PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL À PESSOA IDOSA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IDOSO. DEVER DO MUNICÍPIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de Reexame Necessário da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do Município de Rio Real, confirmando tutela de urgência para obrigar o ente municipal a manter o acolhimento do idoso Eufrosino José do Nascimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), ou equivalente, custeando integralmente sua assistência. O idoso, com 81 anos, foi resgatado de situação de negligência familiar e vulnerabilidade social, conforme apurado por órgãos assistenciais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é legítima e obrigatória a imposição ao Município do dever de acolher e assistir integralmente pessoa idosa em situação de negligência e vulnerabilidade, inclusive na ausência de ILPI própria ou convênio formalizado. III. Razões de decidir 3. A proteção integral à pessoa idosa é dever da família, da sociedade e do Estado, conforme o art. 230 da Constituição Federal. 4. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) reforça o dever do Poder Público em assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais do idoso. 5. A negligência familiar e o risco à integridade física e psíquica do idoso autorizam a intervenção estatal, inclusive por meio do acolhimento institucional. 6. A inexistência de ILPI no município não exime o dever estatal, sendo inadmissível que a ausência de estrutura pública seja utilizada para justificar omissão na efetivação de direitos fundamentais. 7. A solução alternativa adotada pelo Município (cuidadora e moradia supervisionada) não descaracteriza a procedência do pedido, sendo necessário conferir estabilidade à obrigação por meio da sentença judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Reexame Necessário conhecido e improvido. Sentença confirmada integralmente. Tese de julgamento: “É dever do Município assegurar, inclusive com recursos próprios, o acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, ainda que não disponha de ILPI pública ou conveniada.” “A ausência de estrutura administrativa não justifica a omissão do Poder Público no cumprimento de obrigações constitucionais voltadas à proteção da dignidade da pessoa idosa.” Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e art. 230; Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), arts. 3º, 35, 46; CPC, art. 496. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.573.573/SP; STF, ADI 6.110, Rel. Min. Edson Fachin; Tema 548/STF. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário Nº 8000654-90.2025.8.05.0216. Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Necessário e integrar a sentença, acolhendo as razões do Voto condutor. Sala das Sessões, PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000654-90.2025.8.05.0216
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIO REAL
Advogado(s):
RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO REAL e outros
Advogado(s):ALEX SANDRO MOTA RIBEIRO DE OLIVEIRA
ACORDÃO
A C Ó R D Ã O
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 10 de Março de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Trata-se de Reexame Necessário da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real/BA (ID 95142700), nos autos da Ação Civil Pública nº 8000654-90.2025.8.05.0216, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face do MUNICÍPIO DE RIO REAL, que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência e condenar o ente municipal na obrigação de fazer consistente em manter o acolhimento do idoso EUFROSINO JOSÉ DO NASCIMENTO em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), ou modalidade equivalente, arcando com todos os custos necessários para sua assistência integral. A ação foi motivada por denúncia de negligência familiar e exploração financeira praticada pelo filho do idoso. Relatórios da Secretaria Municipal de Saúde e do CREAS (IDs 25005591 e 25005592) atestaram que o idoso, de 81 anos, sofria de déficit nutricional e residia em ambiente insalubre, sem cuidados básicos. Em sede liminar (ID 95142681), o Município foi compelido a disponibilizar vaga para acolhimento. O ente público informou o cumprimento da medida mediante contratação de cuidadora particular e moradia digna, sob supervisão do CREAS (ID 95142692). O Ministério Público manifestou-se pela procedência para tornar definitiva a obrigação. Sobreveio aos autos o estudo social complementar realizado pela equipe do CRAS (ID 95142699), que ratificou a intervenção e a retirada do idoso da situação de negligência. O relatório descreveu que o Sr. Eufrosino foi encontrado pela cuidadora "debilitado, sujo e com mau odor", mas que, sob os novos cuidados, já se encontrava se alimentando bem, medicado, e em ambiente com condições de higiene e habitação satisfatórias. Ato contínuo, o magistrado a quo proferiu o julgamento antecipado da lide (ID 95142700), julgando procedente o pedido formulado na inicial. Na sentença, o Juiz confirmou a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e condenou o Município de Rio Real na obrigação de fazer consistente em manter o acolhimento de EUFROSINO JOSÉ DO NASCIMENTO em ILPI ou modalidade equivalente, arcando com todos os custos para sua assistência integral, e fixou nova multa de R$ 5.000,00 por dia em caso de futuro descumprimento. Não houve condenação em custas ou honorários. As partes não interpuseram recurso voluntário, sendo os autos remetidos a este Tribunal de Justiça por força do Reexame Necessário. Restituo os autos à Secretaria, acompanhados do presente Relatório, na forma do artigo 931 do CPC. É o relatório. Salvador/BA, 04 de fevereiro de 2026. Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000654-90.2025.8.05.0216
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIO REAL
Advogado(s):
RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO REAL e outros
Advogado(s): ALEX SANDRO MOTA RIBEIRO DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível A Remessa Necessária é o recurso obrigatório previsto no art. 496 do Código de Processo Civil, aplicável às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. O cerne da questão submetida a este Tribunal, em sede de Reexame Necessário, reside na análise da legalidade e da adequação da sentença que impôs ao Município de Rio Real o dever de promover e custear o acolhimento de um cidadão idoso em situação de extrema vulnerabilidade, confirmando a medida liminar que já havia sido cumprida pelo ente público. A sentença não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente confirmada. A matéria em debate encontra-se alicerçada em um dos pilares fundamentais da República Federativa do Brasil: a dignidade da pessoa humana, princípio basilar insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A partir deste postulado, o constituinte originário erigiu um arcabouço normativo de proteção aos segmentos mais vulneráveis da sociedade, dentre os quais se destacam as pessoas idosas. De forma explícita e impositiva, o artigo 230 da Carta Magna estabelece que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". Regulamentando este comando, a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, detalha e instrumentaliza essa proteção. Em seu artigo 3º, o Estatuto estabelece que "é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". No caso em tela, a situação fática descrita e exaustivamente comprovada nos autos revela um quadro de total desamparo e falência da rede de proteção primária, que seria a família. O idoso, Sr. Eufrosino José do Nascimento, com mais de 80 anos, não apenas estava privado de uma nutrição adequada e de condições mínimas de higiene, como também era vítima de negligência contumaz por parte de seu filho e cuidador. Os relatórios da Secretaria de Saúde (ID MP 25005591) e do CRAS (ID 95142699) são documentos robustos e contundentes neste sentido Diante da falha da família em seu dever de cuidado, o dever do Estado se torna inescusável. A política de atendimento à pessoa idosa, conforme o artigo 46 do Estatuto, se faz por um "conjunto articulado de ações governamentais". Isso inclui a oferta de serviços de acolhimento institucional para os casos em que a permanência no núcleo familiar se torna inviável ou prejudicial ao idoso. A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, prevê expressamente o serviço de acolhimento institucional como uma proteção social especial de alta complexidade, destinado, entre outros, a idosos com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, ou em situação de negligência. A alegação, ainda que implícita, de que a ausência de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no município ou de convênios pré-existentes eximiria o Poder Público de sua obrigação, não se sustenta. A obrigação do Estado é de resultado: garantir a proteção e a dignidade do idoso. A ausência de estrutura administrativa prévia configura, em si, uma omissão do poder público municipal em planejar e executar as políticas públicas exigidas por lei. Não pode a inércia administrativa servir de escudo para perpetuar a violação de um direito fundamental. Ademais, o próprio cumprimento da medida liminar pelo Município de Rio Real, que de forma diligente encontrou uma solução alternativa e adequada ao providenciar uma cuidadora e uma moradia digna sob supervisão do CREAS, demonstra o reconhecimento da sua obrigação legal e a justeza da determinação judicial. Contudo, tal cumprimento não acarreta a perda do objeto da ação, como pretendido pelo ente municipal. A confirmação da tutela em sentença é essencial para conferir definitividade à obrigação, assegurando que o cuidado e o custeio sejam mantidos pelo tempo que for necessário e impedindo que o idoso seja novamente exposto a uma situação de risco por eventual descontinuidade da medida. Portanto, a sentença proferida pelo juízo a quo analisou com precisão os fatos e aplicou o direito de forma irretocável, alinhando-se aos ditames constitucionais de proteção integral à pessoa idosa e à jurisprudência consolidada. A confirmação do julgado em sede de reexame necessário é, pois, a medida que se impõe. Pelo exposto, VOTO no sentido de CONFIRMAR INTEGRALMENTE a sentença em Remessa Necessária, para que produza seus efeitos legais, nos termos da fundamentação supra. Transitada em julgado esta Decisão, remetam-se os autos ao Juízo a quo, com baixa na distribuição. Sala de Sessões, Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8000654-90.2025.8.05.0216
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIO REAL
Advogado(s):
RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO REAL e outros
Advogado(s): ALEX SANDRO MOTA RIBEIRO DE OLIVEIRA
VOTO