Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0301064-37.2013.8.05.0022, tendo como Apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e Apelado MN EXPRESS SERVICOS LTDA e outros (2). 

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões expostas no voto do Relator. 

  

Sala das Sessões,  na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

  

Cuida-se de apelação cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face da sentença (Id. 79071628) prolatada no processo epigrafado, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI do CPC/2015, nos seguintes termos: 

“Assim, ante a inércia/desídia da parte autora em promover as diligências cabíveis, mister se faz a extinção do feito. 

Diante do exposto, em razão da falta de interesse processual do peticionante, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC (Lei n. 13.105/2015). 

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas necessárias. 

Custas ex lege, se houver. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se..” 

  

Em suas razões de apelação (Id. 79071632) o Recorrente sustenta que “a extinção encontra-se eivada de vício, pois não foi observada a regra contida no art. 485, §§ 1º e 2°, do CPC, ou seja, não houve a intimação pessoal do Apelante para se manifestar sobre pena de extinção”. 

Afirma que “A sentença proferida incorre em equívoco ao considerar que o Apelante agiu com falta de interesse; em nenhum momento houve descumprimento das diligências judiciais. Pelo contrário, Excelências, o Apelante sempre agiu com diligência, cumprindo todas as intimações e promovendo o impulso processual necessário, inclusive indicando novos endereços para a citação do devedor/Apelado. Portanto, não há que se falar em inércia e/ou abandono da causa”.  

Assevera que “é cediço, no caso de extinção do processo, com fulcro na hipótese de inércia da parte autora, prevista no art. 485, III, do CPC, é essencial a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias”.  

Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e seja dado prosseguimento ao Feito.  

Comprovado o recolhimento do preparo recursal (Id. 79071633). 

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

  

Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015.  

Embora o Juízo a quo tenha fundamentado a extinção do feito sem resolução do mérito na ausência de interesse processual, infere-se que, em verdade, a sentença terminativa amparou-se no abandono processual, previsto no art. 485, inciso III do CPC/2015, afinal, como enfatizado pelo magistrado de 1º grau, a extinção do processo ocorreu devido ao silêncio da parte autora quando instada a se manifestar.    

A teor do § 1º do art. 485 do CPC/2015, a extinção do processo por abandono da parte autora pressupõe que ela tenha sido previamente intimada pessoalmente para promover o ato ou a diligência que lhe incumbia e quedar inerte pelo prazo de cinco dias.  

Eis o teor do dispositivo legal:  

“Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando:  

(...)  

III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;  

(...)  

§ 1ºNas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”  

 

Nesse sentido, confira-se julgados deste Tribunal de Justiça:  

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.SENTENÇA CASSADA.  

"A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito."(REsp 1466279/MS)  

Caso em que o Autor não foi intimado pessoalmente, afigurando-se descabida a extinção do feito por abandono da causa. Inteligência do § 1º do art. 485, do CPC.  

Apelo provido. Sentença cassada.” (Apelação: 0307781-60.2013.8.05.0250, Relatora: Desa. Telma Laura Silva Britto, Publicado em: 03/12/2019)  

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.  

- A extinção do feito por abandono exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.  

RECURSO PROVIDO.” (Apelação: 0305961-06.2013.8.05.0250, Relatora: Juíza Convocada Cassinelza da Costa Santos Lopes, Publicado em: 11/12/2019) 

Não havendo sucesso na primeira tentativa de intimação, devem ser esgotados os meios legais para a realização do ato de comunicação ao autor (e não somente de seu advogado), para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda. 

Neste sentido, decidiu o STJ: 

“A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparenteabandonoda causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança deendereço,na forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274).” (AgInt no REsp n. 1.323.676/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021.)  

Na forma dos arts. 246 a 275 do CPC/2015, a parte deve ser intimada pessoalmente, primeiramente por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar sem o cumprimento da intimação, o autor deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, ela deverá ser feita por edital, nos termos do art. 256 e 257 do CPC/2015. 

No caso em análise, constata-se que a parte apelante não foi pessoalmente intimada, nem foram esgotadas as tentativas de intimação, como se fazia necessário, tendo sido determinada a intimação apenas por meio do seu advogado (Id. 79071624). 

Não tendo sido observado o § 1º do art. 485 do CPC/2015, impõe-se a reforma da sentença.  

  

CONCLUSÃO 

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento regular ao feito.  

Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.