artigo 230 da Carta Magna estabelece que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".

Regulamentando este comando, a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, detalha e instrumentaliza essa proteção. Em seu artigo 3º, o Estatuto estabelece que "é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".

No caso em tela, a situação fática descrita e exaustivamente comprovada nos autos revela um quadro de total desamparo e falência da rede de proteção primária, que seria a família. O idoso, Sr. Eufrosino José do Nascimento, com mais de 80 anos, não apenas estava privado de uma nutrição adequada e de condições mínimas de higiene, como também era vítima de negligência contumaz por parte de seu filho e cuidador. Os relatórios da Secretaria de Saúde (ID MP 25005591) e do CRAS (ID 95142699) são documentos robustos e contundentes neste sentido

Diante da falha da família em seu dever de cuidado, o dever do Estado se torna inescusável. A política de atendimento à pessoa idosa, conforme o artigo 46 do Estatuto, se faz por um "conjunto articulado de ações governamentais". Isso inclui a oferta de serviços de acolhimento institucional para os casos em que a permanência no núcleo familiar se torna inviável ou prejudicial ao idoso. A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, prevê expressamente o serviço de acolhimento institucional como uma proteção social especial de alta complexidade, destinado, entre outros, a idosos com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, ou em situação de negligência.

A alegação, ainda que implícita, de que a ausência de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no município ou de convênios pré-existentes eximiria o Poder Público de sua obrigação, não se sustenta. A obrigação do Estado é de resultado: garantir a proteção e a dignidade do idoso. A ausência de estrutura administrativa prévia configura, em si, uma omissão do poder público municipal em planejar e executar as políticas públicas exigidas por lei. Não pode a inércia administrativa servir de escudo para perpetuar a violação de um direito fundamental.

Ademais, o próprio cumprimento da medida liminar pelo Município de Rio Real, que de forma diligente encontrou uma solução alternativa e adequada ao providenciar uma cuidadora e uma moradia digna sob supervisão do CREAS, demonstra o reconhecimento da sua obrigação legal e a justeza da determinação judicial. Contudo, tal cumprimento não acarreta a perda do objeto da ação, como pretendido pelo ente municipal. A confirmação da tutela em sentença é essencial para conferir definitividade à obrigação, assegurando que o cuidado e o custeio sejam mantidos pelo tempo que for necessário e impedindo que o idoso seja novamente exposto a uma situação de risco por eventual descontinuidade da medida.

Portanto, a sentença proferida pelo juízo a quo analisou com precisão os fatos e aplicou o direito de forma irretocável, alinhando-se aos ditames constitucionais de proteção integral à pessoa idosa e à jurisprudência consolidada. A confirmação do julgado em sede de reexame necessário é, pois, a medida que se impõe.

Pelo exposto, VOTO no sentido de CONFIRMAR INTEGRALMENTE a sentença em Remessa Necessária, para que produza seus efeitos legais, nos termos da fundamentação supra.

Transitada em julgado esta Decisão, remetam-se os autos ao Juízo a quo, com baixa na distribuição.

Sala de Sessões,



Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR