PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001227-57.2024.8.05.0154 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: THOMAS CONRAD HOPP |
| Advogado(s): CAMILO SPINDOLA SILVA |
| APELADO: ATIVAAGRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA |
| Advogado(s): RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA, MARCO ANTONIO FERNANDES |
O recurso é tempestivo, o preparo foi devidamente recolhido (IDs 92690366 e 92690367), e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A matéria devolvida a este Tribunal cinge-se a analisar a exigibilidade do título executivo extrajudicial, notadamente no que concerne ao aperfeiçoamento do contrato de compra e venda, à possibilidade de cumulação de arras e cláusula penal, e à proporcionalidade da sanção imposta pelo inadimplemento contratual.
Analiso, separadamente, cada um dos pontos devolvidos.
O Apelante sustenta, como tese principal para a reforma da sentença, que o contrato de compra e venda mercantil jamais se aperfeiçoou, porquanto estava condicionado ao pagamento do sinal, o que não ocorreu. Argumenta que, sem a entrega das arras, o negócio permaneceu na fase de puntuação, tratando-se de mero "pedido de compra" não confirmado, o que tornaria o título inexigível.
Com a devida vênia ao esforço argumentativo do Recorrente, tal tese não merece prosperar.
O contrato de compra e venda, conforme disciplina o artigo 482 do Código Civil, possui natureza eminentemente consensual, de modo que se considera "obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço".
A formação do vínculo contratual, portanto, ocorre com o simples acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa (tradição) ou do pagamento do preço, que são elementos pertencentes à fase de execução ou cumprimento do contrato, e não à sua constituição.
No caso dos autos, o instrumento particular acostado (ID 92690334), devidamente assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, evidencia de forma inequívoca o consenso estabelecido. O documento detalha o objeto (51 toneladas de fertilizante), o preço total (R$ 339.150,00), a forma de pagamento e as demais obrigações recíprocas. Ademais, a cláusula IX do instrumento reforça a força vinculante do pacto ao estipular que o contrato é firmado em caráter "irrevogável e irretratável".
A previsão de pagamento de um "sinal" no valor de R$ 33.915,00, correspondente a 10% do negócio, não pode ser interpretada como uma condição suspensiva da eficácia do contrato, como pretende fazer crer o Apelante. Uma condição, por definição, subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto. O pagamento do preço, ou de parte dele, não é um evento incerto, mas sim a obrigação principal de uma das partes em um contrato já existente e válido.
As arras, ou sinal, conforme o regramento dos artigos 417 e seguintes do Código Civil, têm como função precípua a confirmação do negócio jurídico, tornando-o obrigatório, e servir como princípio de pagamento. Sua entrega materializa a seriedade do propósito negocial e reforça o vínculo obrigacional, mas sua ausência, quando o contrato já foi formalizado e assinado, não desconstitui o negócio em si. A falta de pagamento do sinal, neste contexto, configura o primeiro ato de inadimplemento por parte do comprador, dando ensejo à parte inocente de pleitear a resolução do contrato ou exigir seu cumprimento, em ambos os casos com a reparação por perdas e danos.
Dessa forma, a argumentação de que o negócio permaneceu em uma fase de meras tratativas ou de "pedido de compra" não se sustenta.
Nesse contexto, a assinatura do instrumento particular, com todos os elementos essenciais da compra e venda definidos e com cláusula de irretratabilidade, retirou a negociação do campo da pontuação e a inseriu no plano da existência e validade, gerando obrigações exigíveis para ambas as partes.
Portanto, neste ponto específico, a sentença de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer a validade e a eficácia do contrato, afastando a tese de inexigibilidade do título por ausência de aperfeiçoamento do negócio jurídico. O inadimplemento do Apelante, ao deixar de pagar o sinal e o restante do preço, é fato incontroverso e constitui o fundamento para a discussão acerca das penalidades contratuais.
Superada a questão relativa à validade do contrato, passo a analisar o ponto central do recurso, que reside na legalidade da cobrança da cláusula penal de 30% quando o mesmo instrumento também prevê o pagamento de arras.
O Apelante defende a impossibilidade de cumulação de ambos os institutos, por representarem bis in idem, e sustenta que, em caso de previsão dúplice, as arras devem prevalecer como forma de indenização.
Neste particular, assiste plena razão ao Recorrente.
O contrato em análise estipula, em seu frontispício, o pagamento de um "sinal" de R$ 33.915,00, que, pela ausência de previsão expressa de direito de arrependimento e pela presença de cláusula de irrevogabilidade, classifica-se como arras confirmatórias.
A principal função de tais arras, além de confirmar o negócio, é atuar como indenização prefixada em caso de inexecução, conforme dispõe o artigo 418 do Código Civil: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as (...)".
Por outro lado, a Cláusula III do mesmo instrumento estabelece uma "cláusula penal de 30% (trinta por cento) do valor total do Contrato" para a hipótese de descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações. Essa penalidade, por visar a recompor os prejuízos decorrentes do inadimplemento absoluto da obrigação, possui natureza de cláusula penal compensatória.
A análise da finalidade de ambos os institutos revela uma identidade funcional manifesta. Tanto as arras confirmatórias, na hipótese de retenção por inadimplemento, quanto a cláusula penal compensatória, visam a um mesmo objetivo: prefixar as perdas e danos devidos à parte inocente em razão da quebra do contrato. Ambas funcionam como uma indenização pactuada, dispensando a parte lesada de comprovar a extensão de seus prejuízos.
Permitir a cobrança cumulativa de ambos os valores — a retenção das arras e a incidência da cláusula penal — pelo mesmo fato gerador (o inadimplemento total da obrigação por parte do comprador) implicaria uma dupla penalização do devedor e, por consequência, um enriquecimento sem causa do credor, o que é expressamente vedado pelo artigo 884 do nosso ordenamento jurídico. A cobrança de duas indenizações pela mesma quebra contratual configura flagrante bis in idem.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citada pelo Apelante em suas razões, é pacífica e consolidada neste sentido, como se observa no julgamento do REsp n. 1.617.652/DF, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que de forma lapidar esclareceu a matéria:
"7. Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título). 8. Se previstas cumulativamente, deve prevalecer a pena de perda das arras, as quais, por força do disposto no art. 419 do CC, valem como 'taxa mínima' de indenização pela inexecução do contrato." (REsp n. 1.617.652/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 29/9/2017.)
A sentença recorrida, ao validar a cobrança da cláusula penal de 30% sem sequer abordar a questão da impossibilidade de sua cumulação com as arras previstas no mesmo contrato, incorreu em erro de julgamento, afastando-se do entendimento consolidado e da melhor interpretação sistemática do Código Civil.
Diante da inacumulabilidade, impõe-se definir qual das penalidades deve prevalecer. Conforme o precedente supracitado e a lógica do sistema civil, as arras, por seu caráter específico de garantia e princípio de pagamento, e por possuírem um regime jurídico próprio que já lhes atribui função indenizatória (art. 418 e 419 do CC), devem ser a medida prevalecente. A cláusula penal compensatória, nesse cenário, torna-se inexigível, devendo ser afastada.
Portanto, a execução promovida pela Apelada não pode prosseguir pelo valor da cláusula penal de 30%, mas deve ser limitada ao montante estipulado a título de arras, qual seja, R$ 33.915,00 (trinta e três mil, novecentos e quinze reais).
A reforma da sentença neste ponto é medida que se impõe, para adequar o julgado à correta aplicação do direito, reconhecendo o excesso de execução decorrente da cobrança da cláusula penal em detrimento das arras.
A modificação do julgado, com o acolhimento do principal pedido subsidiário do Apelante, implica necessária readequação dos ônus da sucumbência fixados na origem.
A sentença havia condenado o Apelante ao pagamento de 80% das custas e honorários, por ter sido vencedor em parte mínima de seus pedidos (apenas no tocante ao índice de correção monetária). Com o provimento parcial do presente recurso, o cenário se inverte drasticamente. O Apelante obtém êxito substancial em sua pretensão, logrando reduzir o valor da execução de R$ 121.655,66 para R$ 33.915,00, uma redução de aproximadamente 72% do montante executado.
Nesse novo contexto, a Apelada é quem sucumbiu na maior parte de sua pretensão executória, ao passo que o Apelante teve seus principais argumentos de mérito acolhidos em sede recursal.
Assim, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, para refletir o novo resultado do julgamento. Com base no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando o decaimento mínimo do Apelante (que não obteve a declaração de inexistência total da dívida, mas logrou êxito na sua drástica redução), deve a Apelada arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos aos Embargos à Execução.
Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Apelante, qual seja, a diferença entre o valor originalmente executado e o valor ora definido como devido (R$ 121.655,66 - R$ 33.915,00), devidamente atualizados.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar em parte a sentença vergastada, nos seguintes termos: a) Reconhecer a impossibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com as arras confirmatórias, determinando a prevalência destas últimas como indenização prefixada pelo inadimplemento contratual; b) julgar parcialmente procedentes os Embargos à Execução para declarar o excesso de execução e determinar que a ação executiva prossiga tão somente pelo montante correspondente às arras, qual seja, R$ 33.915,00 (trinta e três mil, novecentos e quinze reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da execução e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na ação executiva; c) Inverter os ônus da sucumbência, condenando a Apelada/Embargada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Apelante/Embargante, correspondente à diferença entre o valor executado e o montante ora declarado devido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, 23 de janeiro de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator