PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007028-51.2024.8.05.0154 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: SILVANA PEGO AGUIAR |
| Advogado(s): LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO |
| APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) |
| Advogado(s): FABRICIO DOS REIS BRANDAO, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, ANDRE NIETO MOYA |
Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por SILVANA PEGO AGUIAR contra a sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Repactuação de Dívidas, extinguindo o feito por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, I e VI, do CPC.
De início, afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões. A Apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em especial a análise sobre o comprometimento do mínimo existencial e a aplicabilidade da Lei do Superendividamento ao seu caso, expondo as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, em conformidade com o artigo 1.010, III, do CPC.
Da mesma forma, mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferido na origem. A própria natureza da demanda, que versa sobre superendividamento, aliada aos documentos que demonstram o elevado comprometimento da renda da Apelante com o pagamento de dívidas, justifica a concessão da benesse, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça.
No mérito, a controvérsia central reside em aferir se a Apelante preenche os requisitos para a instauração do processo de repactuação de dívidas, notadamente a comprovação do comprometimento de seu mínimo existencial, condição essencial para caracterizar o interesse de agir na modalidade processual inaugurada pela Lei nº 14.181/2021.
A referida lei, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, definiu o superendividamento em seu artigo 54-A, § 1º, como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”
A análise dos autos revela que a Apelante, professora, aufere renda bruta mensal de R$ 11.709,62 (ID 87832203). Após os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda), sua renda líquida é de R$ 8.661,60. Os descontos relativos aos empréstimos consignados somam R$ 4.310,63, restando-lhe um saldo líquido mensal de R$ 4.350,97.
A própria Apelante apresentou planilha com suas despesas essenciais mensais, que totalizam R$ 3.090,00 (alimentação, energia, água, despesas com filhos, medicamentos, telefone e escola).
A simples contraposição entre a renda líquida remanescente (R$ 4.350,97) e as despesas essenciais declaradas (R$ 3.090,00) evidencia a existência de um saldo positivo mensal de R$ 1.260,97. Essa margem, correspondente a aproximadamente 29% de sua renda líquida depois de abatidas as consignações, afasta a caracterização da "impossibilidade manifesta" de arcar com suas necessidades básicas, requisito indispensável para a configuração do superendividamento.
Embora a Apelante questione a validade do valor fixo de R$ 600,00, estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023 como parâmetro para o mínimo existencial, defendendo uma análise casuística, a verdade é que, mesmo sob a ótica de uma avaliação concreta de suas próprias despesas, não se verifica o comprometimento de sua subsistência. A situação financeira certamente é apertada, mas não configura a ruína econômica que a lei visa remediar.
A discussão sobre a inclusão ou não dos empréstimos consignados no procedimento, embora juridicamente relevante, torna-se secundária, uma vez que a sentença de origem corretamente concluiu pela ausência de comprometimento do mínimo existencial mesmo após a dedução de todas as parcelas de empréstimos. A lógica da decisão subsiste independentemente da aplicabilidade do decreto que exclui tais dívidas.
Dessa forma, ausente o pressuposto elementar do superendividamento – o comprometimento do mínimo existencial –, correta a sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, pois a situação fática narrada não se amolda à hipótese legal que autoriza a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas. Precedentes deste Colegiado:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – LEI 14.181/2021 – PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO – ARTIGOS 104-A A 104-C DO CDC – REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – MÍNIMO EXISTENCIAL – DECRETO Nº 11.150/2022 – VALOR FIXADO EM R$ 600,00 – RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA SUPERIORES AO PATAMAR LEGAL – INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação: 8006761-06.2024.8.05.0146; Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO; Data do Julgamento: De 09/09/2025 a 16/09/2025);
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I - A ação de origem se trata de ação de repactuação de dívidas segundo o rito previsto no art. 104-A do CDC.
II - O Decreto 11.567/2023 que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece como mínimo existencial o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
III – Já o Decreto 11.150/2022 exclui do cômputo do valor mínimo existencial as parcelas advindas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação dentre outras.
IV – No caso dos autos, não se observa a impossibilidade de o apelante adimplir suas dívidas com os apelados sem o comprometimento do seu mínimo existencial, haja vista que, embora tenha parcela do seu rendimento comprometido com o pagamento dos contratos financeiros firmados com os apelados, ainda remanesce valor muito superior ao estabelecido no Decreto 11.567/2023, qual seja, R$ 600,00 (seiscentos reais).
V – Ademais, não é possível inserir todos os contratos firmados com os apelados na presente demanda, uma vez que a limitação de 30% dos descontos sobre os seus rendimentos líquidos somente se aplica aos contratos de empréstimos consignados. Isso porque, o STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos, sob o Tema repetitivo 1.085, tratou sobre “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário (...)”, entendendo pela inaplicabilidade da limitação.
VI - Logo, considerando a ausência de acordo entre as partes e do não preenchimento dos requisitos da Lei 14.181/2021, não há como se impor um procedimento contencioso de repactuação das dívidas do apelante, mediante plano judicial compulsório.” (Apelação: 8006760-55.2023.8.05.0146; Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO; Data do Julgamento: 12/11/2024).
Posta assim a questão, Voto pelo desprovimento do Apelo, mantendo-se integralmente a sentença vergastada. Sem acréscimo sucumbencial, visto que inexistente verba originária.
Intimações necessárias. Arquivem-se os autos com baixa nesta Relatoria ao trânsito em julgado.
Salvador/BA, 27 de setembro de 2025.
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator