PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503570-74.2018.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ROSANA VIEIRA CALDAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE |
| Advogado(s): MICHEL MENDONCA RIBEIRO |
1. Do juízo de admissibilidade recursal
O recurso de apelação interposto pela ré preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade indispensáveis ao seu regular conhecimento.
Ademais, verifica-se a dispensa de recolhimento do preparo recursal, uma vez que o Juízo de origem concedeu à apelante as benesses da gratuidade da justiça.
Desse modo, estando presentes a legitimidade, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade de representação e a isenção de custas pelo benefício da justiça gratuita, impõe-se o conhecimento integral do recurso de apelação cível, passando-se ao exame das matérias nele deduzidas.
2. Preliminar de inépcia da petição inicial
Argui a apelante a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que haveria incompatibilidade lógica entre a pretensão descrita na petição de ingresso e os dados dispostos na planilha que instrui os autos.
Afirma que, enquanto o pedido formulado limita-se ao pagamento de R$ 1.265,00 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), referente a quatro parcelas de mensalidades escolares, a planilha engloba seis meses e aponta um montante atualizado superior.
A tese preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento.
No âmbito do procedimento monitório, a petição de ingresso deve vir revestida de requisitos formais claros que propiciem ao réu a exata compreensão do objeto da cobrança, de sorte a viabilizar o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme assegurado em nosso ordenamento processual.
O procedimento monitório é regulado de maneira expressa no ordenamento processual civil, exigindo requisitos específicos para a sua admissão e desenvolvimento válido:
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum”.
Outrossim, no que tange à penalidade por cobrança de valores supostamente indevidos, a legislação civil prevê parâmetros estritos de responsabilização, cuja aplicação pressupõe a análise da regularidade da peça inicial e a boa-fé do demandante:
“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.
Na espécie, do cotejo minucioso da petição inicial do Instituto Nossa Senhora da Piedade, observa-se que a instituição credora foi extremamente clara e precisa ao delimitar o objeto da lide. Constatou-se que o autor requereu, expressamente, a constituição de título executivo no montante histórico de R$ 1.265,00 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais). Tal valor foi expressamente correlacionado às mensalidades vencidas entre os meses de setembro e dezembro do ano de 2013.
A divergência material indicada pela apelante decorre do fato de que a planilha inserida nos autos demonstrava a evolução integral das inadimplências escolares ao longo de todo o ano letivo, o que incluía as parcelas anteriores.
Contudo, ao formalizar o pedido em juízo, o credor limitou voluntariamente sua cobrança à importância histórica de R$ 1.265,00 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais), excluindo as demais prestações do pedido principal, o que demonstra prudência e delimitação clara da lide.
Não há, portanto, qualquer obscuridade, indeterminação ou contradição lógica que impeça a defesa da ré. A causa de pedir está perfeitamente demonstrada pelo liame contratual e o pedido reflete de forma fidedigna os meses de prestação de serviços educacionais inadimplidos.
O fato de o juízo singular ter a possibilidade de readequar o débito ou de pronunciar a prescrição de parte dele não invalida a peça de ingresso, uma vez que a petição atende de forma irretocável os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
3. Ônus da prova da quitação e dever de guarda de documentos
No mérito principal, a apelante insurge-se contra a condenação ao pagamento das parcelas das mensalidades escolares de outubro, novembro e dezembro de 2013, sob a premissa de que o lapso temporal decorrido até a citação efetiva, realizada em 14 de agosto de 2023, tornou impossível a guarda e a exibição dos respectivos comprovantes de pagamento.
Sustenta que o prazo legal de guarda de notas fiscais e recibos é de 05 (cinco) anos e que exigir tal prova documental após quase 10 (dez) anos, configuraria ônus probatório excessivo, consubstanciado em verdadeira prova diabólica.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, impõe-se a análise da cronologia dos atos processuais para se afastar qualquer alegação de desídia imputável ao credor. O inadimplemento das obrigações deu-se no encerramento do ano letivo de 2013, mais especificamente nas datas de vencimento das parcelas de outubro, novembro e dezembro daquele ano.
O Instituto Nossa Senhora da Piedade ajuizou a presente ação monitória em 11 de setembro de 2018. Desse modo, o ajuizamento da demanda deu-se de forma tempestiva, dentro do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
Embora a citação da ré tenha se perfectibilizado apenas em 14 de agosto de 2023, as certidões e expedientes constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a demora na realização do ato citatório não decorreu de inércia ou abandono da causa pelo credor. Pelo contrário, a instituição de ensino promoveu incansáveis e sucessivas diligências na busca do endereço atualizado da ré, impulsionando o processo de forma contínua e postulando pesquisas junto aos sistemas conveniados do Poder Judiciário, tais como SISBAJUD e SIEL.
Logo, a demora na triangulação da relação processual decorreu de fator alheio à vontade da parte autora, o que atrai a aplicação do princípio da preservação do direito material exercido tempestivamente.
Superado o contexto temporal do trâmite processual, adentra-se à análise da distribuição das cargas probatórias.
É princípio basilar do direito obrigacional que a quitação de um débito, se comprova mediante a exibição do correspondente instrumento de recibo ou prova equivalente de pagamento.
Para a comprovação da extinção de uma obrigação pecuniária por meio do adimplemento, o devedor deve munir-se de documento hábil que preencha os requisitos de validade previstos na legislação civil:
“Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”.
No caso vertente, incumbia à ré provar, por meio de recibos, comprovantes de depósito ou extratos bancários, o adimplemento das prestações educacionais cobradas, encargo que decorre diretamente do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A alegação de que estaria desobrigada de manter os referidos comprovantes sob a justificativa do transcurso do prazo de cinco anos não se sustenta juridicamente quando há uma demanda judicial em curso distribuída antes do implemento da prescrição.
O ajuizamento tempestivo da ação judicial interrompe a fluência dos prazos e perpetua a necessidade de conservação das provas necessárias à resistência da pretensão de cobrança. Admitir que o decurso do tempo necessário para a localização e citação da devedora sirva como escusa para a ausência de prova de pagamento implicaria chancelar o enriquecimento sem causa da contratante, em manifesto prejuízo à instituição de ensino beneficente que comprovadamente prestou os serviços educacionais à menor Carolina Caldas Nascimento.
A impossibilidade de apresentação dos comprovantes, portanto, decorre de exclusiva incúria da devedora e não configura prova diabólica, visto que se trata de prova direta, perfeitamente realizável no plano fático pelo simples arquivamento dos recibos ou pela solicitação de segunda via junto ao banco ou à própria secretaria da escola. Não demonstrada a quitação das parcelas remanescentes de outubro, novembro e dezembro de 2013, a manutenção da procedência parcial do pedido monitório é medida que se impõe.
Sustenta ainda a apelante que a atitude do apelado de permitir a renovação da matrícula de sua filha para o ano letivo de 2014 e de lhe conceder uma bolsa de estudos integral de 100% (cem por cento) para aquele período cria uma presunção lógica de quitação integral das mensalidades de 2013. Defende que a cobrança judicial de valores inadimplidos após tal conduta violaria a boa-fé objetiva, caracterizando comportamento contraditório por parte da instituição de ensino.
Contudo, tal linha de argumentação jurídica carece de amparo legal e fático. A permissão para a renovação de matrícula de estudantes com mensalidades em aberto não constitui ato de liberalidade voluntária apto a significar quitação tácita de dívida. Trata-se, na realidade, do estrito cumprimento de obrigações legais impostas às instituições de ensino no território nacional.
Nos moldes do artigo 5º da Lei Federal número 9.870/1999, a renovação da matrícula escolar é regulada por normas protetivas que visam assegurar a continuidade do processo pedagógico do educando, impedindo a imposição imediata de sanções vexatórias ou a recusa de renovação no curso do mesmo período de formação. De igual modo, a Lei de Mensalidades Escolares obsta que o inadimplemento contratual de natureza financeira sirva de pretexto para a retenção de documentos escolares ou suspensão de provas.
Dessa forma, o fato de a infante ter tido sua matrícula renovada para o ano letivo de 2014 decorreu de imperativo legal, inexistindo por parte da escola qualquer comportamento voluntário de abdicação do seu crédito ou declaração tácita de recebimento das parcelas anteriores.
Ademais, no que se refere à concessão de bolsa de estudos integral de 100% (cem por cento) para o ano de 2014, tal benefício não induz à presunção de quitação ou remissão dos débitos consolidados em 2013. A concessão de bolsas de estudo em entidades educacionais beneficentes sem fins lucrativos obedece a critérios de avaliação socioeconômica da família ou de aproveitamento de mérito acadêmico da estudante, servindo como instrumento de assistência social.
A outorga de gratuidade futura não apaga a inadimplência pretérita decorrente do período em que os serviços educacionais foram prestados sob o regime de contraprestação onerosa. Interpretar a concessão de bolsa social como renúncia ao crédito anterior desencorajaria as instituições de ensino de promoverem programas de assistência e filantropia, em evidente prejuízo social.
Em observância às garantias do contraditório e da ampla defesa contidas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cumpre destacar que o credor demonstrou documentalmente a existência da relação contratual e a disponibilização dos serviços de ensino, ao passo que a ré não logrou êxito em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Inexiste, sob qualquer ângulo de análise, comportamento contraditório por parte do Instituto Nossa Senhora da Piedade. A instituição agiu de boa-fé ao não aplicar sanções pedagógicas arbitrárias à aluna e ao ampará-la com bolsa social, condutas que não impedem a legítima cobrança judicial das mensalidades incontroversamente inadimplidas de outubro, novembro e dezembro de 2013.
4.Improcedência da reconvenção e requisitos do artigo 940 do código civil
No tocante ao pedido reconvencional, a apelante pugna pela condenação da instituição de ensino ao pagamento em dobro do valor cobrado, correspondente a R$ 2.530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais), com base no disposto no artigo 940 do Código Civil, sustentando que a cobrança judicial de valores prescritos e já pagos evidencia grave desorganização e abuso de direito.
A pretensão reconvencional é manifestamente descabida. O artigo 940 do Código Civil estabelece que aquele que demandar por dívida já paga ou pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado ou o equivalente do que dele exigir. Todavia, a aplicação da referida penalidade civil não decorre do mero ajuizamento de cobrança que venha a ser julgada improcedente ou que seja atingida parcialmente pelo instituto da prescrição.
A imposição da sanção de devolução em dobro pressupõe a cabal e inequívoca demonstração de dolo ou má-fé por parte do credor, consoante entendimento jurisprudencial sumulado do Excelentíssimo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Bahia. A cobrança de valores amparada em contrato escrito assinado pelas partes constitui exercício regular de direito, não se vislumbrando qualquer intuito fraudulento ou malicioso na conduta da escola.
No presente caso, o credor ajuizou ação monitória fundamentado em contrato escolar e planilha que espelhava a realidade fática de seu controle financeiro interno, nos exatos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. O reconhecimento judicial de que a mensalidade do mês de setembro de 2013 estava prescrita, por força do decurso do prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, não induz à ocorrência de má-fé, tratando-se de mera prejudicial de mérito declarada em juízo, sem qualquer conotação de ato ilícito apto a ensejar a grave penalidade civil do artigo 940 do Código Civil.
Constatada a legitimidade da cobrança das mensalidades dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, resta afastada qualquer hipótese de conduta temerária ou ilícita por parte da escola apelada. Dessa forma, deve ser mantida incólume a sentença que julgou integralmente improcedente o pedido formulado em sede de reconvenção.
Em observância ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios anteriormente arbitrados na sentença de primeiro grau em desfavor da ré, ora apelante, elevando-os para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional e o zelo profissional demonstrados na fase de contrarrazões recursais pelo patrono do apelado.
Contudo, fica expressamente mantida a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais decorrentes da condenação da apelante, haja vista que é beneficiária da gratuidade da justiça, nos exatos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator